Medidas Provisórias

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No Estado Contemporâneo, o princípio da separação de poderes reclama renovada leitura. Nesse tipo de Estado, diante do crescimento das demandas políticas, sociais e econômicas, não se pode ignorar o fenômeno da legislação de emergência. Os Estados ocidentais têm procurado, de uma forma ou de outra, oferecer resposta a esse desafio. Os procedimentos legislativos têm sido abreviados, os Parlamentos têm admitido, em muitos casos, deliberar em comissão aliviando a sobrecarga do plenário e a doutrina constitucional vem aceitando, embora com rigorosos limites, a ação legiferante do Poder Executivo decorrente de delegação do Legislativo ou sustentada por competência própria excepcionalmente conferida pela Lei Fundamental.

Neste momento, é …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994776/para-concluir-medidas-provisorias