Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 150 - Seção II. Das Limitações do Poder de Tributar

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Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V. Lei 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional).

Limitações do poder de tributar e segurança jurídica. Os arts. 150 a 152 da Constituição estabelecem regras relativas aos limites do poder de tributar. Tais regras constituem verdadeiras garantias tributárias ao contribuinte (cf. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Constituição… cit., p. 343), todas relacionadas ao direito fundamental à segurança jurídica (cf. comentário ao art. 5.º, XXXVI). Há princípios gerais (princípios como os da legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, não confisco e liberdade de tráfego, art. 150, I a V), imunidades fiscais (que excluem a atuação do poder de tributar, art. 150, VI) e regras específicas (arts. 151 e 152) que, não obstante, descendem de outros princípios – como o da isonomia (art. 150, II). Há, ainda, princípios que, embora não descritos nos arts. 150 a 152, aparecem, repetidamente, em textos constitucionais referentes a alguns impostos em espécie (como, p. ex.: progressividade: arts. 153, § 2.º, I, e § 4.º, I; 156, § 1.º, I; 182, § 4.º, II; não cumulatividade, arts. 153, § 3.º, II; 154, I; 155, § 2.º, I; 195, § 12; seletividade e essencialidade, arts. 153, § 3.º, I; 155, § 2.º, III). A respeito, cf. comentário infra. Sobre esses princípios, examinados a seguir, cf., amplamente, além da doutrina adiante citada, Roque Antonio Carrazza, Curso de direito constitucional tributário, cit., passim; Celso Ribeiro Bastos, Curso de direito financeiro e de direito tributário, cit., p. 106 e ss.; José Afonso da Silva, Curso… cit., p. 714 e ss.; Gilmar Ferreira Mendes, Curso… cit., p. 1477 e ss.; Zulmar Fachin, Curso… cit., p. 561 e ss.

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

V. art. 5.º, II, CF; arts. 3.º e 97, I e II, CTN.

STF, ADIn 1.823-MC: Normas por meio das quais a autarquia, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa […] e estabeleceu sanções para a hipótese de inobservância de requisitos impostos aos contribuintes, com ofensa ao princípio da legalidade estrita que disciplina não apenas o direito de exigir tributo, mas também o direito de punir (STF, ADIn 1.823-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 30.04.1998).

STF, ADIn 2.247-MC: Dispositivo por meio do qual o Ministério do Meio Ambiente, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para inspeção de importações e exportações de produtos da indústria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com ofensa ao princípio da legalidade estrita, que disciplina o Direito Tributário (STF, ADIn 2.247-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 13.09.2000).

STF ADIn 1.444: O art. 145 admite a cobrança de “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois essas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majoração de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolução – do Tribunal de Justiça – e não de Lei formal, como exigido pela Constituição Federal. Aqui não se trata de “simples correção monetária dos valores anteriormente fixados”, mas de aumento do valor de custas judiciais e extrajudiciais, sem lei a respeito (STF ADIn 1.444, rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, j. 12.02.2003).

STF, RE 582.461 com Repercussão Geral: Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico (STF, RE 582.461 , rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 18.05.2011).

STF, RE 648.245 com Repercussão Geral: É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais (STF, RE 648.245 , rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 01.08.2013).

STF, RE com repercussão geral 838.284: Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos (STF, RE com repercussão geral 838.284, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 19.10.2016).

SUMÁRIO: I. Legalidade tributária estrita; II. Tipicidade e não incidência. Isenção; III. Competência tributária; IV. Custas judiciais criadas por portaria de Tribunal e princípio da legalidade.

I. Legalidade tributária estrita. De acordo com o princípio da legalidade tributária, não se admite a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Trata-se, no caso, de verdadeira proteção ao contribuinte, que tem desdobramentos: 1.º) evidentemente, deve haver lei anterior contendo a previsão do tributo; 2.º) não se admite atuação tendente à ampliação ou exigibilidade de tributo sem que lei o disponha expressamente – ou, o que é dizer o mesmo, a regra instituidora de tributo não pode ser interpretada extensivamente, sob pena de violação ao princípio. Admite a própria Constituição a alteração de alíquotas, observadas determinadas condições (cf., v.g., art. 153, § 1.º; art. 177, § 4.º, I, b). Como regra, os tributos são criados por lei ordinária. Há casos em que se exige a edição de lei complementar (arts. 148 e 154, I); não sendo esse o caso, admite-se a edição de medida provisória, desde que observado o disposto no art. 62, §§ 2.º e 7.º. Não se admite a criação de taxa por meio de portaria (cf. STF, RE 556.854 , rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 30.06.2011). Decidiu o STJ que “a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto com base em uma planta de valores, salvo no caso de simples correção monetária. Não há que se confundir a simples atualização monetária da base de cálculo do imposto com a majoração da própria base de cálculo. A primeira encontra-se autorizada independentemente de lei, a teor do que preceitua o art. 97, § 2.º, do CTN, podendo ser realizada mediante decreto do Poder Executivo; a segunda somente poderá ser realizada por meio de lei” (STJ, AgRg no AgIn no REsp 66.849/MG, rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 06.12.2011). De acordo com o art. 110 do CTN, “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constit…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976707/art-150-secao-ii-das-limitacoes-do-poder-de-tributar-constituicao-federal-comentada-ed-2021