Medidas Provisórias

Medidas Provisórias

1. Formas de Participação do Executivo no Processo de Formação da Lei

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Não convém, nesta oportunidade, fazer estudo incidente sobre as formas tradicionais de participação do Executivo no processo legislativo. 1 Quanto à questão, basta lembrar que no regime presidencialista brasileiro o Presidente da República dele participa apondo veto (ou sanção) sobre projeto de lei aprovado pelo Legislativo, assim como encaminhando ao Congresso Nacional, na forma preconizada na Carta Constitucional, projetos de lei. Em outros modelos, como o francês, há uma partilha na definição da ordem do dia que pautará os trabalhos parlamentares. 2 No parlamentarismo, se ao Executivo nem sempre é conferida competência para vetar projeto aprovado pelo Parlamento, 3 a ele incumbe (normalmente o chefe de Estado: presidente ou monarca) promulgar e publicar referidos projetos já como leis. O que importa, neste primeiro capítulo, é verificar o modo pelo qual o Poder Executivo exerce, em virtude de atribuição própria ou em face de delegação, a função legiferante.

No mundo ocidental, de maneira geral, três têm sido as fórmulas básicas por meio das quais o Governo se vê autorizado a desenvolver atividade normativa primária.

1.1. Delegação sem previsão constitucional

Delegação legislativa, preleciona Carlos Roberto de Siqueira Castro, substancia espécie de “transferência da função normativa atribuída originária e constitucionalmente ao Poder Legislativo a órgãos (...) integrantes dos demais Poderes do Estado”. 4

Em determinados países, pratica-se uma forma de delegação legislativa não prevista expressamente no texto da Constituição. Tal ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos, onde os princípios da separação dos poderes e da indelegabilidade de atribuições foram sofrendo reinterpretações sucessivas que possibilitaram, sob certas condições, o alargamento da atividade normativa do Executivo. Nesse caso, “uma vez que a lei formal de delegação especifique as fronteiras materiais e objetivas dentro das quais pode a autoridade delegada legislar, de maneira que não haja risco desmesurado a indevidas restrições à liberdade, tem-se por aceitável a delegação. Ao revés, se a outorga da função legislativa importa em autêntica abdicação de seu exercício pelo órgão constitucionalmente titulado para exercê-la, ficando a autonomia individual a depender do talante do agente executivo com poderes normativos delegados, a delegação é tida como abusiva e inconsistente”. 5

A releitura providenciada pela Suprema Corte dos Estados Unidos foi inaugurada na década de vinte, a partir da decisão proferida no paradigmático caso J. W. Hampton Jr. & Co. v. United States. 6

Nesse particular, como em tantos outros, vigente a primeira Constituição republicana, o direito norte-americano influenciou fortemente a experiência constitucional brasileira. Deveras, embora não prevista na Lei Fundamental, a delegação legislativa foi intensamente praticada, embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permanecesse vacilante: ora declarava inconstitucionais as delegações, ora se manifestava em sentido contrário. 7

1.2. Delegação com assento constitucional

Por outro lado, nas Constituições mais modernas, a delegação legislativa 8 tem sido admitida expressamente. O art. 76 da Constituição italiana (1947), segundo demonstra Paolo Biscaretti Di Ruffia, “embora confirme o princípio da separação dos poderes – admite que o exercício da função legislativa seja delegado ao Governo, porém somente com a ‘determinação de princípios e critérios diretivos, e apenas por tempo limitado e para objetos …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994753/1-formas-de-participacao-do-executivo-no-processo-de-formacao-da-lei-medidas-provisorias