Responsabilidade Civil do Médico - Ed. 2019

Testamento Vital

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20.1. Introdução

A crescente evolução da Ciência Médica, o surgimento de poderosos medicamentos e o desenvolvimento de aparatos que cumprem a função de órgãos lesados ou em colapso (respiradores, corações artificiais, circulação extracorpórea e outros), contribuem para prolongar os estados terminais, mesmo sem existir qualquer possibilidade concreta de cura ou recuperação dos pacientes.

A propósito, esclarece André Gonçalo Dias Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em substanciosa dissertação de Mestrado, terem sido “criados dois institutos que visam a garantir a dignidade da pessoa humana, no final da sua vida e garantir o respeito pela sua autonomia, mesmo quando sua capacidade de comunicação está afectada” 1 .

Essas diretrizes prévias manifestam-se por meio do testamento do paciente, ou testamento vital (living will), nas quais se indica que tipo de tratamento se aceita ou recusa, em certos casos (doentes terminais, estados vegetativos persistentes) – e pelo estabelecimento de procuradores para cuidados de saúde (durable power of attorney for health care), caso em que o paciente nomeará uma pessoa para tomar as decisões médicas por ele, na hipótese de o enfermo se encontrar privado da capacidade de decidir por si. 2

O Conselho Federal de Medicina elaborou a Res. 1.995/2012 (publicada no DOU 31.08.2012), que introduz, no Brasil, as diretivas antecipadas.

Louvável a iniciativa do CFM, que a um só tempo respeita a autonomia individual do paciente, em fase terminal de doença incurável, bem como assegura ao doente terminar seus dias de forma digna e natural, sem se submeter a tratamentos invasivos e desnecessários.

É um primeiro e importante passo rumo à normatização do tema em nossa codificação civil. 3

20.2. Fundamentos do testamento vital

A Prof.ª Maria Celeste Cordeiro Leite Santos identifica o fundamento do testamento vital no direito à intimidade. Ao paciente, seria assegurada autonomia (direito de se autogovernar), enquanto capacidade para pensar e emitir juízos sobre o que considera bom. Acrescenta, com apoio em Edmund D. Pellegrino, que a autodeterminação minimiza as obrigações médicas relacionadas à beneficência e admite renúncia ao próprio interesse. Não se confunde com integridade, na acepção de totalidade, unidade intacta, que inclui a totalidade fisiológica, psíquica e espiritual do indivíduo. A pessoa doente sofre uma desintegração. A enfermidade torna vulneráveis o corpo, a psique e os valores do paciente – e gera a obrigação de restaurar a capacidade autônoma de tomar decisões do enfermo. O médico, portanto, para reparar essa desintegração, invade licitamente a integridade do paciente, com o seu consentimento. E acrescenta:

É a integridade assunto de existência. [...] Não admite graus, nem se pode perder. Violar nossa integridade, prossegue Pellegrino, é violar todo nosso ser como criaturas humanas.

Já a autonomia é algo que temos, que possuímos. É a capacidade inerente ao fato de ser pessoa racional. Podemos dispor de vários graus de autonomia, segundo a interação de impedimentos externos e internos no funcionamento de nossa capacidade de eleger e atuar com autodeterminação.

Nessas circunstâncias, nosso direito à autonomia pode transferir-se para decisões de um substituto moralmente válido, ou a um documento tal como um testamento de vida, ou a uma ordem médica. 4

Consoante Roxana Cardoso Brasileiro Borges, o testamento vital:

É um documento em que a pessoa determina, de forma escrita, que tipo de tratamento deseja para a ocasião em que se encontrar doente, em estado incurável ou terminal, e incapaz de manifestar sua vontade. Visa-se, com o testamento vital, a influir sobre os médicos no sentido de uma determinada forma de tratamento ou, simplesmente, no sentido do não tratamento, como uma vontade do paciente que pode vir a estar incapacitado de manifestar sua vontade em razão da doença. 5

Rabinovich-Berkman alerta para o fato de a tradução literal – testamento vital – do inglês living will, poder conduzir a equívocos. Não se trata, propriamente, de uma disposição de última vontade, como é o testamento, dado que seus efeitos se devem produzir antes do falecimento daquele de quem emanaram tais disposições. Além disso, o testamento, por definição, possui finalidade patrimonial – ao passo que o testamento vital refere-se a manifestações personalíssimas e extrapatrimoniais. 6 A denominação, todavia, obtém irrestrita aceitação.

20.3. Conteúdo do testamento vital

Maria Celeste Cordeiro Leite Santos reproduz exemplo de testamento vital, ora transcrito:

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196994993/testamento-vital-responsabilidade-civil-do-medico-ed-2019