Medidas Provisórias - Ed. 2021

8. Tempo de Eficácia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O art. 62, § 3.º, da Constituição da Republica 1 dispõe que as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, a partir de sua publicação. 2 O prazo, no direito italiano, é também de 60 dias. No espanhol, o provimento legislativo do Executivo haverá de ser submetido a debate e votação parlamentar no prazo de 30 dias contados da publicação, 3 admitindo-se que a providência continue operando eficácia enquanto pendente de apreciação pelo Legislativo. 4 Na Argentina, a Constituição é omissa quanto ao tempo de eficácia dos decretos de necessidade e urgência. 5

Considerava-se que o prazo da redação originária do art. 62 da Constituição brasileira (trinta dias) era exíguo para a manifestação, muitas vezes lenta e difícil, do Legislativo. Por isso, a EC 32/2001 o ampliou para 60 dias, possibilitando, ainda, a prorrogação 6 da vigência uma única vez, por igual período, caso ainda não concluída a apreciação pelo Congresso Nacional 7 (art. 62, § 7.º, da CF 8 ).

A PEC 511/2006, já arquivada, retirava do texto constitucional a possibilidade de prorrogação da medida provisória. Estabelecia, entretanto, que o prazo de eficácia das medidas passaria a ser de 120 dias. Em verdade, não se tratava de uma alteração substancial, considerando que as medidas provisórias produzem efeitos por, pelo menos, cento e vinte dias, tendo em vista a prorrogação. 9 A PEC 91/2019, que, embora aprovada, não tinha sido ainda promulgada quando da edição deste livro, muda a redação do § 3º. do art. 62 da CF, não mais definindo um prazo, mas uma somatória de prazos peremptórios para a Câmara e para o Senado da República. 10 Embora a mudança deixe mais complexa a fiscalização da satisfação do prazo de vigência, este, tudo somado, não é muito diferente do introduzido pela EC 32/2001 com automática prorrogação e suspensão em virtude dos períodos de recesso parlamentar. Cumpre, agora, aguardar a promulgação da Emenda Constitucional que, ainda não integrada ao discurso constitucional, vem sofrendo inúmeras críticas da doutrina e, mesmo, dos parlamentares que a aprovaram.

A Constituição, no próprio art. 62, contempla situações que ampliam o tempo de vigência da medida provisória. 11 A primeira dessas hipóteses é a possibilidade de prorrogação, como já mencionado.

A segunda diz respeito à suspensão do prazo de eficácia em caso de recesso do Congresso Nacional 12 (art. 62, § 4.º, da CF 13 ). Os recessos do Congresso ocorrem de 23 de dezembro a 01 de fevereiro e de 18 a 31 de julho (art. 57 da CF 14 ). Caso a medida seja editada durante o recesso parlamentar, a contagem do prazo de sua eficácia inicia-se no primeiro dia da sessão legislativa (art. 18 da Resolução 01/2002 15 ).

A terceira hipótese de elastecimento do prazo dá-se em razão de a medida provisória continuar em vigor até a sanção ou o veto do Presidente da República ao projeto de conversão da medida em lei, com alterações. A solução é adequada, compatibilizando-se com a segurança jurídica. Afinal, “se projeto de lei ainda não obriga, para que o caos legislativo não se instaure, a medida provisória, mesmo que alterada, deve, nos termos de sua edição original, ser mantida”. 16

Há, ainda, duas situações interferentes no tempo de eficácia da medida provisória que serão tratadas adiante (incidência, para as relações constituídas sob sua égide, da medida provisória que perdeu eficácia, caso não editado decreto legislativo, e continuidade da vigência das medidas provisórias editadas antes da EC 32/2001, até serem revogadas por medida posterior ou definitivamente deliberadas pelo Congresso).

Uma medida provisória, portanto, poderá sustentar-se no mundo jurídico por mais de cento e oitenta dias ou seis meses, 17 o que descaracteriza, de certo modo, a provisoriedade do ato. 18

Outra forma de alargar a permanência da medida provisória (ainda que suspendendo sua eficácia) no mundo jurídico é revogá-la – enquanto pendente de apreciação pelas Casas Legislativas – por meio de outra medida provisória, prática admitida pelo STF. 19

Nessa circunstância, “quando Medida Provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a normativa revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará os seus efeitos a Medida Provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar.” 20

A não conversão em lei da medida revogante opera a retomada da eficácia da medida anterior, pelo restante do prazo, cabendo ao Congresso decidir, agora, sobre a sua conversão em lei. A primeira medida a ser apreciada é a revogante, porque dela depende a anterior. Portanto, a medida revogadora apenas suspende os efeitos da revogada, invertendo a ordem de votação das medidas, mas sem impedir a apreciação de ambas pelo Congresso.

Questão interessante é como tratar os efeitos produzidos pela medida provisória revogada, considerando que a revogação pela medida posterior opera efeitos ex nunc. A conversão em lei da medida revogante terá o efeito de retirar a medida revogada com eficácia ex tunc; decreto legislativo regulará os interesses advindos, ou a própria lei de conversão, fazendo as vezes de legislação intertemporal. Caso a medida revogante não seja convertida em lei, a medida anterior retomará sua eficácia, sendo apreciada pelo Congresso Nacional. Convertida essa medida provisória em lei, decreto legislativo ou a própria lei de conversão disciplinará os interesses jurídicos decorrentes. Não convertida em lei, os efeitos produzidos pela norma serão disciplinados por decreto legislativo. Na hipótese de o …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994767/8-tempo-de-eficacia-medidas-provisorias-ed-2021