Medidas Provisórias - Ed. 2021

10. Controle Judicial das Medidas Provisórias

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Na Itália, o controle jurisdicional das medidas provisórias incide, especialmente, sobre as leis de conversão. Na Argentina, foi o Judiciário que, inicialmente, assentou a possibilidade dos decretos de necessidade e urgência, variando, no entanto, a sua postura quanto à intensidade do controle. 1 Na Espanha, a fiscalização envolve tanto as medidas provisórias, propriamente ditas (os decretos-leis), como também as respectivas leis de conversão. O mesmo se passa no Brasil, já que a Suprema Corte considerou, acertadamente, em ação direta de inconstitucionalidade, tratar-se a medida provisória de ato normativo com força de lei sujeito ao controle jurisdicional de constitucionalidade.

A fiscalização jurisdicional das providências normativas emergenciais pode ocorrer em três níveis. Está-se a referir (i) primeiro, ao controle dos pressupostos de habilitação (se, afinal, estão ou não presentes); (ii) depois, ao controle da matéria objeto da medida provisória (se suporta regramento legislativo provisório ou não); e, (iii) finalmente, ao controle da constitucionalidade da matéria propriamente dita (se é compatível, desde o ponto de vista substantivo, com as normas e princípios plasmados no Estatuto Fundamental). 2

O Judiciário vem exercendo a última dimensão de controle plenamente. Quanto às primeiras, não há dúvida de que poderia exercê-la, se assim desejasse.

Analise-se o problema do tratamento, por medida provisória, de determinado campo substantivo. Como visto, antes da EC 32/2001, a doutrina procurava delimitar de modo geral o âmbito material de incidência das medidas provisórias. No entanto, o esforço não sensibilizou o STF. 3 Nesse campo, os julgadores preferiam, ao que tudo indica, a segurança da interpretação literal ao eventual risco da uma lógica hermenêutica mais exigente. É indubitável que a exagerada deferência no tratamento das questões constitucionais contribuiu, e muito, para o recorrente abuso do Executivo no desempenho da função legiferante. 4

Como se sabe, a medida provisória tanto pode introduzir norma geral e abstrata quanto norma de efeitos concretos. 5 Na jurisprudência consolidada no STF, somente as primeiras estariam sujeitas ao controle abstrato. 6 A posição desafia questionamento. Afinal, muitas medidas de urgência são adotadas para introduzir dispositivos concretos na ordem jurídica, tendo em vista o papel que, nos dias atuais, o Poder Executivo desempenha. A permanecer semelhante entendimento, boa parte das medidas provisórias apenas sofrerá eventual contraste judicial em sede de controle difuso-incidental de constitucionalidade, uma vez admitida a hipótese de seu cabimento. 7 Contudo,...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994772/10-controle-judicial-das-medidas-provisorias-medidas-provisorias-ed-2021