Medidas Provisórias - Ed. 2021

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4. Procedência e Veículo das Medidas Provisórias

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4.1. Procedência

O constituinte encontrou na experiência constitucional italiana a inspiração para a instituição da medida provisória no Brasil. A Itália unificada conheceu apenas duas Constituições. O Estatuto Albertino, flexível, de 1848, e a vigente Lei Fundamental, de 1947, promulgada após a queda do regime fascista e o fim da segunda Grande Guerra. A primeira Constituição italiana desconhecia a medida provisória. Não obstante, em situações de emergência, o Governo editava decretos com força de lei e depois os submetia à apreciação parlamentar. Embora com a desaprovação de boa parte da doutrina e tentativas isoladas da jurisprudência no sentido de circunscrever o uso dos decretos com força de lei, o expediente acabou incorporado à prática constitucional com a invocação da necessidade como fonte …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994760/4-procedencia-e-veiculo-das-medidas-provisorias-medidas-provisorias-ed-2021