Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Art. 11 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal , obedecidos os princípios desta.

Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

STF, ADIn 18: O artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Básica Federal cogita de poderes para elaboração da Carta, implicando extravasamento a cassação operada por ato da Mesa da...

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jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976774/art-11-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-constituicao-federal-comentada-ed-2021