Conclusões - Responsabilidade Civil do Médico

1. É recomendável a adoção de seguro de responsabilidade civil por dano a terceiro, que forneceria cobertura à atividade do profissional médico e aos serviços hospitalares, garantindo a indenização do lesado. De um lado, estão as seguradoras, sequiosas por popularizar esse ramo de seguro, praticamente não utilizado no Brasil. Do outro, os médicos, resistindo às investidas e argumentando que o custo dessa cobertura oneraria ainda mais o exercício da profissão. Alheias ao debate, encontram-se as vítimas, em maior parte beneficiárias da Previdência, às quais dificilmente tal cobertura se estenderia. 2. Todos sabemos que a saúde pública, no Brasil, não é vista pelas autoridades como prioridade. A caótica situação da assistência médica da Previdência Social, entretanto, não constitui justificativa sistemática para erros palmares ou descaso negligente. 3. Existem princípios gerais que podem ser observados na avaliação da culpa médica. A jurisprudência é, sem dúvida, a maior fonte de onde emergem tais princípios. Os tratadistas da responsabilidade civil médica, em todos os países, fundamentam suas conclusões doutrinárias nos julgados das diversas cortes. Assim, v.g., em um ato cirúrgico emergencial, sob condições adversas, não se poderá exigir a diligência usual do cirurgião, que estará intervindo em situação anormal. O mesmo ocorre em casos de grandes acidentes ou catástrofes, com elevado número de vítimas. 4. O médico recebe um mandato ilimitado à cabeceira do paciente. Ficamos inteiramente à mercê do profissional. Nossa capacidade de controle e avaliação – durante quase todo o tempo em que perdura a terapia – é reduzidíssima. Isso só faz ampliar a responsabilidade médica. 5. O médico pode ser imperito. Conquanto legalmente habilitado ao exercício da profissão, no agir médico, poder-se-á identificar culpa stricto sensu, na modalidade de imperícia. O diploma de doutor em medicina não representará prova definitiva e irrefragável de perícia eterna do esculápio. Constatada a atecnia profissional, ainda que eventual, caracteriza-se a culpa, conducente ao dever de indenizar. 6. Na apreciação concreta da atuação profissional médica, devem os magistrados observar, detidamente, o contexto em que se desenvolveu a intervenção – condições gerais de hospital, meios colocados à disposição do médico, possibilidade de obtenção de exames complementares –, de molde a se estabelecer, com razoável grau de certeza, a conduta recomendável, naquelas circunstâncias, e o eventual desvio, por imperícia, imprudência ou negligência, atribuível ao médico. 7. Sopesando-se as condições anteriores do paciente, a conduta médica e a consequência danosa, estabelecer-se-á a culpa. O julgador deve, nesses casos, abandonar o dogmatismo probatório e deixar-se guiar por maior percentual de senso comum. Em síntese, deverá, conforme o caso, sobrepor-se aos laudos periciais, escoimando-os do ranço classista e decidir, até, contra eles. 8. O dever de indenização pressupõe nexo causal entre o dano e o ato que o originou. São indenizáveis os danos que sejam consequência direta desse fato. 9. A liquidação do dano médico está a merecer maior aprofundamento da doutrina nacional e detalhamento mais amplo por parte de nossos tribunais. Em países como França, Inglaterra, Espanha, Itália e Estados Unidos, a jurisprudência da liquidação do dano apresenta-se bastante evoluída. Entre nós, as questões referentes ao dano moral e a diversos aspectos do pensionamento ainda se encontram pendentes de soluções harmônicas. A natureza pessoal desses danos, variando de indivíduo a indivíduo, impõe análise percuciente e casuística da indenização devida. Essa dificuldade foi muito bem captada pelo magistrado e poeta Valmir Graciano, 1 que se valeu, para simbolizá-la, de expressiva imagem de Neruda, definindo a poesia como “constituída de matéria dinâmica, corrente como as águas de uma cascata, mutável em face de cada situação”. 10. A infecção hospitalar representa risco permanente em qualquer lugar do mundo, que impõe aos hospitais o dever de controle contínuo, através das comissões específicas, e adoção de medidas rigorosas de assepsia. 11. O hospital poderá eximir-se da responsabilidade civil decorrente dos danos advindos de infecção hospitalar, provando que o quadro infeccioso preexistia ao internamento ou que se deveu, preponderantemente, às condições do próprio paciente – idade, debilidade, desnutrição, utilização de medicamentos imunodepressivos no tratamento, natureza da enfermidade (doenças associadas com diabetes, visitas) –, para as quais, de nenhum modo, contribuiu, ou que adveio de caso fortuito. 12. Exige-se, em tema de infecção hospitalar, como nas demais áreas de risco potencial da medicina, que o paciente seja informado dos índices de infecção do hospital onde pretende se internar. 13. O médico, ao internar paciente seu em hospital que, notoriamente, não atende às condições mínimas de higiene, poderá ser, também, responsabilizado pelos danos advindos de sua negligência, incumbindo ao juiz proporcionalizar a indenização devida. 