Medidas Provisórias - Ed. 2021

9. Controle Parlamentar das Medidas Provisórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Na redação anterior do art. 62, caput, da Constituição, previa-se, nos recessos, a convocação extraordinária do Congresso Nacional para apreciação da medida provisória. Todavia, a EC 32/2001 não manteve tal previsão. Pelo contrário; estabeleceu expressamente, no art. 62, § 4º, que a contagem do prazo de eficácia da medida provisória suspende-se durante o recesso parlamentar. Previsão idêntica se encontra na redação oferecida pela PEC 91/2019. Também a Resolução 01/02–CN especificou, como visto no capítulo anterior, que, sendo a medida provisória editada durante o recesso, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia da sessão legislativa seguinte. Conforme observa José Levi Mello do Amaral Júnior, tal suspensão consiste em uma inovação do direito brasileiro. 1

Deduz-se que cabe às duas Casas parlamentares – a Câmara e o Senado – converter a medida provisória (ato legislativo; lei em sentido lato) em lei (lei formal). 2 Note-se que a EC 32/01 estabeleceu, o que foi reiterado pela PEC 91 de 2019, que não se trata mais de deliberação em sessão conjunta, mas sim que cada uma das Casas apreciará separadamente a medida provisória (art. 62, §§ 5º e 8º, da CF). 3

9.1. Conversão e competência do plenário

Sob o abrigo da redação originária da Constituição de 1988, discutia-se a respeito de a conversão da medida provisória em lei constituir procedimento de competência exclusiva do Plenário (das duas Casas) ou se poderia ser exercida por comissão. Sustentou Saulo Ramos que caberia unicamente ao pleno do órgão parlamentar apreciar o ato legislativo do Presidente da República. Nesse sentido, “questões prejudiciais referentes à constitucionalidade, ou não, da medida provisória, poderão, até influir e condicionar a decisão plenária. Jamais legitimarão, no entanto, a ocorrência de incidentes procedimentais que impeçam a regular instauração do processo de conversão ou, então, operem sua anômala extinção, sem possibilidade de apreciação do ato pelo Plenário do Congresso Nacional”. 4

Com efeito, descabe à Mesa do Congresso indeferir, liminarmente, o processamento da medida provisória. Semelhante atitude configuraria violação ao devido processo legislativo 5 e, mais, usurpação das atribuições da Comissão Mista e dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não obstante, o presidente do Senado, com fundamento em dispositivo pouco adequado do regimento do Senado Federal (art. 48, I e XI) 6 , e em nome da Mesa do Congresso Nacional, em algumas oportunidades, pretextando inconstitucionalidade, baixou Ato Declaratório, encerrando a tramitação e devolvendo a medida provisória ao Presidente da República. A norma regimental do Senado teria aplicação por força do artigo 151 do Regimento do Congresso Nacional, segundo o qual, nos casos omissos, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Regimento do Senado. A última vez envolveu a MP 979/2020 que tratava da nomeação dos reitores das instituições federais de ensino durante o período excepcional da pandemia, supostamente ferindo a autonomia administrativa das universidades garantida pelo art. 207 da Lei Fundamental.

Na verdade, não há autorização constitucional expressa ou implícita para isso, tratando-se de prática inconstitucional que, ademais, traz não poucos problemas. É que a devolução não cessa nem a vigência nem a eficácia da providência de urgência, que permanece operando efeitos no mundo jurídico. Ora, assim como, uma vez editada, não pode o Presidente da República pedir ao Legislativo, como está facultado em relação aos projetos de lei, a devolução da normativa, parece certo que falece ao Presidente do Senado encaminhar a devolução, subtraindo competência dos plenários. No plano normativo, a providência continua viva pelo tempo previsto no documento constitucional. Ultimamente, para evitar um conflito entre os poderes, o Presidente da República tem preferido revogar o ato normativo questionado, o que implica, como sabemos, a apreciação de ambas as medidas, a revogada e a revogadora, pelas duas Casas do Congresso Nacional 7 .

