Seção VI

Seção VI Dos Tribunais e Juízes Eleitorais Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. V. Lei Complementar 64/1990 (Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º da CF, casos de inelegibilidade); Lei Complementar 135/2010 (Altera a LC 64/1990); Lei 4.737/1965 ( Código Eleitoral); Lei 9.096/1995 ( Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9.504/1997 (Estabelece normas para as eleições); Lei 12.034/2009 (Altera as Leis 9.096/1995, 9.504/1997 e 4.737/1965). Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral é órgão do Poder Judiciário (art. 92, V) cuja competência, de acordo com o art. 121, será disciplinada por lei complementar. Tem-se entendido que o Código Eleitoral, embora lei ordinária (Lei 4.737/1965), foi recepcionado pela Constituição de 1988 (cf. comentário ao art. 121). A LC 64/1990, com as alterações da LC 135/2010, tem outro objeto: as inelegibilidades (a respeito, cf. comentário aos arts. 14 ss.). Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. § 2º O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores. Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. V. LC 64/1990 (Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da CF, casos de inelegibilidade); LC 135/2010 (Altera a LC 64/1990); Lei 4.737/1965 ( Código Eleitoral); Lei 9.096/1995 ( Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9.504/1997 (Estabelece normas para as eleições); Lei 12.034/2009 (Altera as Leis 9.096/1995, 9.504/1997 e 4.737/1965). • STJ, Súmula 368 : Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. • STF, ADIn 1.805-MC: Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, no que concerne às resoluções referidas do TSE, em respostas a consultas, porque não possuem a natureza de atos normativos, nem caráter vinculativo (STF, ADIn 1.805-MC, rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, j. 26.03.1998). • STF, ADIn 1.459: Não ofende a Constituição Federal a instituição de uma ação rescisória eleitoral, como prevista na alínea j do inc. I do art. 22 do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15.07.1965), acrescentada pelo art. 1.º da LC 86, de 14.05.1996. São inconstitucionais, porém, as expressões “possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado”, contidas na mesma alínea j, pois implicariam suspensão, ao menos temporária, da eficácia da coisa julgada sobre inelegibilidade, em afronta ao inc. XXXVI do art. 5.º da CF. Igualmente inconstitucionais as expressões “aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência”, constante do art. 2.º da mesma LC 86/1996, pois essa eficácia retroativa afetaria direito adquirido daqueles que foram beneficiados pela coisa julgada em matéria de inelegibilidade, quando ainda não havia possibilidade de sua impugnação por ação rescisória (STF, ADIn 1.459, rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, j. 17.03.1999). • STF, ADIn 2.321-MC: Resolução do TSE, impugnada na presente ação direta, que se reveste de conteúdo normativo, eis que traduz deliberação caracterizada pela nota da relativa indeterminação subjetiva de seus beneficiários, estipulando regras gerais aplicáveis à universalidade dos agentes públicos vinculados aos serviços administrativos dessa Alta Corte judiciária (STF, ADIn 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 25.10.2000). • STF, ADIn 2.993: O parágrafo único do art. 5.º da Res. 615/2002, do TRE/MG, estabelece que nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Inconstitucionalidade: a norma proíbe quando a Constituição faculta ao juiz servir por dois biênios consecutivos. CF, art. 121, § 2.º. Ademais, não cabe ao TRE a escolha dos seus juízes. Essa escolha cabe ao Tribunal de Justiça, mediante eleição, pelo voto secreto: CF, art. 120, § 1.º, I, e b, II e III. A norma regimental do TRE condiciona, pois, ao Tribunal incumbido da escolha, certo que a Constituição não confere à Corte que expediu a resolução proibitória tal atribuição (STF, ADIn 2.993, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. 10.12.2003). • STF, ADPF 167 : O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar os Recursos Contra Expedição de Diploma nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais) (STF, ADPF 167 , rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 07.03.2018). • STF, ADI 4.984 : Os Estados-membros são incompetentes para designar obrigações para a Justiça Eleitoral, que integra a Justiça Federal (STF, ADI 4.984 , rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 12.04.2018). SUMÁRIO: I. Competência da Justiça Eleitoral. Aspectos gerais; II. Crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Competência; III. Recursos contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral. I. Competência da Justiça Eleitoral. Aspectos gerais. A competência da Justiça Eleitoral será disciplinada por lei complementar (cf. art. 121, caput). Tem-se entendido que o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) foi “recepcionado como lei material complementar na parte que disciplina a organização e a competência da Justiça Eleitoral (art. 121 da Constituição de 1988)” (STF, MS 26.604 , rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 04.10.2007). O art. 1.º, parágrafo único, do Código estabelece que “o Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução”; cf., também, art. 23, IX do referido Código, segundo o qual compete ao TSE “expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código”. Semelhantemente, cf. art. 61 da Lei 9.096/1995 e art. 105 da Lei 9.504/1997 (este, com a redação da Lei 12.034/2009). A competência do TSE, a rigor, é meramente regulamentar: não pode o TSE, assim, extrapolar o quanto se diz na Lei (ordinária ou complementar). Mas as resoluções do TSE podem ter conteúdo normativo, se estipularem regras gerais aplicáveis a uma universalidade de destinatários (cf. STF, ADIn 2.321-MC, nota jurisprudencial supra); o mesmo não se pode dizer de resoluções emitidas em respostas a consultas, que, além de não terem natureza de atos normativos, não têm, também, caráter vinculativo (cf. STF, ADIn 1.805-MC, nota jurisprudencial supra). Cabe ADIn (art. 102, I) contra resolução do TSE que tenha conteúdo normativo. Cf. também comentário a seguir. II. Crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Competência. Dispõe o art. 109, IV da Constituição: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: […] IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;” (destacamos). Vê-se que a 2.ª parte do inc. IV do art. 109 ressalva, textualmente, a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Do art. 121, caput da Constituição, por sua vez, consta que “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”. O tema é disciplinado pelo Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), cujo art. 35, II dispõe: “Art. 35. Compete aos juízes: […] II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;” Decidiu-se, à luz desses dispositivos da Constituição e do Código Eleitoral: “[…] 4. Nos termos da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937 , Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018, o foro por prerrogativa de função dos parlamentares federais é limitado aos ‘crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas’; 5. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado ‘caixa dois’, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral, atraindo a competência da Justiça Eleitoral para julgamento deste crime e dos conexos, nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal ( CPP). Precedentes desta Corte (PET nº 6.820-AgR/DF, Segunda Turma, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06.02.2018; PET nº 5.700/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22 de setembro de 2015; CC nº 7.033/SP , Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 02.10.1996) […]” (STF, Inq 4428 QO, rel. Min. Gilmar Mendes, 2.ª T., j. 28/08/2018; destacamos). Essa orientação foi confirmada em decisão tomada por maioria pelo Pleno do STF, no Inq 4.435 (rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 14.03.2019). III. Recursos contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral. “1. Contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral somente cabe Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que nele se discuta matéria constitucional. 2. É o que se extrai do disposto no art. 121, ‘caput’, e seu par.4., inc. I, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 22, inc. II, e 276, I e II, do Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15.07.1965). 3. No âmbito da Justiça Eleitoral, somente os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral e que podem ser impugnados, perante o S.T.F., em Recurso Extraordinário (arts. 121, par.3., e 102, III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da C.F.)” (STF, AI 164491 AgR, rel. Min. Sydney Sanches, 1.ª T., j. 18/12/1995).

Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

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Seção VI. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

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