Medidas Provisórias

Medidas Provisórias

3. Antecedentes

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O Presidente da República emana atos normativos primários: as chamadas medidas provisórias. Nesse caso, o Chefe do Poder Executivo desenvolve competência diretamente atribuída pela Constituição.

As Constituições de 1824, 1891, 1934 e 1946 não conferiam ao Presidente da República análoga competência. As de 1967 e 1969 contemplaram a figura do decreto-lei. Assim também a Constituição de 1937. Quanto a esta, além de definir que a atividade normativa do Poder Legislativo resumir-se-ia à fixação de princípios (“leis de quadro” ou “de base”) que, posteriormente, seriam desenvolvidos pela atividade regulamentar, deferiu ao Executivo extensa competência legislativa a ser exercitada por meio de decretos-leis.

A Constituição de 1937, como se sabe, jamais entrou integralmente em vigor, tendo o Presidente da República se valido, diante da não reunião do Legislativo e durante todo o período do Estado Novo, da competência legislativa da União. 1 A Constituição nasceu em um período difícil para o Direito. Uma época – felizmente sepultada pelo constitucionalismo democrático – de desconfiança com a democracia e de defesa de Estados fortes, centralizadores e autoritários (quando não totalitários: Alemanha e Itália sob o nazismo e o fascismo).

A Constituição de 1967 autorizava o Chefe do Poder Executivo, em casos de urgência ou interesse público relevante, a expedir decretos com força de lei em matéria de segurança nacional e finanças públicas. Do decreto com força de lei não poderia resultar aumento de despesa. O ato, uma vez publicado, produzia efeitos imediatos, cabendo ao Congresso Nacional aprová-lo ou rejeitá-lo, vedada a emenda, no prazo de sessenta dias. Inocorrendo deliberação congressual, ter-se-ia o texto por aprovado (hipótese de aprovação tácita). 2

A Emenda Constitucional 1 de 1969 referiu-se não ao decreto com força de lei, mas já ao decreto-lei nos seguintes termos:

“Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994758/3-antecedentes-medidas-provisorias