Sustentava-se, sob o regime anterior, ser cabível a conversão por comissão (com possibilidade de interposição de recurso para o plenário). 8 Se é verdade que, na Espanha, norma constitucional vincula a conversão à manifestação do pleno da Câmara Legislativa, 9 disposição com idêntico conteúdo inexiste nos sistemas constitucionais italiano e inexistia no brasileiro. 10 No Brasil, o Texto Constitucional reclamava apenas a conversão pelo Congresso Nacional. De outro viés, a Constituição Federal admite que as comissões, em razão da matéria de sua competência, possam “discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa – grifo nosso” (art. 58, § 2.º, I, da CF). Assim, defendia-se que não se afiguraria despropósito a norma regimental oferecer à comissão, com possibilidade de interposição de recurso ao pleno, competência para decidir, não apenas a respeito da admissibilidade (pressupostos de habilitação), mas também da constitucionalidade e do mérito da medida provisória, sem afrontar a Constituição. Aliás, na Itália, parte da doutrina aceita a conversão pelas comissões. 11 Segundo Espósito, 12 entre tantos, o procedimento é aceito por Paladin, Berio e Pergolesi.

Contudo, a Resolução 01/89-CN atribuiu, de modo privativo, ao pleno das duas Casas do Congresso, a responsabilidade para apreciar as medidas provisórias. É o que dispõe, também, o art. 62, § 9º. da Constituição com a redação oferecida pela EC 32/2001. Caminha no mesmo sentido a PEC 91/2019. O trabalho da Comissão, à época, restringia-se, portanto, à análise dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do art. 5º da Resolução revogada.

A EC 32/2001, acrescentando o § 9º ao art. 62 da Constituição, estabeleceu a necessidade do exame prévio das medidas provisórias por Comissão Mista. 13 A Resolução 01/89 do Congresso Nacional já previa a análise da medida provisória por Comissão Mista de Deputados e Senadores; mas, com a EC 32, essa exigência passa a assumir hierarquia constitucional 14 .

Conforme Juliana Freitas do Valle, a Comissão Mista fiscaliza o manejo legítimo das medidas provisórias: “O parecer prévio da Comissão assume condição de instrumento indispensável para regularizar o processo legislativo porque proporciona a discussão da matéria, uniformidade de votação e celeridade na apreciação das medias provisórias.” 15 Por sua importância, supõe-se que qualquer ato com o sentido de afastar ou frustrar os trabalhos da Comissão (ou mesmo para substituí-los pelo pronunciamento de apenas um parlamentar) padeceria de inconstitucionalidade. Nessa esteira, são questionáveis os dispositivos da Resolução 01/2002-CN, quando permitem a votação da medida provisória sem o parecer da Comissão Mista.

A possibilidade de atuação apenas do Relator gerou acomodação no Parlamento e ineficácia da Comissão Mista; tornou-se praxe a manifestação singular: 16 “No modelo atual, em que há várias Comissões Mistas (uma para cada medida provisória editada), a apreciação ocorre, na prática, diretamente nos Plenários das Casas do Congresso Nacional. Há mais: com o esvaziamento da Comissão Mista, instaura-se um verdadeiro ‘império’ do relator, que detém amplo domínio sobre o texto a ser votado em Plenário”. 17

Cumpre lembrar que a apreciação pela Comissão é exigência constitucional. Nesses termos, sustenta-se não serem aceitáveis as medidas provisórias convertidas em lei que não foram, antes, examinadas pela Comissão Mista, sendo que o pronunciamento do relator não deveria suprir o parecer exigido pelo constituinte. 18 O mesmo raciocínio vale para normas aprovadas por manifestação de lideranças, situação na qual o voto do líder vale para toda a bancada do partido, inclusive os que não estão no Plenário. Aqui, acaba por inexistir, verdadeiramente, o processo de deliberação coletiva exigido pela Constituição. A citada PEC 91/2019, já aprovada mas ainda não promulgada, resolveu esse problema, afirmando, na nova redação do § 9º. que as duas casas do Congresso Nacional apreciarão as medidas provisórias após “a emissão de parecer indispensável por comissão mista de Deputados e Senadores, que deverá ser proferido no prazo de quarenta dias, contado do segundo dia útil seguinte à sua edição”.

