Responsabilidade Civil do Médico - Ed. 2019

Anotações Processuais à Indenização por Dano Médico

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16.1. Elementos da ação e pressupostos processuais

Entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) e os pressupostos processuais (em especial, o interesse processual e a legitimidade), destacaremos – em rápido bosquejo, em face das peculiaridades desta abordagem – os aspectos que maior relevo adquirem nas indenizatórias originadas de dano médico.

Na sequência, procederemos a algumas anotações, versando ocorrências processuais mais frequentes nessas demandas.

16.1.1. Pedido

Pede o autor, nas ações de reparação de dano resultante da culpa médica, que o órgão jurisdicional condene o causador da lesão a repará-la do modo adequado. Este, o objeto imediato do pedido.

O mediato “é o bem que o autor pretende conseguir por intermédio dessa providência”. 1

Leciona Wladimir Valler:

Nas ações de reparação de danos, o pedido, quanto ao objeto imediato, será de condenação a uma prestação, pois a tutela jurisdicional consiste em impor ao réu a sanção que o autor pretende para conseguir a reparação do direito lesado. No que concerne ao objeto mediato, o pedido deve ser determinado quanto à espécie e certo quanto aos limites quantitativos e de extensão. 2

Dilucida, na sequência, que as demandas indenizatórias poderão conter “pedido genérico” – relativamente indeterminado na sua quantidade, mas certo e determinado no tocante ao an debeatur. Apenas a estipulação do quantum debeatur, por não ser possível, desde logo e de modo definitivo, determinar-se as consequências do ato ou fato ilícito, deverá ocorrer no curso do processo de conhecimento ou em fase posterior.

Ao juiz incumbirá proferir, sempre que possível e mesmo diante de pedido genérico, sentença líquida. Obviará, desse modo, os dissabores do procedimento de liquidação, que posterga a satisfação do direito reclamado.

Mitigava-se, já sob a égide do diploma processual anterior, o alcance do art. 459, parágrafo único, do CPC/73, que previa a vedação ao juiz de proferir sentença ilíquida quando o autor tivesse formulado pedido certo, consoante já anotava Theotonio Negrão:

Nas ações de indenização não se aplica a disposição supra porque a estimativa de perdas e danos, feita na inicial, não confere certeza ao pedido: a obrigação do réu é de valor abstrato, que depende de estimativa e de arbitramento judicial, este subentendido, sempre, em ações desta natureza (RT 611/133, 630/78; RJTJSP 50/158, 110/160; JTA 103/190, 103/337). Mas nada impede que o arbitramento seja feito no próprio processo de conhecimento. 3

No mesmo sentido, a atual jurisprudência do STJ, admitindo-se condenação ilíquida quando o magistrado se convencer da procedência do an debeatur, mas não puder determinar, desde logo, com os elementos de que dispõe no processo, o quantum. O fato de o autor ter formulado pedido certo não é óbice a que o juiz, diante de quadro probatório insuficiente, no que respeita à extensão da obrigação, remeta as partes à liquidação. 4

O CPC/15, seguindo esse entendimento jurisprudencial, modificou a previsão do diploma processual anterior, de que a sentença condenatória deveria ser sempre capaz de determinar o valor da obrigação quando o autor tivesse formulado pedido certo e determinado. Nos incisos I e II do art. 491 do CPC/15, apresentam-se duas situações nas quais a decisão judicial, mesmo diante de pedido certo e determinado, pode conter condenação genérica: “quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido” (inciso I); ou “quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença” (inciso II).

Quanto à causa de pedir, ensina o Prof. Barbosa Moreira: “Todo pedido tem uma causa. Identificar a causa petendi é responder à pergunta: por que o autor pede tal providência? Ou, em outras palavras, qual o fundamento de sua pretensão?”. 5 O ato culposo do profissional da medicina, convenientemente descrito na inicial, subjaz ao pedido indenizatório formulado do autor.

16.1.2. Legitimatio ad causam

O art. 17 do CPC/15 refere-se a dois requisitos que devem estar presentes para se postular em juízo: interesse e legitimidade. A ausência de qualquer um deles conduz à prolação de decisão terminativa, que não resolve o mérito (art. 485, VI, do CPC/15). Observa-se que o atual diploma processual não mais se vale da expressão “condições da ação”, tal como previa o CPC/73. Sobre o tema, discorre Marinoni que:

O órgão jurisdicional não resolverá o mérito em diversas hipóteses, entre essas quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Trata-se, assim, de requisitos para a apreciação do mérito, estando muito distante a ideia de que tais elementos poderiam ter a ver com a existência da ação (...) A possibilidade jurídica do pedido não mais constitui categoria autônoma capaz de obstaculizar o julgamento do mérito. 6

A ausência de possibilidade jurídica do pedido passou a ser examinada como hipótese de improcedência liminar do pedido.

Ainda, sobre o tema, vale conferir a Exposição de Motivos do Anteprojeto do novo CPC:

Com o objetivo de se dar maior rendimento a cada processo, individualmente considerado, e, atendendo a críticas tradicionais da doutrina, deixou, a possibilidade jurídica do pedido, de ser condição da ação. A sentença que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de improcedência e resolve definitivamente a controvérsia. 7

A legitimidade – di-lo Donaldo Armelin: “É uma qualidade do sujeito aferida em função de ato jurídico, realizado ou a ser praticado. (...) Essa qualidade resulta de uma relação jurídica ou de uma posição em uma situação de fato, à qual o direito reconhece efeitos jurígenos”. 8

No campo restrito da responsabilidade médica, é a legitimidade passiva que maiores indagações suscita. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão – em regra, ao paciente ou familiares, atingidos pelo ato danoso; a legitimação passiva será atribuída ao titular do interesse que se contrapõe ou resiste ao pedido formulado – no caso, o profissional da saúde ou pessoas jurídicas a quem se irrogue responsabilidade pela lesão. 9

Ao exarar a decisão interlocutória declaratória de saneamento, analisa o juiz mediante arguição do requerido ou requeridos, na contestação, quem deverá responder pelo dano causado.

