Responsabilidade Civil do Médico - Ed. 2019

Apêndice

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APÊNDICE

1. Ementário cível

1. Responsabilidade Civil – Internamento em hospital – Amputação de perna – Indenização pleiteada – Inexistência de prova de culpa ou imperícia do profissional – Ação improcedente – Apelação não provida – Voto vencido. Ainda que se admita a natureza contratual do serviço médico, não se pode presumir a culpa do profissional, por envolver obrigação de meio e não de resultado. Sem prova dessa culpa improcede ação de indenização (TJSP, rel. Des. José Cardinale, RT 523/68).

2. Responsabilidade Civil – Hospital – Erro médico – Danos causados a paciente – Nexo causal caracterizado – Indenização devida – Condenação estendida aos funcionários denunciados à lide por terem agido com culpa grave – Declarações de votos vencedor e vencido. Caracterizado erro médico, que causou danos a paciente internado em hospital, não se pode deixar de responsabilizar o nosocômio pelo pagamento de indenização em conjunto com os funcionários denunciados à lide que agiram com culpa grave (TJSP, rel. Des. Renan Lotufo, RT 637/55).

3. Responsabilidade Civil – Casa de saúde – Paciente estuprada por enfermeiro - Culpa in eligendo e in vigilando - Ocorrência de dano moral – Obrigação de indenizar – Apelação provida. Reconhecidas a culpa in eligendo e in vigilando e também a ocorrência de dano moral, deve a casa de saúde indenizar a vítima que, durante o tratamento, enquanto sob efeito de tranquilizantes, foi estuprada por enfermeiro da ré (TJRJ, rel. Des. Ivânio Caiuby, RT 605/193).

4. Responsabilidade Civil – Doente internado em hospital – Agressão por outro – Falecimento – Intervenção tardia do funcionário – Indenização pleiteada pela viúva – Ação procedente. Na responsabilidade dos hospitais se inclui a incolumidade, mesmo quando o tratamento seja gratuito (TJSP, rel. Des. Campos Gouvêa, RT 522/90).

5. Responsabilidade Civil – Hospital – Medicação de pessoa internada – Negligência de servidor – Deformação da mão – Obrigação de indenizar em dobro – Recurso improvido. No caso de dano de natureza pessoal contra paciente internado em hospital, através de ato praticado por preposto do estabelecimento, cumpre ao ofensor indenizar o ofendido das despesas do tratamento até o fim da convalescença. Resultando deformidade a indenização será duplicada (TJSC, rel. Des. Hélio Mosimann, RT 546/200).

6. Funcionário PúBlico – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Falha no serviço assistencial – Abandono do tratamento oferecido – Fato justificado pela lentidão do atendimento e pela gravidade da moléstia – Reembolso de despesas com médico e hospital particulares pretendido do Instituto – Indenização devida. O funcionário público que, por necessidade e falha do serviço prestado pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, tem que recorrer a médicos e hospitais particulares faz jus ao reembolso pelo Instituto das despesas pagas uma vez abandonado o tratamento oferecido em virtude da lentidão do atendimento e da gravidade da moléstia (TJSP, rel. Des. Silva Ferreira, RT 640/79).

7. Ação De Indenização – Responsabilidade médica não configurada. Médica que, no atendimento a cliente-menor, se utiliza de meios adequados e indicados pela experiência, não age de forma culposa, pelo simples fato de não ter, com seu atendimento, alcançado um resultado exitoso. O exame da conduta médica limita-se aos meios que oferece à cura e não ao resultado que, muitas vezes, independe daquela. Improcedência da ação (TJRS, rel. Des. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, RJTJRGS 149/635).

8. MÉDICO NÃO PODE SER PERITO DE PACIENTE SEU, POR FORÇA DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. Agravo retido provido. Sentença cassada (TARS, rel. Juiz Antônio Carlos Stangler Pereira, JTAR GS 73/136).

9. Responsabilidade Civil - Hospital – Descaracterização – Morte de paciente após empreender fuga – Vítima que fugiu de todas as internações, inclusive de outros hospitais – Vigilância permanente e exclusiva inadmissível – Culpa não caracterizada – Hipótese, ademais, em que era dependente economicamente, e não provedora de recursos – Indenização não devida – Voto vencido. Não se pode responsabilizar o hospital pela fuga e posterior falecimento de paciente que fugira de todas as internações anteriores, inclusive de outros hospitais, uma vez inconcebível a vigilância permanente e exclusiva ou forma de isolamento total e imobilização do interno. Mesmo que culpa haja por parte do nosocômio, não cabe indenização se a vítima é, há muito tempo, economicamente dependente, e não provedora de recursos (TJSP, rel. Des. Renan Lotufo, RT 637/58).

10. Responsabilidade Civil – Médico. Cirurgia seletiva para correção de miopia, resultando névoa no olho operado e hipermetropia. Responsabilidade reconhecida, apesar de não se tratar, no caso, de obrigação de resultado e de indenização por perda de uma chance (TJRS, rel. Des. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, RJTJRGS 149/459).

11. Responsabilidade Civil Do Estado – Funcionário público – Médico – Morte de paciente em hospital estadual – Conduta culposa e erro no diagnóstico não caracterizados – Nexo causal inexistente – Indenização não devida – Voto vencido. O médico só pode ser civilmente responsabilizado se demonstrada conduta culposa. Inexistindo qualquer prova de erro do diagnóstico, não há como se comprovar o nexo causal existente entre a morte do paciente e a alta médica dada pelo preposto do Estado (TJSP, rel. Des. Fonseca Tavares, RT 618/59).

12. Responsabilidade Civil – Danos físicos e estéticos atribuídos a tratamento médico-cirúrgico inadequado – Culpa não configurada. Se o tratamento médico-cirúrgico ministrado ao paciente, embora não o ideal, era adequado à moléstia apresentada pelo paciente, e revestido se apresentou das cautelas que se faziam recomendar, e não havendo prova de ter-se, o profissional da medicina, equivocado, por imprudência, negligência ou imperícia, ao ministrá-lo, não há se pretender configurado comportamento culposo que implique responsabilidade civil, com obrigação de indenizar. Ação indenizatória julgada improcedente em instância inicial. Improvimento do apelo (TJRS, rel. Des. Osvaldo Stefanello, RJTJRGS 153/43).

13. Responsabilidade Civil – Sanatório psiquiátrico – Morte de paciente que empreendia fuga – Dever de vigilância que é inerente ao serviço principal oferecido – Cláusula de não indenizar inoperante – Culpa in re ipsa caracterizada – Indenização devida – Fixação de acordo com a Súmula 490 do STF.

Ementa Oficial: Responsabilidade civil – Sanatório – Internação, a título gratuito, de doente mental carente de vigilância – Dever jurídico de vigiar e, em caso de dano, de indenizar – Ineficácia da cláusula excludente de responsabilidade – Presunção de culpa do estabelecimento em caso de dano ao incapaz.

1. Assume, de modo automático, claro dever jurídico de vigilância dos pacientes que, acometidos de distúrbio psíquico ou psicossomático, careçam de vigilância alheia todo estabelecimento que, destinado à sua internação, os acolha, ainda que a título gratuito.

2. Existência de cláusula excludente de responsabilidade, nos estatutos ou no regulamento de sanatório, ainda que conhecida pelo credor da teórica indenização, não tem nenhuma validade jurídica em qualquer caso de acidente gravoso a doente mental.

3. Todo dano a pessoa que, por seu estado físico ou psíquico, necessita de vigilância ou assistência supõe inadimplemento do dever. De modo que, morrendo paciente – que, pelas condições psicopatológicas, devia estar sob vigilância ininterrupta – enquanto tentava fugir, a culpa é suposta in re ipsa e da consequente presunção só se livra o estabelecimento no caso em que se livraria o tutor ou o curador, ou seja, se prova que não houve, da sua parte, culpa ou negligência (TJSP, rel. Des. Cézar Peluso, RT 652/50).

14. Indenização – Responsabilidade civil – Hospital – Dano moral – Inocorrência – Falecimento de recém-nascido que se encontrava em incubadora, em virtude de explosão causada por culpa do hospital – Vítima do infortúnio que já nasceu com graves defeitos congênitos, e possibilidades remotíssimas de sobrevivência – Verba restrita somente às despesas de gestação, médico-hospitalares e de funeral – Recurso parcialmente provido (TJSP, rel. Des. Villa da Costa, RJTJSP-Lex 120/180).

15. Indenização – Responsabilidade civil – Hospital – Paciente que se atira da janela – Inexistência de comprovação de culpa hospitalar – Impossibilidade, ademais, de se cogitar em responsabilidade objetiva por não se tratar de rede hospitalar pública – Verba indevida – Sentença confirmada (TJSP, rel. Des. Flávio Pinheiro, RJTJSP-Lex 108/146).

16. Indenização – Responsabilidade civil – Dano moral – Moléstia grave diagnosticada erroneamente, com recomendação de imediata cirurgia, trazendo à autora angústia intensa – Negligência e imprudência inocorrentes e ausência de prova quanto à imperícia – Ação improcedente – Embargos rejeitados – Voto vencido. A ação de indenização por dano moral sofrido pela paciente em razão de errôneo diagnóstico de moléstia grave, causando-lhe angústia, não se funda na responsabilidade objetiva ou em presunção absoluta de culpa; no caso, reclama-se a demonstração de imprudência, negligência ou imperícia do médico (TJSP, rel. Des. José Osório, RJTJSP-Lex 140/182).

17. Médico – Responsabilidade civil – Quando ocorre – Ação improcedente. A responsabilidade civil dos médicos somente decorre de culpa provada, constituindo espécie particular de culpa. Não resultando provadas a imprudência, imperícia ou negligência, nem o erro grosseiro, fica afastada a responsabilidade dos doutores em medicina em virtude, mesmo, da presunção de capacidade constituída pelo diploma obtido após as provas regulamentares (TJRJ, rel. Des. Felisberto Ribeiro, RT 558/178).

18. Médico - Responsabilidade civil – Profissional que desconsidera quadro clínico anormal de paciente – Agravamento – Cirurgia emergencial realizada no dia seguinte por outro médico – Negligência configurada – Indenização devida.

Ementa Oficial: Ação de reparação de danos – Responsabilidade civil de médico – Profissional que desconsidera quadro clínico anormal de paciente – Necessidade de intervenção cirúrgica no dia seguinte, por outro esculápio – Culpa manifesta – Indenização devida.

É induvidosamente negligente o médico que, após realizar uma episiotomia em parturiente, não dá maior atenção às suas queixas posteriores, deixando de proceder a um exame mais detalhado, muito embora o quadro anormal, permitindo a formação de um abscesso de graves proporções, com perfuração do reto, que exigiu cirurgia de emergência no dia imediatamente após a última consulta com o profissional, sem que qualquer providência mais atuante fosse tomada.

Em casos tais, a responsabilidade médica reside em sua omissão, resultando consequências perfeitamente previsíveis, acarretando a obrigação do esculápio em reparar os prejuízos. Recurso desprovido (TJPR, rel. Des. Renato Pedroso, RT 608/160).

19. Ação De Indenização – Ato ilícito – Danos irreparáveis – Perito oficial.

Pretendida a indenização em nome próprio e não de quem sofreu o dano, na ocasião, menor impúbere, e retificada a inicial por determinação do juiz de Direito, em atividade saneadora, sem que houvesse recorrido o réu, despreza-se a preliminar, porque preclusas as questões decididas, inclusive a legitimação para a causa.

Age com culpa aquele que deixa de prever o que era previsível, omitindo-se em providências que poderiam evitar o resultado lesivo.

O que se exige do perito oficial é que ele seja um profissional experimentando, de conhecimentos diversificados, estudioso e responsável, capaz de responder quesitos técnicos a respeito da matéria em exame (TJMG, rel. Des. Rubens Xavier, JM 109/151).

20. Responsabilidade Civil. Responsabilidade do anestesista, diante do evento morte, por ter-se ausentado, por duas vezes, da sala cirúrgica e por alegado estar praticando anestesia em operações simultâneas. O ato puro de ausência breve da sala, por si só, conquanto possa retratar negligência no lato sensu sem a relação de causa e efeito entre o ato comissivo e o resultado letal, não configura a responsabilidade civil, desde que esta não pode prescindir da etiologia entre fato e o dano. Em palavras outras, a ausência no seu estado restrito não causaria a morte, se não sobreviesse, no interregno, causa outra influente capaz de deflagrar, por si só, o resultado, quando desatendida, por ali não se encontrar o anestesiologista. Simultaneidade de realização de cirurgias não provada no alcance da prova. Modalidades outras de culpa bem respondidas pela sentença. Prova insuficiente, por sua qualificação e hierarquia, muito embora respaldada por rumores, indícios e aluviais inferências bem erigidas, mas inviáveis para uma condenação e reconhecimento de responsabilidade. Honorários de peritos devidos e bem fixados. Provimento denegado (TJRS, rel. Des. Manoel Celeste dos Santos, RJTJRGS 128/361).

21. Responsabilidade Civil - Hospital – Erro médico – Irrelevância de ser o preposto remunerado ou não pelo próprio hospital – Existência de convênio com a Previdência Social – Sub-rogação da preposição – Indenização devida – Recurso improvido.

Ementa Oficial: Responsabilidade civil – Indenização – Erro médico – Hospital conveniado com a Previdência Social – Sub-rogação.

Responsabiliza-se civilmente o hospital, em virtude de erro médico ocorrido em suas dependências, se não cuida de fazer exame pré-anestésico em seus pacientes, mormente quando são reconhecidas as possíveis complicações do tipo de anestesia aplicada.

Considera-se irrelevante, para fins de responsabilidade civil, o fato de ser o preposto remunerado ou não pelo próprio hospital, dada a existência de convênio com a Previdência Social, ocorrendo verdadeira sub-rogação de preposição (TAMG, rel. Juiz Pinheiro Lago, RT 689/227).

22. Responsabilidade Civil - Empresa de assistência médica – Lesão corporal provocada por médico credenciado – Responsabilidade solidária da selecionadora pelos atos ilícitos do selecionado – Credor a quem cabe escolher entre os codelinquentes o que melhor lhe convier para figurar no polo passivo da lide – Ilegitimidade afastada.

A empresa locadora direta de serviços médico-hospitalares, credenciando médicos e nosocômios para suprir as deficiências de seus próprios serviços, compartilha da responsabilidade civil dos profissionais e hospitais que seleciona. A medida de sua culpa deve ser avaliada no processo e pode responder sozinha pela ação, pois, em matéria de ato ilícito, a responsabilidade dos coautores do delito é solidária e o credor pode escolher, entre os corresponsáveis, aquele que mais lhe convier.

Muitas entidades de prestação de serviços médicos, após conquistarem o público com a oferta de atendimento completo e de uma decantada perspectiva de vida despreocupada quanto a essa parte, tudo fazem para se esquivar do compromisso assumido. Assim sendo, aos juízes cumpre não se deixarem seduzir pelos meneios da retórica insinuante que esses esquemas já têm preparado (TJSP, rel. Des. Walter Moraes, RT 653/93).

Responsabilidade Por Erro Médico. O facultativo que, por imperícia, negligência ou dolo, submete o paciente a tratamento do qual vem a resultar a necessidade de sucessivas intervenções cirúrgicas é civilmente responsável pelos danos daí decorrentes, inclusive os de natureza estética. Sentença confirmada (TJRS, rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício, RJTJRGS 120/302).

23. Responsabilidade Civil - Hospital – Autora vítima de infecção hospitalar após cirurgia – Culpa do estabelecimento – Negligência nas condições de higiene e assepsia – Responsabilidade decorrente também da teoria do risco, mesmo se culpa não houvesse – Indenização abrangendo cirurgia plástica corretiva de cicatriz oriunda da infecção, embora sem caracterização de dano estético – Procedência parcial – (Cita doutrina).

Ementa Oficial: Responsabilidade civil – Infecção hospitalar – Negligência evidenciada – Culpa – Aplicação, ademais, da teoria do risco – Indenização devida.

Restando demonstrado que a moléstia nosocômica adquirida pela autora se dera após sua internação na unidade hospitalar onde submetera-se a operação cesariana, bem como evidenciada a manifesta desídia dos encarregados no que tange ao dever de manter o ambiente e os objetos instrumentais em condições de limpeza e assepsia exigíveis para minorar os riscos dos pacientes, impõe-se a obrigação da entidade mantenedora do hospital em indenizar pelos prejuízos causados à paciente, quais sejam, todas as despesas por ela efetuadas até pleno restabelecimento, inclusive para a correção da cicatriz abdominal repugnante decorrente da infecção hospitalar.

Ademais, acresce observar, mesmo que a culpa não estivesse suficientemente demonstrada – que não é o caso -, a obrigação indenizatória persistiria, ante a adoção da teoria do risco no trato dos danos causados em virtude de infecção hospitalar – solução jurídica perfeitamente adequada para tais conflitos – o que, vale dizer, a ré só poderia eximir-se provando que a infecção fora decorrente de culpa da própria paciente, tendo em conta a responsabilidade objetiva, aplicável, em tais hipóteses (TJPR, rel. Juiz conv. Maranhão de Loyola, PJ 40/135).

24. Responsabilidade Civil - Hospital – Criança – Pé amputado – Culpa de preposto – Ação de indenização – Procedência – Embargos de declaração rejeitados. Procede ação contra estabelecimento hospitalar por omissão e ação de seus prepostos havendo culpa in eligendo. O dano moral é excluído, por haver indenização do dano estético, que compreende aquele. Juros compostos são incabíveis (TJRJ, rel. Des. Dourado de Gusmão, RT 568/157).

25. Responsabilidade Civil – Médico – Dano decorrente de erro profissional – Culpa autônoma caracterizada – Responsabilidade solidária do hospital inadmissível – Hipótese, ademais, em que é sócio cotista do nosocômio, e não empregado, serviçal ou preposto. Evidenciada a culpa autônoma do médico pelos danos causados em decorrência de erro profissional, não há como invocar a responsabilidade solidária do hospital do qual nem é empregado, serviçal ou preposto, mas sócio cotista. INDENIZAÇÃO – Ato ilícito – Legitimidade ad causam - Ação proposta pela vítima – Irrelevância de suportadas por seu pai as despesas que pretende reaver – Hipótese em que os interesses se confundem – Preliminar de ilegitimidade afastada. A vítima de ato ilícito tem legitimidade ad causam para propor ação de indenização contra o causador do dano ainda que as despesas que pretende reaver tenham sido suportadas por seu pai, pois, nesse caso, os interesses se confundem (TJSP, rel. Des. Roque Komatsu, RT 639/52).

26. Indenização - Responsabilidade civil – Ato ilícito – Danos físicos causados a menor em razão de negligência em tratamento médico-hospitalar – Perda da capacidade laborativa – Indenização fixada a partir dos doze anos, limite legal e constitucional para trabalho pela vítima – Percentual indenizatório, no entanto, condicionado à futura perícia médica a que se submeterá a ofendida – Verba devida – Ação procedente – Recurso parcialmente provido (TJSP, rel. Des. Silva Ferreira, RJTJSP-Lex 109/130).

27. Indenização - Responsabilidade civil – Hospital – Ajuizamento com base no Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Inadmissibilidade – Hipótese de exercício de profissão liberal, na medida em que o que se põe em exame é o próprio trabalho médico – Necessidade da prova de que o réu agiu com culpa ou dolo – Art. 14, § 4.º, do referido Código – Recurso não provido. Em ação de indenização contra hospital, ajuizada, com base no Código de Defesa do Consumidor, embora se trate de pessoa jurídica, a ela não se aplica a responsabilidade objetiva, na medida em que o que se põe em exame é o próprio trabalho médico. Aplicável, pois, o § 4.º do art. 14 do referido Código (TJSP, rel. Des. Marcos Cesar, RJTJSP-Lex 141/248).

28. Responsabilidade Civil – Médico – Dano estético resultante de cirurgia plástica – Reconhecimento da responsabilidade contratual em razão de inadimplemento, por assumir o cirurgião obrigação de resultado – Admissibilidade – Inicial que, apesar de não distinguir claramente qual a opção do autor no tocante à responsabilidade contratual e delitual, erigiu aquela em causa de pedir – Inocorrência de julgamento extra petita - Indenização devida (TJSP, rel. Des. Roque Komatsu, RT 638/89).

29. Responsabilidade Civil – Intervenção cirúrgica – Dano estético – Indenização – Direito reconhecido – Responsabilidade do chefe de equipe médica – Atinência ao reembolso de despesas de cirurgia plástica – Cálculo da reparação em execução – Voto vencido.

Ementa Oficial: Ação ordinária de indenização – Dano estético – Intervenção cirúrgica – Responsabilidade do chefe de equipe médica. A permanência do cabo de aparelho de diatermia, após a realização da operação, de forma a causar queimaduras no paciente é de responsabilidade do médico chefe de equipe. Essa responsabilidade, pelo dano estético causado ao paciente, inclui a obrigação de assegurar a necessária cirurgia reparadora. Ação procedente.

Consequentemente, não tem obrigação alguma o paciente, assim lesado, de pagar os honorários pela intervenção cirúrgica da qual resultou o dano estético. Reconvenção improcedente (TJPR, rel. Des. Jorge Andriguetto, RT 588/161).

30. Responsabilidade Civil - Cirurgia estética – Ocorrência de infração que obstou ao prosseguimento do tratamento avençado – Caracterização de caso fortuito – Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução dos honorários – Recurso extraordinário não conhecido (STF, rel. Min. Thompson Flores, RT 592/254).

31. Responsabilidade Civil – Erro médico. Cirurgião que realiza operação na região mamária da paciente para reduzir-lhe os seios e deixa-a com resultado deformante, seguindo-se infecção combatida em outro hospital. Indenização que garantiu nova cirurgia, reparadora, impondo ressarcimento por dano moral-estético e quantia para suportar as despesas médico-hospitalares na forma requerida pela Requerente, a título de perdas e danos sofridos em razão da cirurgia deformante, no hospital de propriedade do médico-operador réu (TJRJ, rel. Des. Hélvio Perorázio Tavares, Rev. Jur. 170/46).

32. Indenização - Responsabilidade civil – Dano resultante de cirurgia estética – Hipótese em que não foi atingido o resultado previsto – Condenação do réu no custeio de outra cirurgia reparadora – Embargos rejeitados (TJSP, rel. Des. Ary Belfort, RJTJSP-Lex 99/315).

33. Indenização – Responsabilidade civil – Ato ilícito – Danos decorrentes de cirurgia ortodôntica – Imprudência pelo uso de técnicas cirúrgicas não aprovadas pela comunidade científica e imperícia em virtude do comprometimento de enervações e da estrutura óssea – Ação procedente – Recurso não provido – Voto vencido (TJSP, rel. Des. Álvaro Lazzarini, RJTJSP-Lex 121/90).

34. Indenização – Responsabilidade civil – Ato ilícito – Negligência médico-hospitalar – Inocorrência – Profissional que se utiliza de todos os meios adequados – Responsabilidade subjetiva deste que depende de prova de culpa – Contrato de meio e não de resultado – Ação improcedente – Recurso não provido (TJSP, rel. Des. Márcio Bonilha, RJTJSP-Lex 113/201).

35. Responsabilidade Civil – Perdas e danos – Amputação da mão esquerda de menor hospitalizado – Reação indesejável à medicação aplicada – Culpa da entidade hospitalar que responde pelos atos do médico, seu empregado – Nexo de causalidade comprovado. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocasionado, deve ser mantida a decisão que reconheceu a culpa do hospital pelo evento (TJSP, rel. Des. Jurandyr Nilsson, RT 572/101).

36. Indenização - Responsabilidade civil – Ato ilícito – Hospital – Morte de menor nele internado – Desatenção caracterizada, inobstante a absolvição criminal – Pensão devida pelo período dos 14 aos 25 anos de idade – Recurso provido para esse fim. O menor, até os 14 anos de idade, presume-se, não contribui para a renda familiar. A partir dos 25 anos, presumivelmente, desliga-se, economicamente, de sua família de origem. Apenas nesse período, portando, cabe indenização, decorrente de sua morte por ato ilícito (TJSP, rel. Des. Rebouças de Carvalho, RJTJSP-Lex 142/100).

37. Prova – Perícia – Não cabimento em embargos infringentes – Diligência indeferida – Indenização – Responsabilidade civil – Negligência médico-hospitalar – Paciente que veio a falecer em virtude de processo infeccioso tetânico – Imunização não efetuada – Causalidade manifesta – Pensão devida – Embargos rejeitados (TJSP, rel. Des. Ferreira Prado, RJTJSP-Lex 77/251).

38. Competência – Prevenção – Desembargador que converteu o julgamento em diligência – Hipótese em que não mais integra a Câmara, em virtude de aposentadoria – Demais integrantes desta, que não lançaram “visto” nos autos – Prevenção inocorrente – Aplicabilidade do art. 104 do RI – Preliminar rejeitada – Indenização – Responsabilidade civil – Ato ilícito – Danos físicos causados a menor em razão de uso de medicamento prescrito em tratamento médico – Prescrição médica pertinente e cercada das cautelas recomendáveis – Conduta culposa não caracterizada – Ação improcedente – Recurso provido para esse fim – Votos vencedor e vencido (TJSP, rel. desig. Des. Oliveira Lima, RJTJSP-Lex 103/56).

39. Responsabilidade Civil – Infecção hospitalar. A obrigação médica não é evidentemente obrigação de resultado, o mesmo devendo ser dito da responsabilidade de instituição hospitalar. Não se exige que assuma o dever de curar, de remediar todos os males, de vir a responder pela própria vida do paciente. Mas é evidente obrigação de meio não abandonar o paciente, sequer sem assistência doméstica ou ambulatorial. Tenha sido a infecção oriunda ou não de caso fortuito, isso se deu no interior da instituição hospitalar. Há mesmo um princípio ético inafastável que impõe a tais entidades, seja ou não originada de germe remoto que estivesse a permanecer de forma latente, assumir a defesa da saúde da paciente no próprio interior do estabelecimento hospitalar, exatamente em razão da dificuldade de se apontar com precisão a forma pela qual veio a ser contraída a infecção, as suas origens, pois, do contrário, estaria diluída a mínima responsabilidade que poderia ser imposta ao serviço hospitalar (TJSP, rel. Des. Fonseca Tavares, ADV-1988 38.009/218).

40. Ação De Indenização – Responsabilidade profissional de cirurgiã-dentista e de médico-anestesista – Culpa inexistente. Não pode haver presunção de culpa, unicamente porque sobreveio a morte do menor após a cirurgia destinada à correção da arcada dentária, hora e meia após ingressar na sala de recuperação. A culpabilidade somente pode ser presumida na hipótese de ocorrência de erro grosseiro, de negligência ou de imperícia, devidamente demonstrados. Se os profissionais se utilizaram de sua vasta experiência e dos meios técnicos indicados com os habituais cuidados pré e pós-operatórios, somente uma prova irretorquível poderá levar à indenização pleiteada. Não tendo sido demonstrado o nexo causal entre a cirurgia e o evento morte, correta esteve a sentença, dando pela improcedência da ação. Apelação improvida (TJRS, rel. Des. Flávio Pâncaro da Silva, RJTJRGS 146/340).

41. Responsabilidade Civil – Hospital – Desaparecimento de doente. Hospital. Internação de paciente não acometido de doença mental. Não pode o hospital, que não tem obrigação de guarda, reter o paciente contra a vontade deste (TJRJ, rel. Des. Renato Maneschy, IOB 18/87, p. 233).

42. Responsabilidade Civil – Médico – Esquecimento de compressas no ventre da paciente. Ação de responsabilidade civil decorrente de lesões sofridas em decorrência de erro médico. Comprovado ter a médica, após a operação a que se submeteu a autora, deixado dois pedaços de gaze na cavidade abdominal, causando-lhe septicemia grave e peritonite, cabe à médica indenizar a paciente pelos gastos com a laparotomia exploratória realizada por outro facultativo, além das verbas de dano estético por força de cicatriz “estética e visosa”, excluídos os danos morais decorrentes do sofrimento a que se submeteu a paciente (TJRJ, rel. Des. Penalva Santos, Adv-Coad 52/89, p. 824, n. 47.271).

43. Dano Moral. Desaparecimento de cadáver do hospital onde ocorreu o evento morte. Dano moral configurado, que legitima a mãe do menor falecido a pleitear indenização pelo dano sofrido. O fato de ser feito o registro do menor, após o óbito, é irrelevante em relação à pretensão deduzida na inicial, tendo em vista que o registro civil das pessoas naturais é meramente declaratório e não constitutivo, uma vez que a personalidade civil resulta do nascimento com vida e não do registro. CC/1916 , art. 4.º [art. 2.º, CC atual] (TJRJ, rel. Des. José Rodrigues Lemos,

44. Responsabilidade Civil – Atendimento médico – Negligência e imperícia. CF, art. 37, § 6.º), sendo de natureza objetiva a responsabilidade, somente ilidível por prova exclusiva da parte contrária. Comete erro profissional, sob a modalidade de negligência e imperícia, o médico que, ao atender criança vítima de desastre, por queda sobre uma cerca, faz sutura em sua face sem constatar a presença de estrepe encravado na carne e ainda deixa de ministrar vacina antitetânica, causando a morte do infante (TRF-1.ª R., rel. Juiz Vicente Leal, Rev. Jur. 182/132).

45. Responsabilidade Civil – Médico – Indenização devida – Honorários – Justiça gratuita – Percentual. 1. Provada a culpa do médico, por mais conceituado que seja, incumbe-lhe indenizar a vítima dos danos, nos termos da lei civil. 2. O erro é próprio da condição humana, não se admitindo a infalibilidade dos melhores profissionais. Somente por erro desculpável não responde o médico. 3. Nas obrigações de meio, que se contrapõem às obrigações de resultado, obriga-se tão somente a diligenciar honestamente a realização de um fim, com os meios de que se dispõe. 4. A acolhida constitucional ao risco administrativo não impede que a vítima acione diretamente o servidor público, arcando a mesma com o ônus da prova da culpa. 5. Nas causas ao abrigo da gratuidade, os honorários não podem ultrapassar o percentual do art. 11, § 1.º, da Lei 1.060/1950, que não foi alterada pelo CPC (TJMG, rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Rev. Jur. 159/151).

46. Responsabilidade Civil – Morte de menor em hospital público -Indenização e seu quantitativo. Responde a unidade hospitalar onde se realizou o atendimento médico-operatório, pelo evento morte provocado por aplicação de medicamento errado. Indenização devida à genitora da menor falecida por dano material, não se podendo falar, na hipótese, em dano moral. Impertinência da pretensão de também ser indenizada a irmã da vítima fatal, por ausência de lesão que a atingisse. Denunciação da lide ao médico que, pela ausência de prova de culpa subjetiva do mesmo, deixa de ser contemplada com a imposição de reparação, em regresso. Valor da indenização que se mantém, embora aquém do preceituado na jurisprudência, por inexistência de recurso voluntário. Exclusão da condenação das custas em reembolso, por estarem as autoras do apanágio da gratuidade da Justiça (TRF-1.ª R., 4.ª T., REO 95.01.03050-4, rel. Juíza Eliana Calmon, DJU 06.04.1995).

47. Responsabilidade Civil De Médico – Inocorrência de responsabilidade solidária do hospital – Dano moral – Reconhecimento por maioria – Possibilidade do seu deferimento cumulativamente com danos materiais. Caracterizada a culpa exclusiva do médico pela morte de paciente, decorrente de atraso na eleição do tratamento adequado, não há falar em responsabilidade solidária do hospital, de que não é empregado e sim diretor. O pedido de indenização por dano moral deve ser deferido cumulativamente com o pedido de danos materiais, quando a vítima ou sua família é afetada sentimentalmente pela forma de condução do tratamento médico (TJDF, 2.ª T., AC 26.983-DF (Ac. 71.343), rel. Des. Deocleciano Queiroga, DJU 29.06.1994).

48. Responsabilidade Civil – Dentista – Ortodontia – Habilitação – Prestação de serviço – Cláusula contratual – Processo disciplinar. Responde civilmente pelos danos resultantes de tratamento ortodôntico o profissional que utiliza material e aparelho fisioterápico inadequados, visto que tal responsabilidade decorre da imprudência ou imperícia no exercício da profissão. A habilitação legal, por si só, não autoriza a prática da ortodontia, sendo imprescindível, ainda, a detenção de conhecimentos técnicos obtidos por meio de especialização. Nos contratos de prestação de serviços odontológicos e médicos, considera-se implícita a cláusula de incolumidade do paciente, consistente no dever de cumprimento da obrigação sem produção de dano ou agravamento de sua saúde, ressalvando-se as hipóteses em que tal risco seja necessário, desde que haja prévia anuência daquele ou de seus familiares. A absolvição do profissional em processo disciplinar, instaurado junto ao órgão de classe a que pertence, não vincula qualquer decisão judicial (TAMG, 5.ª Câm., Ac. 148.230-4, rel. Juiz Brandão Teixeira, DJMG 28.06.1994).

49. Responsabilidade Civil – Médico – Indenização – Mamoplastia da qual resultou deformidade estética – Deformação atribuída à flacidez da pele da paciente – Fato que, se não levado ao conhecimento da autora, caracterizou imprudência e, se desconhecido, caracterizou negligência – Procedência da ação mantida – Inteligência dos arts. 159 [atual 186], 948 [sem correspondência no CC atual]e 1.538 [atual 949] do CC (TJSP, 9.ª Câm., AC 233.608-2/7 (02713/125), rel. Des. Accioli Freire, j. 09.06.1994).

50. Responsabilidade Civil – Indenização – Erro médico – Culpa grave – Honorários profissionais – Danos estético e moral. Em se tratando de pedido de indenização por cirurgia plástica malsucedida, provada a culpa, fica o profissional obrigado a restituir ao paciente os honorários, bem como a reparar os danos decorrentes do erro médico. Se em ação de indenização houve pedido de reparação pecuniária por danos morais e estéticos decorrentes de defeitos da cirurgia e outro para pagamento de despesas com futura cirurgia corretiva, atendido a este, inadmissível será o deferimento do primeiro (TAMG, 4.ª Câm., Ac. 110.111-3, rel. Juiz Macêdo Moreira, RJTAMG 46/130).

