Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 127 - Seção I. Do Ministério Público

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Capítulo IV

Das Funções Essenciais à Justiça

Seção I

Do Ministério Público

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

V. LC 75/1993 (Organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União); Lei 8.625/1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); Lei 12.770/2012 (Subsídio do Procurador-Geral da República); arts. 176 a 181, CPC/2015.

STF, ADIn 514-MC: Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A Constituição autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes (STF, ADIn 514-MC, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 01.07.1991).

STF, ADIn 63: Na competência reconhecida ao Ministério Público, pelo art. 127, § 2.º, da CF, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, compreende-se a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão (STF, ADIn 63, rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 13.10.1993).

STF, ADIn 2.513-MC: O Ministério Público – consideradas as prerrogativas constitucionais que lhe acentuam as múltiplas dimensões em que se projeta a sua autonomia – dispõe de competência para praticar atos próprios de gestão, cabendo-lhe, por isso mesmo, sem prejuízo da fiscalização externa, a cargo do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e, também, do controle jurisdicional, adotar as medidas que reputar necessárias ao pleno e fiel desempenho da alta missão que lhe foi outorgada pela Lei Fundamental da República, sem que se permita, ao Poder Executivo, a pretexto de exercer o controle interno, interferir, de modo indevido, na própria intimidade dessa Instituição, seja pela arbitrária oposição de entraves burocráticos, seja pela formulação de exigências descabidas, seja, ainda, pelo abusivo retardamento de providências administrativas indispensáveis, frustrando-lhe, assim, injustamente, a realização de compromissos essenciais e necessários à preservação dos valores cuja defesa lhe foi confiada (STF, ADIn 2.513-MC, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 03.04.2002).

STF, ADIn 2.874: A criação, por Corregedoria-Geral da Justiça, da figura do promotor ad hoc conflita com o disposto nos arts. 127, § 2.º, 128, cabeça, parágrafos e inciso I, e 129, §§ 2.º e 3.º, da Constituição da Republica (STF, ADIn 2.874, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 28.08.2003).

STF, ADIn 4.356: Se ao Ministério Público é garantida a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, como preceitua o § 3.º do art. 127 da CF, conclui-se que esse é o meio normativo próprio (idôneo) para a imposição de eventual contensão de gastos. A autonomia financeira não se exaure na simples elaboração da proposta orçamentária, sendo consagrada, inclusive, na execução concreta do orçamento e na utilização das dotações postas em favor do Ministério Público (STF, ADIn 4.356, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 09.02.2011).

STF, ADI 4.617 : A legitimidade do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, não pode ser verberada, máxime diante da normativa constitucional insculpida nos arts. 127 e 129 da Constituição (STF, ADI 4.617 , rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 19.06.2013).

STF, ADI 1.757 : A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2º, da Constituição para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público é privativa do procurador-geral de justiça, no âmbito estadual, e do PGR, na esfera federal (STF, ADI 1.757 , rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 20.09.2018).

SUMÁRIO: I. Ministério Público: princípios institucionais; II. Autonomia funcional e administrativa do Ministério Público; III. Princípio do promotor natural.

I. Ministério Público: princípios institucionais. O Ministério Público é considerado, pela Constituição, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado. A Constituição de 1988 procedeu “ao fortalecimento institucional do Ministério Público”, tornando “mais intensas as prerrogativas de independência funcional e de inamovibilidade dos integrantes do Parquet” (STF, HC 102.147 , rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 16.12.2010). Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (cf. art. 127, caput, da CF; v. também art. 176 do CPC/2015), o que se desdobra nas funções institucionais descritas no art. 129. O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa (art. 127, § 1.º). Decidiu-se, com base no princípio da unidade institucional, que “a representação institucional do Ministério Público da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, inclui-se na esfera de atribuições do Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional ( CF, art. 128, § 1.º), o Chefe do Ministério Público da União, em cujo âmbito se acha estruturado o Ministério Público do Trabalho” (STF, AgR na Rcl 5.873 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 09.12.2009, DJe 12.02.2010; no mesmo sentido, STF, Rcl 6239 , rel. p/ ac. Min. Rosa Weber, j. 23.05.2012).

II. Autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. De acordo com o art. 4.º, § 2.º, da Lei 8.625/1993, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno”. Note-se que a instituição do Ministério Público, embora sujeita à fiscalização externa do Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, dispõe de uma esfera própria de atuação administrativa, livre da ingerência de órgãos do Poder Executivo (STF, MC na ADIn 2.513, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 03.04.2002). Não deve o Ministério Público prestar contas de sua atuação a outros Poderes (cf., em relação ao Poder Legislativo, STF, ADIn 3.041, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 01.02.2012).

III. Princípio do promotor natural. Se…

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976684/art-127-secao-i-do-ministerio-publico-constituicao-federal-comentada-ed-2021