Capítulo IV

Capítulo IVDa Ciência, Tecnologia e Inovação Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. § 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. § 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput. Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. V. EC 85/2015; Lei 8.248/1991 (Capacitação e competitividade no setor de informática e automação); Lei 8.387/1991 (Altera e consolida a legislação sobre zona franca); Lei 9.257/1996 (Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia); Lei 10.973/2004 (incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo); arts. 17 a 26, Lei 11.196/2005 (Incentivos fiscais para a inovação tecnológica); Dec. 5.602/2005 (Regulamenta o programa de inclusão digital instituído pela Lei 11.196/2005); Dec. 8.269/2014 (Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor); Dec. 9.283/2018 (Regulamenta a Lei 10.973/2004). • STF, ADIn 3.510: O termo “ciência”, enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inc. IX do art. 5.º da CF). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da ciência que o Magno Texto Federal abre todo um autonomizado capítulo para prestigiá-la por modo superlativo (capítulo de n. IV do Título VIII). A regra de que “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas” (art. 218, caput [na redação anterior à EC 85/2015]) é de logo complementada com o preceito (§ 1.º do mesmo art. 218) que autoriza a edição de normas como a constante do art. 5.º da Lei de Biosseguranca. A compatibilização da liberdade de expressão científica com os deveres estatais de propulsão das ciências que sirvam à melhoria das condições de vida para todos os indivíduos. Assegurada, sempre, a dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal dota o bloco normativo posto no art. 5.º da Lei 11.105/2005 do necessário fundamento para dele afastar qualquer invalidade jurídica (Min. Cármen Lúcia) (STF, ADIn 3.510, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, j. 29.05.2008). Ciência, tecnologia e inovação. Os arts. 218 e 219 da Constituição contêm programas a serem cumpridos pelo Estado, quanto à ciência, à tecnologia e à inovação (cf. redação dada a esses dispositivos constitucionais pela EC 85/2015). Ocupa-se a Constituição, ao longo dos referidos preceitos constitucionais, da inovação científica e tecnológica, ao enfatizar a preocupação com o desenvolvimento científico e com o “progresso da ciência, tecnologia e inovação”. O destinatário da norma constitucional é o Estado, que deve, por sua vez, criar condições para que os demais entes da sociedade sejam participantes desse projeto (cf., especialmente, art. 218, §§ 5.º a 7.º, e art. 219, caput e parágrafo único). Nesse sentido, as Leis 10.973/2004 e 11.196/2005 tratam de alguns incentivos à inovação e pesquisa tecnológica, sendo necessário, contudo, avançar mais, para que setores industriais e empresariais sejam verdadeiramente estimulados a investir em ciência (cf., a respeito, Marcelo Gleiser, Ciência e Inovação no Brasil, cit.). Cf. também arts. 219-A e 219-B da CF. Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. V. EC 85/2015; Lei 8.248/1991 (Capacitação e competitividade no setor de informática e automação); Lei 8.387/1991 (Altera e consolida a legislação sobre zona franca); Lei 9.257/1996 (Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia); Lei 10.973/2004 (incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo); arts. 17 a 26, Lei 11.196/2005 (Incentivos fiscais para a inovação tecnológica); Dec. 5.602/2005 (Regulamenta o programa de inclusão digital instituído pela Lei 11.196/2005); Dec. 8.269/2014 (Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor); Dec. 9.283/2018 (Regulamenta a Lei 10.973/2004). Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Para que as finalidades indicadas nos arts. 218 e 219 da CF sejam alcançados, é imprescindível que a atuação do Estado e de outros entes se dê de modo ordenado (exemplo de esforço realizado nesse sentido é a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2012-2015, traçada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que dispõe sobre desafios, eixos de sustentação e programas prioritários, nessa área). Nesse sentido, o art. 219-B da CF (na redação da EC 85/2015) estabelece que o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados. O art. 219-A da CF (na redação da EC 85/2015), por sua vez, estimula a cooperação entre tais entidades. Cf. também arts. 218 e 219 da CF.

Art. 218 - Capítulo IV. Da Ciência, Tecnologia e Inovação

Capítulo IV

Da Ciência, Tecnologia e Inovação

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