51. Responsabilidade Civil – Médico – Lesões ocorridas na criança decorrentes de dificuldades no processo perinatal – Posição invertida do feto e distocia de rotação que são fatos naturais, escapando ao controle do profissional – Negligência, imprudência ou imperícia não demonstradas – Presunção de culpa inadmissível (TJSP, 7.ª Câm., AC 177.280-1/8 (02694/84), rel. Des. Sousa Lima, j. 11.11.1992).

52. Responsabilidade Civil – Cirurgião plástico – Abdominoplastia – Paciente que, após o ato cirúrgico, apresenta deformidades estéticas – Cicatrizes suprapúbicas, com prolongamentos laterais excessivos – Depressão na parte mediana da cicatriz, em relação à distância umbigo/púbis – Gorduras remanescentes – Resultado não satisfatório. Embora não evidenciada culpa extracontratual do cirurgião, é cabível o ressarcimento. A obrigação, no caso, é de resultado, e não de meio. Consequentemente, àquele se vincula o cirurgião plástico. Procedência parcial do pedido, para condenar o réu ao pagamento das despesas necessárias aos procedimentos médicos reparatórios. Dano estético reduzido. Ressarcimento proporcional. Custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação (TJRJ, 5.ª Câm., Ac. 338-93, rel. Des. Marcus Faver, DJ 04.06.1993).

53. Responsabilidade Civil – Erro médico – Solidariedade do hospital – Secção de medula. Não viola regra sobre a prova o acórdão que, além de aceitar implicitamente o princípio da carga dinâmica da prova, examina o conjunto probatório e conclui pela comprovação da culpa dos réus. Legitimidade passiva da clínica, inicialmente procurada pelo paciente. Juntada de textos científicos determinada de ofício pelo juiz. Regularidade. Responsabilidade da clínica e do médico que atendeu a paciente submetida a uma operação cirúrgica da qual resultou a secção da medula (STJ, 4.ª T., REsp 60.309-SC , rel. Min. Ruy Rosado, v.u., DJ 26.08.1996, ADV-Coad 1/97, em. 76686, p. 10).

54. Plano De Saúde – Médico afastado do atendimento de seu paciente, internado em hospital, por indevida ingerência de entidade de plano de saúde – Indução do associado a só aceitar profissional conveniado com a ré. As provas documentais e orais evidenciaram que a ré, por seus prepostos, deixou de esclarecer convenientemente o associado acerca de seus reais direitos decorrentes de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Não o informaram que, embora atendido por médico não vinculado à Unimed, desde que plantonista de hospital, o internamento continuaria coberto pelo convênio firmado, salvo no tocante ao pagamento de honorários profissionais. É que se cuidava de internação de emergência, cuja ordem correspondente partiu do autor, comprovadamente médico plantonista da Santa Casa local, na exata especialidade de que padecia o paciente, cardiologia, tal qual confirmou o provedor, e que, nessa qualidade, necessariamente não precisava estar presente, podendo dar assistência médica de seu consultório, como ordinariamente ocorre nas cidades do interior. Ao revés, comunicaram-lhe em total discrepância com o que assegurava o plano pactuado – cláusula 10 -, conforme até o admite o recurso, “que esse internamento não poderia materializar-se por intermédio do convênio, como postulado, uma vez que a solicitação havia partido de médico não cooperado da Unimed”. E, mais, que, para que isso ocorresse, era preciso que a requisição partisse de médico plantonista da Unimed! Ao associado, em verdade, caberia a esclarecedora explicação de que, na forma do contratado, o internamento pela Unimed seria perfeitamente possível, arcando ele, contudo, apenas com os honorários médicos. Essa incorreta e negligente conduta de prepostos da ré acabou induzindo o associado a erro, fazendo com que, diante da aventada possibilidade de experimentar elevados gastos hospitalares ou, então, receber o sugerido atendimento gratuito pelo INPS ou SUS, concordasse em aceitar que prosseguisse o internamento com a assistência de médico vinculado à Unimed. E, assim, com tão indevida e desastrosa ingerência, deu causa ao afastamento do autor. Daí a obrigação de responder pelos prejuízos acarretados: os materiais, representados pelos honorários a que teria direito o autor pelos serviços que certamente prestaria à família do paciente, os quais, caso o quisesse, só a ele caberia dispensar; e os morais, emergentes do constrangimento passado em razão do malsinado afastamento da assistência médica que vinha prestando. A propósito, o quanto bastaria à configuração autônoma do dano moral, não se poderia negar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor com o aético e desagradável acontecimento, que não deixou de arranhar sua boa fama de profissional competente e conceituado (TJSP, 2.ª CâmDirPriv., AC 262.701-1/5-00, rel. Des. Roberto Bedran, j. 27.08.1996, v.u., ADV-Coad 4/97, em. 76949, p. 58).

55. Plano De Saúde – Associado portador do vírus da AIDS. Toda teoria do direito, por mais liberal que seja, encaminha-se no sentido de suprir a hipossuficiência das partes, quer sejam contratantes ou litigantes, dispondo preceitos legais como o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil [atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro]que “o juiz deverá aplicar a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”. O julgamento de um contrato de seguro ou de serviços médicos, celebrado entre um particular e uma organização, como a agravante, não pode ignorar tais postulados, nem o conjunto de normas derivadas da Constituição Federal que, embora genéricas, devem temperar a interpretação de situações tais, como o Código do Consumidor, que não admite, entre outros artifícios, a propaganda enganosa, que caracteriza, aliás, a oferta ao público de planos de saúde como o dos autos. Ao inscrever-se o contratante num desses planos é convencido sempre de que terá assistência plena e de que seus problemas de saúde serão imensamente atenuados com a celebração do contrato. As limitações de dias-leitos, de medicação, de providências técnicas necessárias ao restabelecimento da saúde do paciente não são mais que violações gravíssimas do dever das seguradoras ou prestadoras de serviços e dos princípios que devem prover essas atividades essencialmente assistenciais, reguladas por normas que extravasam dos princípios estritos da manifestação da vontade nos contratos de direito privado. Diante da doença, da emergência, da periclitação da vida do paciente, não há invocar filigranas contratuais, senão acudir, cumprindo as lições deontológicas que desde Hipócrates até nossos dias inspiram a atuação do médico, sob pena de, prosaicamente, subsumir-se a negativa em mero delito de omissão de socorro. Na cidade de Santos, neste Estado, já está em vigor a primeira lei do país – 1.473, de 1996 -, fruto dos embates deste tema em todos os setores onde seja suscitado, que tornou obrigatória a reserva de um certo número de leitos nos hospitais públicos e particulares para a internação de pacientes portadores do vírus HIV, sem as limitações temporais tal qual a pretendida pelo agravante, como se todos os organismos humanos obedecessem a um cronograma preciso na evolução de qualquer tipo de ataxia ou enfermidade. Tramita também na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 705, de 1991, dispondo sobre a destinação, para o mesmo fim, de no mínimo 5% do número total de leitos, da rede municipal de saúde. O serviço médico não é um comércio, e as faculdades de medicina o comprovam ao receberem subsídios de toda a sorte, incentivos, dotações, privilégios e garantias. O médico recolhe o respeito, a admiração e as homenagens não somente de seus pacientes, mas de toda a sociedade, e a contraprestação que se lhe exige é, no mínimo, a dedicação aos doentes, deles recebendo honorários elevados quando possível, ou até mesmo nenhuns, caso contrário. O que se não pode admitir é que as entidades que se dispõem a prestar ou assegurar assistência médico-hospitalar, para isso obtendo as autorizações legais, venham a dizer o que desejam e o que não desejam realizar nesse sentido. A sociedade não pode tolerar discriminações do tipo daquelas constantes das restrições do contrato celebrado com pessoas físicas diretamente, devendo considerar-se tais cláusulas leoninas, potestativas, não escritas, portanto. É preciso estar mais perto da realidade e não se ater de forma fria e ajustada unicamente aos princípios que regem os contratos. A união de todos, empresas, sindicatos, entidades de classe, seguros e planos de saúde, enfim, os segmentos da sociedade, estão obrigados a dividir o suporte da AIDS. No estágio em que estamos, como é bem conhecido, não se pretende curar o portador do vírus da AIDS, mas sim proporcionar-lhe vida talvez um pouco mais prolongada, e com qualidade. O bom tratamento é sempre causa de melhor estado de saúde, posto que a ninguém interessa excluir, quem quer que seja, do cuidado que se possa dar ao portador do vírus da AIDS (TJSP, 5.ª CâmDirPriv., AC 265.524/1-9, rel. Des. Silveira Netto, j. 09.08.1996, ADV-Coad 05/97, em. 77033, p. 74).

56. Responsabilidade Civil – Erro médico – Nexo causal – Prova. O relacionamento que se estabelece entre o médico e o paciente é sui generis, tratando-se de obrigação de meio, não de resultado, pois tem por objeto a prestação de cuidados conscienciosos e atentos, e, portanto, para que haja responsabilização por dano causado a paciente em consequência da atuação do profissional, é necessário que resulte provado de modo concludente que o evento danoso se deu em razão de negligência, imprudência, imperícia ou erro grosseiro de sua parte. Não demonstrada a conduta médica contrária à obrigação de tratar do doente com zelo e diligência, utilizando-se dos recursos da ciência, e não determinado o nexo causal nem a causa eficiente do dano, impossível reconhecer responsabilidade dele decorrente (TAMG, 7.ª Câm.Cív., AC 205.037-1, rel. Juiz Geraldo Augusto, v.u., DJ 18.12.1996, ADV-Coad 5/97, em. 77032, p. 73).

57. Plano De Saúde – Despesas hospitalares efetuadas por associado ante a recusa da ré de arcar com as mesmas por exclusão constante nos planos de subscrição. Ao subscrever o ora autor proposta de seguro referente a “Plano de Assistência Integral – Cobertura Total”, só poderia entender que estaria pactuando assistência integral e cobertura total, à exceção da não cobertura de doença ou lesões existentes antes de sua aceitação. Não se deu ao ora autor ciência prévia e explícita das regras básicas constantes nas vinte e oito páginas do plano que subscreveu, quando fora tão simples cientificar os aderentes, quando da adesão, que o referido plano não cobriria internações e tratamentos advindos de moléstias infectocontagiosas – só isso seria pertinente para que se pudesse admitir dar guarida à pretensão da ré. Não se pode dizer ter havido, por parte da ré, prática abusiva ou omissão intencional com animus nocendi, mas é evidente a ineficácia, em relação ao demandante, de uma cláusula essencial ao próprio pacto de adesão assumido pelo autor, tanto é que se dele tivesse conhecimento prévio poderia não o subscrever (TJSP, 3.ª CâmDirPriv., AC 268.966-1/7, rel. Des. Alfredo Migliore, j. 17.09.1996, v.u., ADV-Coad 7/97, em. 77209, p. 106).

58. Seguro-Saúde – Riscos excluídos – Licitude de cláusula – AIDS. Sendo perfeitamente lícita, no contrato de seguro-saúde, a exclusão de cobertura para moléstias infectocontagiosas, de notificação obrigatória, não há como se justificar liminar determinando a prorrogação indefinida de internação e tratamento médico do segurado infectado pela AIDS. A liminar, realmente, revela-se equivocada, não obstante o drama pessoal que pretendeu resolver. É que, nas cautelares jurisdicionais, o juiz não pode conceder segurança prévia, se inexistentes os pressupostos da própria ação cautelar. Assim acontece, se impossível esta porque a lei não a permite, se ilegítimas as partes para a causa, ou se não houver interesse específico resultante do periculum in mora ou se apresentar duvidoso o fumus boni iuris. Ora, na espécie, não se faz necessária grande acuidade para se perceber a inexistência desse interesse específico pela ausência da “fumaça do bom direito”. Aliás, a inteira falta de fundamento da decisão liminar deixa à mostra tal circunstância. Pois o fato de ser o Código Civil de 1916 não autoriza o juiz a desconhecer suas regras ou descumpri-las, como aconteceu na espécie. A vetustez das normas do contrato de seguro, por si só, convenhamos, não as torna ineficazes, nem torna nula a cláusula contratual através da qual as partes limitaram os riscos do seguro, como a que, na hipótese, excluiu a cobertura da AIDS. Não fosse isso, ainda que se entenda flagrantemente nula a cláusula limitadora de risco, por se tratar de contrato de seguro de saúde, de natureza especial, mesmo assim, a liminar não poderia ser deferida como o foi, sem qualquer restrição. Porque, como informa o próprio agravado, a apólice cobre, no máximo, noventa dias de internação. Por derradeiro, vale acentuar, por oportuno, que não se desconhece o drama a que está submetido o agravado. Entretanto, apesar da solidariedade que de todos deve curvar, a sua solução não se encontra no sacrifício das regras contratuais e do patrimônio da agravante. A saúde, que é um direito dele e de todos, é dever do Estado e dele deve ser exigida. Assim, por tais considerações, dá-se provimento ao recurso, para cassar a liminar (TJRJ, 1.ª Câm.Civ., AI 2.585/96, rel. Des. Marlan Marinho, reg. 30.08.1996, v.u., ADV-Coad 50/96, em. 76449, p. 764).

59. Responsabilidade Civil – Interno em casa de saúde – Queda em poço de elevador. Morte de paciente internada em estabelecimento psiquiátrico, encontrada em poço de elevador do hospital, já em estado de putrefação. Falha no dever de vigilância reconhecida, com o consequente dever de indenizar. Responsabilidade subsidiária da denunciada à lide que, encarregada do conserto do elevador, deixou de isolar a porta com defeito, propiciando a que dela se utilizasse a paciente para sofrer o acidente fatal. Verba de dano moral. Fixação levando em conta o sofrimento infligido à autora, decorrente da morte em circunstâncias trágicas de sua genitora. Nota – Ementa do voto divergente do Des. Gustavo Leite: “Comprovado que a queda da paciente no poço do elevador se deu por falta de vigilância de casa de saúde que a tinha sob sua responsabilidade e, por outro lado, não se tendo comprovado que a empresa de manutenção do elevador tenha participado, com culpa, para o evento morte, é de manter a condenação da casa de saúde. Fixação do dano moral em 300 salários mínimos, tendo em vista constituir este um misto de pena e satisfação compensatória” (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AC 240/96 , reg. 14.10.1996, ADV-Coad 6/97, em. 77122, p. 90).

60. Responsabilidade Civil – Hospital – Queimaduras provocadas por defeito na máquina de radioterapia. Responde o hospital pelas despesas e cirurgias passadas e futuras em virtude de queimaduras provocadas em paciente por defeito na máquina de radioterapia (TJSP, 1.ª CâmDirPriv., AC 281.152-1/8, rel. Des. Laerte Nordi, j. 03.09.1996, v.u., ADV-Coad 08/97, em. 77290, p. 122).

61. Responsabilidade Civil – Hospital – Braço amputado. Ação de indenização proposta contra sociedade médica. Danos causados a menor que veio a ter um de seus braços amputado. Negligência evidenciada pela demora no atendimento. A responsabilidade do hospital é firmada a partir do momento em que recebe o paciente. Verbas aferidas de acordo com a perícia. Honorários de advogado fixados como estipulado na sentença (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 177/95 , rel. Des. Humberto Perri, reg. 10.07.1996, v.u., ADV-Coad 21/97, em. 78462, p. 329).

62. Responsabilidade Civil – Erro médico – Culpa do preposto. A prova indica que era imperiosa a realização da intervenção cirúrgica em paciente acometido de hemorragia cerebral por ruptura de aneurisma. Inexplicavelmente, o médico não realizou a cirurgia. Nada indicava que perdurasse intenso e difuso espasmo vascular cerebral ou que havia contra-indicação à cirurgia por outras razões de ordem médica, pouco tempo depois que a paciente foi transferida para o Hospital Militar. Em consequência, presume-se que a crise e convulsões irrompidas passado mais um mês, que agravaram sobremaneira as condições da paciente e tornaram irreversível a afecção, resultaram da omissão pelo médico da realização de cirurgia. Em se tratando de culpa de preposto, responde o ente público, proprietário do hospital. Apelações e remessa oficial desprovidas (TRF-4.ª R., 4.ª T., v.u., DJ 13.12.1995, ADV-Coad 07/96, em. 72712, p. 93).

63. Responsabilidade Civil – Erro médico – Solidariedade da instituição hospitalar. O hospital em cujas dependências funciona clínica destinada à prestação de serviço médico especializado com captação exclusiva de clientela é solidariamente responsável pela indenização decorrente de ato ilícito nela praticado. O médico que, tendo conhecimento de fenômeno capaz de causar morte de paciente, omite-se na sua exploração e nas condutas que, em consequência, seriam aplicáveis, age com culpa que lhe acarreta o dever de reparar danos materiais e morais cumuláveis por expressa permissão contida no inc. V do art. 5.º da CF. Sendo o cônjuge sobrevivente profissional com renda própria e não tendo a vítima deixado filhos, a pensão mensal por danos materiais, que não é apenas uma dívida alimentar, mas a recomposição do lucro cessante da entidade familiar, deve corresponder à metade do salário daquela, não se computando parcela ainda não auferida, condicionada à continuidade da prestação do trabalho, que poderia não se concretizar por motivo diverso do óbito (TAMG, 2.ª Câm.Cív., AC 200.837-1, rel. Juiz Almeida Melo, v.u., DJ 04.04.1996, ADV-Coad 30/96, em. 74761, p. 444).

64. Responsabilidade Civil – Erro médico – Morte de mulher ao receber injeção de medicamento receitado pelo médico. A vítima entrou bem no hospital, em boas condições de saúde, e saiu morta, em consequência de uma injeção que lhe foi aplicada. O conjunto das provas indica que sua morte decorreu da utilização de cloreto de potássio no lugar de água destilada, por engano, ao lhe ser aplicada, por via endovenosa, remédio receitado pelo seu médico (“cimetidine”). O laudo do Instituto Médico-Legal concluiu ter havido intoxicação exógena aguda por agente químico – sal de potássio que elevou em cinco vezes as taxas máximas permitidas para sobrevivência do ser humano. Em sua contestação, a ré atribuiu ao médico a culpa pelo desenlace, tanto porque fez duas cirurgias, na vítima, ambas com anestesia geral, em menos de vinte e quatro horas, como porque lhe receitou remédio capaz, nas circunstâncias de provocar parada do coração da vítima; no entanto, todas suas alegações foram afastadas pelo laudo do perito do IMESC, para o qual é “provável” ter sido causa da morte a injeção do medicamento “diluído em solução potássica”. Ficou claro que a morte não foi provocada por “cimetidine”. Ver também o laudo do assistente técnico dos autores, especialmente o item 5.2. Não se está, evidentemente, julgando a atendente de enfermagem (para isso está em curso o processo criminal). Mas sem dúvida a culpa foi dos agentes que trabalham para a ré, os quais acabaram por permitir o engano de utilização de frascos parecidos com conteúdos diferentes (água destilada e cloreto de potássio) com risco de morte para o paciente (TJSP, 2.ª CâmDirPriv., AC 250.104-1/8, rel. Des. Lino Machado, j. 27.08.1996, v.u., ADV-Coad 44/96, em. 75969, p. 667).

65. Responsabilidade Civil – Erro médico não comprovado. O que deve ser objeto de indenização é a conduta médica imperita, ou como vulgarmente vem sendo difundido, por força de erro médico, que venha a causar os problemas de que a autora hoje é portadora, e não o era antes da cirurgia a que se submeteu pela equipe médica. A prova pericial é conclusiva de que a cirurgia foi realizada segundo as regras técnicas existentes para esse tipo de procedimento cirúrgico, não sendo possível concluir-se que as sequelas de que é portadora tenham sido causadas por imperícia médica, ou o exercício de prática não adotada para esse tipo de tratamento, devendo antes ser debatida a sequela a um infortúnio imprevisível, para o qual ainda se buscou outra cirurgia, sem se conseguir o resultado esperado pelos médicos. Em toda intervenção cirúrgica há uma parcela grande envolvendo o risco profissional de todo paciente que se submete a uma cirurgia, em decorrência não somente dos efeitos diversificados para cada paciente da aplicação da anestesia, como também da própria cirurgia. O chefe da equipe médica tinha especialização na área em que realizou a operação, bem assim toda sua equipe, tendo adotado a técnica existente para esse tipo de procedimento operatório, pelo que não há falar-se em culpa pela sequela resultante da mesma, e sem essa culpa não pode vir a ser responsabilizado civilmente por erro médico (TJSP, 8.ª CâmDirPriv., AC 270.332-1/4, rel. Des. Egas Galbiatti, j. 18.09.1996, v.u., ADV-Coad 50/96, em. 76451, p. 764).

66. Responsabilidade Civil – Dano médico – Inocorrência – Erro grosseiro não verificado – Paciente internada com o diagnóstico de labirintite e que 24 horas depois falece por infarto agudo do miocárdio – Causa do óbito não relacionada com a do internamento – Sintomatologia que apontava para o diagnóstico apresentado – Ausência de quaisquer das modalidades de culpa do profissional – Ônus da prova a cargo dos autores, porque a obrigação do médico era de meio, e não de resultado – Responsabilidade do hospital igualmente afastada. O extrato de monografias no estudo da chamada “morte súbita” circunscrito ao campo da cardiologia indicam na incidência da isquemia miocárdica silenciosa como fator imprevisível e irreversível de razoável frequência, a ocorrência de nenhum sintoma aparente (2.ª Câm.Cív., Ac. 10133, rel. Des. Patitucci) (TJPR, 1.ª Câm.Cív., AC 45990-1 , rel. Des. Ulysses Lopes, j. 23.12.1997).

67. Recurso De Apelação – Ação de indenização – Responsabilidade civil do dentista – Prótese dentária – Prova pericial conclusiva – Demonstrada a incorreção do tratamento no tocante à arcada inferior direita – Dever de indenizar – Impossibilidade de análise do restante do trabalho efetuado – Substituição da prótese por outro profissional – Sentença correta – Recursos desprovidos. No contrato de serviço, continua operando a regra geral em que o paciente prejudicado terá que provar a culpa do cirurgião-dentista, de que não tenha prestado serviços odontológicos com apego ao dever geral de diligência devida, podendo, nesse caso, o dentista provar a sua ausência de culpa, caso fortuito ou força maior. Pelo contrário, tratando-se de contrato de obra a prova pelo paciente prejudicado do incumprimento objetivo descarta a culpa, por sua falta de existência, senão porque o principal é o resultado a que está obrigado o dentista, já que este não se produziu, ele pode eximir-se da responsabilidade provando o caso fortuito ou força maior (Carlos Alberto Bittar, Responsabilidade civil médica, odontológica e hospitalar, Saraiva, 1991) (TJPR, 6.ª Câm.Cív., AC 61.394-9 , rel. Juiz conv. Cunha Ribas, j. 19.11.1997).

68. Danos Morais – Erros médicos causando padecimento aos familiares da paciente, que veio a óbito – Indenização devida – Apelo parcialmente provido. I – Erro de diagnóstico. Médico que dispensou tratamento à paciente como se estivesse em coma alcoólico, quando se tratava de acidente vascular cerebral, divulgando ainda o fato através da imprensa e causando padecimento aos seus familiares. II – Erro de tratamento. Médico que submeteu a paciente à desnecessária cirurgia para diagnosticar o AVC, sob suspeita de haver hemorragia intracraniana, quando não havia indicação quer pela angiografia cerebral, quer pela punção lombar. Como se tratava de infarto branco, a intervenção cirúrgica apenas agrediu a paciente, sem que houvesse qualquer melhora em seu estado clínico, com grande aflição a seus familiares, que tiveram de providenciar urgente remoção dela a esta Capital, mas já sem possibilidade de reverter o quadro (voto vencido, da lavra do Juiz Clayton Reis, elevava o quantum a título de compensação do dano moral, de cem (100) para mil e quinhentos (1.500) salários mínimos, quinhentos para cada um dos três réus. Sobrevieram embargos infringentes, parcialmente acolhidos, para excluir o hospital da condenação e elevar o dano moral a seiscentos (600) salários – trezentos para cada médico) (TAPR, 1.ª Câm.Cív., AC 63.372-1 , rel. Juiz desig. Munir Karam, j. 29.08.1995).

69. Responsabilidade Civil Do Médico – Negligência profissional reconhecida. Causa da morte da paciente. Hemorragia interabdominal consequente à ruptura traumática do rim esquerdo, no decurso de uma “simpatectomia lombar”. Na apreciação da culpa de direito comum, entre as hipóteses que a configuram, a negligência consiste na falta de precauções sem intenção de prejudicar. Embargos acolhidos. Votos vencidos (TJRS, 2.º Gr.Câm.Civ., EI 38.995 , rel. Des. Bonorino Butelli, j. 15.10.1982, RJTJRGS 96/166).

70. Ação De Reparação De Danos Estético E Moral Decorrente De Cirurgia PláStica Reparadora Nos Seios. Sentença de improcedência quanto aos danos estéticos e de procedência quanto aos danos morais, fixados estes em cem (100) salários mínimos, devidos em razão de esquecimento de agulha cirúrgica no seio da demandante. Quantum fixado a título de danos morais, que se mostra razoável e não excessivo, ante as peculiaridades do caso. Critério de fixação da verba honorária correto. Recurso adesivo. Nega-se provimento. A prova não evidencia o alegado dano estético de cirurgia reparadora e não embelezadora. Honorários mantidos, eis que corretos o parâmetro e fixação, além do que o pedido de reforma, a respeito, é vago e impreciso (TJRS, 6.ª Câm.Civ., AC 595167073 , rel. Des. Paulo Roberto Hanke, j. 07.05.1996).

71. Civil – Responsabilidade civil – Divulgação do resultado de exame para identificar o vírus da AIDS – Culpa do médico e do hospital, pela divulgação, e do laboratório, que não ressalvou a possibilidade de erro. 1. O médico e o hospital respondem, solidariamente, pelos danos materiais e morais causados à paciente pela divulgação do resultado de exame para identificar o vírus da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Quebra de sigilo inadmissível, no local e nas circunstâncias, considerado o óbvio preconceito contra a doença. Também faltou o médico com o seu dever de informar ao paciente do resultado do exame e de não exigir confirmação do resultado. E há responsabilidade do laboratório, porque não ressalvou, ao comunicar o resultado, a possibilidade de o resultado se mostrar equivocado. Dano material bem arbitrado. Dano moral majorado (de 60 para 100 salários mínimos). 2. Apelações dos réus desprovidas e apelação do autor provida em parte (TJRS, 3.ª Câm.Cív., AC 595160250 , rel. Des. Araken de Assis, j. 07.12.1996, RJTJRGS 175/702).

Direito Civil – Responsabilidade civil por erro médico – Cirurgia plástica de natureza estética – Obrigação médica de resultado. A cirurgia plástica de natureza meramente estética objetiva embelezamento. Em tal hipótese, o contrato médico-paciente é de resultado, não de meios. A prestação do serviço médico há que corresponder ao resultado buscado pelo paciente e assumido pelo profissional da medicina. Em sendo negativo esse resultado, ocorre presunção de culpa do profissional. Presunção só afastada se fizer ele prova inequívoca de que tenha agido observando estritamente os parâmetros científicos exigidos, decorrendo, o dano, de caso fortuito ou força maior, ou outra causa exonerativa o tenha causado, mesmo desvinculada possa ser a própria cirurgia ou posterior tratamento. Forma de indenização correta. Dano moral. Sua correta mensuração (180 salários mínimos). Ação julgada procedente, em parte, em primeiro grau de jurisdição. Provimento, em parte, do apelo da autora, no que diz com a mensuração do dano moral, e não conhecimento, por intempestivo, do apelo do réu (TJRS, 6.ª Câm.Cív., AC 595068842 , rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 10.10.1995, RJTJRGS 175/572).

72. Responsabilidade Civil – Hospital – Paciente internada – Parada cardiorrespiratória – Atendimento – Falha. I – Constitui-se falha na prestação do serviço hospitalar não contar o estabelecimento com médico de plantão dentro do hospital, bem como encarregar do atendimento de pacientes atendentes de enfermagem. Hipótese em que paciente internada foi vítima de parada cardiorrespiratória, da qual resultaram lesões cerebrais gravíssimas e irreversíveis. II – Falecendo a autora no decurso da ação, é de ser condenado o estabelecimento hospitalar ao pagamento de pensão mensal aos filhos menores até a data em que completarem 21 anos (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 595074022, rel. Juíza de Alçada Subst. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 06.09.1995, RJTJRGS 176/361).

73. Responsabilidade Civil – Morte por infecção contraída em hospital – Entidade hospitalar – Pessoa jurídica – Aplicação dos preceitos contidos no Código do Consumidor. É o hospital, pessoa jurídica, civilmente responsável pela reparação por danos materiais e morais sofridos por familiares de pessoa que, por infecção hospitalar contraída durante internamento, vier a morrer. Hospital que não presta apenas serviços de hotelaria, mas fornecedor de equipamentos e instrumental cirúrgico, empregador do corpo de funcionários, mesmo graduados, além de credenciador do corpo médico, sendo, consequentemente, responsável por tudo o que ocorrer no período de internamento do paciente, inclusive e especialmente, no campo da responsabilidade por dano que decorrer à saúde ou vida do paciente. Responsabilidade só afastada se o dano decorrer do imponderável, do fortuito ou da força maior, causas externas e excludentes de responsabilidade. Ademais, entidade prestadora de serviços, está, o hospital, sujeito ao Código do Consumidor – Lei 8.078, de 11.09.1990, inclusive no que diz com a inversão do ônus de provar e ao princípio da responsabilidade objetiva. Dano moral. Devido inclusive a menor recém-nascido, sendo sua mãe a vítima de infecção hospitalar contraída quando da realização de parto cirúrgico (fixados os danos morais em 300 salários mínimos). Ação de reparação por danos materiais e morais julgada improcedente em instância inicial. Provimento do apelo dos autores, com a procedência da ação (TJRS, 6.ª Câm.Cív., AC 595060146 , rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 19.12.1995, RJTJRGS 177/304).

74. Civil – Responsabilidade civil – Cirurgia plástica – Obrigação de resultado. 1. É de resultado, e não de meio, a obrigação do cirurgião plástico, que realiza mamoplastia da qual resulta flacidez e ptose. Falta de obtenção do resultado, e necessidade de corrigir o estado atual da paciente, através de outra cirurgia, apuradas pela perícia. Dano moral devido. 2. Apelação desprovida (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 597004902, rel. Des. Araken de Assis, j. 27.02.1997, RJTJRGS 183/383).

75. Indenização – Reparação de dano – Exame laboratorial impreciso na verificação da presença do vírus HIV – Teste realizado dentro dos limites atuais das técnicas de análises clínicas – Culpa não caracterizada. A imprecisão no resultado de exame laboratorial para detectar a presença do vírus HIV não configura culpa do réu, já que este agiu dentro dos limites atuais das técnicas de análises clínicas para tal verificação, sendo indevida a indenização por reparação de dano (TJSP, 7.ª Câm., AC 261.153.1/6-00, rel. Des. Cambrea Filho, j. 27.11.1996, RT 738/281).

76. Médico – Indenização – Cirurgia plástica – Obrigação de resultado – Imperícia comprovada – Procedência da ação decretada. Ementa Oficial: Não obstante assuma o médico, em princípio, obrigação de meio, em se tratando de cirurgia estética, excepcionalmente a obrigação é de resultado. Provada a imperícia do médico ao realizar intervenção cirúrgica de natureza estética, de modo a exigir nova cirurgia, impõe-se a procedência da pretensão indenizatória (TAMG, 2.ª Câm., AC 190.433-8 , rel. Juiz Caetano Levi Lopes, j. 21.02.1995, RT 726/416).

77. Indenização – Dano moral – Negligência e omissão médica, resultando na morte do filho – Indenização devida – Possibilidade da ocorrência de crime – Cópias das peças dos autos a serem remetidas ao Ministério Público para os fins de direito. É devida indenização por danos morais à mãe parturiente, cujo filho nasce morto por respirar mecônio no útero em razão do retardamento do parto, por negligência e omissão médica (TJRO, AC 95.005038-5, rel. Des. Eliseu Fernandes de Souza, j. 27.06.1995, RT 729/290).

78. Responsabilidade Civil – Erro médico – Cirurgia plástica – Dano estético é aspecto de dano moral, não admitindo cumulação – Reforma parcial da sentença. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica corretiva. Erro médico. Indenização por dano estético e moral. Bis in idem. Embora de meio a obrigação médica na cirurgia plástica reparatória, o erro profissional, comprovado por laudo pericial idôneo, torna o estabelecimento hospitalar responsável pela reparação do dano causado pelo seu preposto. O dano estético, que se configura pelo vexame, vergonha ou humilhação decorrente de deformidade física, é um aspecto do dano moral, pelo que não se admite cumulação com este, sob pena de incorrer-se em bis in idem. A gravidade da deformidade sofrida pela apelante, todavia, recomenda elevação da verba do dano moral (para 200 salários mínimos). Reforma parcial da sentença (TJRJ, AC 1.38594, rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho, j. 18.08.1994, RD-TJRJ 26/260).

79. Responsabilidade Civil – Dano moral – Cirurgia – Culpa.

Ao médico cumpre o dever de instruir o cliente quanto aos riscos de intervenção cirúrgica a que será submetido, bem como proceder ao devido acompanhamento pré e pós-operatório, sob pena de responder civilmente na hipótese de insucesso do tratamento realizado.

A evolução do processo infeccioso com a consequente perda do membro, proveniente de cirurgia realizada sem a observância de medidas indispensáveis ao restabelecimento do paciente, caracterizam a conduta culposa do médico, a acarretar-lhe responsabilidade indenizatória.

Em caso de internação de paciente para tratamento de enfermidade decorrente de cirurgia anteriormente realizada, impõe-se ao médico que o assistiu comunicar à instituição hospitalar seu real estado de saúde, por meio de relatório, de modo a possibilitar-lhe diagnóstico da doença em tempo hábil, impedindo seu agravamento (TAMG, AC 180.069-5, rel. Juíza Jurema Brasil Marins, RF 331/283).

