Responsabilidade Civil do Médico - Ed. 2019

Sigilo Médico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O Código de Ética Médica (Res. 1.931, de 24.09.2009), em seu art. 73, estabelece: “[É vedado ao médico] Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito do paciente”.

Significativa é a passagem do Juramento de Hipócrates: “O que, no exercício ou fora do exercício e no comércio da vida, eu vir ou ouvir, que não seja necessário revelar, conservarei como segredo”.

O art. 154 do CP comina pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, a quem violar segredo profissional.

A violação do segredo médico ofende a um dos direitos da personalidade, o direito à intimidade. Configurar-se-á o dever de indenizar quando, culposamente, o profissional revelar segredo que lhe fora confiado, causando dano ao paciente, provado o nexo da causalidade.

Na esfera civil, não se tem notícia de julgado apreciando esse aspecto da responsabilidade médica. Circunstâncias recentes, entretanto – como se dilucidará na sequência –, emprestam novos contornos ao tema.

13.1. Correntes doutrinárias

Para Avecone, o problema da “justa causa” é de notável importância. Haveria uma necessidade de o médico revelar o segredo “a favor” do paciente (como na hipótese de consultar um colega especialista), mesmo que seja em face de superiores interesses coletivos (denúncia de um distúrbio mental). 1 A discricionariedade do médico é vasta, e dificilmente haverá dano se a revelação for feita em benefício do paciente.

Mémeteau pondera que o segredo profissional, que parece ser uma noção bastante simples – o médico, o advogado, nada podem revelar das confidências que ouvem de seus clientes –, se for respeitado de modo absoluto, pode trazer consequências funestas. Adiante, afirma que o segredo é uma obrigação de ordem pública, 2 filiando-se, assim, à corrente absolutista.

O médico tem o dever de não revelar os fatos de que teve conhecimento em razão da profissão e que afetem a esfera privada do paciente. 3

Entre nós, além da obrigação moral, manter tais segredos é, como visto, imposição jurídica, o que ocorre, igualmente, na Bélgica, Itália e França.

Mesmo que se extinga a relação médico-paciente, perdurará o dever de sigilo.

Para Iturraspe, do ponto de vista civil, a quebra do dever de sigilo poderá ocasionar dano …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994981/sigilo-medico-responsabilidade-civil-do-medico-ed-2019