Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 205 - Seção I. Da Educação

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Capítulo III

Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I

Da Educação

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

V. Lei 8.147/1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

STF, ADIn 1.864: […] ao atribuir a uma entidade de direito privado, de maneira ampla, sem restrições ou limitações, a gestão dos recursos financeiros do Estado destinados ao desenvolvimento da educação, possibilitando ainda que a entidade exerça a gerência das verbas públicas, externas ao seu patrimônio, legitimando-a a tomar decisões autônomas sobre sua aplicação, a norma incide em inconstitucionalidade. De fato, somente é possível ao Estado o desempenho eficaz de seu papel no que toca à educação se estiver apto a determinar a forma de alocação dos recursos orçamentários de que dispõe para tal atividade. Essa competência é exclusiva do Estado, não podendo ser delegada a entidades de direito privado (STF, ADIn 1.864, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 08.08.2007).

STF, RE 888.815/RS: Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira (STF, RE com repercussão geral 888.815/RS, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 12.09.2018, Informativo STF 915).

STF, ADPF 457: […]. 2. O exercício da jurisdição constitucional baseia-se na necessidade de respeito absoluto à Constituição Federal, havendo, na evolução das Democracias modernas, a imprescindível necessidade de proteger a efetividade dos direitos e garantias fundamentais, em especial das minorias. 3. Regentes da ministração do ensino no País, os princípios atinentes à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II, CF) e ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III, CF), amplamente reconduzíveis à proibição da censura em atividades culturais em geral e, consequentemente, à liberdade de expressão (art. , IX, CF), não se direcionam apenas a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas eventualmente não compartilhada pelas maiorias. 4. Ao aderir à imposição do silêncio, da censura e, de modo mais abrangente, do obscurantismo como estratégias discursivas dominantes, de modo a enfraquecer ainda mais a fronteira entre heteronormatividade e homofobia, a Lei municipal impugnada contrariou um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionado à promoção do bem de todos (art. , IV, CF), e, por consequência, o princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. , caput, CF) (STF, ADPF 457, rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 27/04/2020).

STF, ADPF 461: Direito à educação. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que veda o ensino sobre gênero e orientação sexual, bem como a utilização desses termos nas escolas. Procedência do pedido. […] 2. Supressão de domínio do saber do universo escolar. Desrespeito ao direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Violação à liberdade de ensinar e de aprender (CF/88, arts. 205, art. 206, II, III, V, e art. 214). […] (CF/88, art. 227) (STF, ADPF 461, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020).

SUMÁRIO: I. Educação e cultura; II. Ensino domiciliar (homeschooling).

I. Educação e cultura. A Constituição estabeleceu, no art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado. Anteriormente, no art. 6.º, refere-se à educação antes dos demais direitos sociais. Em seguida, no art. 227, a educação é considerada prioridade absoluta, ao lado da vida, da saúde e da alimentação, a ser assegurada pela família, pela sociedade e pelo Estado. A educação é, pois, direito fundamental de valor destacado, ao longo de toda a Constituição. Grosso modo, enquanto educação liga-se a aprendizado, cultura refere-se ao aprimoramento do ser humano (aqui, adota-se sentido diverso do indicado no art. 215, que dá ênfase à ideia de patrimônio cultural, ao referir-se à cultura). Esse é o sentido disposto no art. 205, que coloca, como objetivos da educação, o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo da pessoa para o exercício da cidadania e a qualificação da pessoa para o trabalho. O desenvolvimento pleno não se obtém apenas com a aquisição de dados ou informações, mas, também, com a criação de condições para que a pessoa possa lidar com o conhecimento adquirido. O art. 205 contém “o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro” (STF, RE 500.171 , rel. Min. Lewandowski, Pleno, j. 13.08.2008). A existência de condições mínimas de educação é imprescindível para que se exerça, em plenitude, outros direitos protegidos pela Constituição (cf., p. ex., comentário ao art. 14).

II. Ensino domiciliar ( homeschooling ). O STF decidiu, por maioria, no julgamento do RE 888.815 /RS com repercussão geral, que o ensino domiciliar (homeschooling) não contraria à Constituição, mas a prática de tal ensino depende de lei que o discipline. Em seu voto, afirmou o Min. Alexandre de Moraes que a Constituição se refere à participação da família e do Estado na educação (art. 205), mas impõe a observância de requisitos indispensáveis, a serem observados pela lei que vier a prever o ensino domiciliar: ensino básico obrigatório (art. 208, I), núcleo mínimo curricular (art. 210), e convivência familiar e comunitária (art. 227). Nesses termos, ainda de acordo com referida manifestação, a Constituição não admitiria a “desescolarização” (em suas versões radical, moderada ou como ensino domiciliar puro), pois isso afastaria o Estado de seu dever de participação na educação. Diante disso, o homeschooling que vier a ser previsto em lei, se contemplando a participação harmônica entre família e Estado na educação e prevendo que o Estado realize fiscalização e avaliação periódicas, não feriria a Constituição. O julgado referido ficou assim ementado: “1. A educação é um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a esclarecida, politizada, desenvolvida (cidadania); de outro, dignifica o indivíduo, verdadeiro titular desse direito subjetivo fundamental (dignidade da pessoa humana). No caso da educação básica obrigatória (CF, art. 208, I), os titulares desse direito indisponível à educação são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2. É dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a educação. A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes com a dupla finalidade de defesa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e sua formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação melhor para as novas gerações, imprescindível para os países que se querem ver desenvolvidos. 3. A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes. São inconstitucionais, portanto, as espécies de unschooling radical (desescolarização radical), unschooling moderado (desescolarização moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas variações. 4. O ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional, na modalidade ‘utilitarista’ ou ‘por conveniência circunstancial’, desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 4 a 17 anos, e se respeite o dever solidário Família/Estado, o núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais previsões impostas diretamente pelo texto constitucional, inclusive no tocante às finalidades e objetivos do ensino; em especial, evitar a evasão escolar e garantir a socialização do indivíduo, por meio de ampla convivência familiar e comunitária (CF, art. 227). 5. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese (Tema 822): ‘Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira’” (STF, RE com repercussão geral 888.815/RS, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 12.09.2018).

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976731/art-205-secao-i-da-educacao-constituicao-federal-comentada-ed-2021