80. Responsabilidade Civil Do Estado – Indenização – Lesão sofrida em razão de parto demorado – Nexo causal caracterizado – Reparação devida. Ementa Oficial: De acordo com a regra constitucional, a indenização será devida, desde que sobrevenha dano a terceiros, causados por agentes públicos, em tal qualidade. Na hipótese, restou comprovado o nexo causal entre o fato ocorrido e o dano, conforme laudo pericial, o que não foi infirmado pelo apelado. “A paz social, a solidariedade, o bem comum e a equidade” são “elementos basilares da responsabilidade sem culpa”, no feliz ensinamento do saudoso Prof. Wilson Melo da Silva. Doutrina. É a hipótese em que, além de cumpridos os requisitos legais, trata-se de criança de família pobre, que litiga sob a égide da Justiça gratuita, o que recomenda, mais ainda, fidelidade a tão salutares princípios embasadores do instituto em foco (TRF-2.ª R., 3.ª T., AC 92.02.08610-9-RJ, rel. Des. Fed. Arnaldo Lima, j. 23.04.1996, DJU 16.07.1996, RT 732/440).

81. Ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais – Legitimidade ativa – Mesma reparação deferida a parentes mais próximos da vítima – Filhos, pretensão de idêntica natureza e baseada no mesmo fato por parente mais remoto – Mãe, possibilidade em tese. Em tese é possível a parente mais remoto – mãe – exigir reparação por dano material e/ou moral, com base no mesmo fato, embora reparação de idêntica natureza tenha sido judicialmente deferida a parente mais próximo – filhos menores – de vítima de ato afirmado como culposo. Hipótese que pode ocorrer quando mãe e filha, esta vítima de acidente médico – aplicação de injeção -, trabalhavam em regime de economia familiar, provendo a recíproca subsistência, além da dos filhos e netos menores.

Negligência Médica No Ministrar Medicamento – Aplicação de injeção de penicilina.

Improvada a negligência médica no ministrar injeção de penicilina a pessoa propensa a choque anafilático, que veio a ocorrer, com a consequente morte da paciente, não se pode impor ao médico o dever de indenizar, quer por dano material, quer por dano moral. Condenação que só pode ser imposta ao médico havendo prova sólida e convincente de que haja ele agido com negligência ou imperícia no exercício da atividade médica. Ação de reparação julgada procedente em instância inicial. Rejeição de preliminar de ilegitimidade ativa da autora, com provimento, no mérito, da apelação e consequente improcedência da ação (TJRS, Ap. Cív. 596031005, 6.ª Câm. Cível, rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 21.05.1996, – in RJTJRS 179/122).

82. Responsabilidade Civil Do Estado – Infecção hospitalar contraída durante ato cirúrgico em Hospital da Aeronáutica – Caracterização de caso fortuito – Cláusula de incolumidade – Dever de segurança do paciente e obrigação do resultado. Ementa da Redação: A infecção hospitalar contraída durante ato cirúrgico, em Hospital da Aeronáutica, causando a amputação de um dos membros inferiores do paciente, ainda que não se conheça a sua origem, pode ser considerada um caso fortuito e não uma força maior. Primeiro porque não é exterior, independente ou estranha aos acontecimentos, ainda que seja também uma força da natureza sobre a qual não se tem controle. E, segundo, porque vinculada internamente à atividade desenvolvida pelo Estado e, portanto, incluída em seu âmbito de risco, ainda que não causado diretamente por seus agentes. Ademais, em se tratando de atividade hospitalar não seria demasiado referir que ele tem ínsita a cláusula de incolumidade, segundo a qual o hospital, à semelhança do hoteleiro, tem o dever de segurança do paciente e obrigação do resultado (TRF-4.ª R., 4.ª T., AC 96.04.21593-0-RS, rel. Juiz José Germano da Silva, j. 03.12.1996, RT 737/115).

83. Médico – Responsabilidade civil – Indenização – Contrato entre profissional e paciente não cumprido – Inexecução da obrigação pelo abandono do paciente sem assistência, não esgotando os cuidados terapêuticos exigíveis, culminando com a extração definitiva do rim do doente – Ocorrência de danos materiais, consubstanciado pela incapacidade temporária deste. Ementa Oficial: Responsabilidade civil do médico. Culpa a justificar a reparação do dano. O contrato entre o profissional e o paciente, de locação de serviços, não foi cumprido. Se os recursos empregados não foram satisfatórios o contrato foi descumprido. Havendo erro ou negligência, incide a responsabilidade aquiliana. Embora o Código Civil coloque a responsabilidade do médico, como se apenas estivesse em foco a responsabilidade extracontratual, a contratual também subsiste. A obrigação médica não é de resultado; não assume o médico o dever de curar o paciente, de aplacar todos os seus males e de transformar-se em guardião absoluto da sua vida. É intuitivo que a obrigação é de meio, mas nem por isso está o médico desobrigado de esgotar os cuidados terapêuticos disponíveis ao seu alcance. Da extração de um cálculo renal, nos dias subsequentes o médico omitiu-se e ignorou os sintomas de anemia, hematoma, fortes dores e dificuldade de locomoção, até chegar a radiografia computadorizada, por outro médico e nova cirurgia, com outra equipe médica, trazendo, como consequência, a extirpação do rim do paciente. A conduta ética do médico resultou em punição imposta pelo Conselho Regional de Medicina, e a vítima da negligência deve ser indenizada (TJRJ, 1.ª Câm., AC 2563/94, rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, j. 27.09.1994, RT 723/435).

84. Recurso – Apelação – Aditamento – Inadmissibilidade – Vedação, ainda que estivesse dentro do prazo original para sua interposição – Complementação não conhecida. Uma vez apresentada a apelação, está exercido o direito de apelar da parte que a apresentou, de tal modo que lhe é vedado complementá-la, ainda que não tivesse esgotado o prazo original para sua interposição.

Indenização – Responsabilidade civil – Erro médico – Profissional que figurou como assistente – Participação essencial no ato cirúrgico – Solidariedade reconhecida – Sentença confirmada.

Indenização – Responsabilidade civil – Erro médico – Lucros cessantes – Prova de ter deixado de auferir lucros em razão das consequências da intervenção cirúrgica – Falta – Verba não devida – Sentença confirmada.

Indenização – Responsabilidade civil – Erro médico – Dano moral e estético – Fixação – Critério – Arbitramento em conformidade com a extensão do sofrimento imposto à vítima – Verba majorada (danos morais, incluído o estético, em R$ 70.000,00), acrescida de juros simples a partir da data do fato e correção monetária a partir da data do acórdão – Recurso provido para esse fim.

Indenização – Responsabilidade civil – Erro médico – Fixação – Fato anterior à Constituição de 1988 – Irrelevância – Indenizabilidade já reconhecida no direito positivo anterior – Aplicabilidade do art. 1.553 do CC [1916] – Recurso provido para esse fim.

Indenização – Responsabilidade civil – Danos materiais emergentes – Existência comprovada, mas não a sua extensão – Apuração através de liquidação por artigos e não por cálculo do contador – Art. 608 do CPC [revogado] – Recurso provido para esse fim (TJSP, Ap. Cív. 262.383-1 – São Paulo, rel. Des. Lino Machado, j. 19.11.1996 – in RJTJSP-Lex 196/131).

85. Responsabilidade Civil – Médico e hospital – Fasciíte necrosante – Infecção hospitalar diagnosticada com retardo – Paciente que veio a perder o ovário e parte do tecido intestinal – Concausas aptas a gerar solidariamente o dever de indenizar imputável aos culpados. A fasciíte necrosante é uma grave infecção bacteriana, previsível, entre outros casos, na cesariana. Pode não ser tipicamente uma infecção hospitalar, mas, em a adquirindo a parturiente, em seguida ao parto cirúrgico, no ambiente do nosocômio que aceitou a sua internação, passa a comportar aquela qualificação, servindo para positivar o descumprimento do dever, inerente à prestação do serviço hospitalar, de propiciar à paciente ambiente saudável e promover permanentemente o controle da infecção. E o ginecologista-obstetra, que assistia a paciente desde o pré-natal e assim permaneceu após realizar o parto cesário, ao descurar-se de investigar, adotando as providências cabíveis, a anormalidade apresentada por ela dois dias após a cirurgia, vindo a lhe dar alta, apesar das queixas e do aparecimento dos primeiros vestígios da enfermidade, ensejando o seu agravamento, com o retardo do diagnóstico, descumpriu igualmente o dever jurídico de cuidado pronto e eficiente. Concausas adequadas e aptas, com igual intensidade, para gerar a obrigação de reparar, com ponderação, os danos sofridos pela paciente que, submetida a laqueadura, cirurgia de emergência, perdeu o ovário e parte do tecido intestinal, necrosados, consequência de condutas negligentes do médico e do hospital, solidariamente vinculados à reparação. Improvimento dos três apelos (TJRJ, AC 595/96 , rel. Des. Laerson Mauro, j. 09.04.1996, RDTJRJ 28/227).

86. Responsabilidade Civil – Omissão do hospital – Conduta correta dos médicos – Responsabilidade civil – Serviço médico – Parto pélvico – Procedimento inadequado – Omissão do hospital. O hospital, aberto aos serviços médicos em geral, especialmente no ramo da obstetrícia, com centro cirúrgico, compartimentos para internações, clínicas diversas, plantonistas, pessoal técnico e administrativo etc., ao receber e internar paciente primípara com trabalho de parto já iniciado, bolsa d’água rompida, colo uterino dilatado, feto em posição pélvica, a tudo constatando através de exame mandado realizar por facultativos da Casa, tem o dever, independentemente da presença da médica-assistente, que, embora procurada, nunca se sabe se será localizada ou comparecerá a tempo, tem o dever, repete-se, de acompanhar a evolução do quadro apresentado, para prescrever e realizar o procedimento médico adequado a uma parturição exitosa. Omitindo-se, porém, nesse cuidado profissional, de modo que requerendo o caso extração do concepto através de cesariana, a falta de oportuna indicação desse adequado procedimento implicou na inevitabilidade do parto natural, onde eclodiu a temida complicação denominada “cabeça derradeira”, a provocar na criança encefalopatia hipóxico-isquêmica, tornando-a um ser inviável, tal ocorrendo, e patente que essa desídia foi a causa adequada do desastroso resultado descrito, é de consequência responda o nosocômio, aos pais desesperados, pelos danos reclamados, não sendo de envolver-se na prestação devida os médicos em cujas condutas não se vislumbrou qualquer desvio técnico. Sentença correta. Apelos improvidos (TJRJ, AC 2.231/94 , rel. Des. Laerson Mauro, j. 04.10.1994, RDTJRJ 27/251).

87. Responsabilidade Hospitalar Por Dano Moral – AIDS – Entrega de resultado errado. Responsabilidade civil. Responsabilidade hospitalar. Exames de sangue destinados a determinar se doador está infectado com o vírus da AIDS. Apresentação de laudos com conclusão no sentido positivo, seguido de duvidoso e indeterminado. Ulterior constatação de que o resultado correto é o negativo. Padecimento do paciente durante o lapso de tempo em que durou a dúvida. Dano moral. Caracterização. Indenização. Cabimento. Imposição (no caso, 100 salários mínimos). Sujeita-se ao pagamento de indenização por dano moral o hospital que, após a realização de exames destinados a determinar se doador de sangue está infectado com o vírus da AIDS, apresenta-lhe três resultados, um positivo, um duvidoso e um terceiro indeterminado, verificando-se, depois, que o resultado correto, obtido em outro centro de saúde, é o negativo, padecendo o paciente, enquanto durou a dúvida, grande dor, muito sofrimento, tristeza, mágoa e vergonha. Apelação provida. Sentença reformada (TJRJ, AC 1.755/93 , rel. Des. Wilson Marques, j. 03.05.1994, RDTJRJ 27/262).

88. Responsabilidade Civil – Cirurgia plástica – Infecção hospitalar – Culpa presumida do cirurgião e do hospital – Aplicação, ademais, da teoria do risco – Procedência da ação.

Tratando-se de cirurgia plástica meramente estética, denominada blefaroplastia, tem-se presente a chamada obrigação de resultado, com evidência da responsabilidade indenizatória, se o resultado não corresponde ao que foi prometido.

Por igual aplicável a responsabilidade pela “teoria do risco”, onde o profissional assume as consequências do ato inexitoso, mormente quando evidenciado que a infecção hospitalar foi provocada por vírus instalados nas dependências do centro cirúrgico.

Responsabilidade indenizatória que se firma, impõe-se a condenação dos requeridos.

Recurso conhecido e provido (TAPR, 4.ª Câm.Civ., AC 113.479-2 , rel. Juiz Sérgio Rodrigues).

89. Responsabilidade Civil – Médico e hospital -Versão do ônus da prova – Responsabilidade dos profissionais liberais – Matéria de fato e jurisprudência do STJ ( REsp 122.505-SP ).

1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor a “responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14, § 4.º).

2. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6.º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da “facilitação da defesa” dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias.

3. Recurso especial não conhecido (STJ, 3.ª T., REsp 171988-RS , rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 28.06.1999, p. 104).

90. Responsabilidade Civil – Erro médico – Não comprovação do erro pelo laudo pericial – Impossibilidade de indenização – Responsabilidade objetiva – Inexistência. 1. Impossibilidade de indenização por erro médico não comprovado pelo laudo pericial. Inexistência de culpa. Excluída a responsabilidade objetiva, pois o ato praticado não foi causa determinante do resultado e porque não houve dano. 2. Apelação improvida (TRF-4.ª R., 4.ª T., AC 97.04.13615-3-RS, rel. Juiz José Germano da Silva, DJU 23.06.1999, p. 888).

91. Município – Responsabilidade civil do Município só pode surgir se, na prestação do serviço de saúde mantido em seus hospitais, ficar comprovada a ocorrência de comissão ou omissão decorrente de imprudência, negligência ou imperícia quer por parte do médico, quer por parte da pessoa jurídica de direito público (TJSP, 3.ª CâmDirPúbl., AI 144.363-5/SP, rel. Juiz Laerte Sampaio, j. 07.12.1999, v.u).

92. Responsabilidade Civil De Estabelecimento Hospitalar – Responsabilidade civil de médico – Parto – Erro médico – Cirurgia corretiva – Necessidade – Ressarcimento dos danos – Dano moral – Responsabilidade solidária. Ordinária e cautelar. Indenização. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Demora na realização de cesariana. Consequente surgimento de fístula vésico-vaginal na paciente. Necessidade de cirurgia corretiva. Prova pericial. Demonstração do nexo causal. Ocorrência de culpa. Dano moral configurado. Dever reparatório que se impõe. Ausência de incapacidade laborativa. Pensão mensal. Inadmissibilidade. Recursos improvidos. Demonstrando a prova pericial técnica produzida que a demora na realização de cesariana, já que o caso indicava uma rápida intervenção cirúrgica dessa modalidade, provocou na paciente o surgimento de fístula vésico-vaginal, a indicar a necessidade de outra cirurgia corretiva, estabelecida está a relação de causalidade, assim como ocorrente a culpa e configurado o dano moral, este consubstanciado no sofrimento oriundo da própria lesão acontecida, a qual ocasionou perda urinária contínua, circunstância que implica em transtornos e constrangimentos que passaram a ser experimentados por essa paciente, do que resulta, como consequência, a obrigação de indenizar, que deve ser suportada tanto pelo hospital onde dita paciente internou-se, como pelo profissional, médico que a atendeu. Porém, em tal hipótese, se ausente a incapacidade para o trabalho, aliada a falta de comprovação do exercício de qualquer atividade laborativa, admissível não é que se inclua na reparação devida verba a título de pensionamento mensal (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 11543/98 (Reg. 170599), rel. Des. Antônio Eduardo F. Duarte, j. 16.03.1999).

93. Ação Ordinária – Responsabilidade civil de estabelecimento hospitalar – Erro médico – Denunciação da lide – Indeferimento – Agravo de instrumento – Art. 14, § 4.º, CDC – Recurso provido. Agravo. Indeferimento de pedido de denunciação à lide, em ação de rito ordinário de reparação de danos morais provocados por erro médico, de profissional liberal e autônomo. Responsabilidade pessoal e objetiva dos profissionais liberais, a ser apurada mediante verificação de culpa. Art. 14, § 4.º, do CDC. Provimento do recurso (TJRJ, 17.ª Câm.Cív., AI 629/99 (Reg. 050.599), rel. Des. Raul Celso Lins e Silva, j. 07.04.1999).

94. Código De Defesa Do Consumidor – Indenização – Danos morais e materiais – Prestação de serviço – Médico – Culpa – Prova – Instituição hospitalar – Responsabilidade objetiva. A relação entre hospital e paciente caracteriza-se como de consumo, qualificando-se o hospital como autêntico prestador de serviços, nos termos dos arts. 2.º e 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/1990, respondendo objetivamente pelos danos causados ao paciente ou sua família. A responsabilidade civil do médico não é presumível, de forma que, se não restar comprovada sua culpa, não deve haver condenação na obrigação de indenizar (TAMG, 2.ª Câm.Cív., AC 272.125-5 , rel. Juiz Batista Franco, DJMG 23.10.1999, p. 12).

95. Indenização – Denunciação caluniosa – Extorsão – Prova – Dano moral – Ocorrência. É presumido o abalo moral, posto evidente a quem é obrigado a responder inquérito policial sob acusação de prática de extorsão incomprovada, mormente em se tratando de fato ocorrido em cidade pequena, logo após a morte repentina da esposa do denunciado. Dano moral bem arbitrado e consentâneo às circunstâncias do caso. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte por anemia aplásica severa por uso de antibiótico. Nexo causal. Inocorrência. Não restando provada a relação de causa-efeito entre o uso do antibiótico Quemicetina e o surgimento da anemia aplásica, causa do óbito da paciente, não há como reconhecer a culpa do médico no evento. A obrigação do médico é de meios e não de resultado e, no caso, a doença fatal poderia ter sido ocasionada por diversas outras causas, não havendo relação direta com o uso de medicamento, altamente utilizado no combate à infecção apresentada pela paciente e de baixo custo se comparado a outras drogas da mesma espécie. Prova pericial e testemunhal a corroborar as alegações do requerido. Apelo provido parcialmente para julgar improcedente a ação indenizatória no tocante ao reconhecimento do erro médico (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 598427292-RS, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 27.05.1999).

96. Responsabilidade Civil – Dano moral – Erro médico – Caracterização demonstrada – Cirurgia cesariana – Raquianestesia aplicada por médico sem aptidão – Ação mecânica – Reação imediata – Omissão do autor do procedimento – Sequelas – Indenização devida – Valor – Critérios de arbitramento. Caracterizado o erro procedimental na inserção da agulha no ato da aplicação da raquianestesia, cuja reação do paciente foi imediata, restando-lhe sérias sequelas, inclusive de ordem estética, sem que qualquer providência tenha sido tomada pelo autor do procedimento médico, a responsabilidade civil se impõe. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário, devendo o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso. O valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado (TJMS, 1.ª T.Civ., AC 67.928-9 , Classe B, XV/Sete Quedas, rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, j. 07.12.1999).

97. Responsabilidade Civil – Dano estético – Produto adquirido em farmácia de manipulação para aplicação no rosto – Informações insuficientes sobre o uso correto do produto – Indenização cumulativa por danos morais e materiais. O fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de manipulação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização ou riscos (art. 12 da Lei 8.078/1990). Constatado que o produto vendido apesar de ser recomendado para ser usado à noite não informava que se tratava de poção foto-sensível que requer uso conjunto de filtro solar para o caso de utilização durante o dia, reconhece-se o dever de indenizar da farmácia, que era a própria fabricante. Caso em que o fato não decorreu da exclusiva culpa da vítima, que isentaria a farmácia (§ 3.º do art. 12 do CDC). São cumuláveis os danos morais e materiais (Súm. 37 do STJ). Os primeiros, pelo desconforto da vítima de ver seu rosto manchado, deformado, de forma a lhe causar sensação de desgosto e até certo sofrimento; e os segundos pelas despesas com a medicação e tratamento médico para minorar ou até curar as marcas que traz na face (TJDF, 5.ª T., AC 45.904 (Ac. 101.655), rel. Des. Waldir Leôncio Jr., DJU 18.02.1998).

98. Responsabilidade Civil – Médico – Negligência e imperícia – Cirurgia plástica. Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em consequência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou sequelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de cem salários mínimos pelo dano estético e cem salários mínimos pelo dano moral. Improcedente a reconvenção, deverá o réu-reconvinte suportar os ônus da sucumbência referentes a esta ação (TJRJ, 2.ª Câm.Cív., AC 3.261/98 , rel. Des. Gustavo Adolpho Kuhl Leite, j. 27.08.1998).

99. Responsabilidade Civil – Erro médico – Cirurgia corretiva dos olhos – Ceratotomia radial – Insucesso – Sequelas – Transação das partes – Consequências jurídicas – Documentos – Juntada sem vista à parte contrária – Nulidade da sentença – Inocorrência. Só documento relevante considerado na solução do litígio gera a nulidade da sentença, não tendo dele sido dada vista à parte que não o juntou. A transação visa a prevenir, evitar ou terminar litígio. Matéria objeto de transação não pode ser objeto de litígio judicial, a não ser limitado à inexecução, total ou parcial, do pacto. A responsabilidade civil de cunho indenizatório do médico decorre de sua forma incorreta de agir no ato da medicina ou nos atos que se lhe antecedem ou seguirem. No caso de cirurgia, no ato operatório; na sua preparação ou nos cuidados pós-operatórios, forma de agir culposa, por imprudência, negligência ou imperícia que depende de prova inequívoca. Prova a cargo de quem se afirma lesado. Em nível judicial, do autor da demanda, ante os riscos que são inerentes a qualquer espécie de cirurgia. Ação indenizatória por danos pessoais e materiais julgada procedente em parte em instância inicial. Desprovimento do apelo da autora e provimento do recurso adesivo dos demandados (TJRS, 7.ª Câm.Cív., AC 597116052/RS, rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 08.04.1998).

100. Civil – Responsabilidade civil – Inexistência de erro médico – Amputação de dedos esmagados. 1. Nenhum ilícito há na amputação de dedos, esmagados por prensa, quando, à luz da prova, se tratava da conduta médica aplicável ao caso. Verba honorária bem fixada. 2. Apelações desprovidas (TJRS, 4.ª Câm.Cív., AC 597229269/RS, rel. Des. Araken de Assis, j. 25.03.1998).

101. Apelação Cível – Responsabilidade civil do médico – Cirurgia plástica estética – Obrigação médica de resultado – Perícia. Na cirurgia plástica estética o médico compromete-se pelo resultado, que, no caso, foi atingido, de acordo com a prova pericial realizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJRS, 7.ª Câm.Cív., AC 597192244/RS, rel. Des. Lúcia de Castro Boller, j. 18.11.1998).

102. Responsabilidade Civil Do Médico. Não comprovada a culpa do profissional durante o procedimento cirúrgico, terceira cesariana a que se submeteu a apelante, no surgimento de fístula na bexiga, mas evidenciada a sua negligência no pós-operatório, deve ser responsabilizado parcialmente, na exata proporção do transtorno ocasionado, tanto pelos danos patrimoniais como morais. Indevido o pretendido custeio de futura cirurgia estética, eis que destinada a corrigir as cicatrizes oriundas da nova intervenção, para correção da fístula, procedida por outro médico, cuja realização, porém, não se poderia descartar, mesmo que o apelado tivesse adotado todas as medidas recomendáveis ao caso. Apelação provida parcialmente (TJRS, 10.ª Câm.Cív., AC 598134724/RS, rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, j. 08.10.1998).

103. Civil – Responsabilidade civil – Erro médico – Nexo de causalidade existente – Indenização – Dano moral – Dano estético – Pensão alimentícia mensal. Apontada pela perícia que a causa da necrose, que causou a amputação do pé direito da autora, foi decorrente da falta de atendimento adequado ao caso, em especial de acompanhamento indicado no pós-operatório, revela-se a responsabilidade do médico assistente e seu dever de indenizar. Suficiência de provas nos autos – e não se trata de indícios – que demonstram a má atuação do réu no caso. Dano estético já atendido pela determinação sentencial de colocação de próteses. A reparação nesse sentido é tentar, por meio de outros procedimentos, no caso, colocação da prótese, que a pessoa possa diminuir as deficiências que o dano lhe causou. Pensão mensal devida a título de ressarcimento pela necessidade de maior esforço na realização de tarefas, inclusive no recesso do lar, causada pela falta do pé direito. Apelo da autora provido em parte e desprovido o do réu (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 597200633/RS, rel. Des. Carlos Alberto Bencke, j. 01.10.1998).

104. Responsabilidade Civil. A postura negligente do hospital em não manter em funcionamento aparelho de raio-X, bem como a não localização de médico em suas dependências, deixando desassistido menor com aguda crise respiratória, configura culpa susceptível de gerar obrigação indenizatória. A dificuldade na localização do médico e seu afastamento das dependências do hospital, sem deixar o paciente aos cuidados de outro facultativo, evidencia postura culposa. Apelo provido em parte, por maioria (TJRS, 7.ª Câm.Cív., AC 597269398-RS, rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 02.09.1998).

105. Apelação Cível – Responsabilidade civil – Médico – Pós-parto – Alegação de nulidade da sentença, por ausência de exame do conjunto probatório. Não merece acolhimento pretensão de invalidade da sentença, sob o fundamento único de que insatisfatoriamente examinado o conjunto das provas, porque teria o julgador, em determinada passagem do pronunciamento, referido apenas a produção de prova documental e pericial, quando fora inquirida uma testemunha. O exame do provimento judicial, no entanto, permite inferência de que a assertiva tinha em conta menos o meio de prova do que o resultado dessa, sabidamente expressos pelo mesmo termo técnico. Apelação desprovida (TJRS, 7.ª Câm.Cív., AC 598027456-RS, rel. Des. Antonio Janyr Dall’Agnol Júnior, j. 19.08.1998).

106. Responsabilidade Civil Por Erro Médico. Prova conducente a dúvida invencível acerca do nexo de casualidade entre o ato cirúrgico, que seguiu técnica aconselhável para o caso, e o surgimento de fístula próstato-retal, apontada como decorrente de erro do cirurgião. Possibilidade do aparecimento espontâneo da fístula em pacientes acometidos de câncer prostático, se invasivo de áreas adjacentes, como é a do canal retal, segundo o testemunho de especialistas. Apelo do réu que é provido para julgar-se improcedente a ação, prejudicado o do autor (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 597185529/RS, rel. Des. Sérgio Pilla da Silva, j. 21.05.1998).

107. Civil E Processual – Responsabilidade civil – Responsabilidade dos médicos e do hospital – Cesariana – Meningite bacteriana – Infecção hospitalar – Causa e efeito – Sequelas – Procedência da ação contra o hospital – Apelações – Agravos retidos – Preliminares de intempestividade das apelações do hospital e da sucessão do anestesista – Nulidade da sentença e de carência da ação. 1. Tratando-se de litisconsórcio, incide o benefício do prazo em dobro do art. 191 do CPC – Apelações, tempestivamente interpostas e preparadas, conhecidas. 2. Não conhecimento de três agravos retidos, porque não pedido expressamente o seu exame, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC. Não provimento de outro agravo retido, porque as providências requeridas eram impertinentes. 3. Não sendo caso de chamamento ao processo, mas de litisconsórcio facultativo irrecusável, nos termos do art. 46, IV, do CPC, poderia o juiz ter determinado a citação dos litisconsortes. Sentença que não violou os arts. 2.º, 128 e 460, da lei processual civil, não padecendo assim de qualquer nulidade. Ademais, o litisconsórcio foi reconhecido no saneador, sem que tivesse havido qualquer irresignação. Preclusão caracterizada. Mesmo não havendo preclusão para o juiz, manifesta é a legitimidade do hospital e do anestesista. Assim sendo decidido, não houve violação ao art. 264 do CPC, mesmo porque não houve alteração do pedido e da causa de pedir nem substituição das partes. Preliminares repelidas. 4. A responsabilidade subjetiva dos médicos deve ser demonstrada por quem deduz pretensão indenizatória. Elementos existentes nos autos permissivos do reconhecimento de que eles agiram corretamente. Não apresentando a autora sinais evidentes que permitiam o diagnóstico da meningite, o que só foi constatado posteriormente, não se pode afirmar a existência de erro médico ou de culpa no atendimento. Improcedência da ação contra os esculápios. 5. Tendo a demandante sido internada em perfeitas condições, a presença de meningite bacteriana, assim constatada, resultou da sua internação, provavelmente de infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva caracterizada. Impossibilidade de reconhecimento de responsabilidade do diretor clínico do estabelecimento hospitalar, afastada pela sentença, por não ter havido irresignação específica. 6. Condenação no pagamento de pensão mensal e vitalícia, bem como das despesas efetuadas, com valores a serem apurados em liquidação. Dano moral inquestionável, com o valor reduzido para trezentos salários mínimos. Não cabimento de indenização pela impossibilidade de obtenção de lucros líquidos e pela ofensa ao futuro econômico da autora, por não ser o hospital responsável pelo fechamento da empresa da autora nem ter sido a sua doença determinante desse encerramento. Condenação do nosocômio na constituição de capital, nos termos do art. 602 do CPC [atual 475-Q]. Não ocorrência de comportamento configurador de litigância abusiva por parte dos médicos demandados, mesmo porque a ação contra eles foi julgada improcedente. Ônus da sucumbência bem determinados, com a dispensa do pagamento por parte da demandante, em virtude do benefício que lhe foi deferido. Sentença reformada, em parte. Primeira e segunda apelação providas, em parte. Terceira apelação não provida (TJRS, 3.ª Câm.Cív., AC 597202605-RS, rel. Des. Tael João Selistre, j. 14.05.1998).

108. Responsabilidade Civil – Conduta médica – Anestesista – Cirurgião – Casa de saúde – Verba de pensionamento. O erro médico pode ser praticado por ação e omissão. Assim, o anestesista que, durante o ato de aplicação do anestésico para técnica peridural, perfura membrana, fazendo com que haja penetração do líquido no canal medular, ocasionando raquitotal que, depois, se transforma em aracnoidite adesiva, erra grosseiramente por ação. Ao não dar atendimento adequado à paciente posteriormente, erra por omissão. Assim também erra o cirurgião que, deixando de dar importância aos reclamos da paciente, não adota procedimentos eficazes para a sua recuperação, fato que provoca mal maior. Há relação de causa e efeito, assim como responsabilidade da casa de saúde que firma contrato de prestação de serviços com o anestesista, por seu representante, o médico que realiza a cirurgia, pois a eventual situação de autônomo do anestesista não exclui a entidade à qual está disciplinarmente subordinado. Peca por omissão grave o cirurgião que, sabendo dos graves problemas ocorridos durante a cirurgia, não dá a devida atenção no pós-operatório à sua paciente, e, com isso, permite a ocorrência das irreversíveis sequelas. Justa é a pretensão de pensionamento acima de 01 (um) salário mínimo se, mesmo não provados ganhos, tendo em vista o pleno gozo de saúde quando do ato que causou a responsabilidade, a autora poderia vir a obtê-los pela pouca idade que à época possuía e às suas condições de vida atual que, para sobrevivência, necessita mais do que um salário mínimo pode proporcionar, face à precariedade deste (TJRJ, 6.ª Câm.Cív., AC 851/95 /São João de Meriti, rel. Des. Walter D’Agostino, j. 18.11.1997).

109. Responsabilidade Civil De Estabelecimento Hospitalar – Parto – Negligência – Erro médico – Ação de indenização – Responsabilidade civil – Ação de indenização – Hospital – Danos causados a paciente. Negligência caracterizada pela não observância dos deveres que as circunstâncias exigem. Parturiente que, após o parto, no hospital, sofre traumatismo raquimedular, que vem a lhe ocasionar paraplegia. Caracterizado erro médico e hospitalar, que causaram danos à paciente internada em hospital, não se pode deixar de responsabilizar o nosocômio pelo pagamento de indenização em conjunto com os funcionários que agiram com culpa grave (TJRJ, 6.ª Câm.Cív., AC 5617/96, Reg. 300697, Cód. 96.001.05617, rel. Des. Marianna Pereira Nunes, j. 25.02.1997).

110. Médico – Parto com feto natimorto – Ausência de culpa – Recurso provido – Civil – Ordinária de indenização – Culpa. Afastada pela perícia a hipótese de erro médico, porém afirmado pelo expert na audiência que se fosse procedido à paciente ao exame de dopplerfluxometria, talvez se evitasse o nascimento com morte do respectivo filho, evidente não se apresentar como suficiente para se concluir que a falta desse aparelho tivesse causado a morte do feto, atento ao princípio do risco administrativo, em que o elemento culpa deve ser provado. Apelo a que se dá provimento (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 6143/96, Reg. 180797, Cód. 96.001.06143, Capital, rel. Des. Oscar Silvares, j. 13.05.1997).

111. Responsabilidade Civil Do Município – Omissão de socorro em hospital público – Funcionário público municipal – Morte – Responsabilidade objetiva do Estado – Art. 37, § 6.º, Constituição Federal de 1988 – Dano moral – Indenização – Responsabilidade civil – Pessoa jurídica de direito público. Funcionário de hospital público que sofreu ataque epiléptico, sem que houvesse nenhum médico para socorrê-lo, morrendo em consequência de insuficiência respiratória e epilepsia. Responsabilidade objetiva diante da evidente falha do serviço (Constituição, art. 37, § 6.º). Dano moral causado aos pais do servidor falecido. Arbitramento em quantia razoável. Os juros de mora contam-se da citação, diante de a responsabilidade ser da pessoa jurídica e não dos seus agentes. Arbitramento dos honorários em 10% diante da simplicidade da causa (TJRJ, 1.ª Câm.Cív., AC 8248/96, Reg. 220897, Cód. 96.001.08248, Araruama, rel. Des. Martinho Campos, j. 27.05.1997).

