Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 153 - Seção III. Dos Impostos da União

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Seção III

Dos Impostos da União

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - (Revogado pela EC 20/1998.)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

V. arts. 27, § 2.º, 28, § 2.º, 29, V e VI, 37, XV, 48, XV, 49, VII e VIII, 95, III, 128, § 5.º, I, c, 150, I e § 1.º, 154, CF; arts. 34, § 2.º, I, 72, § 3.º, 74, § 2.º, 76, ADCT; EC 68/2011; arts. 63 a 67, CTN; Lei 4.502/1964 (imposto de consumo); Lei 7.810/1989 (Redução de impostos na importação); Lei 8.003/1990 (Legislação tributária federal – Alterações); Lei 8.032/1990 (Isencao ou reducao de impostos de importacao); Lei 8.034/1990 (Imposto de Renda – Alterações – Pessoas jurídicas); Lei 8.088/1990 (Atualização do Bônus do Tesouro Nacional e depósitos de poupança); Lei 8.166/1991 (Imposto de Renda – Não incidência sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos); Lei 8.629/1993 (Regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária); Lei 8.847/1994 (ITR); Lei 8.848/1994 (Imposto de Renda – Alterações); Lei 8.849/1994 (Imposto de Renda – Alterações); Lei 8.894/1994 (IOF); Lei 8.981/1995 (Altera a legislação tributária federal); Lei 9.316/1996 (Altera a legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); Lei 9.321/1996 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF); Lei 9.363/1996 (Crédito presumido do IPI para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins); Lei 9.430/1996 (Altera a legislação tributária federal); Lei 9.449/1997 (Reduz o Imposto de Importação para produtos que especifica); Lei 9.493/1997 (Isenções do IPI); Lei 9.532/1997 (Altera a legislação tributária federal); Lei 11.250/2005 (Regulamenta o inciso III do § 4.º do art. 153); Dec. 6.433/2008 (Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR para fins de fiscalização e cobrança do ITR); Dec.-lei...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976708/art-153-secao-iii-dos-impostos-da-uniao-constituicao-federal-comentada-ed-2021