14. A anestesiologia constitui especialidade médica autônoma e a atividade do anestesiologista pode ser escandida, na apreciação da conduta da equipe cirúrgica. 15. Na anestesia, o médico visa a atingir um resultado claramente determinado: findo o ato cirúrgico, deve restituir o paciente à consciência e às mesmas condições vitais ostentadas antes da indução anestésica. Entretanto, nem por isso pode-se considerar a anestesia obrigação de resultado, com a consequente inversão do ônus da prova. Competirá ao lesado demonstrar a ação culposa da qual resultou o dano. 16. O anestesista deverá produzir elementos de prova aptos a convencer o julgador de que o insucesso ocorreu devido a circunstâncias incontroláveis, apesar de todos os seus esforços e de aplicação rigorosa da melhor técnica. 17. A prova da imperícia, imprudência ou negligência do anestesiologista – em especial o nexo de causalidade – revela-se tecnicamente mais intrincada que noutras especialidades médicas, dada a existência de concausa, a própria cirurgia. 18. Milita em desfavor do anestesiologista presunção de culpa, quando ocorre afastamento da sala de cirurgia, antes de o paciente recobrar a consciência, ou quando o mesmo profissional realiza anestesias simultâneas. 19. Na análise da conduta do anestesiologista, considerar-se-ão todas as etapas do procedimento recomendado, desde a entrevista prévia até a total recuperação do paciente. 20. As regras que disciplinam a responsabilidade civil do médico abrangem, também, a cirurgia plástica estética, não obstante generalizada tendência a se presumir a culpa do cirurgião pelo não atingimento do resultado esperado. 21. A cirurgia plástica reparadora consubstancia obrigação de meios. A cirurgia plástica estética propriamente dita, destinada à mudança de padrão estético da pessoa, ao embelezamento puro e simples, constitui obrigação de resultado. A cirurgia estética lato sensu, com o objetivo de corrigir imperfeição que acarrete mal-estar psíquico, poderá caracterizar obrigação de meios. 22. Nas obrigações de resultado, a culpa se presume a partir do descumprimento, bastando ao credor demonstrar a existência da obrigação e afirmar a inexecução, incumbindo ao devedor (o médico) provar sua diligência e elidir tal presunção, evidenciando a ocorrência de causa diversa. 23. Nas obrigações de meios, ao contrário, nenhuma presunção socorre o credor (o paciente), cabendo a este provar que o devedor agiu com culpa ou descumpriu as regras técnicas da profissão. 24. O cirurgião plástico que, a despeito de conhecer a desproporção entre os riscos assumidos e os benefícios esperados, realiza cirurgia estética, responderá pelos danos dela decorrentes ou pelos resultados insatisfatórios. 25. A obrigação de informação, cometida ao cirurgião plástico, a fim de que o consentimento do paciente seja válido e eficaz, será tanto mais rigorosa quanto maiores os riscos da cirurgia. 26. O dever de sigilo imposto ao médico não é absoluto. Em alguns casos, como na comunicação obrigatória, às autoridades sanitárias, de doença infectocontagiosa, não estará o médico violando o direito do paciente à intimidade, nem tampouco agredindo os preceitos éticos ou penais – atenderá, sim, ao interesse maior da coletividade. 27. Palpitante e atual é a problemática da responsabilidade imputada às empresas de assistência médica, os denominados “convênios” ou “planos de saúde”, tão divulgados pela mídia eletrônica. Tem assentado a jurisprudência, a nosso sentir com inteira correção, que a empresa locadora direta de serviços médico-hospitalares, credenciando médicos e nosocômios para suprirem a deficiência de seus próprios serviços, compartilha da responsabilidade civil dos profissionais e hospitais que seleciona. 28. O ato lesivo praticado pelo médico pode repercutir, também, na esfera penal. Assim, a morte resultante, v.g., de imperícia e negligência médicas configura homicídio em sua forma culposa, respondendo o médico, concomitantemente ou não, em ambas as jurisdições: a criminal e a civil. 29. Quando sobrevier condenação criminal com trânsito em julgado, disporá o lesado – ou seus dependentes – de título hábil a franquear-lhes a via executória. Título ilíquido, contudo. Estabelecido o quantum debeatur, através de uma das modalidades de liquidação, a execução (atual cumprimento de sentença) será movida, como lembra Barbosa Moreira, apenas contra o próprio condenado no processo criminal; ou, eventualmente, contra seus herdeiros, jamais contra outra pessoa a quem porventura toque a responsabilidade civil pelos danos. 30. De lege ferenda, afigura-se-nos de boa técnica a inserção de dispositivos relacionados à responsabilidade médica em seção própria do Código Civil, não como dispõe o Código atual, que trata da matéria em artigos dispersos, sem unidade temática. GRACIANO, Valmir. Responsabilidade civil do médico, p. 63.

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