112. Seguro-Saúde – Erro médico – Negligência – Culpa in eligendo - Culpa in vigilando. Civil. Responsabilidade civil de empresa de seguro-saúde, por erro médico, e estabelecimento hospitalar, ambos por ela credenciados. Verificado o erro, a despeito de inexistir relação de preposição entre a companhia e os médicos por ela aos segurados indicados, responde, entretanto, por culpa in eligendo ou in vigilando, máxime quando os serviços oferecidos, de acordo com o plano, são prestados apenas pelos profissionais selecionados. Caso, entretanto, em que, em consequência do atendimento negligente, tiveram os pais da paciente de interná-la em outra casa de saúde, autorizados pela seguradora, que se recusa, todavia, a reembolsar as despesas com médicos, exames e acompanhante. Ainda que o plano avençado as exclua, no tocante aos profissionais, porque não são credenciados, a responsabilidade da Seguradora resulta da infração ao contrato de fornecimento dos serviços de seguro-saúde, inadimplido por ela, em decorrência do erro médico. Recurso desprovido (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AC 344/97 , Reg. 300697, Cód. 97.001.00344, rel. Des. Luiz Roldão F. Gomes, j. 27.05.1997).

113. Responsabilidade Civil De Médico – Fraude – Repetição do indébito – Dano moral – Cumulação de pedidos. Ação ordinária. Pedidos cumulados de repetição do indébito e indenização de dano moral. Médico que induz cliente a operar-se noutra cidade (São Paulo) recebendo, inclusive, quantia sob alegação de passagem e a fim de cuidar da operação. Ausência de prova do desempenho contratual. Dever de restituir o que foi pago com fraude. Dano moral. As condições pessoais, quer do agente, médico favorecido da Gratuidade de Justiça, e do autor, soldador, bem ponderadas no arbitramento. Recursos de ambos não providos (TJRJ, 6.ª Câm. Cív., AC 1505/97, Reg. 010797, Cód. 97.001.01505, rel. Des. Pedro Ligiero, j. 13.05.1997).

114. Responsabilidade Civil De Médico – Cirurgia plástica malsucedida – Dano estético – culpa – erro médico – Caracterização – Ressarcimento dos danos – Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Insucesso da operação. Erro médico. Dever de reparação. Tendo sido provado, cumpridamente, o erro médico, que levou a paciente ser portadora de grave lesão mamária, importa que o cirurgião suporte os ônus de sua imperícia, devolvendo à autora os honorários que recebeu, que pague nova cirurgia, a ser realizada por médico de escolha da autora, tratamento psicoterápico e, por fim, dano moral fixado em 100 s.m. O perito, sendo médico, está apto a proceder à perícia, não havendo necessidade de ter especialidade de cirurgia plástica. Não houve cerceamento de defesa, porque não há prova de que o assistente técnico tenha convocado a autora para exame, circunstância que somente foi aventada em recurso. Apelo rejeitado (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 3924/97, Reg. 270298, Cód. 97.001.03924/RJ, rel. Des. Gustavo Kuhl Leite, j. 16.09.1997).

115. Responsabilidade Civil De Médico – Aborto – Erro médico – Incapacidade definitiva – Ressarcimento dos danos – Indenização. Ordinária. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Procedência da ação. Desinfluente nesta altura se discutir qual a medicação analgésica ministrada na autora que produziu o choque anafilático, e em decorrência a lesão cerebral que a invalidou permanentemente, restando vida tão somente vegetativa. A relação de causalidade do fato e a conduta culposa do médico, decorre da aceitação da paciente em consultório para produzir aborto, com administração de anestesia sem especialidade e em ambiente sem os devidos recursos presentes em hospitais, quanto a eventuais acidentes cardiovasculares e respiratórios, como resultou provado nos autos. Explicitação consequente das verbas indenizatórias. Improvimento do apelo (TJRJ, 8.ª Câm.Cív., AC 4246/97 , Reg. 170498, Cód. 97.001.04246, rel. Des. Amorim da Cruz, j. 25.11.1997).

116. Responsabilidade Civil De Estabelecimento Hospitalar – Parto prematuro – Recém-nascido – Queimadura – Defeito no equipamento – Ressarcimento dos danos. Indenização por queimaduras recebidas pela criança em incubadora. Não implica cerceamento de defesa a não reabertura de prazo para oferecimento de laudo crítico por assistente, em perícia médica que demorou dois anos para ser realizada, havendo oportunidade para oferecimento de laudo crítico. Prova de defeito na incubadora que causou na menor as queimaduras causadoras das lesões que ensejaram ressarcimento (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 4647/97 , Reg. 270798, Cód. 97.001.04647/Cachoeiras de Macacu, rel. Des. Ferreira Pinto, j. 25.11.1997).

117. Responsabilidade Civil De Médico – Reportagem em revista, ilustrada com fotografia – Abuso de confiança – Dano moral – Arbitramento – Juros – Civil. Responsabilidade civil. Divulgação de fotografia de paciente, em publicação leiga, pelo cirurgião, em reportagem de cunho médico, sobre temas variados, com outros especialistas também. Prévia autorização concedida pelo paciente para, antes, no curso ou depois do tratamento, serem obtidas fotografias, que podem ser divulgadas por motivos de ordem científica. Anuência, entretanto, que há de compreender-se como autorizativa da divulgação das fotos, sem ferir aspectos de reserva que cercam a cirurgia, nem expondo aspectos de enfeiamento. Ilícito verificado em seu exercício, a configurar abuso, causador de dano moral prudentemente arbitrado. Juros que fluem a partir de sua ocorrência (art. 962 do CC/1916 ) [atual art. 398, CC/2002 ]. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AC 4826/97, Reg. 161097, Cód. 97.001.04826/RJ, rel. Des. Luiz Roldão F. Gomes, j. 16.09.1997).

124. Prestação De ServiçOs Médico-Hospitalares – Responsabilidade civil – Erro médico – Responsabilidade solidária – LegitimidadeCC/2002 ], do ordenamento civilístico, a não ser que se positivasse a culpa20, § 5.º, do CPC, observando-se o estatuído nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/1950. Comunicação do fato ao Conselho Regional de Medicina e à Procuradoria Geral da Justiça (art. 40 do CPP) (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AC 2222/95, Reg. 280895, Cód. 95.001.02222, rel. Des. Humberto Manes, j. 06.06.1995).

125. Médico – Nexo de causalidade – Falta de prova – Improcedência do pedido – Reconvenção – Danos por ofensa a reputação profissional do reconvinte – Improcedência. Medicação indicada a portador de herpes e que, por excessiva, teria provocado mal grave no paciente. Nexo causal não comprovado impondo a improcedência do pedido. O ajuizamento do pedido de reparação de danos, sem alarme ou agressões à honra profissional da ré, é direito do autor, não justificando qualquer reparação por dano moral (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AC 7416/95, Reg. 140296, Cód. 95.001.07416, rel. Des. Murillo Fabregas, j. 05.12.1995).

126. Direito Civil – Responsabilidade civil por erro médico – Cirurgia plástica de natureza estética – Obrigação médica de resultado. A cirurgia plástica de natureza meramente estética objetiva embelezamento. Em tal hipótese o contrato médico-paciente é de resultado, não de meios. A prestação do serviço médico há que corresponder ao resultado buscado pelo paciente e assumido pelo profissional da medicina. Em sendo negativo esse resultado ocorre presunção de culpa do profissional. Presunção só afastada se fizer ele prova inequívoca tenha agido observando estritamente os parâmetros científicos exigidos, decorrendo, o dano, de caso fortuito ou força maior, ou outra causa exonerativa o tenha causado, mesmo desvinculada possa ser à própria cirurgia ou posterior tratamento. Forma de indenização correta. Dano moral. Sua correta mensuração (TJRS, 6.ª Câm.Cív., AC 595068842 , rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 10.10.1995).

127. Responsabilidade Civil De Médico – Inocorrência de responsabilidade solidária do hospital – Dano moral – Reconhecimento por maioria – Possibilidade do seu deferimento cumulativamente com danos materiais. Caracterizada a culpa exclusiva do médico pela morte de paciente, decorrente de atraso na eleição do tratamento adequado, não há falar em responsabilidade solidária do hospital, de que não é empregado e sim diretor. O pedido de indenização por dano moral deve ser deferido cumulativamente com o pedido de danos materiais, quando a vítima, ou sua família, é afetada sentimentalmente pela forma de condução do tratamento médico (TJDF, 2.ª T., AC 26.983-DF , Ac. 71.343, rel. Des. Deocleciano Queiroga, DJU 29.06.1994).

128. Responsabilidade Civil – Hospital – Omissão – Causalidade inexistente – Hospital que não responde por eventual erro médico de quem não é seu empregado – Falta de legitimidade – Recurso provido. Não havendo entre um eventual ato do hospital, de exigir da autora que levasse os materiais necessários para os curativos após a alta médica, e os problemas de saúde alegados na inicial, surgidos, segundo o alegado, de falha médica, relação de causalidade, não pode haver responsabilidade do hospital. Por outro lado, se a falha decorreu de ato praticado por médico que não é empregado do hospital nem integrante do seu corpo clínico, sendo profissional que exerce a profissão de forma autônoma, não estão previstas as condições do art. 1.521 do CC/1916 [atual art. 932], para ensejar a inclusão do hospital no polo passivo da relação jurídica processual. E não justifica a inclusão o fato de ter a autora indicado na inicial ato lesivo ao seu patrimônio, pelo fato de ter adquirido os materiais para os curativos após a alta médica. A lesão patrimonial não ficou evidenciada nem um ato ilícito, contratual ou extracontratual, que a tivesse provocado, pois se não levasse a autora o material para os curativos, não haveria impedimento para o hospital cobrá-los, salvo se já incluídos na conta hospitalar paga quando da alta médica, circunstância acerca da qual nada refere a inicial (TJSP, 9.ª CâmDirPriv., AI 89.077-4/SP, rel. Ruiter Oliva, j. 10.11.1998, v.u.).

131. Indenização Por Ato Ilícito – Erro médico – Ação proposta contra hospital – Responsabilidade civil – Denunciação da lide – Médico – Insubsistente pela falta de citação – Prosseguimento em relação ao denunciante – Serviço autônomo do facultativo – Reconhecida ilegitimidade passiva72 do CPC, não se procedendo à citação do denunciado à lide pela parte requerida, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante. O hospital não responde por erro atribuído a médico, prestador de serviço autônomo, sem qualquer vínculo com essa pessoa jurídica de direito privado, restando incensurável o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com extinção do processo fulcrado no art. 267, VI, do CPC (TJPR, 2.ª Câm.Cív., AC 15087 , rel. Juiz Robson Marques Cury, DJE 28.09.1998).

132. Indenização – Danos morais – Alegação de execução imperfeita do contrato – Esterilização cirúrgica – Obrigação de meio – Método de eficácia não absoluta – Recurso desprovido. Conquanto a esterilização cirúrgica pela laqueadura das trompas constitua um método contraceptivo definitivo em decorrência da irreversibilidade da capacidade reprodutiva, a sua eficácia não é absoluta já que, ainda que mínima, há probabilidade de insucesso. Então não se pode ver no contrato entre o médico e a paciente senão uma obrigação de meio e não de resultado, pois o médico não pode garantir que não haverá risco de gravidez. E não se pode cogitar da falta do dever jurídico por parte do médico em não orientar a paciente de precauções essenciais, pois seu estado de saúde não exigia nenhuma. Naturalmente não poderia ditar precauções contra a concepção, pois a esterilização fora realizada exatamente com essa finalidade e para evitar os incômodos de outros métodos (TJSP, 9.ª CâmDirPriv., AC 76.989-4/Campinas, rel. Juiz Des. Ruiter Oliva, j. 08.06.1999, v.u.).

133. Processual Civil – Ação de indenização por ato ilícito – Responsabilidade civil de cirurgião dentista – Obrigação de meio – Culpa – Falta de prova – Inexistência de vínculo causal entre o resultado e a conduta do agente – Prova pericial frágil – Recurso desprovido. Indenização. Dano moral e material. Dentista. Responsabilidade civil. O contrato de prestação de serviços odontológicos assemelha-se quanto à sua natureza aos serviços médicos, constituindo uma obrigação de meio e não de resultado. Logo, comprovado que as sequelas suportadas pelo paciente após o tratamento a que se submeteu não foram decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência do profissional, afastado está o dever de indenizar, eis que ausente um dos elementos que integram a estrutura da responsabilidade civil (TAPR, AC 143.437-3 , rel. Juiz Jurandyr Souza Jr., j. 05.04.2000).

134. Embargos Infringentes – Médico – Responsabilidade civil – Cirurgia – Paciente acometido de cegueira superveniente – Nexo de causalidade – Culpa – Ônus probatório.

I – A responsabilidade civil do médico, quando contratual, depende da comprovação da voluntariedade de sua conduta, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou da culpa.

II – Na relação médico-paciente, sendo o autor hipossuficiente, tem aplicação o disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, cuja consequência é a inversão do ônus da prova em relação ao réu.

III – Demonstrando o médico-cirurgião a impossibilidade de atribuir-se relação de causa e efeito à operação por ele empreendida em paciente alto míope, que veio a ser acometido de cegueira, após a sua realização, e, provando que agiu, sem culpa, em todas as fases pré e pós-cirúrgicas, seja porque procedeu à intervenção cirúrgica necessária e indicada para debelar o mal por ele sofrido, seja porque agiu sem erro médico, aplicando a técnica reconhecida por seus pares como sendo a correta, não é possível impor-lhe o ônus pelo infortúnio que sobreveio a seu paciente, a quem dera todo o cuidado, responsabilizando-se, apenas, por uma obrigação de meio.

IV – Recurso provido (TJDF, 2.ª Câm.Cív., EI-AC 4633998, Ac. 117063, rel. design. p/ o ac. Des. Fátima Nancy Andrighi, m.v., DJ 01.09.1999).

135. Processo Civil E Civil – 1. Cerceamento de defesa – Inexistência – Precedente – 2. Responsabilidade civil por ato culposo dos apelantes na modalidade de negligência – Danos morais e materiais que devem ser reparados – 3. Recurso improvido – Deserto o primeiro apelo por falta de preparo. 1. Com acerto o juiz monocrático indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, tendo entendido que não havia necessidade de sua produção, uma vez que as testemunhas são inquiridas sobre os fatos e não sobre questões técnicas, sendo suficiente para a solução da lide a prova pericial produzida. 2. Restou caracterizada a culpa dos apelantes, na medida em que não tomaram os cuidados necessários, quando do diagnóstico da doença a que estava acometida a paciente. Os atos culposos dos apelantes deram causa ao tratamento inadequado à paciente, resultando-lhe danos morais e materiais que precisam ser reparados. 3. Recurso improvido (TJDF, 2.ª T.Cív., AC 4653197 , Ac. 109061, rel. Des. Hermenegildo Gonçalves, DJ 15.10.1998, p. 39).

136. Processual Civil E Civil – Embargos infringentes – Ação de indenização proposta contra médico-cirúrgico e hospital – Danos morais – Hematoma extradural pós-operatório – Drenagem efetuada 55 horas depois da cirurgia. Cirurgião que somente vê o paciente no segundo dia após o ato operatório. Tardia a intervenção para drenagem do hematoma. Paciente que se tornou tetraplégico em razão da cirurgia. Negligência caracterizada. Concorrência do Hospital para o evento. O pessoal de apoio necessário e indispensável de observação do quadro clínico do paciente e os profissionais médicos encarregados do tratamento na Unidade de Terapia Intensiva complanam a responsabilidade solidária do Hospital. Imensa a dor moral decorrente da tetraplegia. Indenização dos danos morais confirmada. Embargos infringentes desprovidos (TJDF, 1.ª Câm.Cív., EI 4198797, Ac. 105315, rel. Des. Campos Amaral, DJ 27.05.1998, p. 42).

137. Agravo De Instrumento – Direito civil e processual civil – Código de Defesa do Consumidor – Ação indenizatória – Erro médico – Responsabilidade objetiva da entidade hospitalar – Denunciação à lide dos médicos. 1. A responsabilidade indenizatória da entidade médica por erro médico de seus prepostos é objetiva, eis que os serviços médico-hospitalares aí prestados decorrem da relação de consumo entre os ofertados e prestados a seus pacientes. 2. Na hipótese, para a ação de regresso, desnecessária a denunciação à lide daqueles a quem se atribui o “erro médico”. Recurso conhecido e improvido. Unânime (TJDF, 1.ª T.Cív., AI 748096 , Ac. 101338, rel. Des. Edmundo Minervino, DJ 11.02.1998, p. 30).

138. Acão IndenizatóRia – Erro médico – Limites da sentença – Suposto excesso da condenação – Responsabilidade profissional – Culpa que a todos complana – Honorários advocatícios – Alcance do art. 20, do CPC. 1. Não transborda malferimento procedimental (arts. 286 e 460 do CPC), nem mesmo macula o preceito normativo do art. 459, e seu parágrafo único do mesmo Código, a sentença que na amplidão do julgamento defere ao autor o direito nos limites da prestação jurisdicional. A sentença, em verdade, é a resposta do juiz à questão proposta, daí não se pode dizer ultra petita (ir além) ou extra petita (sobre pedido ou fundamento que o autor não fez) a decisão nos estritos da postulação aparelhada. Não há, pois, nesses casos, falar-se em qualquer comprometimento procedimental, ressabido por outro lado que o suposto excesso da condenação é tema a merecer dilucidação, se houver recurso, no julgamento do apelo. 2. A negligência médica causadora no paciente de “tetraplegia”, descuido devidamente comprovado inclusive por prova técnica, obriga o culpado ao respectivo ressarcimento indenizatório. Não há de se alforriar desse dever também o Hospital que através de seu corpo profissional de apoio concorre, de qualquer forma, para o evento danoso, mesmo porque a inter-relação técnico-negocial a todos complana e os responsabiliza na malsucedida empreitada. A reparação civil, reparação sem glória, representa ao desditoso, nesses casos, o tênue conforto derradeiro de viver o tempo restante pelo menos com dignidade. 3. A fixação de honorários advocatícios deve, no essencial, levar em conta os respectivos ditames, do CPC, sem olvidar, outrossim, a força socioeconômica das partes (TJDF, 1.ª T.Cív., AC 4198796 , Ac. 97179, rel. Des. Eduardo de Moraes Oliveira, DJ 03.09.1997, p. 20.068).

139. Civil – Responsabilidade – Erro médico – Doença efetiva – Meningite e pneumonia – Diagnóstico e tratamento. 1. Há de se ter reserva à assertiva de que por intermédio de uma transfusão não se possa contrair meningite. A ausência de literatura médica a respeito não significa, necessariamente, a impossibilidade de tal ocorrência. De toda sorte, posto configurar fato impeditivo do direito do autor, ônus do Hospital a prova quanto às perfeitas condições do sangue utilizado no paciente. 2. Ainda que já houvesse o autor sido internado portando a meningite, o corpo médico do Hospital haveria de estar devidamente habilitado para o correto diagnóstico e tratamento da doença, haja vista que a literatura especializada não descartava a possibilidade de a pneumonia – equivocadamente diagnosticada – estar acobertando a preexistência da meningite. 3. O fato de ser menor o lesado não vem em abono do ofensor, eis que já se perde na memória dos tempos a impossibilidade de uma criança perceber alguma remuneração, ainda que impúbere. Em tese, é possível a percepção de rendimentos por pessoas de qualquer idade atualmente, bastando que se folheiem as revistas e jornais para se encontrar inúmeras crianças com rendas de origem lícita e sem que se cogite de qualquer infração ao ordenamento jurídico. Apelo provido. Unânime (TJDF, 1.ª T.Cív., AC 4166796 , Ac. 97315, rel. Des. Walter Xavier, DJ 03.09.1997, p. 20.068).

140. Responsabilidade Civil – Internamento para parto – Hemorragia abundante após encaminhada a paciente para o quarto – Omissão do hospital que não diligencia os cuidados médicos necessários para estancar a hemorragia – Transfusão de sangue contaminado – HIV – Danos materiais e morais. Comprovada a culpa do Banco de Sangue que agiu com manifesta negligência na seleção do doador, que era portador do vírus HIV, emerge a obrigação de reparar o dano. A omissão e imprudência do hospital se patenteiam por não ter seu corpo de enfermagem diligenciado no sentido de chamar o médico de plantão ou o particular da paciente, ante a hemorragia abundante, deixando de perceber a gravidade da situação, apesar das intensas reclamações da parte e evidência do sangramento anormal. Contraindo doença grave que a impede de trabalhar, justa a indenização até a sobrevida provável da vítima, cujo limite temporal tem sido considerado os 65 anos pela jurisprudência pátria, inclusive do STJ. O valor do dano moral arbitrado em R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) não merece reparos ante a gravidade dos fatos (TJDF, 4.ª T.Cív., AC 4012996 , Ac. 97151, rel. Des. Carmelita Brasil, DJ 28.08.1997, p. 19.425).

141. Responsabilidade Civil De LaboratóRio – Pílula anticoncepcional – Gravidez – Indenização – Tutela antecipada. Decisão que concedeu tutela antecipada consistente em pagamento de plano de saúde para mãe e filho até o nascimento deste e enxoval. Gravidez indesejada decorrente do uso de Microvlar, contraceptivo produzido pela agravante, em relação ao que ocorreu recentemente – a colocação no mercado de determinado lote no comércio sem o necessário princípio ativo. Diferença de embalagem dos blister adquiridos pela agravada, quanto a cor e forma, com relação à do produto normalmente fabricado. Impossibilidade de realização de perícia direta. Verossimilhança do alegado e possibilidade de dano irreparável se não deferida a providência antecipadamente. Valor ínfimo do desembolso imposto à agravante, multinacional de grande porte. Provimento parcial do recurso para limitar os efeitos da condenação à concessão de plano de saúde à gestante e ao nascituro, eis que a verba referente ao enxoval não tem o necessário requisito de indispensabilidade, não podendo ser cominada ao réu antes do devido trâmite processual (TJRJ, 12.ª Câm.Cív., AI 9.888/98, rel. Des. Leila Mariano, v.u., DORJ 11.11.1999, RJ 265/133).

142. Responsabilidade Civil – Produto dow corning - Prótese mamária – Ação de classe – Prova técnica e responsabilidade pelo fato do produto. A class action, aforada perante a Justiça americana, não cria dependência, nem subordina a instância judicial brasileira à estrangeira (arts. 253 e 90 do CPC). A prova que não identifica defeito do produto, como sendo o ponto determinante do nexo de causalidade entre o fato e o resultado reclamado, não autoriza provimento jurisdicional condenatório. Recurso provido (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 598193951, rel. Des. Clarindo Favretto, RJTJRGS 194/369).

143. ProntuáRio Médico. A privacidade foi instituída em prol do paciente ou usuário, não podendo o instituto se voltar contra o mesmo. Feito questionando conduta hospitalar, onde se perquire o acerto, ou não, da atividade, não tramita em segredo de justiça. O prontuário médico é do profissional, mas seu conteúdo é do paciente. Agravo desprovido (TJRS, 6.ª Câm. Cív., AI 598434587, rel. Des. Décio Antônio Erpen, RJTJRGS 194/276).

144. Agravo De Instrumento – Estabelecimento hospitalar – Internação em CTI – Aparelhagem hospitalar – Desligamento – Indeferimento do pedido. Recurso interposto por estabelecimento hospitalar contra decisão que proibiu o desligamento dos aparelhos, que mantém paciente em estado de coma vivo, sem a autorização de quem de direito, ao mesmo tempo impondo ao referido estabelecimento a obrigação de fornecer à genitora do paciente cópias de prontuários e exames médicos. Acerto da decisão agravada, revestida, ademais, de indiscutível conteúdo humanitário (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AI 3.118/1999, rel. Des. Áurea Pimentel Pereira, v.u., DORJ 14.10.1999, RJ 264/121).

145. Responsabilidade Civil – Erro médico – Plano de saúde. O médico que, no atendimento ao cliente, realiza cirurgia para retirada de tumoração em outra mão, além daquela autorizada, ocasionando, com tal procedimento, a incapacidade parcial e permanente da paciente, fica obrigado a reparar os danos a ela causados. Mantendo empresa de assistência médica extensa rede de profissionais autônomos, conveniados ou não, à escolha dos segurados e de seus dependentes, não pode ser responsabilizada por eventuais danos causados por aquele que for escolhido, dada a inexistência de qualquer vínculo de subordinação ou preposição entre eles (TJRJ, 10.ª Câm. Cív., AC 2.696/1998, rel. Des. Gabriel Curcio, m.v., DORJ 14.10.1999, RJ 264/131).

146. Responsabilidade Civil – Exame laboratorial – Câncer – Dano moral. Reconhecido no laudo fornecido pelo laboratório a existência de câncer, o que foi comunicado de modo inadequado para as circunstâncias, a paciente tem o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu até a comprovação do equívoco do primeiro resultado, no qual não se fez nenhuma ressalva ou indicação da necessidade de novos exames. Recurso conhecido e provido (STJ, 4.ª T., REsp 241.373-SP , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 15.05.2000, RJ 272/136).

147. Responsabilidade Civil De LaboratóRio – Exame de pesquisa de anticorpos anti-HIV – Resultado apresentado de forma obscura e imprecisa – Dano moral – Indenização. A teor do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (TJRJ, 8.ª Câm.Cív., AC 8.505/1997, rel. Des. Cássia Medeiros, DJRJ 08.06.2000, RJ 272/136).

148. Responsabilidade Civil Do Estado – Erro médico – Morte de paciente – Culpa in vigilando e in eligendo - Conduta omissiva do profissional responsável – Tratamento e medicação inadequados – Morte ocasionada por agravamento de quadro infeccioso nas dependências do hospital – Nexo causal – Causalidade adequada. Comprovada a inadequação do tratamento pós-operatório dispensado à paciente que, submetida a uma “curetagem uterina”, sofreu uma perfuração no útero, culminando essa deficiência na prestação de assistência médica com a instalação e o agravamento de um quadro infeccioso incontrolável e irreversível, responde a administradora do estabelecimento hospitalar pela negligência e imperícia do médico. Para a fixação de danos morais, tem de ser considerado um valor que não promova o enriquecimento injustificado, vedado pelo ordenamento jurídico, mas que promova a necessária reparação pela perda sofrida (TRF-4.ª R., 3.ª T., AC 1999.04.01.017791-3/RS (00079089), rel. Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 28.09.2000, DJU 10.01.2001, p. 160).

149. Processual Civil – Legitimidade passiva ad causam - Ação de indenização por erro médico – Responsabilidade objetiva da União. I – O INSS não tem relação com o presente pleito, eis que a sua competência, à época dos fatos, restringia-se ao âmbito da previdência e assistência social, não tendo qualquer responsabilidade relativa à saúde pública (art. 3.º do Decreto 99.350/90). Esta era de competência do Inamps, órgão vinculado ao Ministério da Saúde e dirigente do Sistema Único de Saúde no âmbito da União (art. 9.º da Lei 8.080/1990). Tendo sido o Inamps extinto pela Lei 8.689/1993 e sucedido pela União na instância federal (parágrafo único do art. 1.º da Lei 8.689/1993), esta é que deve figurar no polo passivo da ação. II – A União, na qualidade de sucessora do Inamps na instância federal (parágrafo único do art. 1.º da Lei 8.386/1993), deve responder pela ação, já que àquela Autarquia, vinculada ao Ministério da Saúde, competia dirigir o Sistema Único de Saúde no âmbito da União (art. 9.º da Lei 8.080/1990), à época dos fatos. Os hospitais particulares, quando credenciados pelo Inamps ou pelo Ministério da Saúde exercem atividade pública delegada. Assim, embora também estejam sujeitos a responderem individualmente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma do § 6.º do art. 37 da CF, isto, por si só, não exclui, em princípio, a responsabilidade da entidade delegante, no caso, a União, cabendo a esta o ônus da prova no sentido de afastar a sua responsabilidade. III – Apelação parcialmente provida (TRF-2.ª R., 2.ª T., AC 95.02.16559-4/ RJ, rel. Juiz Cruz Netto, j. 25.05.2001, DJU 21.06.2001).

150. Civil E Processual Civil – Responsabilidade civil – Médico – Imprudência – Cirurgia ortopédica – Pressão região cervical – Tetraplegia – Danos patrimoniais, morais e estético.

Em se tratando de ato complexo, em um contexto de múltiplos fatores e condições, é imprescindível determinar qual a condição, naquelas circunstâncias, adequada para produzir o resultado, pois é o autor dessa condição quem responde pelo evento danoso.

Incumbe ao Médico-cirurgião zelar pelo bom funcionamento dos trabalhos de todos aqueles que participam do ato cirúrgico. O profissional que se dispõe a realizar esse tipo de operação assume o compromisso de, no mínimo, não resultar à paciente danos maiores aos já existentes, cabendo a ele, como profissional, avaliar os riscos. Da descrição do ato cirúrgico infere-se que, no decorrer de sua execução, houve a fratura da lâmina C-5, e que da intervenção cirúrgica resultou lesão neurológica irreversível na paciente. Em sendo difícil crer que uma fratura possa ser considerado fato “normal”, pois indica, pelo menos, que estava sendo aplicada força excessiva à área, elevando-se consideravelmente o nível de tensão (no sentido físico técnico de força/unidade de área) na região, o que também é evidenciado pela passagem com “dificuldade” do fio de aço de C-6 a C-4, é forçoso reconhecer a existência de erro na execução da cirurgia, pois os próprios documentos trazidos aos autos pelo réu corroboram a possibilidade de ocorrerem complicações (tetraplegia) em decorrência de compressão excessiva sobre a área medular (TRF-4.ª R., 3.ª T., AC 97.04.69211-0/PR, rel. Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 13.02.2001, DJU 04.04.2001, p. 691).

151. Processo Civil – Direito civil – Indenização – Internação hospital – Paciente alérgico à Dipirona – Anotação em prontuário – Prescrição médica e aplicação do medicamento – Responsabilidade objetiva – Reconhecimento de nexo causal entre a indevida prescrição e aplicação medicamentosa e o óbito do paciente – Estado de necessidade e teoria da supressão das causas afastados – Pensionamento aos dependentes – Fixação – Consideração de salário fixo – Dano moral – Verba honorária – Sucumbência recíproca.

1. Tendo a Constituição da República de 1988 (a exemplo das anteriores) adotado a teoria da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas indicadas em seu art. 37, § 6.º, a que bastaria o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do ente público ou privado prestador de serviço público, mostra-se, em princípio, despiciendo qualquer averiguação do dolo ou da culpa por parte de seus agentes, por desnecessária a sua prova. Precedentes jurisprudenciais.

2. O dano se configura com o óbito do esposo e pai da parte autora; a ação administrativa se encontra comprovada no fato de que, encontrando-se ele internado no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, e constante em vários pontos de seu prontuário ser ele alérgico à Dipirona, foi-lhe prescrito por médico integrante daquele corpo clínico, e aplicada, por via endovenosa, a referida medicação.

3. Está comprovado nos autos a existência do nexo causal entre a medicação aplicada e o óbito do paciente. A prova testemunhal recompõe o quadro médico do momento em que lhe foi aplicado o medicamento e a consequência daí advinda.

4. Como a responsabilidade objetiva prescinde de culpa não cabe análise mais profunda sobre a existência, ou não de incidência da mesma, quanto à prescrição da medicação. Tal exame somente se faria necessário se o estabelecimento hospitalar tivesse denunciado à lide o responsável pela prescrição da Dipirona.

5. Ainda que possa, ad argumentandum, em tese, incidir à espécie a excludente do estado de necessidade, a equipe médica, considerado o custo/benefício de administrar-se Dipirona à paciente que sabia ou devia saber alérgico a tal, e sopesados os riscos dos resultados, concluir que, inexistindo outra opção, o que não parece ser o caso dos autos, é de ser submetido o paciente àquela medicação, não poderia fazê-lo sem antes cercar-se de todas as precauções para que, em ocorrendo a mínima alteração do quadro clínico, pudesse ser o paciente atendido no modo e tempo que a gravidade do caso exigisse.

6. Aplicar-se ao caso a teoria da supressão das causas seria levar à supressão regressiva de concausa até que se chegasse à absurda lógica de que se o paciente não fosse fumante, não sofreria de tromboangerite obliterante e não teria de, em razão da doença, amputar o membro inferior e, assim, não teria sentido a dor que exigiu a aplicação do medicamento ao qual era ele alérgico e não teria ocorrido o óbito. Ademais, como já se viu, na responsabilidade objetiva do Estado não há que se perquirir sobre a culpa, basta a prova do nexo causal entre o fato e o dano.

7. Não há falar apenas em dano material, vez que presente está, também, o dano moral caracterizado pela dor da tristeza infinita ocasionada a outrem e que procura compensar a dor e o sofrimento dos familiares, que, na espécie dos autos não precisa ser demonstrada à exaustão, porquanto trate-se da perda do esposo e pai dos autores, quando os filhos ainda eram crianças.

8. Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Precedentes jurisprudenciais.

9. Como base da indenização configurada em pensionamento, correto considerar-se o valor do salário fixo básico fornecido pela empresa em que o de cujus trabalhava.

10. Se em cada um de seus pedidos, a parte autora sucumbiu em parte, considerando-se o todo, merece ser reconhecida a sucumbência recíproca (TRF-4.ª R., 3.ª T., AC 2000.04.01.116400-1/RS, rel. Juíza Luiza Dias Cassales, j. 09.10.2001, DJU 07.11.2001).

152. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO, dessumindo responsabilidade hospitalar, por erronias no tratamento de dedo mínimo afetado, tendo havido em consequência quadro de dores e de amputação – Sentença de improcedência – Apelação. Confuso o decorrer do fato tal como narrado, negativa a expertise sobre a culpa de médico ou qualquer preposto da demandada, quer em termos técnicos, quer puramente assistenciais, vê-se fadada ao fracasso a pretensão. Fragilidade da mesma, nos encerros do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova, e na consonância material do Código Civil, o que não muda nem pelo socorro de normas especiais, até de maior atualização. Sentença eivada de justeza. Recurso conhecido mas desprovido (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 2000.001.12845, rel. Des. Luiz Felipe Haddad, j. 20.02.2001).

