Medidas Provisórias - Ed. 2021

11. Outros Aspectos

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11.1. Medidas provisórias nos Estados-membros e nos Municípios

A Constituição anterior proibia a adoção de decreto-lei pelos Estados-Membros e pelos Municípios. Quanto às medidas provisórias, a atual não reproduz idêntica vedação. 1 Aliás, em um caso, expressamente, autoriza sua utilização: art. 167, § 3.º. Ainda, há a previsão implícita no art. 25, § 2.º, da Constituição Federal. 2 Inexistente vedação, os Estados-Membros e os Municípios poderão adotá-las, desde que suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas as contemplem. 3 Com efeito, o Supremo Tribunal Federal considera constitucional a edição de medidas provisórias no âmbito estadual, desde que haja previsão expressa na respectiva Constituição Estadual e observância do disposto na Constituição Federal sobre o assunto. 4

Todavia, desde o ponto de vista político, às Coletividades Federadas não é recomendável a utilização das providências emergenciais. 5 Deveras, as medidas (i) constituem mecanismos legislativos extraordinários que se prestam para regular questões emergenciais mais afetas à competência da União; depois (ii) porque a competência legislativa dos Estados-membros e dos Municípios, embora com a Constituição de 1988, é reduzida. 6 Com as medidas provisórias, os legislativos estaduais e municipais poderiam, sem um processo legislativo robusto, ter esvaziada a sua significação no quadro de poderes divididos. Cumpre lembrar, entretanto, que os constituintes estaduais e os legisladores orgânicos municipais não se deixaram seduzir pela inexistência de vedação à adoção da medida provisória. Tanto que, em geral, as Cartas Políticas estaduais e municipais evitaram adotá-la. 7

11.2. Possibilidade de regulamentação

Para regulamentar a edição das medidas provisórias, vários projetos de lei complementar foram apresentados na Câmara dos Deputados. Contudo, foram arquivados, o que revela a falta de interesse da maioria parlamentar e do Executivo em disciplinar a questão por meio de lei complementar. 8

É possível, entretanto, tratar da matéria, já que a Constituição Federal traça apenas as linhas mestras do instituto. As medidas provisórias compõem o elenco das espécies legislativas referidas pelo art. 59 da CF. O parágrafo único do referido artigo, dispõe que “lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.” A medida provisória, como já sustentado, constitui ato legislativo, embora sujeita a regime próprio e a prazo definido de eficácia (salvo a hipótese de conversão). A sua disciplina poderia, então, ser objeto de lei complementar, uma vez observadas as balizas inscritas na Lei Fundamental. A própria Lei Complementar 95/1998 contém dispositivos aplicáveis à legislação de urgência e necessidade. O Congresso Nacional, todavia, tem preferido tratar do assunto, naquilo que diz respeito à sua competência, por meio de normativa interna (resoluções).

11.3. Propostas de emenda à Constituição

Não foram poucas as propostas de emenda à Constituição apresentadas com o propósito de alterar a redação do art. 62 da CF/88 para implementar novo regime jurídico aplicável às medidas provisórias. 9

A PEC 511/2006, por exemplo, iniciada no Senado Federal, mas já arquivada, alterava do seguinte modo o regime da medida provisória: a sua eficácia estaria condicionada ao exame de admissibilidade mediante rito próprio; não poderia tratar de tributos, salvo quando se tratasse de redução ou extinção; a medida provisória perderia sua eficácia caso não fosse aprovada em cento e vinte dias ou se fosse considerada inadmitida; a Câmara teria sessenta dias, e o Senado quarenta e cinco, para a apreciação da medida; não sendo admitida, a medida provisória seria transformada em projeto de lei em regime de urgência;...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994774/11-outros-aspectos-medidas-provisorias-ed-2021