Medidas Provisórias - Ed. 2021

11. Outros Aspectos

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11.1. Medidas provisórias nos Estados-membros e nos Municípios

A Constituição anterior proibia a adoção de decreto-lei pelos Estados-Membros e pelos Municípios. Quanto às medidas provisórias, a atual não reproduz idêntica vedação. 1 Aliás, em um caso, expressamente, autoriza sua utilização: art. 167, § 3.º. Ainda, há a previsão implícita no art. 25, § 2.º, da Constituição Federal. 2 Inexistente vedação, os Estados-Membros e os Municípios poderão adotá-las, desde que suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas as contemplem. 3 Com efeito, o Supremo Tribunal Federal considera constitucional a edição de medidas provisórias no âmbito estadual, desde que haja previsão expressa na respectiva Constituição Estadual e observância do disposto na Constituição Federal sobre o assunto. 4

Todavia, desde o ponto de vista político, às Coletividades Federadas não é recomendável a utilização das providências emergenciais. 5 Deveras, as medidas (i) constituem mecanismos legislativos extraordinários que se prestam para regular questões emergenciais mais afetas à competência da União; depois (ii) porque a competência legislativa dos Estados-membros e dos Municípios, embora com a Constituição de 1988, é reduzida. 6 Com as medidas provisórias, os legislativos estaduais e municipais poderiam, sem um processo legislativo robusto, ter esvaziada a sua significação no quadro de poderes divididos. Cumpre lembrar, entretanto, que os …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994774/11-outros-aspectos-medidas-provisorias-ed-2021