153. Responsabilidade Civil Por Erro ObstéTrico – Profissional preposto de prestadora de serviços médicos que, desconsiderando a dimensão avantajada da criança, previamente constatada, opta por parto normal e, ao utilizar o forceps, a lesiona gravemente, causando-lhe lesão de plexo cervical – Defeito físico permanente gerador de incapacidade laborativa – Serviço hospitalar, respondendo seu fornecedor pelos danos independentemente de culpa. Caso sob exame que demonstra imperícia e negligência, estando ainda indiciada ação culposa do preposto da ré. Agravo retido que não merece acolhida diante da regularidade formal da inicial e desnecessidade de denunciação a lide do médico preposto da sociedade ré. Nulidades existentes, não se tratando de julgamento a petita, diante do pedido genericamente formulado, sendo a sentença válida procedência inevitável. Verbas indenizatórias adequadamente fixadas. Recurso conhecido e improvido (TJRJ, 11.ª Câm.Cív., AC 1999.001.17350, rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, j. 05.02.2001).

154. Responsabilidade Civil – Cirurgia plástica – Mamoplastia – Hipertrofia mamária – Mama direita maior que a esquerda – Resultado negativo – A mama esquerda, após a cirurgia, que deixa cicatrizes, ficou maior do que a direita, invertendo-se a deformidade – Necessidade de nova cirurgia corretiva – Dano moral caracterizado – Procedência do pedido, incluindo-se, na condenação, os danos materiais – Inconformismo das partes – Provimento parcial, por maioria, de ambos os recursos – Voto vencido. Restando evidente que o resultado da cirurgia plástica foi, absolutamente, negativo para a autora, que, além de ter invertida a deformidade, ficou com as cicatrizes decorrentes da operação, ausente qualquer informação sobre tal resultado desastroso, cabível a indenização do dano moral, que deve ser fixado, levando-se em conta o critério da razoabilidade. Não tendo sido feita prova alguma de ter o médico recebido os valores, apontados na inicial, tratando-se de operação realizada pelo núcleo de cirurgia plástica da Santa Casa, que atende a pacientes carentes, descabe o pedido de danos materiais (TJRJ, 15.ª Câm.Cív., AC 2000.001.11248, rel. Des. Nilton Mondego, j. 10.01.2001).

155. Responsabilidade Civil Médico-Hospitalar – Busca incessante da verdade real e base jurídica para um justo decisum. Tem o magistrado, dentro da linha de livre convencimento racional, a faculdade de ordenar nova perícia (art. 437 do CPC, não malferidos os arts. 130 e 438), em questão complexa e delicada. A lavra jurisprudencial, prestigia esse poder do julgador, a ponto de muitos considerarem irrecorrível tal comando (RT 579/163). Agravo improvido (TJRJ, 17.ª Câm.Cív., AI 2001.002.02379, rel. Des. Severiano Ignácio Aragão, j. 21.03.2001).

156. Responsabilidade Civil De Empresa Médico-Hospitalar por apontada prestação de serviço defeituoso, com pedido de reparação de danos morais decorrente de responsabilidade objetiva do prestador, por inexistência de UTI e deficiência na estrutura do hospital. Internação do paciente em comprovada situação de emergência, indicando a prova coligida terem sido seus familiares previamente informados acerca da referida inexistência de UTI, bem como haver o óbito, posterior a uma 2.ª cirurgia também emergencial, decorrido de patologia superveniente, cuja manifestação não se mostra como consequência da 1.ª cirurgia efetuada dias antes no mesmo estabelecimento hospitalar. Risco inerente ao serviço. Ausência de nexo causal. Improcedência do pedido. Apelo improvido (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 2000.001.10417, rel. Des. Luiz Fernando de Carvalho, j. 15.03.2001).

157. Exceção – Incompetência – Reparação civil – Responsabilidade do fornecedor de serviços – Médico – Juízo competente o do domicílio da autora. A ação de responsabilidade por dano decorrente da prestação de serviço médico pode ser proposta no foro do domicílio do autor – art. 101, I, do CDC – Ainda que a responsabilidade do profissional liberal dependa da prova de sua culpa – art. 14, § 4.º, do CDC. Recurso desprovido (TJSP, 7.ª Câm. Dir. Priv., AI 110.894-4/Bebedouro, rel. Des. Oswaldo Breviglieri, j. 05.05.1999, v.u.).

158. Responsabilidade Civil – Erro médico – Imperícia – Inocorrência – Método de esterilização utilizado que ocasionou segunda gestação indesejada – Adequação diante da mãe ser jovem e primípara – Acuidade profissional demonstrada diante das circunstâncias que se de risco não restaram demonstradas – Cirurgia que é realizada com a margem de 1% de falha – Inexistência de culpa – Danos morais e materiais – Descabimento – Recurso não provido (TJSP, 1.ª Câm. Dir. Priv., AC 68.113-4/Barretos, rel. Des. Guimarães e Souza, j. 02.03.1999, v.u.).

159. Responsabilidade Civil – Erro médico – Diagnóstico incorreto – Óbito da vítima – Absolvição do facultativo na esfera criminal, por falta de prova do nexo entre a conduta do médico e a morte da criança – Indeferimento de prova pericial indireta (consistente em exame de prontuários e documentos médicos) – Admissibilidade e utilidade da prova – Agravo retido provido – Sentença anulada – Apelos prejudicados (TJSP, 8.ª CâmDirPriv., AC 41.477-4/SP , rel. Des. Cesar Lacerda, j. 24.03.1999, v.u.).

160. Responsabilidade Civil – Paciente que foi consultado por médico do Hospital das Clínicas dois anos antes de constatar ser portador de tumor cerebral – Ausência de comprovação de que, naquela época, fora possível ao profissional detectar o mal – Não demonstração do nexo causal – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido (TJSP, 1.ª Câm. Dir. Públ., AC 23.742-5/SP , rel. Des. Luis Ganzerla, j. 09.02.1999, v.u.).

161. Código De Defesa Do Consumidor – Responsabilidade civil – Erro médico – Solidariedade de operadora de plano de saúde e do hospital reconhecida – Inteligência da Lei 8.078/1990 – Responsabilidade de natureza objetiva do fornecedor de serviços – Extinção do processo afastada – Recurso provido. A empresa locadora direta de serviços médico-hospitalares, credenciando médicos e nosocômios para suprir as deficiências de seus próprios serviços, compartilha da responsabilidade civil dos profissionais e hospitais que seleciona (TJSP, 2.ª CâmDirPriv., AC 67.929-4/SP , rel. Des. Vasconcellos Pereira, j. 16.03.1999, v.u.).

162. Responsabilidade Civil – Negligência médica – Indispensabilidade de perícia especializada para interpretação técnica dos diagnósticos e laudos médicos e radiológicos encartados nos autos – Conversão do julgamento em diligência. Impõe-se, como medida essencial à correta aplicação da lei e, pois, à real efetivação do direito, a conversão do julgamento em diligência, quando, em ação de responsabilidade por erro médico, a interpretação dos diversos diagnósticos e laudos médicos e radiológicos carreados aos autos pelas partes, estão a exigir uma interpretação não apenas jurídica, senão essencialmente técnica (TJSC, 1.ª Câm.Cív., AC 98.018283-2/Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 04.05.1999).

163. Responsabilidade Civil – Erro médico – Agravo retido – Cerceamento de defesa – Impossibilidade de realização da prova pericial em razão do estado de esqueletização do cadáver – Cerceamento de defesa não caracterizado – Agravo retido desprovido. O cerceamento de defesa caracterizar-se-ia caso a realização da prova pericial tivesse sido despropositadamente indeferida pelo juiz, mas nunca em razão da impossibilidade física de realizar-se o exame – estado de esqueletização do cadáver -, elucidada pelo perito judicial e sequer contestada, de forma convincente, pelo agravante. Prescrição de “Buscopan composto” ao paciente alérgico à “Dipirona”. Morte por choque anafilático. Médico que não indagou o paciente da possível hipersensibilidade ao composto. Negligência caracterizada. Indenização devida. Age com negligência o médico que, em atendimento emergencial em hospital público, receita medicamento ao paciente sem questionar, quando da realização da anamnese, a existência de anterior reação alérgica ao composto, causando-lhe a morte por choque anafilático. Responsabilidade civil do Estado. Ato de preposto. Responsabilidade objetiva. De acordo com o § 6.º do art. 37 da CF/1988, o Estado responsabiliza-se objetivamente por ato de seu preposto, tornando-se solidariamente responsável na reparação dos prejuízos. Recursos voluntários e remessa desprovidos (TJSC, 3.ª Câm.Cív., AC 97.011957-7/Joinville, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 15.02.2000).

164. AudiÊNcia De Conciliação – Acordo inicial – Dilatação de prazo peremptório – Impossibilidade – Contestação a destempo – Extinção da pessoa jurídica de direito público – Sucessão processual pelo Estado de Santa Catarina na fase em que se encontra – Desnecessidade de renovar a citação – Inaplicabilidade dos efeitos da revelia – Direitos da Fazenda Pública indisponíveis – Inteligência do inc. II do art. 320 do CPC – Necessidade de dilação probatória.

Ação de reparação civil – Menor submetida a intervenção cirúrgica na Fundação Hospitalar de Santa Catarina – Diagnóstico de persistência do canal arterial (PCA) – Lesão aórtica – Necessidade de clampeamento para sua correção – Sequelas advindas do procedimento cirúrgico e em quase sua totalidade irreversíveis.

Médico pertencente ao corpo clínico de hospital público – Tratamento jurídico diverso deslocado para o âmbito do direito público especificamente administrativo – Desnecessidade de averiguação da culpa – Responsabilidade objetiva – Nexo causal demonstrado à saciedade – Inocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima – Indenizações moral e material devidas – Obrigação pelo Estado de Santa Catarina de prestar tratamento adequado para a reabilitação apurado em liquidação de sentença – Pensão devida à vítima enquanto não ocorrer a recuperação ou até enquanto viver – Recurso provido – Desprovimento da remessa. Impossível é a redução ou a prorrogação de prazo peremptório pela convenção das partes, como é o da contestação, ex vi do art. 182 do CPC. Embora revel, não se pode aplicar os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, porque indisponíveis seus direitos – inc. II do art. 320 do CPC. “É sempre difícil apurar-se, no pretório, responsabilidade médico-hospitalar; a prova fica na dependência dos relatórios de enfermagem e das anotações e prescrições médicas, bem como nos laudos de peritos médicos que podem estar inconscientemente dominados pelo sprit de corps. Resta pouca margem de prova aos testemunhos leigos, de regra, incompetentes, ou impressionados. Acresce que a medicina não é ciência exata, e a arte de curar requer muitas vezes, dom divino” (Cf. René Savetier, Traité de la responsabilite civile, 2. ed., t. II, n. 778, voto vencido Des. Geraldo Roberto, TJSP, RJTJSP 61/180). “A prova de regularidade do comportamento, está em mãos do hospital, que deve sempre cuidar de ser preciso nos relatórios, fichas de observação, controle, tratamento, remédios ministrados e tudo o mais que possa ilustrar cada aspecto. Seria absurdo que o paciente houvesse de ter o ônus da prova de que as falhas do hospital foram mesmo falhas e não presunção de inexistência de culpa. Na análise global dos elementos probatórios, também as falhas indicativas do acompanhamento de cada caso pelo hospital responsável” (voto vencedor Des. Vila da Costa, TJSP, RJTJSP 61/180).

“(…). quando a saúde e a vida humana estão em jogo, o descuido mais leve, adquire uma dimensão especial que lhe confere uma singular paridade. Não há no caso, lugar para culpas ‘pequenas’” (cf. Felix A. Trigo Represas, Responsabilidad civil de los profesionales, Buenos Aires: Astra, 1978, p. 15). “Na responsabilidade objetiva, ou pelo risco, prescinde-se de indagações sobre a culpa do responsável: basta que o dano tenha acontecido durante a atividade realizada no interesse ou sob seu controle. Aqui, a imputação do ato ou fato lesivo ao responsável tem por base não a culpa, mas o risco que ele próprio criou, ou que, pelo menos, acontece dentro da sua esfera de ação (Responsabilidade civil de pessoas jurídicas (em especialidades) e de seus administradores, por atos destes” (Prof. Fernando Noronha, Revista da Escola Superior da Magistratura, vol. II, Florianópolis: Obra Jurídica, 1996, p. 70). Ao não se evidenciar um fato imprevisível, irresistível e externo, porque o clampeamento aórtico está amplamente divulgado e fartamente documentado pela medicina, descaracterizado está o caso fortuito ou de força maior, ainda que tenha o profissional laborado sem culpa, com conduta lícita, todos os cuidados necessários, prudência e diligência em todas as etapas de sua atuação e com as melhores técnicas. A pensão vitalícia, faz-se devida, pois apesar de a vítima (menor) ter sido adotada, necessita de acompanhamento integral e, mesmo quando adulta, as sequelas se não impedirão totalmente o exercício laborativo, dificultarão e criarão adversidades, que no mais das vezes se traduzem em baixa ou inexistente remuneração pelo trabalho. Os danos psíquicos e sensoriais decorrentes de ato injusto que a vítima experimenta são indenizáveis como dor moral, embora não sirvam para apagá-la. A indenização por dano moral deve representar uma penalidade ao infrator, servindo de reprimenda para que se evite ao máximo a repetição do fato lesivo; ao mesmo tempo não pode causar enriquecimento sem causa (TJSC, 4.ª Câm.Cív., AC 99.013579-9/Capital, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 31.08.2000).

165. Responsabilidade Civil Do Médico E Do Hospital. Pode o hospital, que mantém serviço de plantão, mesmo que sob contratação de terceiros, vir a ser responsabilizado por atendimento médico deficiente. No entanto, no caso, o plantonista, diante da opção por médico particular e da ausência de sinais externos reveladores de quadro agudo, aguardou a presença do profissional escolhido pelos autores, não se lhe podendo imputar conduta culposa nesse proceder. Já a obstetra escolhida, que constatada por telefone, inclusive, ministrou analgésico, foi manifestamente negligente ao subestimar determinadas circunstâncias que estavam a exigir sua presença. Mesmo que não pudesse evitar o falecimento posterior do bebê, sua obrigação, como profissional de meios e não de resultados, era atender a paciente em tempo razoável, empregando todos os esforços necessários para que as possibilidades de êxito fossem maiores. Já o valor da indenização, no caso, deve ser fixado em consonância com a situação exposta, além de levar em conta os tradicionais parâmetros jurisprudenciais. Primeiro apelo provido, provendo-se parcialmente o segundo apelo, prejudicado o recurso adesivo (TJRS, 10.ª Câm.Cív., AC 599239134/Guaíba, rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, j. 30.09.1999).

166. Indenização – Responsabilidade civil do médico – Obrigação de meio – Ausência da prova do agir culposo. Ausente prova robusta do agir culposo do médico, por imprudência, negligência ou imperícia, não há falar em obrigação de indenizar os danos alegados, máxime quando a prova pericial corrobora a versão do requerido assentando ter sido o procedimento adotado o indicado e usual naquelas circunstâncias. Apelo improvido (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 599247830/Lagoa Vermelha, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 21.10.1999).

167. Responsabilidade Civil – Erro médico – Cerceamento de defesa – Não caracterizado – Validade da prova emprestada – Pensionamento. Não caracterizado cerceamento de defesa se a ré teve a sua disposição todos os prazos processuais, e deles não extraiu proveito, ou insurgiu-se no momento próprio quando superados. Validade da prova emprestada no feito criminal do qual participou a demandada, representada, inclusive, pelo mesmo procurador. Caracterizada a conduta culposa do profissional, negligenciando no atendimento da paciente e promovendo sem maiores cuidados diagnóstico equivocado, quando a anamnese determinava cautela, procede o pedido indenizatório por dano moral e material, este na forma de pensionamento. É do pensionamento, no caso, realizando a vítima falecida trabalho remunerado e também doméstico, no cuidado da família, não há de ser reduzido 1/3 a título de gastos pessoais, quando demonstrado que a contribuição à família era superior. Apelação desprovida (TJRS, 6.ª Câm. Cív., AC 598050995/São Lourenço do Sul, rel. Des. Marilene Bonzanini Bernardi, j. 10.11.1999).

168. Responsabilidade Civil – Erro médico – Contrato de prestação de serviço – Hospital – Parte ilegítima – Chamamento ao processo da cooperativa de prestação de serviços – Improcedência – Dano moral – Pensão mensal – Valores fixados. 1. A responsabilidade civil do hospital, em caso de erro médico, pressupõe um liame jurídico entre o profissional e o nosocômio. Caso em que o hospital responde pelo dano produzido pelas coisas utilizadas na prestação dos seus serviços ou pelos atos do seu pessoal. Hipótese de que revela tão só a prestação de serviços médicos e a inexistência de responsabilidade do hospital. 2. Entidade cooperativa que permaneceu nos estritos limites do contrato firmado com o município e dos atos próprios de uma cooperativa de prestação de serviços. Intervenção como gestora e mandatária dos seus associados, plantonistas do hospital, cobrando honorários do município e repassando-os aos mesmos profissionais, retendo tão somente os valores indispensáveis ao ressarcimento das despesas administrativas. 3. De toda sorte, ainda que se ultrapasse esta fase do exame das circunstâncias do caso, a questão da legitimidade da Unimed – que mistura-se invariavelmente com o mérito – esbarraria na ausência de nexo causal entre o agir da sociedade cooperativa e a morte do paciente. O ato praticado pelo médico – no exercício de sua profissão – não tem qualquer relação com a atividade representativa da sociedade cooperativa. 4. Discussão dos valores da condenação. As quantias referidas pelos autores dizem respeito a renda bruta do falecido. Devem ser deduzidos os gastos das viagens e manutenção do veículo – caminhão – que, segundo testemunha, e em torno de 40% a 50% do faturamento bruto. Dentro do contexto dos autos, foram devidamente sopesadas pelo julgador singular as circunstâncias objetivas do caso e as subjetivas das partes. Recurso adesivo não conhecido. Apelo dos autores parcialmente provido e da Unimed totalmente provido (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 599095759São Sebastião do Caí, rel. Des. Carlos Alberto Bencke, j. 23.09.1999).

169. Responsabilidade Civil – Alegação de erro médico – Responsabilidade do hospital – Paciente baixado por ordem do médico – Falta de relação entre este profissional e o hospital – Ilegitimidade passiva reconhecida – Paciente baixado por ordem médica e atendido pelo profissional médico, que apenas se utiliza das dependências e equipamentos do hospital. Inexistente relação entre o hospital e os médicos que formam o corpo clínico, não há como responsabilizá-lo por eventuais erros atribuídos aos profissionais que ocupam o espaço físico que fornece. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços é restrita aos atos de seus prepostos e neste conceito não se incluem os médicos que prestam serviços autônomos. Ou se ficasse demonstrado que a causa do dano foi decorrência da utilização dos equipamentos fornecidos pelo mesmo e que estavam sob seus cuidados. Ausência de prova de que o nosocômio tinha alguma ingerência nos serviços médicos que eram prestados em seu espaço físico. Embargos desacolhidos (TJRS, 3.º Gr.Câm.Cív., EI 599470804/Porto Alegre, rel. Des. Carlos Alberto Bencke, j. 05.11.1999).

170. Responsabilidade Civil De Hospital Por Erro Médico – Fibroplasia retrolental (cegueira) resultante de excessiva oxigenação do recém-nascido prematuro – Falta de aparelhos medidores do oxigênio ministrado na unidade neonatal e ausência de relatórios médicos – Teoria da carga dinâmica da prova. A sequela irreversível na visão do autor por ato culposo de preposto da ré determina o pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais. Pensão a estender-se por toda a vida da vítima, relativamente à redução da capacidade laborativa e ao valor para adaptação do autor à vida sem o sentido perdido, relevando ainda o fato de se tratar de hospital de caridade. Havendo também ato próprio do nosocômio, pelo não fornecimento do equipamento necessário, os juros compostos incidem. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo provido (TJRS, 9.ª Câm.Cív., AC 598450401/Uruguaiana, rel. Des. Rejane Maria Dias de Castro Bins, j. 12.05.1999).

171. Responsabilidade Civil – Erro médico – Danos morais – Indenização – Legitimidade passiva do hospital. O hospital só é parte legítima para responder pelos danos sofridos por paciente que se submeteu a intervenção cirúrgica em suas dependências, e da qual resultaram sequelas, em razão de erro médico, se o profissional mantiver vínculo de preposição ou integrar a estrutura hospitalar. Improveram o apelo (TJRS, 10.ª Câm.Cív., AC 599478161/ Porto Alegre, rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, j. 04.11.1999).

172. Responsabilidade Civil – Erro médico. Restritos os limites da demanda ao questionamento vertido em apelação, afasta-se a responsabilidade do profissional médico, a ele não podendo ser debitada a falência do sistema de atendimento hospitalar, ou não realização de exames reputados indispensáveis, ainda mais que no período crítico a paciente não manteve qualquer contato com a profissional que lhe assistia. Apelação provida (TJRS, 6.ª Câm.Cív., AC 598024925/Passo Fundo, rel. Des. Marilene Bonzanini Bernardi, j. 10.11.1999).

173. Responsabilidade Civil – Hospital – Acidente com paciente menor – Choque anafilático – Lesão cerebral permanente. Acidente ocorrido por ocasião do ministrar de medicamento – Benzetacil – a paciente menor, que de imediato apresentou quadro convulsivo. Ausência de pronto atendimento por médico do nosocômio, que não se achava presente no momento, impossibilitando tratamento químico ou mesmo procedimental, com a necessária ventilação, a possibilitar a reversão do choque anafilático. Perda de oportunidade. Paciente que resultou com lesão cerebral severa e difusa irreversível. Pretensão indenizatória deferida parcialmente em primeira instância. Apelos parcialmente acolhidos (TJRS, 10.ª Câm.Cív., AC 599402898/Montenegro, rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, j. 26.08.1999).

174. Indenização – Denunciação caluniosa – Extorsão – Prova – Dano moral – Ocorrência. É presumido o abalo moral, posto evidente a quem é obrigado a responder inquérito policial sob acusação de prática de extorsão incomprovada, mormente em se tratando de fato ocorrido em cidade pequena, logo após a morte repentina da esposa do denunciado. Dano moral bem arbitrado e consentâneo as circunstâncias do caso. Responsabilidade civil – Erro médico. Morte por anemia aplástica severa por uso de antibiótico. Nexo causal – Inocorrência. Não restando provada a relação de causa-efeito entre o uso do antibiótico quemicetina e o surgimento da anemia aplástica, causa do óbito da paciente, não há como reconhecer a culpa do médico no evento. A obrigação do médico é de meios e não de resultado e, no caso, a doença fatal poderia ter sido ocasionada por diversas outras causas, não havendo relação direta com o uso de medicamento, altamente utilizado no combate a infecção apresentada pela paciente e de baixo custo se comparado a outras drogas da mesma espécie. Prova pericial e testemunhal a corroborar as alegações do requerido. Apelo provido parcialmente para julgar improcedente a ação indenizatória no tocante ao reconhecimento do erro médico (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 598427292/Cerro Largo, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 27.05.1999).

175. Responsabilidade Civil – Dano estético – Erro médico não configurado. O tratamento ministrado à paciente sendo o adequado a moléstia apresentada, submetido com as cautelas recomendadas e não havendo prova de ter o profissional da medicina se equivocado, por imprudência, negligência ou imperícia, ao ministrá-lo, não há como pretender a obrigação de indenizar, porque não configurado comportamento culposo que implique responsabilidade civil. Recurso improvido (TJRS, 6.ª Câm.Cív., AC 598014397/Gravataí, rel. Des. João Pedro Freire, j. 07.04.1999).

176. Responsabilidade Civil – Erro médico não configurado – Procedimentos realizados dentro da técnica recomendada – Inviabilidade de modificação da causa de pedir, nos termos do art. 264 do CPC. Demonstrado a ausência de culpa do profissional, que realizou o procedimento questionado – ligadura de trompas – com técnica recomendada, não inferindo o contrário pela ocorrência de posterior gravidez ectópica. Não se admite modificação ou ampliação da causa de pedir, nos termos do art. 264 do CPC. Ademais, pouco crível o não consentimento, em vista do tempo decorrido e continuidade da prestação de serviços por no mínimo mais quatro anos. Apelação desprovida (TJRS, 6.ª Câm.Cív., AC 598078657/Esteio, rel. Des. Marilene Bonzanini Bernardi, j. 10.11.1999).

177. Ação De Indenização – Responsabilidade civil hospitalar – Serviço de hemoterapia – Sangue contaminado com vírus HIV – Contaminação de paciente – Violação a dever contratual – Vício de prestação de serviço. Vírus adquirido por paciente com 10 anos através de transfusão de sangue a que submetida na instituição hospitalar. Comprovado contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, dano e nexo causal, configurada a responsabilidade do hospital em razão da má prestação de serviço. Serviço de transfusão de sangue – Convênio. Concessão exclusiva de prestação de serviço aos pacientes necessitados junto ao hospital. Utilização de espaço físico do hospital. A existência de convênio de concessão de serviço entre o hospital e denunciado implica responsabilidade solidária de ambos no atinente a prestação de serviço de hemoterapia. Não obrigatoriedade legal do uso do teste anti-HIV à época do evento. Lei 7.649/1988 – Identificação do vírus HIV. A não exigência legal de fazimento de teste de verificação da adequação do material não exime o dever contratual do fornecedor do produto e serviço de fazê-lo de forma adequada. Verba indenizatória. Adequada verba ressarcitória fixada considerando a necessidade de controle médico constante da doença, a idade da vítima, a intensidade do dano, a gravidade do agir da instituição hospitalar, exigência de continuidade do tratamento e a imprescindibilidade de recursos financeiros para obtenção de medicamentos e tratamento adequado. Apelações desprovidas (TJRS, 2.ª Câm. Cív., AC 599494358/Porto Alegre, rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol, j. 21.12.1999).

178. Responsabilidade Civil – Erro médico – Ação de reparação de danos morais e materiais – Requisitos ensejadores da indenização – Não comprovação de conduta ilícita – Isenção de responsabilidade. Para que haja a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar, é necessário a existência de um dano e que este tenha sido provocado por uma conduta dolosa ou culposa do ofensor, bem assim que estes dois elementos sejam unidos por um liame subjetivo, o nexo de causalidade. Promessa de prestação de serviços médicos que, ao fim, não foram realizados pela profissional contratada. Pretensão de responsabilizá-la pela ocorrência de gravidez não planejada e infecção hospitalar. Em não restando provado o agir culposo ou doloso da ré de molde a ligá-lo aos danos pela outra suportados, não há falar em responsabilidade civil, assim como em reparação dos prejuízos daí subsequentes. Nem culpa in eligendo pela possível indicação da médica que realizou o parto e a laqueadura das trompas, pois a paciente tinha plena consciência que seria atendida por outra profissional. Sentença de improcedência que se mantém por seus próprios fundamentos. Apelo improvido (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 70000246009/Esteio, rel. Des. Carlos Alberto Bencke, j. 02.03.2000).

179. Responsabilidade Civil – Ação de indenização – Erro médico – Ausência de vínculo empregatício entre o médico e o hospital – Ilegitimidade passiva. A responsabilidade civil do hospital, em caso de erro médico, pressupõe um liame jurídico entre o profissional e o nosocômio. Ausente o vínculo empregatício, pois cadastrado pelo sistema único de saúde junto a instituição na área de pediatria, não sofrendo este qualquer ingerência do hospital nos procedimentos que opta por adotar, inexiste responsabilidade do nosocômio no alegado prejuízo sofrido pelos autores, exsurgindo cristalina sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. Apelo improvido (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 70000206862/Santa Cruz do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Bencke, j. 02.03.2000).

180. Responsabilidade Civil – Médico – Dano moral – Cirurgia plástica de natureza estética não caracteriza obrigação de meio, mas verte obrigação de resultado. A prestação do serviço médico, livremente pactuado, deve corresponder ao resultado prometido, mediante o pagamento do preço estipulado. Nexo de causalidade entre os danos estéticos e a conduta do médico comprovado. Imperfeições no corpo da paciente, que não possuía antes da cirurgia estética, acarreta, sem dúvida, a vexação moral, a revolta, o incomodo excepcional, ensejadores de dano moral. Sentença confirmada (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 70000159616/Porto Alegre, rel. Des. Clarindo Favretto, j. 15.06.2000).

181. Apelação Cível – Responsabilidade civil – Indenização por ato ilícito – Erro médico. Inequívoca comprovação da inexistência de erro médico, decorrendo o estado de coma da autora de um quadro de intercorrência imprevisível, provavelmente relacionado a uma embolia pulmonar por líquido amniótico, descabe a pretensão indenizatória. Não conheceram o primeiro agravo retido e negaram provimento ao segundo agravo retido e ao apelo (TJRS, 1.ª Câm.Esp. Cív., AC 599418290/Dom Pedrito, rel. Des. João Armando Bezerra Campos, j. 05.09.2000).

182. Responsabilidade Civil Do Médico – Danos morais e materiais – Ligadura tubária – Gravidez posterior – Obrigação de meio. A intervenção médica é ineludivelmente obrigação de meio, quando não estava jungida a um resultado evitar a gravidez vez que depende não só do ato cirúrgico, mas também e principalmente das condições especiais adstritas a reação particular do organismo da paciente. Necessidade de realização do exame complementar radiológico é a evidência de que o êxito desse ato cirúrgico depende mais das condições especiais de cada paciente, atento às diferenças orgânicas, fatores imponderáveis, relacionados a natureza biológica, e mesmo da técnica empregada ou da aplicação do profissional. Sem a prova de que a gravidez foi fruto de erro médico por ocasião da intervenção para ligadura tubária, de que resulta ausente o nexo de causalidade entre o fato e o resultado. Assim, indevido o dano moral e material. Recurso não provido (TJRS, 1.ª Câm.Esp.Cív., AC 599409539/Porto Alegre, rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 04.05.2000).

183. Responsabilidade Civil – Morte causada por traumatismo crânio-encefálico decorrente da desproporção entre o diâmetro do canal do parto e a cabeça da criança. Dever de indenizar do hospital afastado ante a inexistência de agir culposo de parte de seus prepostos. Restando indemonstrado o agir culposo, sob qualquer uma de suas formas (imprudência, imperícia ou negligência), de parte do hospital ou de seus prepostos, afastado está o dever indenizatório. Desde que ausente qualquer destes elementos – culpa (ação ou omissão do agente), dano comprovado e nexo de causalidade entre o prejuízo verificado e a ação ou omissão do ofensor, não há falar em dever de indenizar. No caso concreto, restou comprovado pelos depoimentos médicos, ainda que tenham sido ouvidos como informante, a inevitabilidade do ocorrido diante, principalmente, da falta de constatação, durante o pré-natal, quando era possível fazê-lo, da desproporção entre o diâmetro do canal do parto e a cabeça da criança. Outrossim, ainda que o médico-obstetra estivesse presente durante o parto, não poderia evitar a lesão. Apelo improvido (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 70000351221/Carazinho, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 11.05.2000).

184. Civil E Processual Civil – Atendimento inadequado por profissionais da responsabilidade do nosocômio – Hospital como parte legítima.

1. Atendimento hospitalar no qual resulte óbito da paciente. Falta de identificação da pessoa que aplicou injeção de contraste iodado intravenoso. Responsabilidade do nosocômio que não identificou tal pessoa. Prova que milita em favor do hipossuficiente.

2. A responsabilidade civil do hospital, em caso de erro médico ou atendimento inadequado por profissionais de sua responsabilidade, pressupõe um liame jurídico entre o profissional e o nosocômio; caso em que o hospital responde pelo dano produzido pelas coisas utilizadas na prestação dos seus serviços ou pelos atos de seu pessoal.

3. Possível relação empregatícia com o causador do dano, decorrente de uma ação ou omissão culposa, não elidida pelo hospital, a teor do art. 333, II, do CPC. Embargos acolhidos. Determinação de remessa dos autos a Câmara de origem (TJRS, 3.º Gr.Câm.Cív., EI 70000825661/ Porto Alegre, rel. Des. Carlos Alberto Bencke, j. 05.05.2000).

185. Responsabilidade Civil – Médico – Exostecnia – Sucessivas intervenções cirúrgicas – Recidiva – Insucesso nas primeiras duas cirurgias – Terceira cirurgia com ressecção total da cabeça do quinto metacarpo e ressecção da base da falange proximal – Procedimento desnecessário – Culpa configurada. Age com imprudência o facultativo que, ante o insucesso de duas cirurgias realizadas no mesmo paciente, para extirpação de calo ósseo (exostecnia), realiza a terceira intervenção, procedendo a ressecção total da cabeça do quinto metacarpo e da base da falange proximal, que acarretam piora no problema da paciente. Sequela de grau mínimo e médio para a função deambulatória do pé esquerdo. Se da conduta inadequada resulta redução de grau mínimo e médio para a função deambulatória, o médico responde pelos danos correspondentes. Prova pericial. Livre apreciação. Limites. Questão de natureza técnica. O princípio da livre apreciação da prova, por força do qual o Juiz não está adstrito ao laudo, não é absoluto. A rejeição de laudo pericial pressupõe a existência de elementos hábeis para solucionar questão de natureza técnica, que depende de conhecimento especial e não pode ser suprida pela experiência pessoal do julgador ou de testemunhas. Princípio da carga dinâmica da prova. Nas relações médico-paciente, é normalmente o médico quem dispõe de maior número e de melhores dados sobre o fato, daí o seu dever processual de levá-los ao processo, fazendo a prova da correção do seu comportamento. Avaliação da culpa. Novo critério que tem em conta variações subjetivas do standard proposto como modelo geral, na doutrina tradicional. Indivíduo que, na situação concreta, ou no cumprimento de seus deveres, podia dispor de informações ou potencialidades físico-psíquicas notavelmente superiores as do homem médio. Consoante novo critério de avaliação da culpa, que tem em conta variações subjetivas do standard proposto como modelo geral, na doutrina tradicional, quando entre em jogo a responsabilidade de sujeitos que disponham de potencialidades físicas e intelectuais, notavelmente superiores as do homem médio, estas devem conduzir a maior severidade na apreciação da conduta do agente. Sentença mantida (TJRS, 9.ª Câm.Cív., AC 599306537/Montenegro, rel. Des. Mara Larsen Chechi, j. 09.08.2000).

