Direito Comparado

Concorrendo, na responsabilidade civil dos médicos, os elementos comuns a qualquer ilicitude, específica ou genérica, 1 oportuno transcrever as observações de Alvino Lima 2 e outros renomados autores, que analisam o trato legal dispensado à matéria no direito alienígena. O princípio da responsabilidade aquiliana, advindo do direito romano, continua a ser o mesmo em todas as codificações dos povos cultos.

3.1. Direito francês

O Código Civil francês é o padrão das legislações modernas, “a grande lei da sociabilidade humana”. A teoria clássica da responsabilidade extracontratual, sob o fundamento da culpa, base única da responsabilidade civil, consagrada e difundida por Domat e Pothier, foi a fonte inspiradora do art. 1.382 daquela codificação: “Tout fait quelconque de l’homme qui cause à autrui un dommage oblige celui par la faute duquel il est arrivé à le réparer”. Já o art. 383 dispõe: “Chacun est responsable du dommage qu’il a causé non seulement par son fait, mais encore par son négligence ou par son imprudence”. 3 O vocábulo faute, que gerou alguma ambiguidade e discussão na doutrina francesa, no sentido de erro ou falta, corresponde – consoante Aguiar Dias 4 – à noção de ato ilícito consagrada em nosso Código Civil, sendo impróprio traduzi-lo como culpa.

Não obstante as objeções contemporâneas de doutrinadores como André Tunc, que serão analisadas noutro capítulo, aplica-se por inteiro à responsabilidade médica, em França, o critério subjetivo de aferição da culpa.

3.2. Direito alemão

O § 823 do BGB também proclama o princípio da responsabilidade civil por culpa, impondo o dever de indenizar àquele que, dolosa ou culposamente, lesionar, de forma antijurídica, a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a propriedade ou qualquer outro direito de outrem.

Dilucida o Prof. João Batista Lopes que o critério fornecido pelo legislador alemão para a caracterização da culpa encontra-se noutro dispositivo legal, o § 276, que se refere à diligência exigível – consoante Enneccerus, o grau de diligência que se considera suficiente para as pessoas sagazes e conscientes, segundo a esfera social de que se trata. 5

Exceção ao princípio encontra-se no § 833, referente à responsabilidade do possuidor de animais, e em leis especiais. 6

3.3. Direito português

É pequeno, nos tribunais portugueses, o número de demandas em que se discute a responsabilidade civil ou penal do médico.

O Código Civil português, em seu art. 483º, contém o princípio geral:

1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indenizar o lesado pelos danos resultantes da violação. 2. Só existe...