Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Índice Alfabético-Remissivo

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Os verbetes do índice fazem referência aos dispositivos da Constituição Federal que tratam do tema.

ABUSO DE PODER

– econômico; repressão: art. 173, § 4.º

- habeas corpus; concessão: art. 5.º, LXVIII

– mandado de segurança; concessão: art. 5.º, LXIX

– no exercício de função, cargo ou emprego público; inelegibilidade: art. 14, § 9.º

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

– promoção pelo MP: art. 129, III

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

– de lei ou ato normativo federal; processo e julgamento; STF: art. 102, I, a

– decisões definitivas de mérito; eficácia e efeito: art. 102, § 2.º

– legitimidade: art. 103, caput

AÇÃO...

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jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994248/indice-alfabetico-remissivo-constituicao-federal-comentada-ed-2021