186. Processual Civil – Ação de reparação de danos por fato do serviço – Pretensão da mantenedora do hospital em denunciar a lide aos médicos que atenderam o paciente – Incabimento. Ação de reparação de danos de vítima de acidente automobilístico em face da entidade hospitalar que atendeu-o, submeteu-o a cirurgia e deu-lhe alta, sem detectar fratura da coluna cervical, removendo-o, em viagem desconfortável, de Itaperuna a Niterói em ambulância improvisada, obrigando-o a nova cirurgia na outra cidade, comprometida pela calcificação da região afetada e pelo envelhecimento do tecido muscular. Pretensão de denúncia da lide aos médicos que atenderam o paciente incabível, desde que instauraria demanda de fundamentos diversos ao fato do serviço, pela necessidade de comprovação da culpa dos profissionais liberais. Improvimento do recurso de combate à decisão que inadmitiu-a. Voto vencido. Ementa do voto vencido do Des. Severiano Aragão: Responsabilidade civil – Denúncia da lide, por hospital beneficente acionado, dos médicos que realizaram o atendimento da vítima. O Instituto não se aplica apenas em caso de ação de garantia. Solidariedade e regressividade, admitidas na responsabilidade médico-hospitalar, consoante a jurisprudência dominante (RT 565/83) (TJRJ, 17.ª Câm.Cív., AI 1999.002.6125/Niterói, rel. Des. Murilo Andrade de Carvalho, j. 08.09.1999, m.v.).

187. Ordinária E Cautelar – Indenização – Responsabilidade civil – Hospital – Erro médico – Demora na realização de cesariana – Consequente surgimento de fístula vesico-vaginal na paciente – Necessidade de cirurgia corretiva – Prova pericial – Demonstração do nexo causal – Ocorrência de culpa – Dano moral configurado – Dever reparatório que se impõe – Ausência de incapacidade laborativa – Pensão mensal – Inadmissibilidade – Recursos improvidos. Demonstrando a prova pericial técnica produzida que a demora na realização de cesariana, já que o caso indicava uma rápida intervenção cirúrgica dessa modalidade, provocou na paciente o surgimento de fístula vesico-vaginal, a indicar a necessidade de outra cirurgia corretiva, estabelecida está a relação de causalidade, assim como ocorrente a culpa e configurado o dano moral, este consubstanciado no sofrimento oriundo da própria lesão acontecida, a qual ocasionou perda urinária contínua, circunstância que implica em transtornos e constrangimentos que passaram a ser experimentados por esse paciente, do que resulta, como consequência, a obrigação de indenizar, que deve ser suportada tanto pelo hospital onde dita paciente internou-se, como pelo profissional médico que a atendeu. Porém, em tal hipótese, se ausente a incapacidade para o trabalho, aliada a falta de comprovação do exercício de qualquer atividade laborativa, admissível não é que se inclua na reparação devida verba a título de pensionamento mensal (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 1998.001.11543/Duque de Caxias, rel. Des. Antônio Eduardo F. Duarte, j. 16.03.1999, v.u.).

188. Responsabilidade Civil – Código de Defesa do Consumidor – Associação civil sem fins lucrativos contratante de instituição hospitalar para realização de seus objetivos sociais – Atendimento médico-laboratorial vinculado a plano de saúde – Morte do feto – Prematuridade. Acometimento assintomático pela gestante do vírus da rubéola. Ausência de providências preventivas ou investigatórias a respeito da infecção viral. Inexistência de providências efetivas quanto a atendimento à gestante e ao concepto. Medicação antiabortiva, sem preocupação com outra sintomatologia. Exigibilidade de conduta diversa pela equipe médica ante perigosidade da infecção em gestantes e ser ela costumeira, com resultados danosos. Ausência de prova de causa externa exclusiva e determinante da morte do concepto. Confirmação da sentença (TJRJ, 12.ª Câm.Cív., AC 1998.001.16268/Rio de Janeiro, rel. Des. Leila Mariano, j. 27.04.1999, v.u.).

189. Civil – Responsabilidade civil – Má assistência médica prestada por hospital municipal – Morte de parturiente por infecção puerperal – Nexo causal existente – Condenação da administração municipal – Sentença mantida. Quando fica comprovado que a vítima deu à luz a autora em estabelecimento hospitalar da administração municipal, e que, após o parto, retornou ao hospital algumas vezes, apresentando estado febril, dores e mamas endurecidas, por fim vindo a falecer doze dias depois do parto, sendo apontada como causa da morte, no auto de exame cadavérico, infecção puerperal, decorrente de restos de placenta em decomposição então encontrados que teriam sido responsáveis pela infecção generalizada, e deixando o médico que a atendeu de investigar a razão da febre, nem mesmo fazendo exame ginecológico, responde o Município pela reparação dos danos moral e material ocasionados, em virtude da sua responsabilidade configurada pelo mau serviço médico prestado por seu funcionário (TJRJ, 5.ª Câm. Cív., AC 1999.001.7538/Duque de Caxias, rel. Des. José Affonso Rondeau, j. 10.08.1999, v.u.).

190. Responsabilidade Civil – Erro médico. I – Questão processual – Cerceamento de defesa – Inocorrência. Inexiste cerceamento do direito de defesa, por falta de apreciação de impugnação às conclusões do laudo pericial, se esta não se faz pela forma preconizada pelo Código de Processo Civil. Também não importa em cerceamento a ausência de realização de audiência, se nela não se pretendiam provas produzir. II – Questão de mérito. Não há falar em erro médico quando a cirurgia, contra a qual se insurge o paciente, se constituía em meio necessário à sua cura. Decisão confirmada (TJRJ, 4.ª Câm.Cív., AC 1999.001.1061/Rio de Janeiro, rel. Des. Jair Pontes de Almeida, j. 10.08.1999, v.u.).

191. Responsabilidade Civil – Imperícia médica – Ausência do nexo causal – Improcedência. O fato criminoso da prática do exercício ilegal da medicina, por quem estaria exercendo irregular profissão de médico em casa de saúde e Maternidade, não autoriza, por si só, reparação de danos material e moral em paciente submetido à cirurgia na referida clínica, se não comprovando, à saciedade, que o ato cirúrgico fora realizado pelo falso médico. Laudo pericial que informa não ocorrência de erro médico e que a cirurgia fora realizada regularmente, sendo a diminuição dos movimentos do joelho do autor consequência natural das lesões sofridas com a fratura de patela. Prova insuficiente a demonstrar o nexo causal. Recurso não provido (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AC 1999.001.10492/Itaguaí, rel. Des. Paulo Gustavo Horta, j. 08.09.1999, v.u.).

192. Responsabilidade Civil – Erro médico – Sequelas indesejáveis de que se tornou portador paciente antes submetido a cirurgia alegadamente realizada com utilização de técnica inadequada para a correção do mal diagnosticado – Ausência de prova de conduta culposa do cirurgião na execução desses serviços profissionais, e de eventual contribuição dos serviços e instalações do estabelecimento hospitalar utilizado para realização da cirurgia e convalescença do paciente para a produção dos danos verificados – Confirmação do julgado, que desacolheu o pedido reparatório (TJRJ, 18.ª Câm.Cív., AC 1999.001.11048/Niterói, rel. Des. Nascimento Povoas Vaz, j. 28.09.1999, v.u.).

193. Direito Processual Civil – Ação de indenização – Denunciação da lide – Defesa baseada em inexistência de relação obrigacional com o responsável pelo dano – Conveniência. 1. No caso de ação indenizatória movida contra hospital baseada em erro médico, se o réu contestar estribando-se em ausência de vínculo com o médico a quem se imputa o erro, alegando que ele apenas usava suas instalações para atender a pacientes do SUS, é conveniente deferir a denunciação da lide ao médico porque, se for reconhecida a responsabilidade individual do médico ele já integra a relação processual e pode ser condenado a indenizar. 2. Agravo a que se dá provimento (TJRJ, 16.ª Câm.Cív., AI 1999.002.9932/Petrópolis, rel. Des. Miguel Ângelo Barros, j. 26.10.1999, v.u.).

194. Responsabilidade Civil De Hospital Ou Clínica Médica – Erro médico – Aplicação de injeção de contraste na veia dorsal da mão direita para exame de urografia excretora – Extravasamento do mesmo – Comprometimento do tendão extensor do nervo digital com perda total do movimento de extensão do 5.º quirodáctilo e diminuição de flexão do 4.º. A teor do art. 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade de hospitais ou clínicas pelos danos sofridos pelos pacientes em razão do tratamento ministrado. Evidenciados pela perícia o dano e o nexo de causalidade, não há como afastar o dever de indenizar. Desprovimento do recurso (TJRJ, 18.ª Câm.Cív., AC 1999.001.14995/Duque de Caxias, rel. Des. Cássia Medeiros, j. 09.11.1999, v.u).

195. Responsabilidade Civil – Erro médico – Responsabilidade do hospital – Médico que integra o corpo médico do estabelecimento. Se o médico integra a equipe médica do hospital ou atua de qualquer forma subordinado à sua direção, não há como negar a responsabilidade do estabelecimento hospitalar (apud Des. Sérgio Cavalieri Filho). Erro médico decorrente da colocação de gesso fechado hermeticamente na perna do paciente com fratura exposta e que devia ser fendido ou mesmo retirado aos primeiros sinais ou sintomas de compressão, sejam dor, inchação (edema) no pé correspondente, diminuição de temperatura, arroxeamento (cianose) ou palidez cutâneas, conforme esclarecimentos do perito, sintomas que não foram cuidados pelos médicos da equipe do hospital, levando o paciente à beira da morte. Atuação simplória de um enfermeiro que somente fez uma incisão no aparelho para aliviar a compressão do gesso hermético sobre o edema e a proliferação de bactérias, como se comprova da leitura da folha de evolução clínica do paciente, antes de sua transferência para outro nosocômio. Sentença retocada (TJRJ, 14.ª Câm.Cív., AC 1999.001.15385/Três Rios, rel. Des. Mauro Nogueira, j. 30.11.1999, v.u.).

196. Responsabilidade Civil – Erro médico – Negligência do diagnóstico. Em operação de curetagem realizada em duas oportunidades os médicos, prepostos da ré, deixaram de observar que teria havido perfuração uterina, o que levou a paciente a retirar, posteriormente, em nova operação o útero, tornando-a estéril. De modo que é cabível dano moral nesta circunstância, que, contudo, é aumentado para 300 salários-mínimos. O dano material não tendo sido específico, nem provado, exclui-se da condenação (TJRJ, 2.ª Câm.Cív., AC 1999.001.14998/ RJ, rel. Des. Gustavo Kuhl Leite, j. 07.12.1999, v.u.).

197. Responsabilidade Civil – Erro médico – Não configuração – Autora portadora de doença denominada Siringomielia pós-traumática – Ausência de nexo de causalidade – Culpa alegada não demonstrada. A siringomielia pós-traumática é uma doença degenerativa, de difícil tratamento e recuperação, que provoca uma cavitação na medula, ocasionando uma progressiva perda de função, o que repercute nos pacientes como paralisia e dor cervical. Há, nos autos, vasta prova pericial que atesta não existir nexo de causalidade entre o tratamento realizado pelo réu na autora, a saber: fenolização de nervo suboccipital direito – e o seu atual estado de saúde, que é proveniente da própria evolução da doença. Por outro lado, para a aplicação da substância intitulada fenol na paciente, o apelado cercou-se de toda a cautela exigível, sendo totalmente desnecessários novos exames médicos, uma vez que a apelante já tinha sido submetida a inúmeros outros, que foram devidamente examinados e avaliados pelo apelado. É cediço que, apesar de o Magistrado não estar adstrito à perícia, dificilmente encontrará nos autos outros elementos probatórios suficientes para responsabilizar o médico. Apenas o erro médico grosseiro, que foge à normalidade, pode servir de fundamento ao dever de indenizar, exigindo-se não só a prova do mesmo, mas também da culpa em que incorreu o profissional, em qualquer de suas modalidades. Ratificação do decisum monocrático. Não provimento do apelo (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AC 1998.001.12962/RJ, rel. Des. Marly Macedônio Franca, j. 07.12.1999, v.u.).

198. Ação De Responsabilidade Civil Pautada Em Suposto Erro Médico. Resultado causado ao que se depreende da prova por conta de omissão do próprio paciente, que silenciou sobre a circunstância de ser portador de diabetes. Ausência da prova do nexo de causalidade. Recurso desprovido (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AC 1999.001.16151/Volta Redonda, rel. Des. Caetano Fonseca Costa, j. 16.12.1999, v.u.).

199. Responsabilidade Civil – Perito judicial – Erro médico – Afirmação inverídica do expert, visando afastar o erro médico – Doença grave atribuída à autora – Culpa evidenciada – Dano moral presente – Sentença a carecer de reparo. A sentença, corretamente, entendeu que o perito agiu culposamente ao prestar esclarecimentos nos autos, fazendo assertiva contrária ao próprio laudo e à prova dos autos, com o que estaria beneficiando a médica, ré no processo indenizatório. Assim entendendo, condenou o perito, a título de dano material, a restituir os honorários periciais recebidos, afastando, contudo, indevidamente, o dano moral, que, sem dúvida, restou configurado. Isto porque o expert, assim agindo, negando o erro médico, além de dar causa a uma acusação processual, de litigância de má-fé contra a autora, ainda fez, modificando o seu laudo, a assertiva de ser ela portadora de “endometriose severa grau IV”, que, como qualquer doença grave, ou mais séria, provoca abatimento, amargura, abalo psíquico e enorme intranquilidade nas pessoas, mesmo nas emocionalmente normais. Sob tal aspecto, transparece inafastável o dano moral. E o fato de ter havido acordo no processo indenizatório não ajuda o segundo apelante, visto que, ao contrário de seus argumentos, a culpa do perito deve ser demonstrada, como feito, em ação própria. Provimento parcial do primeiro apelo e improvimento do segundo (TJRJ, 8.ª Câm.Cív., AC 2000.001.05325/Capital, rel. Des. Paulo Lara, j. 14.11.2000, v.u.).

200. Apelação – Responsabilidade civil – Erro médico – Perícia minuciosa e exaustiva – A prova médico-pericial conclui inexistir registro de hipertensão – Correto encaminhamento a nosocômio com CTI porque a ré-apelada não atende risco maternofetal – Diagnóstico correto. O encaminhamento se deu com base em diagnóstico correto com o que deixa órfã alegação de que agiu com culpa informada. Apelo improvido (TJRJ, 16.ª Câm.Cív., AC 2000.001.14684, rel. Des. Ely Barbosa, j. 21.11.2000).

201. Ação De Responsabilidade Civil Em Face Do Estado – Alegado erro médico em hospital público – Danos advindo de infecção hospitalar adquirida no local – Falta de comprovação do nexo causal entre o fato e o dano – Improcedência do pedido. Alegação de que houve inovação no recurso, no que se refere a infecção hospitalar. Improcedência do pedido. Reforma que se impõe. Recurso parcialmente provido (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AC 1999.001.21192, rel. Des. Roberto Wider, j. 06.06.2000).

202. Responsabilidade Civil – Erro ou mau serviço médico – Mastectomia – Implante de silicone – Prova técnica negativa – Pleito improcedente. A questão, envolvendo cirurgia simultânea de extirpação da mama (mastectomia, necessária para preservar a vida da paciente) e implante de silicone, é estritamente médica e técnica, sendo inafastável e insuperável o laudo pericial, com os seus esclarecimentos ofertados pelo Perito do Juízo em diligência determinada pelo relator. E esse laudo afasta o erro médico, que seria decorrente do mau serviço prestado pelo réu, que teria feito opção cirúrgica inadequada (implante simultâneo a mastectomia), dando causa aos danos suportados pela autora, estético e moral, em face da migração da prótese para a região axilar. Improvimento do recurso (TJRJ, 8.ª Câm.Cív., AC 1999.001.16792, rel. Des. Paulo Lara, j. 13.06.2000).

203. Responsabilidade Civil – Médico – Danos físicos, estéticos e morais atribuídos a tratamento médico-cirúrgico inadequado – Culpa não configurada. Se o tratamento médico-cirúrgico ministrado ao paciente, era adequado à moléstia apresentada pelo paciente, e revestido se apresentou das cautelas que se faziam recomendar, e não havendo prova de ter-se, o profissional da medicina, equivocado, por imprudência, negligência ou imperícia, ao ministrá-lo, não há se pretender configurado comportamento culposo que implique responsabilidade civil, com obrigação de indenizar. Presunção de culpa inadmissível. Desprovimento do recurso (TJRJ, 6.ª Câm.Cív., AC 1999.001.21153/Itaguaí, rel. Des. Marianna Pereira Nunes, j. 20.06.2000, v.u.).

204. Responsabilidade Civil Do Hospital Por Erro Médico -Necessidade de analisar a possível existência de vínculo jurídico entre o médico e o hospital.

1. Na ação de responsabilidade civil proposta em face de hospital três hipóteses podem ocorrer: a ação pode estar dirigida contra ato de médico sem qualquer vínculo jurídico com o hospital; contra ato de médico que integra a equipe do hospital; ou em face de eventuais falhas do hospital.

2. Se o médico é estranho ao hospital, não mantendo qualquer vínculo jurídico com o estabelecimento, utilizando-o somente para internar seus pacientes particulares, responde o médico exclusivamente por seus eventuais erros.

3. Se o médico integra a equipe do hospital ou de qualquer forma atua subordinado à direção do estabelecimento, a responsabilidade é do hospital que, como prestador de serviços, responde objetivamente, nos termos do caput do art. 14 do CDC.

4. Se, no entanto, o evento funesto decorre de eventuais falhas do hospital, a responsabilidade do estabelecimento inclui o dever de incolumidade, respondendo pelas consequências da violação de qualquer dos seus deveres (TJRJ, 8.ª Câm.Cív., AC 2000.001.01766, rel. Des. Leticia Sardas, j. 21.03.2000).

205. Civil – Responsabilidade objetiva do Estado – Receita de médico em hospital público – Dano irreparável – Administração de antibiótico causador de surdez neural em bebê – Causa e efeito. Para aplicar-se a responsabilidade objetiva exige-se certeza na relação causaeefeito, o que não ocorre quando provado apenas que um bebê foi atendido por médica pediatra em hospital público e, que ela lhe receitou um determinado antibiótico com posologia correta, faltando todavia a certeza da sua apropriada administração e, que foi o causador de sequela posterior, a sua surdez profunda de ordem neural, não se configurando o nexo causal, quando a perícia admite a possibilidade de causas outras, que não a medicação em si, como responsável pelo mau efeito, mas sim a sensibilidade individual do paciente, igualmente sujeito a isso, quando tratado com vacinas preventivas e com outros medicamentos ou quando acometido de certas doenças infantis, tal qual o sarampo (TJRJ, 14.ª Câm.Cív., AC 1999.001.18019/ Capital, rel. Des. Rudi Loewenkron, j. 21.03.2000, v.u).

206. Responsabilidade Civil – Erro médico – Inocorrência. A responsabilidade civil dos médicos, por atos de seu ofício, ou de profissional da área, repousa na culpa. Assim, não comprovado o nexo causal entre a alegada conduta e o dano não subsiste o dever indenizatório. Recurso improvido (TJRJ, 6.ª Câm.Cív., AC 2000.001.00231, rel. Des. Luiz Zveiter, j. 28.03.2000).

207. Responsabilidade Civil – Indenização por erro médico – Meningite a acarretar incapacidade total – Confirmação de procedência para condenar em verba para pensionamento e tratamento, além de medicamentos, mais dano moral. A natureza da obrigação do médico em relação ao paciente é de meio e não de resultado, daí resultando que ela não decorre do mero insucesso de diagnóstico ou de tratamento, cabendo ao interessado demonstrar que o evento danoso proveio de culpa do profissional. De maneira que, inferindo-se das provas colhidas que o autor, apresentando uma série de sintomas, foi por duas vezes levado a exame de médicos conveniados à ré, e nenhum deles chegou a diagnosticar ou mesmo desconfiar de que estaria o mesmo acometido por meningite, a qual acabou por torná-lo totalmente incapaz, o dever de indenizar se mostra patente. Adequada, assim, a condenação, no caso, ao pagamento de pensionamento vitalício, somado a verba destinada a tratamento adequado, mediante inclusão em folha de pagamento, além de imposição de indenização por dano moral (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AC 1999.001.21272/Capital, rel. Des. José Affonso Rondeau, j. 04.04.2000, v.u.).

208. Ação De Responsabilidade Civil – Erro médico – Realização de sessão de hemodiálise – Obrigação de meio e não de resultado. Dever de indenizar, no entanto, quando comprovado procedimento culposo, por negligência de utilização de cateter venoso, que se quebrou no organismo do paciente, obrigando a realização de cirurgia traumática, tendo como sequela extensa cicatriz, no rosto e no tórax. Dano moral fixado criteriosamente, segundo os padrões mais recentemente aceitos. Desprovimento da apelação (TJRJ, 10.ª Câm.Cív., AC 1999.001.21646/Mendes, rel. Des. Eduardo Socrates Sarmento, j. 11.04.2000, v.u.).

209. Agravo De Instrumento – Ação de reparação civil por erro médico proposta pela paciente contra o médico operador e o estabelecimento hospitalar, ora agravante – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sustentada pela recorrente. Somente após a coleta das provas requeridas pelas partes, poder-se-á estabelecer a responsabilidade daqueles que ocupam o polo passivo da demanda. Saber se a agravante tem ou não vínculo com o médico ou qualquer forma de responsabilidade na ocorrência é matéria de mérito e jamais caso de ilegitimidade passiva. Desprovimento do recurso (TJRJ, 14.ª Câm.Cív., AI 2000.002.01363, rel. Des. Maria Henriqueta Lobo, j. 18.04.2000).

210. Responsabilidade Civil – Culpa – Equipe médica que agiu com negligência valendo-se de instrumento em curto, como decorre de robusta prova pericial c/c prova emprestada – Depoimento do médico, na fase policial – Cumulação de danos. Aceita-se cumulação de danos estético com dano moral, porque os dois atingem bens jurídicos distintos. Verba fixada. Condenação moderada, não ensejando se alegue enriquecimento ilícito: a menor, à época, contava oito anos. Apelo improvido, com o que resolvido fica também o duplo grau (TJRJ, 16.ª Câm.Cív., AC 2000.001.00316, rel. Des. Ely Barbosa, j. 23.05.2000).

211. Responsabilidade Civil – Erro médico – Inocorrência. A responsabilidade civil dos médicos, por atos de seu ofício, repousa na culpa. Assim, realizada a intervenção prescrita ao paciente, com técnica inadequada, comprovada por perícia em fita de vídeo produzida no momento cirúrgico, devem ser atribuídas à negligência, imprudência ou imperícia do cirurgião as consequências desfavoráveis, provenientes de um mal evolutivo, que sufraga na morte da paciente. Recurso improvido (TJRJ, 6.ª Câm.Cív., AC 1999.001.13550/Capital, rel. Des. Luiz Zveiter, j. 13.01.2000, v.u.).

212. Responsabilidade Civil. Danos materiais, morais e estéticos a que responde o médico à vista de tratar-se de obrigação de resultado, ou seja, onde se busca uma melhoria de feições, um aformoseamento, enfim, um resultado vantajoso ao apessoamento. Inalcançado este, surge o dever de indenizar. Improvimento do recurso com mantença do julgado (TJRJ, 12.ª Câm.Cív., AC 2000.001.00900, rel. Des. Antônio Felipe Neves, j. 25.07.2000).

213. Responsabilidade Civil – Erro médico – Obrigação de meio e não de resultado. 1. A obrigação do médico é a de usar os melhores meios disponíveis ao seu alcance para tratar o mal que acomete o paciente e, neste aspecto, dissocia-se do resultado. 2. Se, embora usando os meios disponíveis ao seu alcance, o médico não logra evitar o falecimento do paciente, considera-se cumprida a sua obrigação e afasta-se o dever de indenizar pelo insucesso (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AC 2000.001.13499, rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.12.2000).

214. Responsabilidade Civil – Ação indenizatória por danos morais e estéticos com fundamento na alegação de erro médico cometido em cirurgia – Sentença de procedência da ação e improcedência das denunciações da lide – Apelação reiterando agravo retido arguindo cerceamento de defesa porque as partes não foram intimadas para se pronunciarem sobre o laudo médico, e também porque o perito não respondeu aos quesitos da ré. 1. O laudo pericial, peça essencial para o julgamento da causa, é incompleto pois que não respondeu aos quesitos da autora e nem da ré. Foi anexado aos autos sem que as partes fossem intimadas para se pronunciarem sobre o mesmo não havendo, por isso, oportunidade para que fossem pedidos esclarecimentos ao perito. Houve indiscutível cerceamento de defesa, o que importa em nulidade processual. 2. Por outro lado, a sentença não apreciou a situação dos denunciados perante o denunciante, mas sim da ré em relação a autora para concluir pela improcedência das denunciações sem qualquer fundamentação, o que também constitui nulidade. 3. Provimento do agravo retido (TJRJ, 16.ª Câm.Cív., AC 2000.001.06944, rel. Des. Nilson de Castro Dião, j. 29.08.2000).

215. Responsabilidade Civil, Por Imputado Erro Médico – Agravo retido que investe contra a decisão que designou audiência – Inconformidade, todavia, quanto à providência anteriormente indeferida – Intempestividade, que leva ao não conhecimento do agravo retido. No mérito, correta a sentença que, louvada em duas perícias, concluiu que a sequela no membro inferior do menor não tem relação de causa e efeito com as internações médicas no recém-nascido procedidas. O laudo do assistente técnico do apelante perde credibilidade ao se assentar em procedimentos que não constam do prontuário médico do menor. A punição disciplinar imposta pelo CRM não se constitui em prova absoluta, não afastando o necessário exame do conjunto de provas. Desprovejo o recurso (TJRJ, 4.ª Câm.Cív., AC 2000.001.06695/ Capital, rel. Des. Célia Meliga Pessoa, j. 29.08.2000, v.u.).

216. Responsabilidade Civil – Erro médico – Inocorrência. Demonstrando-se a inocorrência de erro médico, mas de consequência previsível de cirurgia, não há como se responsabilizar o hospital, onde a intervenção se faz pela frustração. Responde o nosocômio, apenas pelos eventuais defeitos na prestação do serviço. Hipótese em que não se demonstrou a prestação de serviço defeituoso. Decisão confirmada (TJRJ, 4.ª Câm.Cív., AC 2000.001.07992, rel. Des. Jair Pontes de Almeida, j. 05.09.2000).

217. Responsabilidade Civil Do Estado – Danos morais e materiais – Erro médico – Hospital municipal – Tratamento médico supostamente inadequado – Alegada diminuição da capacidade laborativa – Não comprovação. Embora a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados por seus agentes nessa qualidade não exija a comprovação de culpa, pertence à parte autora o ônus de estabelecer o nexo de causalidade entre a lesão supostamente existente e a conduta dos prepostos do Poder Público, que, in casu, se caracteriza pelo tratamento médico dito inadequado, que só a prova pericial, que foi dispensada pela parte autora, poderia esclarecer. Não tendo sido comprovado o alegado erro médico, a improcedência do pedido autoral se impõe. Sentença indene de reparos. Preliminar rejeitada. Não provimento do apelo (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AC 2000.001.04011/Capital, rel. Des. Marly Macedonio Franca, j. 12.09.2000, v.u.).

218. Processual Civil – Agravo de instrumento – Ação de indenização – Erro médico – Morte de paciente – Responsabilidade civil do médico – Solidariedade do nosocômio – Inversão do ônus da prova – Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência – Recurso provido parcialmente. 1. Legitimidade passiva. Ter-se-á que analisar mais criteriosamente a possibilidade de existência de culpa do hospital em relação ao evento, nexo de causalidade, e os demais pressupostos da responsabilidade de forma que resulte inafastável sua responsabilidade solidária na produção do fato lesivo. Daí necessária a instrução do feito para possibilitar debate acerca da possível obrigação do hospital de fiscalizar a atuação daqueles que se valem de suas instalações. 2. Responsabilidade subjetiva. O dano médico deve ser apreciado à luz do elemento subjetivo da culpa, quer esteja o médico relacionado contratualmente ao estabelecimento hospitalar ou não. 3. Ônus da prova. Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, embora se trate de pessoa jurídica a ela não se aplica a responsabilidade objetiva, na medida que o que se põe em exame é o próprio trabalho médico, aplicando-se, de consequência, o art. 14, § 4.º (e não o § 3.º), do CDC, não havendo falar em inversão do ônus da prova. 4. A prestação de serviços pelo profissional liberal está excluída das normas consumeiristas – art. 14, § 4.º, do CDC (TAPR, 4.ª Câm.Cív., AI 150276100, Ac. 12842/Curitiba, rel. Juiz conv. Jurandyr Souza Junior, j. 24.05.2000, DJE 09.06.2000).

219. Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado E De Hospital – Perseguição policial – Suposto infrator baleado – Infecção hospitalar – Amputação da perna da vítima – Documento novo – Exegese do art. 517, c/c o art. 397, ambos do CPC – Reexame necessário, de ofício – Sentença confirmada. 1. Embora o suposto infrator tenha tentado fugir da ação policial, a repressão estatal da atividade criminosa não pode colocar em risco, através da utilização desnecessária de arma de fogo, a integridade física da pessoa que visa capturar, principalmente quando esta está desarmada, não podendo oferecer proporcional resistência ao exercício do poder de polícia da administração pública, nem ameaçando a vida dos policiais. 2. Pela adoção da teoria objetiva, sob a modalidade do risco administrativo temperado (art. 37, § 6.º, da CF), desde que comprovado o nexo de causalidade entre a ação policial (tiro na perna do suposto infrator) e o dano (amputação da perna) e não caracterizada a culpa exclusiva da vítima, o estado responde civilmente pelos danos causados pelos seus agentes. 3. A responsabilidade civil do hospital, conforme se depreende da regra contida no art. 14 do CDC, e objetiva, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano causado; o hospital se isenta da responsabilidade caso fique provado que inexistiu o defeito na prestação do serviço ou se ficar comprovada a culpa exclusiva do paciente ou de terceiro (art. 14, § 3.º, do CDC). 4. Tendo sido a infecção constatada quase um mês após o internamento hospitalar e se desenvolvido a ponto de ensejar a amputação da perna da vítima, resta caracterizado o nexo de causalidade necessário para a responsabilização objetiva do hospital. 5. A juntada de documento novo (parecer médico), em grau de recurso, só pode ser admitido excepcionalmente, quando o recorrente demonstre ter havido força maior, isto porque o tribunal, quando aprecia a apelação, e uma instância revisora, ficando adstrito a matéria impugnada (art. 516 do CPC), sem a possibilidade de inovar no exame da causa, sob pena de inviabilizar o controle judicial da sentença (garantia do duplo grau de jurisdição), além de premiar a inércia do litigante, que em primeira instância não impugnou o laudo pericial (ao contrário, nele se baseou em suas alegações finais), e de comprometer a plenitude do contraditório e a amplitude da defesa, vez que o direito à prova contrária ficaria cerceado a uma única instância, sem a possibilidade de haver juízo revisor (Súmula 7 do STJ). Por isto, o documento novo, juntado irregularmente, não produz efeitos, isto é, não pode ser admitido nem, tampouco, valorado pelo tribunal, já que não integra o seu livre convencimento motivado (Thema Decidendi; art. 131 do CPC c/c o art. 93, IX, da CF) (TJPR, 6.ª Câm.Cív., AC 71.634-1 /Cianorte, Ac. 3.640, rel. Des. Accácio Cambi, j. 23.06.1999).

220. Responsabilidade Civil – Prestação de serviço odontológico – Extração de dente – Paciente que deixa de tomar a medicação receitada e que dias depois apresenta Angina de Ludwig, sendo obrigado a se submeter a operação de traqueostomia – Ausência de prova do nexo de causa e efeito entre o tratamento odontológico e o dano sofrido pelo autor – Impossibilidade de se impor, nessas circunstâncias, o dever de indenizar. Conduta antijurídica atribuída ao hotel, onde o autor trabalhava, de não ter permitido que este procurasse atendimento médico especializado não comprovada. Recurso desprovido (TJPR, 3.ª Câm.Cív., AC 58.429-2 /Curitiba, Ac. 16.088, rel. Juiz conv. Ivan Bortoleto, j. 31.08.1999).

221. Responsabilidade Civil – Dano moral e material – Empresa jornalística – Notícia de denúncia da ocorrência de erro médico e de afastamento do profissional – Ausência de abuso no direito de narrar – Ofensa à honra e prejuízos materiais não caracterizados – Improcedência – Decisão confirmada. 1. Não se aplica a regra do art. 57, § 6.º, da Lei 5.250/1967 [tida como inconstitucional no julgamento da ADPF 130-7], nos casos de apelação contra sentença que julga a ação improcedente, devendo ser recebido o recurso, independentemente de qualquer depósito prévio. 2. A empresa jornalística, no exercício livre e democrático da manifestação do pensamento, não pode ser civilmente responsabilizada, quando não extrapola seu direito de narrar (ius narrandi), cumprindo regularmente sua função de informar a população com relação aos fatos que realmente ocorreram no cotidiano da cidade, em que o veículo de comunicação circula. 3. A caracterização da ofensa à honra (calúnia, difamação e injúria) depende da verificação, pelo juiz, da consciência e da vontade de produzir resultado antijurídico e, mesmo sendo o dano moral puro presumível, a sensibilidade pessoal, para ser social e juridicamente relevante, deve observar um padrão médio, sob pena de sobrepor-se indevidamente a outros valores igualmente relevantes e que merecem a tutela do ordenamento jurídico, tal como o da liberdade de manifestação do pensamento. Exegese dos incs. IV e X do art. 5.º da CF (TJPR, 6.ª Câm.Cív., AC 80.978-7 /Foz de Iguaçu, Ac. 4.234, rel. Des. Accácio Cambi, j. 17.11.1999).

222. Responsabilidade Civil – Erro médico-hospitalar – Contaminação – Indenização – Antecipação da tutela – Custeio de assistência médica, despesas com enfermeira e pagamento de pensão – Agravo não provido. Razoável a probabilidade do direito à indenização pedida, e fundado o receio de dano de reparação difícil, sopesados, satisfatoriamente, na decisão antecipatória, caso não é de se a reformar (TJPR, 6.ª Câm.Cív., AI 88.158-7 /Londrina, Ac. 4.890, rel. Des. Newton Luz, j. 10.05.2000).

