Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 196 - Seção II. Da Saúde

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Seção II

Da Saúde

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

V. Lei 8.080/1990 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde); Lei 8.147/1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 9.273/1996 (Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis); Lei 9.313/1996 (Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores e doentes de AIDS); Lei 9.797/1999 (Obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede do SUS); Lei 9.961/2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS); Dec. Leg. 186/2008 (Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência); Dec. 6.949/2009 (Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo); Lei 12.732/2012 (Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início); Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Lei 12.858/2013 (Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1.º do art. 20, com a finalidade de cumprimento da meta prevista nos arts. 196 e 214, caput, VI da Constituição); Lei 12.864/2013 (Altera a Lei 8.080/1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde); Lei 12.871/2013 (Institui o Programa Mais Médicos); Dec. 8.368/2014 (regulamenta a Lei 12.764/2012 e institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Lei 13.977/2020 (altera as Leis 12.764/2012 e a Lei 9.265/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea).

STF, ADIn 3.510: Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos sociais de natureza fundamental (art. 6.º da CF) e também como o primeiro dos direitos constitutivos da seguridade social (cabeça do artigo constitucional de n. 194). Saúde que é “direito de todos e dever do Estado” (caput do art. 196 da Constituição), garantida mediante ações e serviços de pronto qualificados como “de relevância pública” (parte inicial do art. 197). A Lei de Biosseguranca como instrumento de encontro do direito à saúde com a própria ciência. No caso, ciências médicas, biológicas e correlatas, diretamente postas pela Constituição a serviço desse bem inestimável do indivíduo que é a sua própria higidez físico-mental (STF, ADIn 3.510, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 29.05.2008).

STF, ADIn 3.937-MC: […] esse caso me parece peculiar, e muito peculiar – se o superlativo for admitido eu diria peculiaríssimo –, porque a lei federal faz remissão à Convenção da OIT 162, art. 3.º, que, por versar tema que no Brasil é tido como de direito fundamental (saúde), tem o status de norma supralegal. Estaria, portanto, acima da própria lei federal que dispõe sobre a comercialização, produção, transporte etc. do amianto. […] De maneira que, retomando o discurso do Min. Joaquim Barbosa, a norma estadual, no caso, cumpre muito mais a Constituição Federal nesse plano da proteção à saúde ou de evitar riscos à saúde humana, à saúde da população em geral, dos trabalhadores em particular e do meio ambiente. A legislação estadual está muito mais próxima dos desígnios constitucionais, e, portanto, realiza melhor esse sumo princípio da eficacidade máxima da Constituição em matéria de direitos fundamentais, e muito mais próxima da OIT, também, do que a legislação federal. Então, parece-me um caso muito interessante de contraposição de norma suplementar com a norma geral, levando-nos a reconhecer a superioridade da norma suplementar sobre a norma geral. E, como estamos em sede de cautelar, há dois princípios que desaconselham o referendum à cautelar: o princípio da precaução, que busca evitar riscos ou danos à saúde e ao meio ambiente para gerações presentes; e o princípio da prevenção, que tem a mesma finalidade para gerações futuras (STF, ADIn 3.937-MC, rel. Min. Marco Aurélio, voto do Min. Carlos Britto, Plenário, j. 04.06.2008).

STF, ADPF 101: Demonstração de que: a) os elementos que compõem o pneus, dando-lhe durabilidade, é responsável pela demora na sua decomposição quando descartado em aterros; b) a dificuldade de seu armazenamento impele a sua queima, o que libera substâncias tóxicas e cancerígenas no ar; c) quando compactados inteiros, os pneus tendem a voltar à sua forma original e retornam à superfície, ocupando espaços que são escassos e de grande valia, em especial nas grandes cidades; d) pneus inservíveis e descartados a céu aberto são criadouros de insetos e outros transmissores de doenças; e) o alto índice calorífico dos pneus, interessante para as indústrias cimenteiras, quando queimados a céu aberto se tornam focos de incêndio difíceis de extinguir, podendo durar dias, meses e até anos; f) o Brasil produz pneus usados em quantitativo suficiente para abastecer as fábricas de remoldagem de pneus, do que decorre não faltar matéria-prima a impedir a atividade econômica. Ponderação dos princípios constitucionais: demonstração de que a importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 170, I e VI e parágrafo único, 196 e 225 da CF/1988) (STF, ADPF 101, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 11.03.2009 e 24.06.2009, DJe 04.06.2012).

STF, ADIn 3.430: O serviço público de saúde é essencial, jamais pode se caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste razão à administração estadual […] ao contratar temporariamente servidores para exercer tais funções (STF, ADIn 3.430, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 12.08.2009).

STF, RE com repercussão geral 657.718: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União (STF, RE com repercussão geral 657.718, rel. p/ac. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2019).

STF, RE com repercussão geral 855.178 ED: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (STF, RE com repercussão geral 855.178 ED, rel. p/ ac. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 23.05.2019).

STF, ADI 6587 : (I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; (II) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência (STF, ADI 6587 , rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 17.12.2020).

STF, ARE com repercussão geral 1.267.879: É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar (STF, ARE 1.267.879 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 17.12.2020).

STJ, REsp repetitivo 1.657.156/RJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (STJ, REsp 1.657.156/RJ , rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª S., j. 25.04.2018).

STJ, REsp’s repetivos 1.712.163 e 1.726.563: As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (STJ, REsp 1.712.163/SP e REsp 1.726.563/SP , Rel. Ministro Moura Ribeiro, 2.ª S., j. 08.11.2018).

SUMÁRIO: I. Direito à saúde. Implementação de políticas concretas pelo Estado, relacionadas ao direito à saúde; II. Fornecimento de medicamentos e tratamento médico pelo Estado. Solidariedade; III. Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, experimentais ou não registrados na Anvisa; IV. Vacinação obrigatória; V. Pessoas com deficiência: do modelo médico ao modelo social (ou humanista).

I. Direito à saúde. Implementação de políticas públicas concretas pelo Estado, relacionadas ao direito à saúde. O direito à saúde é tratado pela Constituição como direito de todos e dever do Estado. Esse deve atuar, por meio de políticas sociais e econômicas, com o fim de reduzir o risco de doença e de outros agravos, bem como de propiciar acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Diante do comando previsto no art. 196, e considerando que, no caso, está-se diante de direito fundamental social (cf. art. 6.º, c/c art. 5.º, § 2.º) que tem aplicação imediata (art. 5.º, § 1.º), deve o Estado atuar para concretizá-lo. “Mesmo que situado, como comando expresso, fora do catálogo do art. da CF/1988, importante destacar que o direito à saúde ostenta o rótulo de direito fundamental, seja pela disposição do art. 5.º, § 2.º, da CF/1988, seja pelo seu conteúdo material, que o insere no sistema axiológico fundamental – valores básicos – de todo o ordenamento jurídico. Ingo Wolfgang Sarlet, ao debruçar-se sobre os direitos fundamentais prestacionais, bem posiciona o tema: “Preliminarmente, em que pese o fato de que os direitos a saúde, aistência social e previdência – para além de sua previsão no art. 6.º da CF/1988 – se encontram positivados nos arts. ...

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22 de Janeiro de 2022
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