Na altura, importa sublinhar o importante papel do controle jurisdicional sobre o procedimento de apreciação dos textos legais. 19 Cabe ao Judiciário proteger o devido processo legislativo, declarando a inconstitucionalidade dos atos normativos que desrespeitem os trâmites de aprovação previstos na Carta. 20 Ao agir desse modo, não se entende haver intervenção indevida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, pois o Judiciário justamente contribuirá para a saúde democrática da comunidade e para a consolidação de um Estado Democrático de Direito em que as normas são frutos de autêntica e robusta discussão. 21 - 22

A respeito do pronunciamento da Comissão Mista, o dispositivo constitucional não restringiu a análise aos pressupostos de relevância e urgência, e a Resolução 01/02–CN disciplinou que o parecer da Comissão deve se ater à matéria, aos aspectos constitucionais, ao mérito, à adequação financeira e orçamentária e a motivação do ato presidencial. 23 Dessa forma, admitiu-se uma apreciação mais ampla pela Comissão Mista, conforme antes se sustentava. 24 A conversão, entretanto, agora, em virtude de expressa determinação constitucional (art. 62, § 9.º da CF) constitui matéria sob reserva do plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

O prazo de vigência da medida provisória conta-se da sua publicação. Realizada estará, a conversão, com a promulgação da respectiva lei. A propósito cumpre concordar com a lição de Luiz Mélega:

“A Constituição não exige que a lei de conversão seja publicada naquele prazo, mas tão só que a medida provisória seja convertida em lei, o que ocorre mediante uma série de atos do Congresso Nacional, que termina pela promulgação, ato que se destina, como já se disse, a atestar a existência da lei perfeitamente acabada, pronta para ser executada (Res. 01, de 02.05.l989, do Congresso Nacional). (...) A publicação da Medida Provisória já terá produzido os efeitos da necessária divulgação, isto é, já a terá tornado conhecida do público a que se destina, atribuindo-lhe os predicados da executoriedade e fazendo valer a obediência às suas determinações. E essa situação só se modificará se o Congresso Nacional recusar a sua aprovação à Medida Provisória, seja por via expressa, ou por ausência de pronunciamento, naquele período de trinta dias”. 25

A conversão a destempo implica a inconstitucionalidade da lei. O procedimento de conversão da medida provisória, diante do que especifica a normativa regimental e, mais, em face dos rígidos prazos estabelecidos, não é o mesmo exigido para a aprovação da lei ordinária. A lei resultante de conversão que ocorra após o período de vigência da medida provisória, não observando o devido processo legislativo aplicável à legislação comum, não pode ser tida como autônoma lei ordinária. Ainda que a deliberação não se dê mais em sessão unicameral, como no regime anterior, é evidente que o procedimento é distinto e mais exíguo, com restrição ao exercício da disputabilidade intersubjetiva e da dialética processual publicizada. Da mesma forma que a lei resultante de conversão tardia não é capaz de operar eficácia prospectiva, não está autorizada a regular as relações pretéritas, especialmente aquelas surgidas no período de vigência da medida provisória. Ainda que regularmente promulgada e publicada, a lei em questão haverá de ser nula, eivada do vício insanável de ilegitimidade constitucional.

