Responsabilidade Civil do Médico - Ed. 2019

Sugestões de Lege Ferenda

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Não obstante a entrada em vigor do Código Civil, após releitura deste capítulo, deliberamos mantê-lo em sua forma inicial, visto que as ideias nele contidas, a nosso aviso, continuam válidas e atuais.

Nosso Código Civil, elaborado por Clóvis Beviláqua no final do século XIX, não atende à diversidade de riscos e situações trazidos pela modernidade no tocante à reparação de danos. A extensa área de imprecisão da lei tem sido suprida pelo labor da jurisprudência, mas nem sempre com a presteza recomendável.

A propósito da necessidade de se introduzirem modificações na referida codificação, assim se expressou o Min. Moreira Alves, então Procurador-Geral da República:

De há muito se vem sentindo a necessidade de, pelo menos, se rever aquele que dos nossos Códigos é, sem dúvida, o mais notável – o Código Civil de 1916. Já no início da década de 30, o Governo da República encarregou uma Comissão de que participava o próprio autor de seu anteprojeto, Clóvis Beviláqua, de revisá-lo. Posteriormente, em 1941, nova tentativa se fez, não mais de revisão, porém de reestruturação, de reelaboração. Nomearam-se três eminentes jurisconsultos – Hannemann Guimarães, Orozimbo Nonato e Philadelpho Azevedo – para a feitura do Código das Obrigações, primeiro passo para a reforma de toda a nossa codificação privada.

Tendo falhado também essa tentativa, anos mais tarde, já nos idos de 1960, foram designados outros juristas igualmente ilustres – Caio Mário da Silva Pereira, Sílvio Marcondes, Teophilo de Azevedo e Orlando Gomes – para a redação de dois anteprojetos: ‘um do Código das Obrigações, outro do Código Civil. Essa obra é de nossos dias e, portanto, todos sabem que foi conduzida auspiciosamente até a remessa dos dois projetos ao Congresso Nacional, de onde, porém, pouco depois, os retirou o Poder Executivo. Em meados de 1969, nova Comissão – de 7 membros: Profs. Miguel Reale, José Carlos Moreira Alves, Agostinho Alvim, Sílvio Marcondes, Ebert Chamoun, Clóvis do Couto e Silva e Torquato Castro – foi designada para a elaboração de novo anteprojeto’.

A Comissão Elaboradora do Anteprojeto, ao contrário do que ocorrera anteriormente, por duas vezes, deixou de lado a idéia de dois Códigos – o Civil e o das Obrigações – e se norteou no sentido da unificação do Direito Privado em um Código único, à semelhança do que já se verificara, em 1942, na Itália. O Código italiano, porém, não se apresentava como modelo ideal, bastante falho que é no tocante à sistematização. Era indispensável que a unificação se fizesse de tal sorte que as normas a codificar se entrosassem naturalmente, sem hiatos, sem dissonâncias. Para isso foi necessário que se criasse um sistema,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994989/sugestoes-de-lege-ferenda-responsabilidade-civil-do-medico-ed-2019