Seção IV

Seção IVDa Assistência Social Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. V. Lei 8.147/1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 8.742/1993 (Organização da Assistência Social); Lei 8.909/1994 (Prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos – Conselho Nacional de Assistência Social); Lei 9.429/1996 (Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos); Dec. Leg. 186/2008 (Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência); Dec. 6.949/2009 (Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo); Lei 10.216/2001 (Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais); Lei 10.845/2004 (Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência); Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Dec. 8.368/2014 (regulamenta a Lei 12.764/2012 e institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência); Dec. 9.522/2018 (Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso); Lei 13.977/2020 (altera as Leis 12.764/2012 e a Lei 9.265/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea). • STF, ADIn 1.232: Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inc. V do art. 203 da CF. Inexiste a restrição alegada em face do próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado (STF, ADIn 1.232, rel. p/o acórdão Min. Nelson Jobim, Plenário, j. 27.08.1998). V. STF, RE 567.985 , infra. • STF, RE 567.985 : A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da CR, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (…) Ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3.º, da Loas. (…) A decisão do STF, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela Loas. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela Loas e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O STF, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993” (STF, RE 567.985 , rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013). • STJ, REsp 1.112.557/MG (repetitivo): A CF/88 prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. […]. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3.ª S., j. 28.10.2009). • STJ, REsp repetitivo 1.648.305: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria (STJ, REsp 1.648.305/RS , Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, 1.ª S., j. 22.08.2018). SUMÁRIO: I. Assistência social; II. Critérios financeiros como requisitos para a concessão de benefício assistencial. Inconstitucionalidade. Aferição do real estado de miserabilidade social; III. Assistência social e pessoas com deficiência; IV. Acréscimo à aposentadoria de quem necessita de assistência permanente (“auxílio permanente”), ainda que não tenha se aposentado por invalidez. I. Assistência social. A assistência social deve ser prestada a quem dela precisar (art. 203). Compreende as ações indicadas nos incisos do art. 203. De acordo com o art. 4.º, caput, da Lei 8.212/1991, “é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social”. É financiada com recursos do orçamento da seguridade social “previstos no art. 195, além de outras fontes” (cf. art. 204, caput). Tem como diretrizes, além da descentralização político-administrativa, a participação da população (art. 204, I e II). O art. 19, parágrafo único, da Lei 8.742/1993 (na redação da Lei 13.714/2018), dispõe que o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social pelos serviços de saúde deve ser realizado ainda que elas não apresentem documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre accountability, cf. comentário ao art. 1.º. II. Critérios financeiros como requisitos para a concessão de benefício assistencial. Inconstitucionalidade. Aferição do real estado de miserabilidade social. “A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. […]. Dispõe o art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3.º, da Loas. […]. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela Loas. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela Loas e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993” (STF, Rcl 4.374 , rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 18.04.2013). Cf. também nota jurisprudencial supra. III. Assistência social e pessoas com deficiência. O art. 203, IV, dispõe que a assistência social tem por objetivo “a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”. A tutela da pessoa com deficiência, no entanto, não se limita à assistência social de que trata o art. 203, IV. A respeito, cf. comentário ao art. 196. IV. Acréscimo à aposentadoria de quem necessita de assistência permanente (“auxílio permanente”), ainda que não tenha se aposentado por invalidez. O art. 45, caput, da Lei 8.213/1991 dispõe: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. Ve-se que o texto do dispositivo contempla apenas os aposentados por invalidez com o acréscimo referente à assistência permanente. O STJ, interpretando esse dispositivo à luz dos arts. 1.º, III, 5.º, caput, e 6.º da Constituição, bem como do art. 1.º da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque (Dec. 6.949/2009), determinou “a extensão do ‘auxílio-acompanhante’ a todos os aposentados que, inválidos, comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente do fato gerador da aposentadoria” (cf. STJ, REsp repetitivo 1.648.305/RS, nota jurisprudencial supra). Os efeitos de referida decisão, no entanto, foram suspensos pelo STF, até julgamento do recurso extraordinário respectivo. Decidiu a 1.ª T. do STF no sentido de “suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do ‘auxílio acompanhante’, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social” (STF, Pet 8.002 , rel. Min. Luiz Fux, 1.ª T., j. 12.03.2019). Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. V. Lei 8.147/1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 8.742/1993 (Organização da Assistência Social); Lei 8.909/1994 (Prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos – Conselho Nacional de Assistência Social); Lei 9.429/1996 (Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos); Dec. Leg. 186/2008 (Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência); Dec. 6.949/2009 (Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo); Lei 10.216/2001 (Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais); Lei 10.845/2004 (Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência); Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Dec. 8.368/2014 (regulamenta a Lei 12.764/2012 e institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência); Dec. 9.522/2018 (Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso); Lei 13.977/2020 (altera as Leis 12.764/2012 e a Lei 9.265/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea).

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