16.1.2.1. Legitimação ativa

No polo ativo da ação de reparação de danos decorrentes da má atuação profissional do médico, figurará a vítima – em caso de lesões, ferimentos incapacitantes, deformidade –, e, na hipótese de morte, o herdeiro, o parente, ou aquele a quem a lei reconhece o direito de buscar a indenização.

Martinho Garcez Neto sintetiza a questão:

a) A ação de reparação de dano é autorizada jure proprio, não se revestindo de caráter hereditário, nem alimentar, tanto que cabe exercê-la, na qualidade de sujeito ativo, não somente ao lesado, mas a todos os lesados, isto é, a todas as pessoas prejudicadas pelo ato danoso. b) A relação de parentesco não é condição sine qua non para o deferimento da indenização de ato ilícito, pois, ainda nos casos em que o vínculo de filiação ou da paternidade não fica estabelecido, a reparação pode ser concedida, equiparado o parente ao terceiro. 10

O dano moral poderá ser reclamado pela própria vítima ou, sobrevindo morte, pelos lesados moralmente. Assim decidiu o TACivRJ:

Responsabilidade civil – Dano moral – Legitimidade da irmã. Não sendo o patrimônio o conteúdo do dano moral, mas sim a dor, a tristeza, a emoção, a saudade e o sofrimento, tem legitimidade para reclamá-lo a irmã em decorrência da morte do irmão, com o qual vivia sob o mesmo teto. O dano moral puro gera obrigação de reparar, à luz do art. 159 do CC [art. 186 do atual CC], que não distingue entre direitos patrimoniais e não patrimoniais. 11

16.1.2.2. Legitimação passiva: planos de saúde

Este tópico, ao contrário do anterior, é terreno fértil para embates processuais. Amiúde, surgem dificuldades na identificação do legitimado passivo a suportar a demanda indenizatória.

Na doutrina alienígena, Carlos Maria Romeo Casabona, invocando o art. 1.903, § 4º, do CC da Espanha (“son responsables los dueños o directores de un establecimiento o empresa respecto de los perjuicios causados por sus dependientes en el servicio de los ramos en que los tuvieran empleados, o con ocasión de sus funciones”), acrescenta ser necessário, em primeiro lugar, para a responsabilização, uma relação de dependência entre o hospital e o médico que nele atua.

A jurisprudência espanhola interpreta de modo amplo o dispositivo, exigindo apenas que o profissional atue sob as ordens do hospital, não impondo vinculação fixa nem tempo determinado – incluindo, também, as atividades ocasionais, de algum modo relacionadas com a principal.

Adiante, Romeo Casabona esclarece:

No ocurre lo mismo quando el medico actúa independientemente de la clínica (cuando únicamente ha contratado con ella la utilización de determinados servicios para sus proprios pacientes), al no ser empleado suyo. Por su parte, la clínica será responsable directa de los servicios no médicos que en esta situación preste. 12

É justamente essa interpretação que, entre nós, os hospitais invocam, para não figurarem no polo passivo das ações de reparação. 13

A relação seria meramente locatícia ou de comodato: alugam ou cedem suas instalações a médicos estranhos ao seu quadro funcional, pretendendo, assim, eximir-se de qualquer responsabilidade advinda da atuação desses profissionais.

Noutro sentido, o TJSP, admitindo imperícia e negligência de um ortopedista, reconheceu a culpa autônoma do médico, afastando a responsabilidade solidária do hospital, por duas razões: primeira, porque o médico era sócio-cotista do nosocômio, não seu empregado, serviçal ou preposto; segunda, por não ter ficado provado que o hospital tivesse contribuído, com culpa sua, para o evento danoso. 14

A abordagem casuística, a partir da jurisprudência, contribui para deitar luzes sobre o assunto.

Assim, reconheceu-se a responsabilidade solidária da firma empregadora e do médico que prestava serviços em posto médico mantido pela empresa, por ter o profissional da medicina negligenciado cuidados elementares ao atender paciente, empregado da companhia, com claríssimas alterações orgânicas, que lhe causaram a morte (apêndice supurado e perfurado com peritonite generalizada). O TJRS 15 considerou a negligência médica de tal modo palmar e manifesta que até por culpa in eligendo se caracterizaria a responsabilidade do empregador.

O TAMG, a seu turno, 16 considerou irrelevante o fato de o preposto, médico de um hospital, ser ou não remunerado pelo próprio estabelecimento, e assentou a responsabilidade da casa hospitalar.

Versa o decisum acidente anestésico, de que resultou paralisia dos membros inferiores de uma senhora que se submetera a raquianestesia, para ligadura de trompas e perineoplastia. O hospital sustentou, para se ver excluído do polo passivo da relação jurídica processual, que “apenas participou com a hospedagem e os cuidados de enfermagem com a paciente, não tendo, portanto, qualquer responsabilidade com o fato danoso”.

O julgador monocrático entendeu pela legitimidade do hospital e decretou a procedência da demanda. O tribunal, por sua vez, negou provimento ao apelo, argumentando que incumbiria ao hospital velar para que a aplicação da anestesia fosse precedida de …

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24 de Maio de 2022
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