Tratado de Direito Administrativo - Vol. 2 - Ed.2019

Capítulo 2. Do Servidor Público - Parte II Servidores Públicos

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Maria Sylvia Zanella Di Pietro

1. Evolução do regime constitucional do servidor público

A primeira Constituição a incluir um capítulo dedicado aos funcionários públicos foi a de 1934. Nas Constituições anteriores havia umas poucas normas esparsas sobre o assunto. No exame da evolução ocorrida em âmbito constitucional, verifica-se a variação da terminologia empregada para designar o atual servidor.

A Constituição de 1824 falava em empregado público e dava competência à Assembleia Geral para criar ou suprimir empregos públicos e estabelecer-lhes o ordenado (art. 15, XVI), e ao Imperador para prover os empregos civis e políticos (art. 102, IV). No Título pertinente...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994574/capitulo-2-do-servidor-publico-parte-ii-servidores-publicos-tratado-de-direito-administrativo-vol-2-ed2019