Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 104 - Seção III. Do Superior Tribunal de Justiça

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Seção III

Do Superior Tribunal de Justiça

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I – um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II – um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

V. Lei 8.038/1990 (Normas procedimentais, para os processos que especifica, perante o STJ e o STF); arts. 1.027 a 1.044, CPC/2015.

STF, ADIn 4.078: A Constituição da Republica conferiu ao Superior Tribunal de Justiça discricionariedade para, dentre os indicados nas listas, escolher magistrados dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça independente da categoria pela qual neles tenha ingressado. A vedação aos magistrados egressos da Advocacia ou do Ministério Público de se candidatarem às vagas no Superior Tribunal de Justiça configura tratamento desigual de pessoas em identidade de situações e criaria desembargadores e juízes de duas categorias (STF, ADIn 4.078, rel. p/ ac Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 10.11.2011).

Composição do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de ampliação do número de ministros, independentemente de reforma constitucional. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros (art. 104). O número de juízes que integram o Superior Tribunal de Justiça é pequeno, em comparação com o que ocorre com tribunais que exercem função semelhante em outros países. Compreende-se, pois, a previsão constitucional: inevitavelmente, o número de processos no referido Tribunal tende a crescer – considere-se não apenas o aumento da população desde o ano de 1988, mas também a expansão econômica e as rápidas e complexas alterações pelas quais passa a sociedade, o que repercute no aumento da litigiosidade, no crescimento de número de processos na Justiça como um todo e, evidentemente, também no Superior Tribunal de Justiça. O art. 93, XIII, da Constituição confirma essa ordem de ideias, ao exigir que o número de juízes deve corresponder à efetiva demanda judicial. A respeito, cf. comentário ao art. 105.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

V. Lei 8.038/1990 (Normas procedimentais, para os processos que especifica, perante o STJ e o STF); arts. 1.027 a 1.044, CPC/2015.

Função do STJ: unificação da inteligência do direito federal infraconstitucional. Aspectos gerais sobre sua competência originária e recursal (recursos ordinário e especial). Criado pela Constituição de 1988, o STJ tem por função primordial propiciar, com seus julgamentos, a unidade de sentido do direito federal infraconstitucional (cf., sobre o surgimento do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial, o que escrevemos em Prequestionamento, Repercussão Geral da Questão Constitucional, Relevância da Questão Federal cit., passim), o que faz, primordialmente, ao julgar o recurso especial, que é cabível contra decisões finais oriundas dos Tribunais indicados no art. 105, III (cf. comentário infra): “o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a tais Cortes judiciárias, exercendo, em face destas, irrecusável competência de derrogação” (STF, AgRg no CC 7.594 , rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 22.06.2011). Realiza o STJ, também, tarefas não relacionadas a essa missão: o STJ tem competência originária para processar e julgar as ações e questões indicadas no art. 105, I, e competência para julgar recurso ordinário, de acordo com o art. 105, II. Aplica-se aqui, no que couber, o que observamos no comentário ao art. 102, I e II, mutatis mutandis. No caso previsto no art. 105, II, c, o STJ atua como verdadeiro tribunal de 2.º grau, em relação à causa decidida pelo juízo de 1.ª instância (no caso, cf. CF, art. 109, II e CPC, art. 1.027, caput, II, b e § 1.º do CPC/2015). Em relação à competência para julgamento de pessoas que têm foro privilegiado, decidiu o STF que “compete, originariamente, ao STJ, processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas estaduais nos crimes de responsabilidade e nos ilícitos penais comuns, assim definidos em legislação emanada da União Federal. Mostra-se incompatível com a Constituição da Republica – e com a regra de competência inscrita em seu art. 105, I, a – o deslocamento, para a esfera de atribuições da Assembleia Legislativa local, ainda que mediante emenda à Constituição do Estado, do processo e julgamento dos conselheiros do Tribunal de Contas estadual nas infrações político-administrativas” (STF, ADIn 4.190-Ref-MC, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 10.03.2010). Tem-se decidido que “o foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados” (STF, RE 549.560 , rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 22.03.2012). Quanto à competência do STJ para dirimir conflitos de competência, decidiu o STF que “a competência do STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF). Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais, estão vinculados ao respectivo TRF, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles” (STF, RE 590.409 -Repercussão Geral, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26.08.2009). Em razão da EC 45/2004, a competência para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias, antes do STF (art. 102, I, h, alínea revogada), passou a ser do STJ (art. 105, I, i). Note-se que “ato de Juízo estrangeiro a implicar constrição deve ser examinado pelo STJ. Descabe apresentá-lo diretamente a Juízo Federal, objetivando o implemento” (STF, HC 105905 , rel. Min. Marco Aurélio, 1.ª T., j. 11.10.2011). Sobre o tema, cf. o que escrevemos, amplamente, em Prequestionamento, Repercussão Geral da Questão Constitucional, Relevância da Questão Federal cit., passim, e em Código de Processo Civil Comentado cit., comentário aos arts. 1.027 a 1.044, bem como aos 951 a 959 (conflito de competência), arts. 960 a 965 (homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória) do CPC/2015.

I – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Limites. O STF tem dado interpretação bastante restrita às regras previstas no § 1.º do art. 53 e nas alíneas b e c do inc. I do art. 102 da Constituição (cf. comentário ao art. 102, I, b e c da CF). Ao aplicar o art. 105, I, a, o STJ tem seguido aquele entendimento, como regra geral (cf., no entanto, o que se diz infra): “[…] 3. O foro especial no âmbito penal é prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância, isto é, não se trata de privilégio pessoal. O princípio republicano é condição essencial de existência do Estado de Direito, razão pela qual o republicanismo caminha, pari passu, com a supressão dos privilégios, devendo ser afastadas da interpretação constitucional os princípios e regras contrários ao elemento axiológico da igualdade. 4. O art. 105, I, ‘a’, CF consubstancia exceção à regra geral de competência, de modo que, partindo-se do pressuposto de que a Constituição é una, sem regras contraditórias, deve ser realizada a interpretação restritiva das exceções, com base na análise sistemática e teleológica da norma. 5. Desse modo, ao art. 105, I, ‘a’, da Constituição Federal, deve ser conferida interpretação de forma a atender o princípio republicano, do qual é corolário a vedação de privilégios de qualquer espécie, com ênfase na interpretação restritiva das exceções, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 6. Somente com uma interpretação simétrica dos arts. 102, I, ‘b’ e ‘c’ e 105, I, ‘a’, da Lei Fundamental, conferindo a mesma solução jurídica a casos análogos, será possível afirmar que esta Corte Superior proferiu decisão consistente e aceitável racionalmente, duas condições indispensáveis à tarefa de julgar, para que se realize a função socialmente integradora da ordem jurídica e a pretensão de legitimidade do direito. 7. As mesmas razões fundamentais – a mesma ratio decidendi – que levaram o Excelso Pretório, ao interpretar o art. 102, I, ‘b’ e ‘c’, da CF, a restringir as hipóteses de foro por prerrogativa de função são, todas elas, aplicáveis ao caso em apreço, justificando, dessa forma, que seja atribuído ao art. 105, I, ‘a’, da Lei Fundamental, interpretação simétrica àquela conferia pelo Supremo Tribunal Federal às suas competências originárias. 8. Assim, é de se conferir ao enunciado normativo do art. 105, I, ‘a’, da CF, o mesmo sentido e alcance atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I, ‘b’ e ‘c’, restringindo-se, desse modo, as hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função – no caso concreto, o de Governador de Estado –, porquanto ‘onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito’. […]” (STJ, AgRg na APn 866/DF , rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/06/2018). Essa orientação, no entanto, não se aplica quando o réu é desembargador: “1. Hipóteses em que Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná responde pela prática, em tese, de delito de lesão corporal ocorrido em Curitiba-PR. 2. O crime que é imputado ao réu não tem relação com o exercício do cargo de Desembargador, de modo que, a princípio, aplicando-se o precedente produzido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937, não teria o réu foro no Superior Tribunal de Justiça. 3. A interpretação do alcance das hipóteses de prerrogativa de foro previstas na Constituição da Republica, não obstante, responde não apenas à necessidade de que aquele que goza da prerrogativa tenha condições de exercer com liberdade e independência as funções inerentes ao cargo público que lhe confere a prerrogativa. 4. Para além disso, nos casos em que são membros da magistratura nacional tanto o acusado quanto o julgador, a prerrogativa de foro não se justifica apenas para que o acusado pudesse exercer suas atividades funcionais de forma livre e independente, pois é preciso também que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial. 5. A necessidade de que o julgador possa reunir as condições para o desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial não se revela como um privilégio do julgador ou do acusado, mas como uma condição para que se realize justiça criminal de forma isonômica e republicana. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de se reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição), o Desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal” (STJ, QO na APn 878/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 21/11/2018). Cf. também comentário ao art. 53 e ao art. 102, I, b e c da Constituição.

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha e do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

STJ, Súmula 41 : O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

STJ, Súmula 177 : O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Competência originária do STJ para o julgamento de mandado de segurança e de habeas data. O STJ tem competência para julgar mandado de segurança e habeas data impetrados contra as pessoas indicadas no art. 105, I, b da Constituição. Assim, tem competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de ministro do próprio tribunal (cf. parte final da referida alínea), mas não a tem, p.ex., para julgar mandamus impetrado contra ato de desembargador de outro tribunal. Nesse sentido, aplicando a Súmula 41 do STF (indicada na nota jurisprudencial supra), cf., dentre outros, STJ, AgRg no MS 23.632/SP , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3.ª S., j. 14/03/2018; STJ, AgInt no MS 24.206/SP , Rel. Min Maria Isabel Gallotti, 2.ª S., j. 13/06/2018. O STJ tem competência para julgar recurso ordinário em mandado de segurança, cf. art. 105, II, b da CF, mas não tal recurso não é cabível contra decisão denegatória de habeas data (cf. STJ, AgRg na Pet 5.428/RS , Rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 05/02/2009). A respeito, cf. também comentário ao art. 5.º, LXIX, LXX e LXXII.

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Competência originária do STJ para o julgamento de habeas corpus . A competência originária do STJ para julgamento de habeas corpus encontra-se descrita no art. 105, I, c da CF. Seguindo orientação firmada no STF (cf. comentário ao art. 102, I, d) o STJ também tem decidido que o habeas corpus não substitui o recurso cabível: “O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976675/art-104-secao-iii-do-superior-tribunal-de-justica-constituicao-federal-comentada-ed-2021