Responsabilidade Civil do Médico - Ed. 2019

Sigilo Médico

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O Código de Ética Médica (Res. 1.931, de 24.09.2009), em seu art. 73, estabelece: “[É vedado ao médico] Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito do paciente”.

Significativa é a passagem do Juramento de Hipócrates: “O que, no exercício ou fora do exercício e no comércio da vida, eu vir ou ouvir, que não seja necessário revelar, conservarei como segredo”.

O art. 154 do CP comina pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, a quem violar segredo profissional.

A violação do segredo médico ofende a um dos direitos da personalidade, o direito à intimidade. Configurar-se-á o dever de indenizar quando, culposamente, o profissional revelar segredo que lhe fora confiado, causando dano ao paciente, provado o nexo da causalidade.

Na esfera civil, não se tem notícia de julgado apreciando esse aspecto da responsabilidade médica. Circunstâncias recentes, entretanto – como se dilucidará na sequência –, emprestam novos contornos ao tema.

13.1. Correntes doutrinárias

Para Avecone, o problema da “justa causa” é de notável importância. Haveria uma necessidade de o médico revelar o segredo “a favor” do paciente (como na hipótese de consultar um colega especialista), mesmo que seja em face de superiores interesses coletivos (denúncia de um distúrbio mental). 1 A discricionariedade do médico é vasta, e dificilmente haverá dano se a revelação for feita em benefício do paciente.

Mémeteau pondera que o segredo profissional, que parece ser uma noção bastante simples – o médico, o advogado, nada podem revelar das confidências que ouvem de seus clientes –, se for respeitado de modo absoluto, pode trazer consequências funestas. Adiante, afirma que o segredo é uma obrigação de ordem pública, 2 filiando-se, assim, à corrente absolutista.

O médico tem o dever de não revelar os fatos de que teve conhecimento em razão da profissão e que afetem a esfera privada do paciente. 3

Entre nós, além da obrigação moral, manter tais segredos é, como visto, imposição jurídica, o que ocorre, igualmente, na Bélgica, Itália e França.

Mesmo que se extinga a relação médico-paciente, perdurará o dever de sigilo.

Para Iturraspe, do ponto de vista civil, a quebra do dever de sigilo poderá ocasionar dano tanto moral quanto patrimonial. Em ambos os casos, abrir-se-á oportunidade à reparação. 4

13.2. Conceito e características

Segredo médico, di-lo Hermes Rodrigues de Alcântara:

(...) é uma obrigação e um direito, irmanados da moral e da lei, que o médico tem, diante do paciente, de não revelar fatos, considerados sigilosos, de que tome conhecimento, direta ou indiretamente, no exercício de sua profissão. É um daqueles imperativos hipotéticos, da teoria de Kant, porque dele depende a confiança que a medicina precisa do paciente, para que seu fim seja alcançado. 5

O sigilo hospitalar diferencia-se do segredo médico pelo fato de outras pessoas, discretamente – médico, enfermeiros, auxiliares –, tomarem conhecimento de informações que não devem ser transmitidas a estranhos. Prontuários e arquivos médicos devem ser preservados. Se contiverem informações sigilosas, a elas somente os médicos (e os próprios pacientes) poderão ter acesso.

Genival Veloso de França aponta os elementos indispensáveis à caracterização do delito de quebra de sigilo, que, por sua vez, poderá conduzir à reparação: “1. existência de um segredo; 2. conhecê-lo em razão da função, ofício, ministério ou profissão; 3. possibilidade de dano a outrem; 4. ausência de justa causa; 5. dolo”. 6 O crime é sempre punível existindo dolo. Se culposa a revelação, sobrevindo dano, possível a indenização.

Basicamente, existem duas correntes em tema de segredo médico: a absolutista, que considera o dever de sigilo questão de ordem pública, não se admitindo revelação; e a relativista, que aceita o sigilo médico relativo, que poderá ceder, diante de valores jurídicos, éticos, morais e sociais de relevo. Já houve quem defendesse a abolição, pura e simples, desse dever de sigilo (escola abolicionista), sem lograr êxito, contudo.

Como já ficou assentado, não encontramos, na jurisprudência, nenhum aresto ferindo consequências patrimoniais pela revelação de segredo médico.

Em matéria penal, já assentou o STF: “É constrangimento ilegal exigir-se de clínicas ou hospitais a revelação de suas anotações sigilosas”. 7

Noutra ocasião, decidiu a Suprema Corte:

O sigilo médico, embora não tenha caráter absoluto, deve ser tratado com a maior delicadeza, só podendo ser quebrado em hipóteses muito especiais; tratando-se de investigação de crime, sua revelação deve ser feita em termos, ressalvando-se os interesses do cliente, pois o médico não pode se...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994981/sigilo-medico-responsabilidade-civil-do-medico-ed-2019