223. Processo Civil – Médico – Responsabilidade civil – Transtorno de órgão genital masculino – Vasectomia (resseção do canal deferente) – Erro médico – Hospital – Legitimidade – Prova – Obrigação de resultado – Excepcionalidade – Danos material e moral – Fixação – Valor da causa – Paralelismo – Processualidade. O erro médico resultante da ineficácia do transtorno de órgão genital masculino, vasectomia (resseção do canal deferente) prova-se pela simples capacidade generandi constatada. A obrigação reparatória do médico e do hospital é de resultado e não de meio, excepcionalmente, quando prevista e assim realizada, sem a presença de insucesso decorrente de risco orgânico. V.v.: Processo civil – Embargos infringentes – Responsabilidade civil – Ocorrência de erro médico. Operação de vasectomia realizada erroneamente resultando em gravidez da parceira do recorrente. Dano moral caracterizado. Ausência de pedido de reparabilidade do dano material. Recurso conhecido e parcialmente provido. Inteligência do art. 294 do CPC. A gravidez decorrente de lamentável erro médico, fruto de uma cirurgia de vasectomia mal-sucedida, constitui um grave dano moral, na medida em que obrigou o recorrente a constituir uma nova família, quando ele não estava preparado emocionalmente para isto.

É certo que o recorrente teve e terá muitas despesas com a educação e o sustento de sua filha, contudo, neste processo, isto não poderá ser objeto de indenização, porquanto ausente pedido expresso para sua reparação. Quando o autor houver omitido, na petição inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só por ação distinta poderá formulá-lo (TAMG, 4.ª Câm.Cív., EI 0262932-7/02/Congonhas, rel. Juíza Maria Elza, j. 28.04.1999, v.u.).

224. Responsabilidade Civil Do Médico - Onus probandi - CDC – Obrigação de meio – Prova da culpa. Não há, em demanda movida contra profissionais liberais, a inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo que cabe ao autor provar a culpa do profissional. Na pesquisa da responsabilidade médica, é relevante observar que o objeto do contrato não é a cura, ou seja, a obrigação de resultado positivo, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Uma vez que o médico só se compromete ao esforço para conseguir a cura, cabe à vítima provar-lhe a culpa ou o dolo, devendo o cliente, ou sua família, demonstrar que o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia, daí resultando o dano que pretende ver indenizado (TAMG, 3.ª Câm.Cív., AC 0298410-9/Três Pontas, rel. Juiz Wander Marotta, j. 22.12.1999, v.u.).

225. Erro Médico – Negligência – Responsabilização civil por danos materiais e morais – Solidariedade passiva entre o médico e a entidade hospitalar onde o profissional exerce suas funções. A função do médico não é de fim, e sim de meio. Isto é, não tem ele que curar ou salvar o paciente, mas o de empreender todo o seu conhecimento e esforço nesse sentido, ainda que não consiga ao final atingir o intento. Por essa razão, os deveres do médico para com a cura ou salvação do paciente não se limitam ao momento em que o paciente é submetido a um procedimento médico, mas estendem-se a momentos ulteriores em que o paciente possa vir a necessitar de seus cuidados em razão do procedimento médico que lhes tenha dado causa, sob pena de ser civilmente responsabilizado por ato de negligência, solidariamente com a entidade hospitalar onde exerce suas funções (Juíza Maria Elza) v.v.: Não restando comprovado erro médico, ou que tenha laborado com imprudência, imperícia ou negligência, o profissional, não há se falar em responsabilidade civil do facultativo ou do hospital em que presta atendimento. Somente se enseja indenização se comprovada a conduta culposa do profissional da medicina na prestação de seus serviços ao paciente (Juiz Jarbas Ladeira) (TAMG, 4.ª Câm.Cív., AC 0302226-8/2000/Coronel Fabriciano, rel. Juiz Jarbas Ladeira, j. 17.05.2000, v.u.).

226. Embargos Infringentes – Médico – Responsabilidade civil – Cirurgia – Paciente acometido de cegueira superveniente – Nexo de causalidade – Culpa – Ônus probatório. I – A responsabilidade civil do médico, quando contratual, depende da comprovação da voluntariedade de sua conduta, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou da culpa. II – Na relação médico-paciente, sendo o autor hipossuficiente, tem aplicação o disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, cuja consequência é a inversão do ônus da prova em relação ao réu. III – Demonstrando o médico cirurgião a impossibilidade de atribuir-se relação de causa e efeito à operação por ele empreendida em paciente alto míope, que veio a ser acometido de cegueira, após a sua realização, e, provando que agiu, sem culpa, em todas as fases pré e pós-cirúrgicas, seja porque procedeu à intervenção cirúrgica necessária e indicada para debelar o mal por ele sofrido, seja porque agiu sem erro médico, aplicando a técnica reconhecida por seu pares como sendo a correta, não é possível impor-lhe o ônus pelo infortúnio que sobreveio a seu paciente, a quem dera todo o cuidado, responsabilizando-se, apenas, por uma obrigação de meio. IV – Recurso provido (TJDFT, 2.ª Câm.Cív., EI-AC 4633998/DF (117063), rel. Des. José Divino de Oliveira, rel. Des. designada Nancy Andrighi, j. 02.06.1999, DJU 1.º.09.1999, p. 26).

227. Responsabilidade Civil – Dano moral – Arbitramento – Valor pedido – Esquecimento, quando de cirurgia, de compressa cirúrgica dentro do abdômen da paciente, forçando nova cirurgia para remoção do corpo estranho – Erro médico incontestável – Responsabilidade civil patente – Forte dano moral configurado. A paciente submeteu-se a cesariana, dando a luz a uma criança. Logo padeceu de dores, por força do erro médico. Sofreu risco de vida. Teve de submeter-se a uma segunda cirurgia. Não pode cuidar do filho recém-nascido. Se é verdade dever-se evitar que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem, também não se pode estipular indenização ínfima, que estimule o comportamento faltoso e não penalize o infrator. Não releva que a fundação da apelante não tenha finalidade lucrativa. Muito menos importa que seu servidor, eventualmente, não tenha condições de ressarci-la. Nada disso é pressuposto do dever de indenizar. Fixada, na sentença, a indenização em valor igual a 100 salários mínimos, mas pedido na inicial valor correspondente a 93,691442 salários mínimos, para esse limite se reduz a condenação, observado o art. 460 do CPC. Provimento parcial para se fazer a referida redução (TJDF, 4.ª T., AC-REO 5101298/DF (114187), rel. Des. Mario Machado, j. 26.04.1999, DJU 02.06.1999, p. 45).

228. Civil – Ação de indenização c/c reparação de danos morais contra médico e hospital – Falecimento de criança durante o parto – Responsabilidade civil – Necessidade de comprovação da culpa – Ação julgada improcedente – Apelação improvida. I – O cliente, quando contrata os serviços de um médico, este somente se obriga a tratá-lo com zelo, diligência e carinho adequados, utilizando os recursos de sua profissão e arte, não se obrigando a curá-lo. Assim, o falecimento de criança no parto, não leva ao inadimplemento do contrato, pois não assumiu o profissional, nem lhe era lícito assumir, a obrigação de evitar dita morte. A ação só seria julgada procedente, se o resultado adverso no parto tivesse por causa a ausência culposa ou dolosa do emprego dos meios adequados, inocorrentes na espécie. II – O ocorrido deve ser debitado à fatalidade, risco a que estaria sujeita qualquer outra pessoa, já que os procedimentos médicos e hospitalares, anteriores e concomitantes ao parto, foram acertados, conforme a prova pericial e testemunhal (TJDF, 3.ª T.Cív., AC 5087798/DF (114184), rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 12.04.1999, DJU 16.06.1999, p. 43).

229. Indenização Por Danos Morais – Lesões corporais e emocionais decorrentes de procedimento cirúrgico com bisturi elétrico – Responsabilidade civil solidária, objetiva, subjetiva e divisível. 1. Responsabilidade solidária do hospital e Médico, embora profissional autônomo. 2. Responsabilidade objetiva do hospital porque fornecedor de serviços, equipamentos e medicamentos. 3. Responsabilidade subjetiva do Médico que não atentou para as condições técnicas do bisturi e negligenciou com os cuidados à vítima, o que agravou o dano. 4. Responsabilidade divisível na relação Jurídica interna (médico x hospital) de acordo com o grau de culpa. Recursos parcialmente providos (TJDFT, 5.ª T.Cív., AC 4857998/DF (125530), rel. Des. Vera Andrighi, j. 29.04.1999, DJU 17.05.2000, p. 39).

230. Processo Civil – Embargos de declaração – Estabelecimento hospitalar – Indenização – Parto – Responsabilidade objetiva – Denunciação da lide – Médico-residente – Lei 6.932/1981 – Responsabilidade subjetiva – Não comprovação de dolo ou culpa – Erro material – Saneamento. 1. Há erro material no acórdão quando a proclamação do julgamento contraria de forma manifesta o entendimento esposado no voto condutor. Precedentes jurisprudenciais. 2. Embora médico, o residente, em relação ao Corpo Clínico do Hospital, pode ser considerado estudante, porque participante de curso de especialização que visa treinamento em serviços médicos especializados sob a responsabilidade e a orientação da instituição de saúde. Lei 6.932/1981. 3. O profissional médico integrante do Corpo Clínico do estabelecimento hospitalar, é considerado, inclusive pelo Conselho Federal de Medicina, como preceptor do residente. 4. A responsabilidade pelo ato médico praticado pelo interno do curso de medicina cabe, exclusivamente, ao médico preceptor (TRF-4.ª R., 3.ª T., ED-AC 97.04.71827-6/RS (00077754), rel. Juíza Luiza Dias Cassales, j. 31.08.2000, DJU 04.10.2000, p. 165-166).

231. Indenização – Responsabilidade civil – Erro médico acarretando sequelas após cirurgia de prostatectomia, consistente em incontinência urinária – Ausência de prova, no entanto, de que as perdas urinárias tenham como causa imperícia médica – Responsabilidade civil que não pode ser considerada como objetiva, mesmo em se tratando de rede pública de assistência médica porque a Fazenda não é parte – Sentença que conclui não haver prova de culpa, correta – Recurso não provido (TJSP, 10.ª CâmDirPriv., AC 057.820-4/SP, rel. Des. Marcondes Machado, j. 15.12.1998, v.u).

232. Indenização – Danos morais – Responsabilidade civil - Paciente que teve suas trompas extirpadas durante cirurgia cessariana – Alegação de que tal ato acabou por torná-la infértil – Risco de vida iminente e comprovado. Tanto a prova documental quanto a testemunhal confirmam o diagnóstico do médico, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica contestada pela autora. Tal conduta, caracterizada como exercício regular de um direito, se impõe pelo dever de salvaguardar a vida da autora, bem maior a ser tutelado. Descabe, portanto, o reconhecimento de responsabilidade civil dos réus pelos danos físico e moral que a autora veio a sofrer. Recurso adesivo não conhecido e recurso principal desprovido (TJSP, 7.ª CâmDirPriv., AC 057.416-4/Limeira, rel. Des. Benini Cabral, j. 26.08.1998, v.u).

233. Indenização – Responsabilidade civil – Ação improcedente. Apelo da autora alegando ter se submetido a intervenção cirúrgica no olho esquerdo, do que resultou a perda da visão e diminuição de sua capacidade laborativa por culpa dos corréus. Alegação de que a perícia deixou de analisar cientificamente as provas e que não recebeu os cuidados apropriados no pós-operatório, motivos pelos quais pede pela reforma da sentença. Procedimento médico com baixíssimo percentual de risco. Caso de responsabilidade civil subjetiva por depender da presença simultânea e comprovada não só do dano, da culpa ou dolo do ofensor, o nexo causal entre o prejuízo e a conduta culposa ou dolosa daquele que se pretender responsabilizar. Sem a presença conjunta de tais elementos, é impossível responsabilizar-se a quem quer que seja. Comprovação da culpa pelo evento danoso é incumbência exclusiva da vítima – art. 333, I, do CPC. Recurso não provido (TJSP, 9.ª CâmDirPriv., AC 8.217-4 /Santo André, rel. Des. Brenno Marcondes, j. 03.03.1998, v.u).

234. Indenização – Responsabilidade civil – Cirurgia médica – Laparotomia exploratória (peritonite, apendicite e um líquido com odor que denunciava processo infeccioso), resultando na morte do filho dos autores – Configuração de obrigação de meio e não de resultado – Culpa não demonstrada – Alegação de retrato do diagnóstico e intervenção cirúrgica – Descabimento – Hipótese em que os parentes do enfermo não consentiram na internação – Risco de vida iminente não evidenciado, que pudesse obrigar o médico a proceder à internação, independentemente da vontade dos familiares – Ação improcedente – Recurso não provido (TJSP, 1.ª CâmDirPriv., AC 005.253-4/Campinas, rel. Des. Guimarães e Souza, j. 11.11.1997, v.u).

235. Responsabilidade Civil – Indenização por danos materiais e morais – Erro médico – Ação julgada procedente. Inicial omissa a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa. Demandante que não seguiu recomendações prescritas e se submeteu, antes e depois da cirurgia, a outros procedimentos cirúrgicos, com profissionais diversos, a dificultar o estabelecimento de nexo do ato cirúrgico em questão com os danos que alega ter experimentado. Agravos retidos não providos. Apelos providos (TJSP, 8.ª CâmDirPriv., AC 139.456-4/São José do Rio Preto, rel. Des. Cesar Lacerda, j. 08.10.2001, v.u).

236. Responsabilidade Civil – Paciente vítima de encefalopatia pós-anóxica – Anestesia, hipotensão e parada cardiorrespiratória – Indenização movida contra os médicos e hospital – Sentença de procedência apenas contra o hospital - Apelação provida para responsabilizar o anestesista por negligência e o médico chefe por culpa in eligendo e excluir o hospital – Voto vencido, em parte, que mantinha a condenação solidária do hospital – Embargos infringentes dos autores e do médico chefe – Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência ante a divergência sobre a condição de preposição entre hospital e médico cadastrado e condição de mero hospedeiro – Incidente indeferido – Embargos do corréu – Conhecimento – Embargos infringentes rejeitados (TJSP, 4.ª CâmDirPriv., EI 065.345-4/SP, rel. Des. Olavo Silveira, j. 28.09.2000, v.u).

237. Responsabilidade Civil – Indenização – Erro médico – Cirurgia de extração de amígdalas que lesionou o palato, prejudicando a fala do menor – Hipótese em que assumem o polo passivo da ação, o médico, juntamente com a cooperativa que o credenciou – Responsabilidade solidária da Cooperativa que não existiria somente se a escolha do profissional fosse do conveniado, e à Cooperativa tocasse apenas o ressarcimento das despesas – Ação procedente para determinar o pagamento de todas as despesas necessárias à recuperação completa da vítima – Recurso parcialmente provido para esse fim (TJSP, 8.ª CâmDirPriv., AC 098.910-4/São João da Boa Vista, rel. Des. Egas Galbiatti, j. 26.06.2000, v.u).

238. Responsabilidade Civil – Paciente grávida que, queixando-se de fortes dores, foi atendida por profissional sem habilitação técnica necessária e sem a supervisão de médico habilitado – Diagnóstico de falso trabalho de parto, tendo sido recomendado retorno urgente – Posterior constatação da perda do feto – Negligência caracterizada – Falta de realização de exames prévios quando do primeiro diagnóstico – Não funcionamento de equipamentos no final de semana que não exonera a responsabilidade do Hospital – Situação que indicava, ademais, ser mais sensata a rápida internação – Indenizatória procedente – Recurso não provido (TJSP, 1.ª CâmDirPriv., AC 94.325-4/SP, rel. Des. Elliot Akel, j. 28.03.2000, v.u).

239. Responsabilidade Civil – Erro médico – Imperícia e negligência no atendimento obstétrico – Sequelas resultantes – Não configuração de liame causal, nem comprovação de conduta culposa, por parte da equipe encarregada do parto – Quadro atual sugestivo de malformação estabelecida durante a vida intrauterina – Improcedência do pedido – Apelação não provida (TJSP, 10.ª CâmDirPriv., AC 63.144-4/Suzano, rel. Des. Quaglia Barbosa, j. 15.12.1998, v.u).

240. Responsabilidade Civil – Erro médico – Ação julgada procedente – Paciente de cirurgia cesariana que em consequência dela adquire infecção, vindo a falecer por septicemia e síndrome de angústia respiratória do adulto – Responsabilidade solidária do médico e do hospital, ligados pelo interesse de lucro e pela ausência de providências adequadas e eficazes para diagnosticar e debelar a patologia – Recurso não provido (TJSP, 8.ª CâmDirPriv., AC 17.836-4 /Guarujá, rel. Des. Cesar Lacerda, j. 09.12.1998, v.u).

241. Responsabilidade Civil – Médico – Médico-residente – Acórdão – Falta de fundamentação – Embargos de declaração. Suficiente fundamentação do acórdão que estabeleceu a relação causal entre a atividade dos réus e o resultado morte da paciente. Responsabilização do médico-residente pelos atos que estava habilitado a praticar em razão de sua graduação. Diferença do grau de responsabilidade entre a dos residentes e a do médico orientador, que não se leva em conta porque já fixada a condenação no mínimo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Recurso especial não conhecido (STJ, 4.ª T., REsp 316.283/PR , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 18.12.2001, DJU 18.03.2002, p. 258).

242. Denunciação Da Lide – Ação de reparação em decorrência de tratamento cirúrgico – Precedentes da Corte. 1. Esta Terceira Turma já assentou que não cabe a denunciação da lide quando o denunciante procura, pura e simplesmente, eximir-se, por inteiro, da responsabilidade que lhe é imputada, transferindo-a a terceiro, que, no caso, já integra o polo passivo da ação de reparação de danos. 2. Recurso especial não conhecido (STJ, 3.ª T., REsp 323.401-RJ , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22.10.2001, DJU 18.02.2002, p. 420).

243. Responsabilidade Civil – Cirurgia estética. Não ofende a lei o acórdão que atribui ao médico a responsabilidade pelos danos causados à paciente, por ter assumido o risco de realizar operação de resultado absolutamente inconfiável. Recurso não conhecido (STJ, 4.ª T., REsp 326.014 , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 28.08.2001, DJU 29.10.2001, p. 212).

244. Ação De Indenização Por Perdas E Danos – Responsabilidade civil – Erro médico – Inocorrência – Obrigação de meio – Atendimento em pronto socorro correto e usual – Ausência de culpa – Recurso provido. 1. “A obrigação médica não é de resultado; não assume o médico o dever de curar o paciente, de aplacar todos os seus males e de transformar-se em guardião absoluto da sua vida. É intuitivo que a obrigação é de meio, mas nem por isso está o médico desobrigado de esgotar os cuidados terapêuticos disponíveis ao seu alcance” (RT 723/435). 2. “A responsabilidade civil dos médicos somente decorre de culpa provada, constituindo espécie particular de culpa. Não resultando provadas a imprudência, imperícia ou negligência, nem o erro grosseiro, fica afastada a responsabilidade dos doutrinadores em Medicina em virtude, mesmo, da presunção de capacidade constituída pelo diploma obtido após as provas complementares” (RT 558/178) (TAPR, 1.ª Câm.Cív., AC 174.970-6 , rel. Juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo, j. 23.04.2002, DJE 24.05.2002).

245. Ação De Indenização – Erro médico – Cirurgia de catarata – Hemorragia expulsiva – Evisceração do olho esquerdo – responsabilidade civil do médico – Culpa não demonstrada – Ônus da autora – Recurso improvido. Se a única prova produzida nos autos corrobora as alegações da ré, de que a paciente teria apresentado o fenômeno conhecido como “hemorragia expulsiva” no momento da realização da cirurgia de catarata, e não se desincumbindo a autora do ônus de demonstrar a conduta culposa do médico, que culminou com a evisceração de seu olho esquerdo, tanto na realização da intervenção cirúrgica quanto no acompanhamento pós-operatório, impõe rejeitar o pedido de indenização formulado (TAPR, 7.ª Câm.Cív., AC 183.331-0, Ac. 13417, rel. Juiz Miguel Pessoa, j. 17.12.2001, DJE 08.02.2002).

246. Ação De Indenização Por Perdas E Danos – Responsabilidade civil – Erro médico – Inocorrência – Obrigação de meio – Ônus da prova que incumbia à autora – Prova pericial idônea conclusiva no sentido de que o procedimento cirúrgico adotado foi o correto e usual – Ausência de culpa – Recurso desprovido. 1. “A obrigação médica não é de resultado; não assume o médico o dever de curar o paciente, de aplacar todos os seus males e de transformar-se em guardião absoluto da sua vida. É intuitivo que a obrigação é de meio, mas nem por isso está o médico desobrigado de esgotar os cuidados terapêuticos disponíveis ao seu alcance” (RT 723/435). 2. “A responsabilidade civil dos médicos somente decorre de culpa provada, constituindo espécie particular de culpa. Não resultando provadas a imprudência, imperícia ou negligência, nem o erro grosseiro, fica afastada a responsabilidade dos doutores em medicina em virtude, mesmo, da presunção de capacidade constituída pelo diploma obtido após as provas complementares” (RT 558/178) (TAPR, 1.ª Câm.Cív., AC 165.475-7 , Ac. 14450, rel. Juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo, j. 11.09.2001, DJE 28.09.2001).

247. Ação De Indenização Por Ato Ilícito C/C Lucros Cessantes – Responsabilidade civil – Erro médico – Caracterização – Inocorrência – Membro – Amputação – Culpa – Comprovação – Inexistência – Nexo de causalidade ausente – Prova pericial concludente – Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico a destempo – Inocorrência – Exegese do art. 191 do CPC – Agravo retido improcedente – Recursos desprovidos. 1. Cabe à autora a prova, diante de suas alegações, no sentido de atribuir aos réus a responsabilidade lhes imputada, atinente ao chamado “erro médico”, o qual resultou na amputação de seu membro superior esquerdo. 2. O conjunto probatório presente aos autos, demonstra de forma cabal, através da perícia técnica, a completa ausência de culpa dos réus, tendo os mesmos agido de conformidade com os procedimentos necessários e adequados ao caso. 3. Mesmo diante da ocorrência do dano, o que é incontestável, cabe à autora demonstrar onde reside a culpa dos réus, bem como seu nexo de causalidade. 4. Inexistente o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o comportamento dos apelados, não há como proceder à indenização pleiteada. 5. Observando-se na lide a ocorrência de litisconsórcio onde as partes encontram-se representadas por diferentes procuradores, razão pela qual compulsória é a aplicação dos termos do art. 191 do CPC, o qual determina a aplicabilidade de prazo em dobro mesmo diante desta situação. Afasta-se a preliminar. Agravo retido improcedente. 5. Recursos que não merecem provimento (TAPR, 5.ª Câm.Cív., AC 149.690-4 , Ac. 12232, rel. Juiz Tufi Maron Filho, j. 13.06.2001, DJE 03.08.2001).

248. Apelação Cível – Responsabilidade civil – Erro médico não configurado – Ausência de prova – Utilização adequada de todos os recursos médicos disponíveis para tentar controlar a “atonia uterina” de que foi acometida a vítima – Responsabilidade do hospital – Não comprovação – Não configurado nos autos tenha faltado sangue para a realização da necessária transfusão na paciente que veio a óbito – Recurso desprovido. “Para que seja possível estabelecer a responsabilidade civil para reparação de danos, é necessário que se estabeleça o nexo causal entre a ação do agente e o resultado danoso”. “Não pode ser responsabilizada pelo evento morte, médica que no exercício de seu mister, utilizou-se de todos os recursos técnicos, medicamentosos e cirúrgicos na tentativa de combater as consequências que a atonia uterina gerou em sua paciente”. “Não comprovado nos autos que o pequeno estoque de sangue existente no hospital tenha contribuído para o evento morte da paciente, posto que conseguido, a tempo e através de parentes da paciente, sangue em outro hospital, não há como responsabilizá-lo civilmente por dano moral” (TAPR, 6.ª Câm.Cív., AC 157.9606 , Ac. 10834, rel. Juíza Maria José Teixeira, j. 23.10.2000, DJE 10.11.2000).

249. Indenização – Erro médico – Contrato/obrigação de meios – Prova a cargo do paciente – Ausência de prova da culpa – Improcedência – Recurso improvido. O relacionamento que estabelece entre o médico e o paciente ou pessoa dele encarregada é sui generis, de meio e não de resultado; o seu objeto é a prestação de cuidados conscienciosos e atentos; para responsabilizá-lo pelos insucessos no exercício de seu mister e que venham a causar, aos seus clientes em consequência de sua atuação profissional, é necessário que resulte provado de modo concludente que o evento danoso se deu em razão de negligência, imprudência, imperícia ou erro grosseiro de sua parte. Na obrigação de meios, o credor (lesado, paciente) deverá provar a conduta ilícita do obrigado, isto é, que o devedor (agente, médico) não agiu com atenção, diligência e cuidados adequados na execução do contrato. Não sendo demonstrada conduta contrária do médico, à obrigação de tratar de paciente com zelo e diligência, utilizando os recursos da ciência da arte médica, não há como se reconhecer responsabilidade decorrente (TAMG, 7.ª Câm.Cív., AC 0269682-0, rel. Juiz Geraldo Augusto, j. 04.02.1999, v.u).

250. Indenização – Dano moral – Erro médico – Instituição hospitalar – Responsabilidade civil – Direito de regresso. Tendo o internamento do doente a finalidade específica de submetê-lo a tratamento cirúrgico, o hospital é responsável pela negligência do médico que esqueceu instrumental dentro do corpo do paciente sendo-lhe garantido o direito de regresso (TAMG, 1.ª Câm.Cív., AC 0229599-8, rel. Juiz Herondes de Andrade, j. 04.03.1997, v.u., RJTAMG 66/190).

251. Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais, Estéticos e Morais – Nexo de causalidade – Prova – Culpa – Existência. Existindo, nos autos, prova do nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e qualquer ato praticado pelo réu, deve ser-lhe atribuída a culpa pelo evento danoso. Apelo parcialmente provido (Broca quebrada deixada no tornozelo do paciente. Dano material e moral. Redução da indenização para 50 salários mínimos) (TAMG, 2.ª Câm.Cív., AC 0286286-2, rel. Juiz Nilson Reis, j. 14.09.1999, v.u., RJTAMG 76/77).

252. Responsabilidade Civil – Instituição hospitalar – Erro médico – Denunciação da lide – Solidariedade – Direito de regresso. O médico que não mantém vínculo empregatício com o hospital, mas que se utiliza das suas dependências para prestar servicos é, em tese, solidariamente responsável com este, com o que é plenamente cabível seja denunciado à lide, pois, se restar comprovada a sua culpa no incidente, será obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo suportado pela instituição hospitalar (TAMG, 3.ª Câm.Cív., AC 0268734-5, rel. Juiz Dorival Guimarães Pereira, j. 16.12.1998, v.u., RJTAMG 73/67).

253. Responsabilidade Civil – Instituição hospitalar - Causa petendi - Denunciação da lide – Direito de regresso. Tratando-se de reparação de danos com base em alegada responsabilidade civil de hospital, envolvendo atos de médico, citado como seu preposto ou empregado, dos quais teriam resultado sequelas no requerente, e tendo sido a ação requerida sob o procedimento ordinário, baseada em dispositivos do Código Civil, apenas mencionando o art. 6.º, VIII, do CDC, sob alegação de que se trata, também, de relação de consumo, conclui-se que a causa de pedir, o objeto da pretensão e as questões tratadas vão além das relações específicas de consumo entre consumidor e fornecedor. Por consequência, em princípio, é de todo inconveniente, no âmbito do direito, tratar a questão de modo simples e somente sob a ótica do direito do consumidor. – Verificado que as responsabilidades, quando efetivamente demonstradas, em tese se correlacionariam e seriam consequentes, originando, também, eventual direito de regresso a favor do requerido-denunciante, proporcionalmente à responsabilidade específica do denunciado-médico, presentes, então, os indícios mínimos e necessários para autorizar a denunciação da lide, na forma do art. 70, III, do CPC (TAMG, 7.ª Câm.Cív., AI 0262073-3, rel. Juiz Geraldo Augusto, j. 29.10.1998, v.u., RJTAMG 73/49).

254. Responsabilidade Civil – Indenização – Cirurgia – Danos morais e materiais – Erro médico. Responde o cirurgião plástico pelo insucesso da cirurgia, com apresentação de necrose e cicatrizes, e pela ausência de informação à paciente de que seria impossível a obtenção do resultado desejado, em face da obrigação assumida contratualmente (TAMG, 4.ª Câm.Cív., AC 0256152-2, rel. Juiz Ferreira Esteves, j. 12.08.1998, v.u., DJMG 09.03.1999, RJTAMG 72/132).

255. Responsabilidade Civil – Indenização – Danos morais e materiais – Erro médico. Comprovado nos autos que o autor foi submetido a uma cirurgia de exerese de cisto em seu pescoço, causando-lhe atrofia da articulação especular e do trapézio direito, tudo em decorrência da imperícia ou negligência do médico cirurgião, o autor deve ser indenizado pelos danos materiais e morais que lhe foram causados (TAMG, 5.ª Câm.Cív., AC 0249404-0, rel. Juiz Eduardo Andrade, j. 05.03.1998, v.u).

256. Responsabilidade Civil – Instituição hospitalar – Cirurgia – Erro médico – Dano – Culpa. O indevido aparelhamento técnico para atender à emergência ocorrida durante ou logo após intervenção cirúrgica, bem como a tardia remoção do paciente para CTI, acarreta a responsabilização do hospital pelos danos por aquele sofridos, restando configuradas a imperícia e a negligência dos médicos que adotaram o procedimento concernente à cirurgia de eleição e sequer providenciaram exames pré-anestésicos, desconsiderando possíveis complicações. É irrelevante para fins de responsabilidade civil que os médicos que exercem suas funções junto a estabelecimento hospitalar integrem os quadros do INSS, visto que, como membros do corpo clínico, se submetem aos regulamentos internos do hospital (TAMG, 1.ª Câm.Cív., AC 0204107-4, rel. Juiz Páris Pena, j. 27.05.1997, RJTAMG 67/111).

257. Responsabilidade Civil Do Médico - Onus probandi – Prova da culpa. Na pesquisa da responsabilidade médica, é relevante observar que o objeto do contrato não é a cura – ou seja, a obrigação não é de resultado – mas a prestação de cuidados conscienciosos e atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Uma vez que o médico só se compromete ao esforço para conseguir a cura, cabe à vítima provar que o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia, daí resultando o dano a ser indenizado (TAMG, 3.ª Câm.Cív., AC 0314913-7, rel. Juiz Wander Marotta, j. 30.08.2000, v.u).

258. Responsabilidade Civil – Erro médico – Erro diagnóstico. Comprovada a ocorrência de erro de interpretação de radiografias, visualizando uma lesão inexistente, independentemente da omissão em constatar a outra lesão existente, esta de difícil diagnóstico, configura-se a conduta culposa e imperita, conducente à responsabilidade civil. A responsabilização limita-se aos danos que, comprovadamente, advieram desse erro, ou seja, o prejuízo referente ao período que o paciente ficou em tratamento até que realizada a cirurgia reparadora e o dano extrapatrimonial. Embargos desacolhidos, por maioria (TJRS, EI 70003149598, 5.º Gr.Câm.Cív., rel. Des. Rejane Dias de Castro Bins, j. 19.04.2002).

259. Responsabilidade Civil – Erro médico. 1. Correto o julgamento de improcedência quanto à empresa ótica que apenas aviou a receita expedida por oftalmologista. Nem incorreria em culpa por, eventualmente, através dela ter sido recomendado o facultativo. 2. Demanda contra médico, por não ter, em exame oftalmológico, detectado toxoplasma na pessoa do autor. Diagnóstico que veio a ser feito dois meses depois, em consulta com outro facultativo. Incomprovação de que, quando da primeira consulta, já estivesse o autor portanto a moléstia. Confirmação da improcedência. Apelo improvido (TJRS, 11.ª Câm.Cív., AC 70003087111, rel. Des. Luiz Lúcio Merg, j. 11.04.2002).

260. Civil E Processual – Embargos infringentes – Ação de indenização por erro médico – Ato-cirurgia com extirpação do único rim em funcionamento praticado por médico-residente – Responsabilidade dos médicos preceptores por omissão – Ausentes da sala de cirurgia – Denunciação da lide – Divergência entre os juízes componentes de Câmara Cível Especial – Prova da atribuída responsabilidade aos médicos preceptores, denunciados à lide. Dever têm, pena de responsabilidade, os médicos preceptores, ou orientadores dos médicos residentes, em acompanhar passo a passo as atividades inerentes por eles desenvolvidas durante o aprendizado. Em caso de cirurgias, presentes se devem fazer para orientar e supervisionar, evitando eventuais erros possam pelos residentes ser cometidos. Para tanto, previamente cientificados devem ser os médicos preceptores ou orientadores, eis que responsabilidade por omissão não se lhes pode pretender atribuir, ciência não lhes tenha sido dado do ato cirúrgico que viria a ser praticado. Responsabilidade do hospital e do médico-residente que realizou a cirurgia, afastada a denunciação da lide dos médicos preceptores. Voto vencido. Desconformidade do hospital e do médico residente. Desprovimento dos recursos (TJRS, 3.º Gr.Câm.Cív., EI 70002326569, rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 23.11.2001).

261. Responsabilidade Civil – Parto realizado em saguão de hospital – Superlotação – Atendimento de urgência – Dano moral – Configuração – Indenização – Valor. A realização do parto por populares no saguão do hospital – após uma longa e inexitosa espera da parturiente por atendimento médico – aponta falha nos procedimentos adotados pela instituição hospitalar, que deixou o processo seletivo dos casos urgentes, que deveriam ser atendidos mesmo na falta de leitos no centro obstétrico, ser realizado por funcionários. Conduta culposa configurada. Dano moral caracterizado em razão do sofrimento psíquico experimentado pela autora, constrangida a dar à luz, em local inadequado e na presença de estranhos. Em atenção ao critério da razoabilidade e consideradas as circunstâncias e o caráter inibitório e reparatório da indenização, é de ser reduzido (para 150 SM) o valor fixado na sentença. Ônus sucumbenciais. Imposição de acordo com o decaimento (TJRS, 9.ª Câm.Cív., AC 70001598622, rel. Des. Maria Isabel Broggini, j. 29.08.2001).

