Art. 17 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal Comentada

Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. § 1º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta. § 2º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta. V. art. 37, CF; art. 9.º, EC 41/2003. • STF, MC na ADIn 1.590: Dada a eficácia plena e a aplicabilidade imediata, inclusive aos entes empresariais da administração indireta, do art. 37, XI, da Constituição, e do art. 17 do ADCT, a sua implementação – não dependendo de complementação normativa – não parece constituir matéria de reserva à lei formal e, no âmbito do Executivo, à primeira vista, podia ser determinada por decreto, que encontra no poder hierárquico do Governador a sua fonte de legitimação (STF, MC na ADIn 1.590, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 19.06.1997). • STF, RE 600.658 com repercussão geral: Sentença transitada em julgado anteriormente à Constituição. Incidência do art. 17 do ADCT. Ratificação da jurisprudência desta Corte (STF, RE 600.658 RG, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 07.04.2011). SUMÁRIO: I. Coisa julgada formada antes da Constituição de 1988 e incidência do art. 17 do ADCT; II. Cumulação de cargos de médicos e profissionais e profissionais de saúde. I. Coisa julgada formada antes da Constituição de 1988 e incidência do art. 17 do ADCT. Firmou-se na jurisprudência do STF a orientação de que “não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República” (STF, RE 146.331 -EDv, rel. Min. Cezar Peluso, j. 23.11.2006; cf. também STF, RE 600.658 /RG, nota jurisprudencial supra). II. Cumulação de cargos de médicos e profissionais e profissionais de saúde. Decidiu-se que “a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, todos os vencimentos percebidos por servidores públicos, inclusive os proventos e pensões, estão sujeitos aos limites estatuídos no art. 37, XI, da Constituição. Por outro lado, a EC 41/2003 restabeleceu a vigência do art. 17 do ADCT que, embora em seu o caput afaste a invocação do direito adquirido ao recebimento de verbas remuneratórias contrárias à Constituição, os respectivos §§ 1.º e 2.º trazem exceção ao assegurar expressamente o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Assim, a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de médico, legalmente exercidos, nos termos autorizados pela Constituição, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim” (STJ, RMS 38.682/ES, 2.ª T., j. 18.10.2012, rel. Min. Herman Benjamin).

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