Responsabilidade Civil do Médico - Ed. 2019

Responsabilidade Civil em Cirurgia Plástica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Aplicam-se ao tema, a toda evidência, os princípios gerais que regem a responsabilidade médica. Cuidar-se-á aqui, porém, das singularidades da cirurgia plástica, e, num plano ainda mais restrito, das intervenções de natureza estética (tomado este termo como expressão do belo).

A responsabilidade civil decorrente de cirurgia plástica estética – e sem imediata necessidade terapêutica – é, quase sempre, analisada de modo pouco favorável ao médico.

Tanto assim que, em princípio, a jurisprudência francesa considerava culpável qualquer evento danoso advindo dessa modalidade de cirurgia, sendo dispensável o reconhecimento de imperícia, imprudência ou negligência do cirurgião. Pretendia-se, desse modo, salvaguardar a vida e a saúde do paciente. Simplesmente por realizar intervenção considerada desnecessária, o médico incorria no dever de reparação, quase a título de responsabilidade objetiva.

Introna, na Itália, também asseverou:

O simples fato de haver empreendido sobre uma região corporal sadia uma operação que comporta riscos de real gravidade, com o único objetivo de corrigir o aspecto exterior, é suficiente a concretizar uma culpa fora daqueles que são os habituais requisitos da responsabilidade profissional. 1

Hodiernamente, não há dúvida de que a cirurgia plástica se integra normalmente ao universo do tratamento médico, e não deve ser considerada uma “cirurgia de luxo” ou mero capricho de quem a ela se submete. Dificilmente, um paciente busca a cirurgia estética com absoluta leviandade e sem real necessidade, ao menos de ordem psíquica. Para ele, a solução dessa imperfeição física assume um significado relevante no âmbito de sua psique – daí se poder falar, ainda que em termos brandos, como afirma Avecone, de “estado patológico”. 2

A regra de ouro, que convém respeitar em matéria de cirurgia estética, estabelece: “Todas as vezes que a saúde, a integridade física ou a vida do paciente estejam em perigo, o médico deve renunciar ao aperfeiçoamento de caráter estético, independentemente da vontade do próprio paciente”. 3

Afirmam os cirurgiões plásticos que, em cirurgia estética, como em todas as demais, surgem complicações pré ou pós-operatórias, podendo chegar até a morte.

Quando isso acontece, eles não são bem entendidos, e a reprovação é infinitamente maior do que se tivessem operado um câncer de pâncreas, por exemplo.

Fala-se, então, de obrigação de meios e obrigação de resultado. Quando se trata de um cirurgião competente e corretamente equipado, é fácil demonstrar que se configura obrigação de meios. Quanto aos resultados... 4

Em qualquer situação, também ao cirurgião plástico é possível demonstrar a interferência – no desencadeamento do resultado danoso – de fatores imprevisíveis e imponderáveis, devidos a aspectos subjacentes à saúde do paciente, que o médico não conhecia, nem podia conhecer, mesmo agindo com diligência e acuidade. Noutras palavras, seu objetivo frustrou-se pela superveniência de causas que ele não podia prever, nem evitar. 5

Tencionamos, nestas breves considerações, introduzir alguns dados à reflexão de tantos quantos se ocupam do tema, visando a estabelecer, precipuamente, a quem incumbirá o ônus de provar a responsabilidade pelo dano advindo de ato cirúrgico nessa especialidade.

11.1. Casuística

À moda de introito, verifiquemos decisões de nossos tribunais, ferindo o tema ora enfocado:

A 1ª Câm. Cív. do TJRS, a 05.05.1992, em voto condutor do Des. Tupinambá Nascimento, deu provimento à apelação, para condenar o cirurgião plástico a reparar danos que causou a uma senhora, que teve o abdômen deformado em cirurgia plástica malsucedida. Em dezembro de 1982, a paciente pagou Cr$ 1,69 milhão para realizar uma mastoplastia redutora combinada com uma dermolipectomia abdominal. O insucesso da cirurgia abdominal implicou o ressarcimento, pelo médico, de quantia equivalente (maio 1992) a Cr$ 10,3 milhões, que corresponde à metade da importância paga pela cirurgia, devidamente corrigida, além de custear o necessário à recomposição do dano corporal da vítima, e mais 100 salários mínimos, a título de dano moral.

O juiz de 1º grau, ao julgar improcedente a demanda indenizatória, sentenciou: “A obrigação do médico é de meio, isto é, de empregar toda a sua ciência com zelo, diligência e prudência, não sendo vinculado ao resultado exitoso da cirurgia”. O médico argumentara, também, que a paciente não atendera às recomendações de não fumar e manter-se em posição apropriada no pós-operatório.

Já o desembargador relator, ao prover o recurso, assentou que “a cirurgia plástica, com fim preponderantemente estético, é embelezadora, por isso a obrigação do cirurgião não é de meio, e sim de resultado”. 6

Outro aresto, do TJRJ, relatado pelo Des. Humberto de Mendonça Manes, também cuida de mau resultado decorrente de cirurgia plástica nos seios e no abdômen: o resultado não foi satisfatoriamente atingido e a paciente perdeu um dos mamilos. Extrai-se da ementa:

Se a obrigação é de resultado, e não de meio, àquela vincula-se o médico. Prova dos autos não conclusiva quanto à culpa e à ocorrência de força maior. Procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento das despesas necessárias à realização de novas operações de reparação das lesões. Verba que se concede de dano estético, arbitrada, no …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994978/responsabilidade-civil-em-cirurgia-plastica-responsabilidade-civil-do-medico-ed-2019