9.2. Controle político ou jurídico?

O controle parlamentar assume dupla dimensão: é político e jurídico, a um só tempo. 26 A atividade do Legislativo não é absolutamente livre, circunscrevendo-se às diretrizes, normas e princípios aprovados pelo Constituinte. 27 Por isso, o Congresso Nacional haverá de formular juízo político, mas também jurídico, no tocante à admissibilidade (concretização dos pressupostos de edição) da medida provisória. É inegável que, neste particular, a dimensão política do controle vai prevalecendo sobre a jurídica. Superada esta fase e apreciado o conteúdo da medida provisória desde a perspectiva de sua compatibilidade com a Constituição, os critérios da conveniência e oportunidade orientarão a manifestação congressual (conversão ou rejeição). 28 Aliás, a constitucional é questão prejudicial desta. 29 Neste ponto, a apreciação do Congresso não deve ser mais do que jurídica. Havendo compatibilidade da matéria disciplinada pela medida com a Lei Fundamental, superada a questão prejudicial, o Parlamento estará livre para apreciar politicamente o ato legislativo provisório. Lamentavelmente, porém, o Congresso Nacional tem relegado a segundo plano o exercício do controle jurídico das providências normativas de urgência. Consequência: medidas provisórias de duvidosa constitucionalidade têm sido, às dezenas, convertidas em lei. Na prática, o controle duplo vem sendo simplificado até sua redução àquele de natureza exclusivamente política (no menor sentido da expressão, infelizmente). 30

9.3. Possibilidade de reedição

A possibilidade de reedição das medidas provisórias gerou muita controvérsia sob a égide da redação original da Constituição de 1988. 31 Devido ao número excessivo de reedições, uma das tarefas da EC 32/2001 foi justamente conter esta possibilidade antes tolerada pela experiência constitucional. 32

As reedições ocorriam porque, embora devesse fazê-lo, nem sempre o Congresso Nacional conseguia apreciar a medida provisória no prazo constitucional de 30 dias à época. O fato, todavia, não autorizava o Executivo, por força desta exclusiva circunstância, a reeditá-la. Parcela significativa da doutrina condenava a reedição ao argumento de que a inércia do Parlamento substanciava tácita rejeição. 33 O Presidente da República estaria, em qualquer hipótese, impedido de adotar renovada medida contemplando idêntico conteúdo. Em determinadas situações excepcionalmente graves, se o Congresso Nacional permanecesse inerte e os pressupostos de edição fossem renovados, de maneira autônoma, poderia ser inevitável a reedição da providência de urgência. Retirar este instrumento do Presidente da República autorizaria, ocorrente reemergência do estado de necessidade, manifestação de paralisia do Estado ou da insuficiência dos instrumentos postos à disposição do Executivo para enfrentar eventual demanda normativa atípica. O que não era aceitável, entretanto, era a transformação de ato normativo excepcional em meio ordinário de legislação, inclusive mediante a reedição multiplicada de medidas dotadas de conteúdo que, por sua natureza, poderiam perfeitamente suportar o procedimento legislativo ordinário. Ocorre, aqui, abuso do poder de legislar, desafiador de pronta censura do Judiciário. 34 Não se admitia, entretanto, e em qualquer caso, a reedição quando tivesse o Congresso Nacional rejeitado expressamente a conversão.

O Supremo Tribunal Federal, em posição compartilhada com o Congresso Nacional, inadmitia a reedição apenas nesta hipótese. 35

Na Itália, a Lei 400, de 2 de agosto de 1988, limitou-se a vedar a continuidade normativa promovida por meio de cláusula de convalidação contida em nova medida normativa de urgência. Não proibiu, portanto, a prática da reedição. Coube à Corte Constitucional (Sentença 360, de 17 de outubro de 1996), em julgado unânime no qual figurou como relator o Juiz Enzo Cheli, repelir a possibilidade constitucional de o Executivo reeditar provimento normativo dotado de caráter provisório. Assim está ementada a paradigmática decisão: 36

“Leis e decretos – Decreto-lei – Reiteração – Reiterações ulteriores com idêntico conteúdo e não convertidas – Procrastinação de fato do termo inalterável previsto na Constituição para a conversão em lei – Substituição sub-reptícia da lei ordinária pelo decreto-lei – Invocação da sentença da Corte 302/1988 recomendando reforma considerada relevante para a matéria – Alteração da natureza provisória da decretação de urgência subordinada aos pressupostos ‘extraordinários’ de necessidade e de urgência ausentes na hipótese da falta de superveniência de alterações substanciais – Atenuação da sanção de perda retroativa de eficácia do decreto não convertido – Alteração das características da forma de Governo e da atribuição da função legislativa ordinária ao Parlamento – Prática incidente negativamente sobre os equilíbrios institucionais – Lesão à certeza do direito nas relações entre os diversos sujeitos, especificamente mais grave em matéria penal e na esfera dos direitos fundamentais com risco de produção de efeitos irreversíveis (v. sentença da Corte 161/1995 e ordenança 197/1996) – Quebra da vedação implícita no desenho constitucional à iteração ou reiteração – Alteração do curso normal do processo de produção normativa – Ilegitimidade constitucional.” (Tradução livre)

