Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

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Seção II. Da Cultura

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Seção II

Da Cultura

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.

V. Lei 8.313/1991 (Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac); Lei 8.685/1993 (Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual); Dec. 2.290/1997 (Regulamenta o art. 5.º, VIII, da Lei 8.313/1991); MP 2.228-1/2001 (Cria a Agência Nacional do Cinema – Ancine); Lei 10.454/2002 (Remissão da Condecine e alteração da MP 2.228-1/2001); Dec. 4.456/2002 (Regulamenta o art. 67 da MP 2.228-1/2001); Dec. 5.761/2006 (Regulamenta a Lei 8.313/1991); Dec. 6.304/2007 (Regulamenta a Lei 8.685/1993); Lei …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976734/art-215-secao-ii-da-cultura-constituicao-federal-comentada-ed-2021