Medidas Provisórias

Medidas Provisórias

Introdução

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O Estado contemporâneo vem desafiando os postulados do direito constitucional de origem liberal. A dinâmica das relações sociais, a intensidade das demandas econômicas e a velocidade das mutações políticas podem reclamar uma pronta intervenção do Estado. As políticas públicas sucedem-se com a finalidade de implementar diretrizes novas ou de oferecer respostas a crises conjunturais recorrentes. Trata-se de contexto capaz de pôr em questão o sistema tradicional de organização funcional do Estado, exigindo, não poucas vezes, a revisão dos papéis do Executivo e do Legislativo. 1 Governar, agora, sobre aplicar de ofício a lei, pode significar, também, legislar. 2 O Estado social, e mesmo o pós-social, sucessor do Estado minimalista de orientação liberal, desafia a participação do Executivo na produção da lei. 3 A questão, porém, é encontrar uma fórmula que atenda às demandas da sociedade política contemporânea sem quebrar a velha equação proposta por Montesquieu: 4 o controle …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994751/introducao-medidas-provisorias