A Corte italiana, na decisão em comento, admite que uma medida de urgência reproduza o conteúdo de uma anterior não convertida em uma única situação: quando o decreto-legge esteja fundado em motivos novos, autônomos e, sempre, extraordinários, de necessidade e urgência. Tratando-se de mera permanência dos pressupostos antes realizados, não há possibilidade de reiteração de conteúdo da medida não convertida. Ainda de acordo com essa decisão, a lei de conversão teria o condão de sanar o vício da reiteração. 37

O pronunciamento da Corte Constitucional da Itália vai, porém, além. Para impedir que as reiterações admitidas excepcionalmente transformem-se em cotidianas, “e é a contribuição essencial da decisao de 1996, a Corte pondera que o decreto-lei que reproduz o conteúdo de um decreto-lei precedente como um ato legislativo governamental doravante contaminado de uma presunção de irregularidade, que só pode ser derrubada pelos motivos de urgência. Dessa maneira, atualmente, e nisso a decisão 360 de 1996 é revolucionária, é ao Governo que cabe derrubar a presunção de irregularidade para demonstrar a prova da urgência e da necessidade de sua decisão”. 38

De modo que, e nesse ponto reside a importância da motivação das medidas provisórias, aliás, reclamada neste estudo, apenas a demonstração pelo Executivo da emergência de novos motivos de urgência e necessidade será capaz de afastar a presunção de ilegitimidade que recai sobre a reiteração de conteúdo residente em medida anterior não convertida. Ora, incumbe à jurisdição constitucional exercer um controle da exatidão material dos fatos invocados pelo Governo. Não há dúvida de que a Corte Constitucional está autorizada a anular, em virtude de vício de inconstitucionalidade, as disposições de reprodução de medida precedente, sempre que inocorra demonstração séria e convincente da existência de nova e autônoma situação de urgência e necessidade.

No Brasil, o controle jurisdicional das medidas provisórias haveria de ser, ainda, mais rigoroso que o praticado na Itália em face do regime de governo adotado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal manteve a sua postura cautelosa, deferente, recusando-se a avançar em direção ao caminho já trilhado, com sucesso, pela Corte italiana. Não se pode esquecer, entretanto, a insistência dos Ministros que, não obstante vencidos, mantiveram-se firmes na posição de repulsa à reedição dos decretos de necessidade e urgência. 39

A EC 32/2001 resolveu, satisfatoriamente, a discussão sobre a possibilidade de reedição, prevendo no art. 62, § 10, da CF, a sua vedação, na mesma sessão legislativa, de medida que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. A PEC 91/2019 avança um pouco mais, e nesse ponto segue a melhor doutrina, proibindo não apenas a reedição da providência de necessidade e urgência, mas já de qualquer matéria nela constante, o que resolve definitivamente o desafio das reedições parciais que atormentam a experiência constitucional brasileira no momento.

Assim, clara está a impossibilidade de reedição de medida provisória inclusive na hipótese de rejeição tácita (perda da eficácia pelo decurso do prazo). 40 Contudo, resta pontuar se é cabível a reedição em outra sessão legislativa e, sendo, em que termos.

