Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 106 - Seção IV. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

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Seção IV

Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juízes Federais.

V. Lei 5.010/1966 (Organiza a Justiça Federal de 1.ª instância); Lei 7.727/1989 (Composição e instalação dos Tribunais Regionais Federais).

Justiça Federal. A Justiça Federal é órgão do Poder Judiciário (cf. art. 92, III) cuja competência é descrita no art. 109. A presença da União (bem como de entidade autárquica e de empresa pública federal) é, como regra, o principal discrímen a ser considerado, para se definir se a competência para julgar a causa é da Justiça Federal. Sobre essa regra e suas exceções, cf. comentário ao art. 109; sobre os critérios existentes na Constituição para a definição do juízo competente, cf. comentário ao art. 92; sobre os juizados especiais federais, cf. comentário ao art. 98.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II – os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

V. art. 27, § 9.º, ADCT.

Composição dos Tribunais Regionais Federais e nomeação pelo Presidente da República. Formada a lista de magistrados em obediência ao art. 93, III, esta é encaminhada ao Presidente da República, que “procede à escolha a partir do rol previamente determinado” (STF, MS 24.575 , rel. Min. Eros Grau, j. 15.12.2004), nomeando o juiz que comporá o Tribunal. Decidiu-se, quanto ao disposto no art. 107, II, que há “vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas” (STF, MS 30.585 , rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 12.09.2012) Cf. também comentário ao art. 93, I a III.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

V. Lei 9.507/1997 (Rito processual do habeas data).

STF, RE com repercussão geral 590.409: A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um juizado especial e um juízo de primeiro grau, se ao respectivo TRF ou ao STJ. A competência do STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF). Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os juizados especiais, estão vinculados ao respectivo TRF, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles (STF, RE 590.409 , rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 26.08.2009).

STJ, Súmula 3: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

STJ, Súmula 55: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

STJ, Súmula 428: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Competência originária e recursal de Tribunal Regional Federal. Competência para julgar conflito de competência entre juizado especial e juízo federal. O art. 108, I e II, dispõe sobre a competência originária e recursal dos Tribunais Regionais Federais. Sobre a competência para julgar o conflito existente entre juizado especial federal e juízo federal, o STJ havia editado a Súmula 348, segundo a qual a competência para julgar o conflito, no caso, seria do próprio STJ, ainda que os órgãos conflitantes estivessem na mesma seção judiciária....

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976676/art-106-secao-iv-dos-tribunais-regionais-federais-e-dos-juizes-federais-constituicao-federal-comentada-ed-2021