Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 163 - Seção I. Normas Gerais

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Capítulo II

Das Finanças Públicas

Seção I

Normas Gerais

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

* V. Dec.-lei 9.602/1946 (Operações de câmbio).

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976712/art-163-secao-i-normas-gerais-constituicao-federal-comentada-ed-2021