Com efeito, parcela da doutrina entende viável a reedição em outra sessão sem qualquer restrição; 41 outra vertente encara a possibilidade como uma forma de burlar a Constituição, estabelecendo restrições 42 e, ainda, há quem sustente a impossibilidade absoluta de reedição no sistema constitucional brasileiro. 43

De fato, aceitar a simples reedição da medida provisória rejeitada tácita ou expressamente pelo Congresso Nacional na sessão legislativa seguinte não se coadunaria com a própria natureza do instituto. Assim, entende-se – em coerência com o que se defendia no âmbito do regime jurídico anterior – que a reedição da medida provisória na sessão seguinte está condicionada à demonstração, pelo Executivo, da reemergência dos pressupostos constitucionais habilitadores de relevância e urgência. 44

Contudo, se por um lado a EC 32/2001 vedou a reedição da medida provisória, admitiu, como já tratado em capítulo anterior, a sua prorrogação por uma única vez, por igual período, quando, no prazo de sessenta dias, contado da sua publicação, a medida provisória não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. Caso inocorra a apreciação, após a prorrogação, reputar-se-á rejeitada tacitamente. 45 A PEC 91/2019 torna a questão, como já afirmado, um pouco mais complicada, estabelecendo prazos para a Comissão Mista e para as duas Casas do Congresso Nacional. A Comissão Mista tem quarenta dias, contados do segundo dia útil seguinte à edição da medida provisória, para se manifestar. A Câmara dos Deputados terá quarenta dias, contados do segundo dia útil ao recebimento do parecer da Comissão Mista ou do decurso do prazo de quarenta dias e o Senado Federal terá, por seu turno, trinta dias, contados do segundo dia útil seguinte à aprovação pela Câmara dos Deputados. Nessa hipótese, eventuais emendas do Senado serão apreciadas pela Câmara no prazo de dez dias contados do segundo dia útil à aprovação pela Câmara Alta.

Tem-se a seguinte situação quanto ao prazo para apreciação das medidas provisórias: nos termos do art. 62, § 6.º, da Constituição, não ocorrendo a apreciação da medida provisória em até quarenta e cinco dias, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Lembrando que, conforme o § 7.º, na hipótese de a votação não ser concluída em sessenta dias, pode ocorrer a prorrogação da medida provisória por igual período, que será comunicada por meio de ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

A Resolução 01/02-CN cuidou de esmiuçar o previsto na Constituição, disciplinando no art. 9.º o regime de urgência por meio do qual ficam sobrestadas todas as deliberações legislativas do Plenário da Casa em que a medida provisória estiver tramitando. Já o seu art. 10 trouxe a disciplina da prorrogação do prazo de vigência da medida provisória. 46 A PEC 91/2019 propõe novo tratamento ao regime de urgência. Com efeito, ela dá nova redação ao § 6º. afirmando que o regime de urgência se manifesta (i) na Câmara dos Deputados a partir do trigésimo dia do seu prazo para deliberar, (ii) no Senado Federal a partir do vigésimo dia do prazo para deliberar e, havendo emenda do Senado (iii) durante todo o prazo de sua apreciação (dez dias) pela Câmara baixa.

Quanto ao sobrestamento da pauta, em março de 2009, o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, reformulou a interpretação do § 6.º do art. 62 da Constituição Federal. Como visto, o dispositivo determina que a medida provisória não examinada no prazo de 45 dias sobresta todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Segundo Michel Temer, considerando que a medida provisória versa exclusivamente sobre temas atinentes a leis ordinárias (com as exceções listadas no inciso I do § 1.º do art. 62 da CF), somente as deliberações de projetos de leis ordinárias que envolvam matéria suscetível de tratamento por medida provisória são sobrestadas. Deste modo, não se sujeitam às regras de sobrestamento as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos, as resoluções e outros projetos que não podem ser objeto de medida provisória. Também os projetos de lei ordinária que cuidam de questão insuscetível de tratamento por normativa de urgência não poderão ter sua tramitação sobrestada. Não há, por este lado, hipótese de sobrestamento em sessões extraordinárias. O Supremo Tribunal Federal chancelou o entendimento do Presidente da Câmara dos Deputados. Relatando o caso levado à Suprema Corte, o Ministro Celso Mello salientou que “a competência extraordinária de editar medidas provisórias não pode legitimar práticas de cesarismo governamental nem inibir o exercício, pelo Congresso Nacional, de sua função primária de legislar”.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994768/9-controle-parlamentar-das-medidas-provisorias-medidas-provisorias-ed-2021