262. Embargos Infringentes – Cirurgia eletiva de correção de miopia – Perda da visão do olho operado – Caso em que inexistiu responsabilidade do oftalmologista cirurgião. Comprovado nos autos que a cirurgia feita alcançou sucesso, a ponto do paciente, no primeiro ou segundo dias seguintes, poder vislumbrar levemente a sombra de sua mão, não há como se imputar ao cirurgião culpa por infecção contraída vinte dias após o ato cirúrgico. Some-se, ainda, que após o surgimento da infecção, causadora da cegueira, o paciente procurou outros médicos, propiciando, assim, a impossibilidade, ao cirurgião, de tomar providências cabíveis. Embargos infringentes acolhidos para restaurar sentença de improcedência da ação. Votos vencidos (TJRS, 3.º Gr.Câm.Cív., EI 599199122, rel. Des. João Pedro Pires Freire, red. p/ ac. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 17.08.2001).

263. Ilícito Civil – Pediatra, em plantão hospitalar – Negligência pela recusa, em um primeiro momento, de atender a paciente com quadro grave de gastroenterite e desidratação, e posterior atendimento tardio, resultando em óbito – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do hospital mantida – Mérito – Nexo causal assentado entre a conduta negligente do médico e a morte do paciente, criança com sete meses de idade – Pensionamento bem dimensionado em metade do salário mínimo, do período que iria dos 14 anos até os 25 anos de idade da vítima – Reparação de danos morais – Adequação do montante de 250 salários mínimos, incabível majoração, tomados os precedentes da Câmara – Apelos improvidos (TJRS, 2.ª Câm.Esp.Cív., AC 599465556, rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos, j. 31.05.2001).

264. Responsabilidade Civil – Erro médico – Provas – Procedência – Dano material – Valor do dano moral – Sua fixação em salários mínimos – Óbice constitucional. Comprovado o erro médico, em duas cirurgias reparadoras, que, além de não atingirem a finalidade de sua realização, ainda deixaram a autora deformada, impondo-lhe uma terceira cirurgia, que tanto serviu para complementar a anterior (segunda), como para corrigir as deformações do seio da autora, não é possível afastar a responsabilidade do cirurgião pelas falhas comprovadas e visualizadas em fotogramas. E o custo dessa terceira cirurgia, realizada por médico competente, para corrigir as falhas cometidas pelo réu, constitui o dano material sofrido pela autora e preconizado expressamente na inicial, que, à data da elaboração dessa, ainda seria executada, como efetivamente o foi. Inocorre, pois, o alegado julgamento extra petita. E o valor do dano moral, no caso, de cinquenta e quatro mil reais, equivalente a 300 salários mínimos, vigentes na data da sentença, foi arbitrado com razoabilidade ante a angústia e o sofrimento experimentados pela autora, em razão das falhas das cirurgias executadas pelo réu, impondo-lhe mesmo submeter-se a uma terceira intervenção cirúrgica, objetivando minimizar os males físicos e psíquicos que lhe foram impostos. Entretanto, consoante entendimento a partir da Corte Suprema, a fixação do valor do dano moral em salários mínimos afronta o art. 7.º, IV, in fine, da Carta Magna, assistindo, nesse particular, razão ao apelante. Provimento parcial do do recurso (TJRJ, 8.ª Câm.Cív., AC 2001.001.26039, rel. Des. Paulo Lara, j. 18.04.2002, v.u., Ementário 27/2002, 19.09.2002).

265. Responsabilidade Civil – Erro médico. Se é fato incontroverso nos autos que a anestesia foi a causa eficiente dos danos experimentados pela paciente, indispensável a análise da conduta do médico para responsabilizar seu empregador, o hospital. De acordo com o laudo pericial, as lesões decorreram de uma de duas hipóteses, erro na aplicação da injeção ou substância tóxica no líquido anestésico, e em ambas resta configurada a culpa do preposto do hospital, que, por isso, responde pelos danos causados à vítima. Dano material. Se a vítima não comprova vínculo empregatício ou renda decorrente de atividade laborativa, a indenização deve ser calculada com base no salário mínimo. Juros compostos. Inaplicáveis quando o fato que origina a indenização não pode ser considerado crime. Descabe indenizar parcelas compensatórias do imposto de renda, pois derivam dos rendimentos auferidos pela vítima, jamais da atuação do ofensor. Provimento parcial do recurso (TJRJ, 13.ª Câm.Cív., AC 2001.001.23730, rel. Des. Henrique Figueira, j. 22.05.2002).

266. Responsabilidade Civil – Exame de laboratório clínico. Autora que, pensando estar grávida, realiza certo exame sanguíneo por indicação de pessoa leiga. Exame de resultado negativo, mas sem se referir à gravidez ou não gravidez. Paciente que veio a consultar médico obstetra, que indicou o exame de ultrassonografia, que positivou a gravidez. Não conclusividade do exame de sangue realizado para o diagnóstico da gravidez, cuja certeza deve ser objeto de diversos exames complementares. Autora que se disse psicológica e emocionalmente abalada no restante da gravidez. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 2001.001.24714, rel. Des. José Carlos Varanda, j. 21.05.2002, v.u., Ementário 22/2002, 15.08.2002).

267. Responsabilidade Civil – Serviço médico – Alegação de prestação defeituosa que teria acarretado o óbito da paciente – Relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor – Prescrição ocorrente reconhecida – Confirmação. Havendo relação jurídica de serviços médicos prestados, regulada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a prescrição é de cinco anos a contar do conhecimento do dano e da sua autoria. Proposta a ação indenizatória após o decurso de período superior, desde o óbito da paciente, há de ser reconhecido que operou-se a prescrição (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AC 2002.001.08093, rel. Des. José Affonso Rondeau, j. 21.05.2002).

268. Responsabilidade Civil – Administração pública – Hospital municipal – Erro médico. Responde objetivamente a Administração Pública, por erro médico praticado em uma de suas unidades hospitalares, sendo afastada a excludente alegada, ao argumento da culpa exclusiva da vítima, que de maneira imprudente, teria descuidado do tratamento, procurando a unidade hospitalar após instaurado processo infeccioso. Infelizmente, em nosso país, a má qualidade da saúde pública, principalmente a emergencial, associada não só à má formação de profissionais, como à baixa remuneração, somada aos plantões sem intervalo e sem responsabilidade, causam danos aos munícipes. O conjunto probatório é farto e elucidativo, demonstrando que no atendimento médico de emergência, foi colocada no autor a calha gessada sem os cuidados necessários ao edema que já apresentava flictenas, agravados pela pressão e abafamento da calha gessada, criando um meio propício à infecção. Assim, reforma-se a sentença, para julgar procedente o pleito, deferindo ao autor a indenização pelo dano moral suportado, inerente ao sofrimento, dor, constrangimento de colocar à mostra sua perna, marcada pela enxertia e cirurgias que se submeteu, quando buscou junto à unidade hospitalar pública, um atendimento adequado, para a solução do mal que lhe afligia. Nestas condições, fixa-se a indenização por danos morais, no equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento. Os danos patrimoniais, cujo pedido incorporou o autor nos danos morais, não foram discriminados, inexistindo nos autos a comprovação de despesas médicas. Acaso necessárias cirurgias plásticas reparadoras no local lesionado, deverá o réu suportar com tal ônus. E, por fim, condena-se o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJRJ, 11.ª Câm.Cív., AC 2001.001.22252, rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, j. 15.05.2002).

269. Responsabilidade Civil – Desaparecimento de paciente de pronto socorro municipal – Ação proposta por companheiro e filhos da paciente com pedido de ressarcimento de danos morais – Dever de indenizar. Se após o comprovado atendimento médico no pronto-socorro municipal, a paciente veio a desaparecer e não mais foi encontrada por seus familiares, responde o Município de São Gonçalo pelo pagamento de indenização de danos morais, em decorrência do dever de guarda da enferma. Recurso provido, em parte (TJRJ, 14.ª Câm.Cív., AC 2001.001.01406, rel. Des. Mauro Nogueira, j. 14.05.2002, v.u).

270. Agravo De Instrumento – Denunciação da lide – Ação de responsabilidade civil – Indeferimento. A denunciação da lide, como meio de intervenção processual de terceiro, só tem cabimento, nos casos do inc. III do art. 70 do CPC, se o denunciante for titular de ação regressiva em face desse terceiro. No caso em que a pretensão indenizatória tem no polo passivo o médico e o Laboratório, sob o fundamento de erro de diagnóstico, não cabe a denunciação da lide de outros laboratórios ou médicos, que também teriam realizado na autora exames e diagnósticos, pois não se mostra plausível o direito regressivo contra os denunciados se a causa petendi da ação indenizatória está relacionada, unicamente, com a culpa lato sensu dos indicados réus. Indeferimento da denunciação da lide que se impunha. Recurso não provido (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AI 2001.002.14000, rel. Des. Paulo Gustavo Horta, j. 18.04.2002).

271. Responsabilidade Civil – Dano moral – Erro médico. Estabelecimento particular que, ao efetuar cesariana em parturiente, “esquece” uma gaze em seu abdome, levando esta a, depois de semanas de sofrimento, quando deveria estar amamentando o filhinho e dele cuidando, ter de novamente operar para retirar o corpo estranho. Sentença que julga procedente o pedido. Apelos. Revelia da ré confirmada. Ainda que assim não fosse, a responsabilidade da ré é objetiva e a imperícia sua é patente. Provimento parcial do recurso da autora, para elevar a verba indenizatória a trezentos salários mínimos. Improvimento do recurso da ré (TJRJ, 11.ª Câm.Cív., AC 2001.001.01820, rel. Des. Luiz Eduardo Rabello, j. 17.04.2002).

272. Responsabilidade Civil – Erro médico. Se o laudo pericial afirma que a autora ficou com paralisia da testa e do olho direito, após a cirurgia, não há como deixar de atribuir-se a culpa ao cirurgião. Presentes os danos moral e estético. Não cabe a indenização por lucros cessantes, porque a autora após o ocorrido, fechou o seu escritório de advocacia, embora continuasse habilitada. Improvimento dos recursos (TJRJ, 16.ª Câm.Cív., AC 2001.001.19655, rel. Des. Bernardino M. Leituga, j. 16.04.2002).

273. Ação Ordinária De Ressarcimento Por Danos Materiais e Morais – Aplicação da regra do art. 37, § 6.º, da CF – Responsabilidade objetiva. Comprovado está o nexo causal, pois cerca de trinta dias após o atendimento médico prestado em estabelecimento hospitalar do município, a menor necessitou submeter-se a cirurgia para a retirada, do local do ferimento, de corpo estranho, que poderia ter sido constatado de início se tivesse sido realizado exame de raio X. Dano material demonstrado, referente ao consumo de medicamentos, bem como dano moral cujo valor é condizente com ele. Sentença que se confirma (TJRJ, 1.ª Câm. Cív., AC 2002.001.03425, rel. Des. Maria Augusta Vaz, j. 16.04.2002).

274. Responsabilidade Civil – Cirurgia odontológica – Colocação de prótese fixa na arcada inferior. Incômodo, dor e dificuldade na mastigação. Novas suturas após o rompimento da sutura cirúrgica. Uso de anti-inflamatórios e analgésicos. Notícia de tratamento posterior de osteomielite e remoção de implante sub-periósteo. Colocação de 4 (quatro) implantes cilíndricos ósseo-integrados na mandíbula e prótese sobre implante. Laudo técnico considerando que poderia ter sido usada outra técnica e que o tratamento não obteve êxito. Ocorrência de complicações relatadas. Imprudência, posto que a técnica utilizada, conforme conhecimento geral, costuma trazer as complicações que advieram. Danos material, moral e estético. Erro médico não só quanto à técnica empregada, mas no procedimento do médico, falta de informação ao paciente. Culpa na modalidade imprudência. Presunção de culpa. Inversão do ônus probatório. Obrigação do médico ou odontólogo de informar quanto à intervenção e suas consequências, tendo antes os cuidados preventivos necessários, daí exsurge o dano, a culpa, consequente responsabilidade e obrigação de indenizar. Sentença confirmada. Razoabilidade e proporcionalidade na condenação. Não há que majorar ou minorar a condenação. Desprovimento dos apelos (TJRJ, 10.ª Câm.Cív., AC 2002.001.05178, rel. Des. Wany Couto, j. 16.04.2002, Ementário 17/2002, n. 32, 13.06.2002).

275. Civil – Responsabilidade civil. Dano moral, por haver sido esquecido corpo estranho, metálico, que a autora qualificou como agulha, em sua cavidade abdominal, quando da realização de cesariana quinze anos atrás. Comprovação por laudo, que, se não indicou incapacidade, não afastou também a possibilidade de a autora sentir dores, que alegou. Fato, que configura no mínimo negligência, bastando a presença do corpo estranho no organismo para gerar intranquilidade na paciente, pessoa humilde, moradora em área de renda menor. Cuidados que se impõem em intervenções cirúrgicas. Condenação da ré a reparar dano moral em sessenta salários-mínimos. Recurso desprovido (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AC 2002.001.00366, rel. Des. Luiz Roldão F. Gomes, j. 09.04.2002, v.u., Ementário 15/2002, n. 28, 23.05.2003).

276. Responsabilidade Civil. Paciente com quadro de lombalgia bilateral, submetido a tratamento cirúrgico de hérnia de disco. Operação mal sucedida, que acarretou graves consequências à saúde. Inexistência de nexo de causalidade, de acordo com a conclusão do laudo pericial. Necessidade de nova perícia, a ser realizada por médico especialista, para melhor avaliar o tratamento e os procedimentos utilizados. Provido o agravo retido (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AC 2002.001.02517, rel. Des. Carlos C. Lavigne de Lemos, j. 09.04.2002).

277. Apelação – Ação indenizatória – Alegação de dano moral – Resultados de exames laboratoriais – Hemograma com indicação de taxa elevada de açúcar no sangue da paciente – Não confirmação posterior da anomalia – Sentença de improcedência do pedido inicial – Inconformação da autora. No caso de apontamento de erro médico, genericamente considerado, não há de presumir-se a culpa do agente; indispensável que se o comprove. Ausência de prova processual sobre a pretensa culpa, em qualquer de suas modalidades, no agir do demandado, no proceder aos exames que o médico lhe requisitou. E, também, da efetiva justificação do próprio dano que se disse padecido, apesar da subjetividade que o caracteriza. Sem a prova do agir culposo do demandado, não há como se lhe atribuir responsabilidade civil. Apelo improvido (TJRJ, 16.ª Câm.Cív., AC 2000.001.18719, rel. Des. Ronald Valladares, j. 02.04.2002).

278. Seguro De Saúde – Lista de médicos e hospitais credenciados – Erro médico – Fato do serviço – Responsabilidade solidária do médico, hospital e seguradora. O art. 14 do CDC responsabiliza objetiva e solidariamente todos os fornecedores de serviços, quer imediatos como mediatos, pelos danos ocasionados aos consumidores em função do defeito na prestação do serviço ou por informação incompleta acerca da seguránça na sua execução ou fruição. Destarte, ao credenciar médicos e hospitais para formar expressiva rede de fornecimentos de serviços médicos e, assim, torná-los mais eficientes, atrativos e competitivos no mercado de consumo, a seguradora compartilha da responsabilidade civil dos profissionais e estabelecimentos que seleciona. Confirmação da sentença (TJRJ, 2.ª Câm.Cív., AC 2001.001.25322, rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho, j. 27.03.2002).

279. Responsabilidade Civil – Ação de indenização por danos materiais e morais. Restando incomprovada a alegação de erro médico, mesmo após a renovação da prova pericial, com a conversão em diligência, do julgamento da apelação interposta pela autora, confirma-se a sentença de improcedência da ação (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 1993.001.05903, rel. Des. Helena Bekhor, j. 19.03.2002).

280. Responsabilidade Civil – Erro médico – Ação manejada contra estabelecimento hospitalar – Declaração de ilegitimidade passiva daquele estabelecimento – Paciente internado como segurado do SUS e atendido por médico que não mantinha qualquer vínculo empregatício com o hospital – Prova abundante da inexistência do vínculo entre o médico e o estabelecimento hospitalar – Entendimentos doutrinários no sentido da responsabilidade do INSS – Desprovimento do recurso (TJRJ, 9.ª Câm.Cív., AC 2001.001.18388, rel. Des. Renato Simoni, j. 19.03.2002).

281. Responsabilidade Civil Do Município – Danos materiais e morais – Morte em trabalho de parto da companheira e mãe e do natimorto, filha e irmão, dos autores – Aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, admitida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ilustrados Patronos dos autores ingressaram com duas ações, uma para o pai e outra para o filho menor, duplicando a tarefa do Cartório, da outra parte e dos Julgadores. Trata-se de ações totalmente conexas e ora as reunimos em um só julgamento, examinando as duas sentenças de improcedência, praticamente iguais, embora tenhamos relatados ambos, justamente para demonstrar a identidade entre elas. Materialidade comprovada. Nexo causal indiscutível. Não há como aceitar em estabelecimento denominado Hospital Municipal, existência de sala de parto sem condições para realizar cirurgia de cesariana. Qualquer ocasião do parto pode ter de transformar-se em cirurgia, para salvar mãe, filho ou ambos. Flagrante responsabilidade do Município e consequente obrigação de indenizar. Inexistência de possibilidade de regresso para os médicos, visto que não lhes cabia a obrigação de transformação de sala de parto comum em sala de cirurgia – Compete ao município tal providência. Reforma das sentenças para julgar procedentes os pedidos do companheiro e pai e do filho-irmão. Verbas a serem apuradas em liquidação única de sentença por arbitramento – Arts. 606 e 607 do CPC [atualmente, arts. 475-C e 475-D, CPC]. Provimento dos apelos (TJRJ, 9.ª Câm.Cív., AC 2001.001.15700, rel. Des. Wany Couto, j. 05.03.2002, Ementário 20/2002, n. 31, 01.08.2002).

282. Responsabilidade Civil – Estabelecimento hospitalar – Aplicação do Código do Consumidor, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço – Responsabilidade objetiva, quando o alegado dano resulta de atuação de médico vinculado ao hospital. Correta aplicação do princípio que inverte o ônus da prova, mas necessário é facultar-se ao prestador de serviço o amplo direito de provar as causas excludentes de sua responsabilidade. Denunciação da lide. Descabimento. Agravo parcialmente provido, para garantir maior abrangência à produção da prova (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AI 2002.002.01281, rel. Des. Celso Pereira Filho, j. 05.03.2002).

283. Apelação Cível – Direitos civil e processual civil – Responsabilidade civil – Danos material e moral – Erro médico – Cirurgia de cateterismo. O laudo médico, realizado por perito da confiança do Juízo, atesta a inexistência de nexo causal entre a doença cardíaca e a intervenção de cateterismo. A parte não pode alegar o impedimento ou suspeição do expert do Juízo, após a apresentação do laudo que lhe é desfavorável. De acordo com o art. 423 do CPC, o perito pode ser recusado pelas partes por impedimento ou suspeição justificados, na forma do art. 138, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJRJ, 15.ª Câm.Cív., AC 2001.001.12890, rel. Des. José Pimentel Marques, j. 27.02.2002).

284. Responsabilidade Civil – Dano moral – Alegação de contaminação pelo vírus da hepatite B, baseada em equivocada e leiga leitura de exame laboratorial – Conclusão oposta de médico infectologista, afirmando estar o autor “imune (com defesa) contra o vírus” – Inexistência de dano indenizável – Improvimento do recurso (TJRJ, 4.ª Câm.Cív., AC 2001.001.21480, rel. Des. Mário dos Santos Paulo, j. 05.02.2002).

285. Responsabilidade Civil – Atendimento hospitalar – Erro de diagnóstico – Inocorrência. Não se evidenciando o erro do diagnóstico não se pode falar em defeito do serviço do hospital. Hipótese em que o paciente, vindo de outro nosocômio, apresentava abscesso na mão direita, com grave quadro de infecção. Tratamento adequado mas sem êxito. Amputação inevitável de quirodáctilos (dois dedos) da mão direita, sob pena de perda da própria vida. Decisão confirmada (TJRJ, 4.ª Câm.Cív., AC 2001.01.27230, rel. Des. Jair Pontes de Almeida, j. 22.01.2002).

286. Responsabilidade Civil – Erro médico – Diminuição da capacidade laborativa e danos moral e estético atribuídos a cirurgias malsucedidas – Ação de responsabilidade civil proposta em face do estabelecimento hospitalar e dos médicos que realizaram as cirurgias a que se submeteu o autor, internado para tratamento de pancreatite aguda. A legitimidade passiva é verificada no plano das afirmações feitas pelo autor, sendo a responsabilidade dos médicos pelos danos alegados matéria pertinente ao mérito. Perícia médica que concluiu que o tratamento foi adequado e que a cicatriz existente na região abdominal do paciente é devida à técnica empregada para o tratamento (peritoneostomia), ao grande número de cirurgias a que o paciente foi submetido para lavagens abdominais, gastrostomia e drenagens de abscessos, além da grande extensão da cirurgia; e que os problemas atuais do autor, inclusive o diabetes e a diminuição da capacidade laborativa são determinados pelas sequelas da pancreatite aguda. Não resultando demonstrada a ocorrência de imprudência, negligência ou imperícia por parte da equipe médica, nem mesmo o nexo de causalidade entre o tratamento e os danos, não há como reconhecer caracterizado o dever de indenizar. Desprovimento do agravo retido interposto pelos segundos apelados e da apelação (TJRJ, 18.ª Câm.Cív., AC 2001.001.22524, rel. Des. Cássia Medeiros, j. 18.12.2001).

287. Civil – Ato ilícito – Hospital público – Aparelho de gesso colocado erradamente – Consolidação defeituosa – Incapacidade laborativa parcial e permanente – Responsabilidade objetiva do Estado – Prova da culpa – Desnecessidade – Excludentes da obrigação – Ônus de sua prova – Denunciação do médico atendente – Falta de prova de ter sido ele o colocador do aparelho – Procedência da ação e improcedência da denunciação – Apelação. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (CF, art. 37, § 6.º), só se isentando ele se provar culpa exclusiva da vítima, ato de terceiro, caso fortuito ou força maior, de forma que não tem ele como fugir à obrigação de indenizar a pessoa que sofreu fratura, foi atendida num dos seus Hospitais e por ter sido mal engessada, ficou com defeito incapacitante no tornozelo direito. 2. Na responsabilidade objetiva a vítima não tem que provar culpa do réu, mas apenas a ocorrência do fato danoso, cabendo ao réu da ação o ônus de provar uma das causas excludentes de sua obrigação de indenizar. 3. No caso de deformidade decorrente de aparelho de gesso mal colocado, não pode ser condenado o médico denunciado se a prova indica que ele apenas prescreveu o aparelho, o qual foi colocado de forma errada por outro servidor, este sim, o responsável pelo dano. 4. Apelação a que se nega provimento e sentença que em reexame necessário se confirma (TJRJ, 16.ª Câm.Cív., AC 2001.001.15304, rel. Des. Miguel Angelo Barros, j. 11.12.2001, Ementário 13/2002, n. 30, 09.05.2002).

288. Responsabilidade Civil – Erro médico – Cirurgia oftalmológica – Obrigação de meio que se transforma em obrigação de resultado. A obrigação médica se coloca como uma obrigação de meio em regra. Assim, a intervenção cirúrgica para cura de miopia ou outro problema na vista adere a esta ideia. Entretanto, quando o profissional induz o paciente a este tipo de intervenção, garantindo-lhe a cura, e por isso descumprindo o dever de informação adequada, acaba transmudando o tipo de obrigação, que passa a ser de resultado. Buscando o lesado a reparação pela pessoa jurídica, e não pessoa física, a responsabilidade deixa de ser subjetiva e passa a ser objetiva. Correta interpretação do art. 14 do CDC. Sentença que se confirma (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AC 2001.001.20544, rel. Des. Ricardo Couto, j. 11.12.2001, Ementário 27/2002, n. 28, 19.09.2002).

289. Ação Indenizatória Deduzida Por Casal Em Face De Estabelecimento Hospitalar Em Cujas Dependências A Mulher Se Internou Para Dar À Luz Criança Que Nasceu Morta – Pedido de reparo de danos morais, também em face de médico, sendo que, quanto a este, operou-se a desistência – Decisão saneadora que repeliu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da casa de saúde, bem como a denunciação da lide a outro médico, deixando de ventilar prova pericial requerida e relegando para depois a apreciação das impugnações à gratuidade de justiça deferida aos autores – Agravo de instrumento da ré – Suspensividade decretada pelo relator – Informações do juízo noticiando ter deferido a prova técnica e ter mantido o dito benefício – Perda de objeto do recurso nas partes alusivas à gratuidade e à prova pericial, diante do noticiado acima – Erronia no decidido em primeiro grau quanto à litisdenunciação. Evidente o direito regressivo da ré diante do facultativo objeto da demanda secundária. Aplicação integral do art. 70, III, da Lei Adjetiva, cujo alcance não pode ser restringido pelo intérprete. Acerto contudo no repelir da preliminar da ilegitimidade passiva. Necessidade visível de melhor cognição no sopesar do conjunto probatório, a exigir apreciação sentencial em conjunto com o mérito. Direito de ação, autônomo e abstrato, que não pode ser coarctado ab initio diante do acima observado. Agravo de instrumento que se conhece. Extinção do mesmo por perda de objeto nos aspectos da perícia e da impugnação ao benefício de gratuidade. Provimento parcial do recurso apenas para que seja admitida a denunciação da lide em tela (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AI 2001.002.11833, rel. Des. Luiz Felipe Haddad, j. 06.12.2001).

290. Responsabilidade Civil – Operação cesariana tardia, de que resultou a morte do feto. Exame que acusou na parturiente a presença de mecônio, deixada sem ausculta fetal durante mais de quatro horas. Responsabilidade do médico que assim o fez, por ter deixado de detectar o declínio dos batimentos cárdio-fetais. Quanto ao médico que a operou, a responsabilidade decorre do fato de que a cirurgia impunha-se ser feita de imediato e não com o retardo de no mínimo noventa minutos, como se fez, em face de as observações anteriores apontarem o feto como vivo, a possibilitar que a emergência podia estar ocorrendo no momento em que esse médico sentiu dificuldades em distinguir os batimentos cardíacos da mãe e do feto. A responsabilidade do hospital deflui do fato de os médicos integrarem sua equipe médica, a par de apurada falta de outro médico para empreender cirurgia de emergência nos horários a descoberto e da carência de material cirúrgico. Improvimento dos recursos (TJRJ, 4.ª Câm. Cív., AC 2000.001.04890, rel. Des. Célia Meliga Pessoa, j. 04.12.2001, Ementário 06/2002, n. 29, 14.03.2002).

291. Processual Civil – Indenização por dano moral, resultado de exame laboratorial que, erroneamente diagnostica o vírus do HIV – Transtornos ao casal, encontrando-se a mulher, inclusive, grávida à época das informações – Responsabilidade civil do Estado por ato de seu agente – Valor indenizatório fixado nos limites da razoabilidade – Conversão da condenação em reais diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Improvimento do recurso, mantendo-se em reexame necessário a sentença. I – Somente quem recebe uma carta de determinado “banco de sangue”, contendo solicitação de comparecimento urgente àquele local e ali é informado, na presença da esposa grávida de três meses, de que o exame acusou ANTI-HIV1 DNA reativo, pode avaliar a intensidade da dor, da apreensão, da angústia vivida no período de espera de um novo laudo, sendo devida pelo causador de mal tão grave, indenização pelos danos morais, no caso o Estado, que assim agiu por culpa de seus agentes, merecendo prestígio a sentença que fixou o valor dentro dos princípios da razoabilidade; II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem corrigindo as decisões nas quais se fixam condenações em salários mínimos, ante a proibição contida no art. 7.º, IV, da CF, pelo que se impõe a conversão em real da condenação imposta; III – Os honorários se mostram adequados na espécie, fixados nos limites da lei e se deve levar em conta que em se trantando de execução em face do Estado a parte terá que enfrentar os escarpados caminhos do precatório; IV – Improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em reexame necessário apenas convertendo-se o valor condenatório em real (TJRJ, 16.ª Câm.Cív., AC 2001.001.09149, rel. Des. Ademir Pimentel, j. 29.11.2001).

292. Responsabilidade Civil – Erro médico – Perícia em que não resultou positivado o mesmo – Revelia que por si só não é suficiente à decretação de procedência já que fora de sintonia com a prova pericial. Improvimento do recurso, com mantença do julgado (TJRJ, 6.ª Câm.Cív., AC 2001.001.05832, rel. Des. Antonio Felipe Neves, j. 06.11.2001).

293. Indenização – Operação plástica – Danos estético e moral. É o médico-cirurgião legitimado passivo para o processo indenizatório em pedido onde se alega a ocorrência de danos físicos e morais, cabendo ao autor provar além dos danos e do nexo causal a culpa do profissional. Pessoa residente na Itália que se desloca ao Rio de Janeiro para se submeter a cirurgia plástica com médico de renome internacional não pode ser a priori considerada juridicamente miserável. Imprestabilidade das referências a seus ganhos e despesas em liras, ante falta de referencial a nossos padrões. Requerimento feito após a homologação dos honorários periciais com os quais, apesar de absurdos, concordou inicialmente a apelante, chegando a pedir parcelamento e a fazer depósitos parciais. Correta a negativa de gratuidade e o reconhecimento da preclusão quanto à razoabilidade da verba honorária. Em se tratando de responsabilidade subjetiva indispensável a prova de culpa do cirurgião, o que, não produzido, leva à inafastável improcedência. Desprovimento do recurso (TJRJ, 2.ª Câm.Cív., AC 2001.001.21245, rel. Des. Leila Mariano, j. 06.11.2001, Ementário 11/2002, n. 37, 25.04.2002).

294. Responsabilidade Civil – Danos morais e estéticos derivados de intervenção cirúrgica utilizada por médicos de Hospital Municipal, que ocasionou ulterior histerectomia total e colostomia ante a perfuração do útero e do intestino através de duas curetagens em pós-parturiente. À hipótese se aplica a responsabilidade objetiva (art. 37, § 6.º, da CF) e não subjetiva aplicável aos médicos. Não há como se conceber que a perfuração uterina com comprometimento da alça intestinal após curetagem para a retirada de restos placentários é passível de acontecer, devido ao estado do útero amolecido e friável, pois se diagnosticada a toxemia moderada e amniorrexe prematura é evidente que sendo caso comum, já tinham os médicos que efetivar as intervenções das curetagens, conhecimento do risco de perfuração. Dispensada a prova da culpa, o nexo causal e o dano restaram demonstrados à saciedade, impondo-se o dever de indenizar. O dano moral é aquele que invade a psique do indivíduo, tais como a dor, o sofrimento, a humilhação, o constrangimento, o vexame e outros, enquanto que o dano estético abala o corpo, o físico, o visível, a deformidade, o aleijão, a cicatriz, a repulsa que pode causar àqueles que sem sentimento e respeito, expõem ao lesado a sua repugnância. A diferença é notória, pois não guarda qualquer semelhança a violação da honra (princípio que norteia o caráter, a honestidade, a dignidade), com o aleijão, a deformidade e as cicatrizes, ressaltando, ainda, que o tempo se encarrega de fazer a vítima superar a primeira, enquanto que a segunda se perpetua até a morte. A verba indenizatória fixada na sentença, em 200 (duzentos) salários mínimos, foi até moderada levando em conta que da vítima foi retirada, sem a sua vontade ou consentimento, uma das mais belas de todas as criações divinas, o poder de procriar. Quanto ao dano estético, este não deve ser confiscado da condenação, pois as fotografias acostadas aos autos, demonstram o defeito permanente que terá de conviver a apelada. Recurso conhecido e improvido (TJRJ, 11.ª Câm.Cív., AC 2001.001.08334, rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, j. 31.10.2001, Ementário 06/2002, n. 33, 14.03.2002).

295. Responsabilidade Civil – Ação de indenização – Morte de bebê prematuro – Erro de diagnóstico, constatando o falecimento, do que resultou um primeiro registro do óbito e que veio a ser cancelado, lavrando-se posteriormente o segundo, quando efetivamente veio a recém-nascida a falecer – Dor moral sofrida pelos autores, em face da negligência na prestação dos serviços médicos. Sentença de procedência que se confirma, diante da responsabilidade objetiva do apelante. Não conhecimento do recurso adesivo, interposto pelos autores, à vista da inobservância do disposto no art. 500, 2.ª parte, do CPC e desprovimento da apelação interposta pelo réu (TJRJ, 8.ª Câm.Cív., AC 2001.001.07489, rel. Des. Helena Bekhor, j. 16.10.2001).

296. Ordinária – Indenização – Cirurgia – Ruptura de agulha – Existência de corpo estranho no organismo do paciente – Responsabilidade. Ainda que se possa considerar comum a quebra de agulha de sutura durante a cirurgia, o fato de não ter sido o fragmento retirado caracteriza negligência do profissional médico. A clínica que aluga seu espaço para que o médico ali realize cirurgia é, sem dúvida, responsável solidariamente pelo ocorrido durante a operação, sob pena de se caracterizar, por parte de empresa da área médica, atividade tão somente de locação imobiliária. Observados os parâmetros do art. 20 do CPC, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, arcando os sucumbentes com 80% deste valor. O quantum indenizatório foi bem arbitrado, considerando-se o duplo caráter – reparador e sancionador – de que se deve revestir. Desprovimento das apelações. Parcial provimento do recurso adesivo, tão somente para fixar o percentual dos honorários em 10% sobre o valor da condenação (TJRJ, 12.ª Câm.Cív., AC 2001.001.135000, rel. Des. Alexandre H. Varella, j. 16.10.2001, Ementário 10/2002, n. 27, 18.04.2002).

297. Agravo De Instrumento – Direito processual civil – Ilegitimidade passiva ad causam - Denunciação da lide. A legitimação passiva para a causa deflui da pessoa contra quem, em tese, pode ser oposta a pretensão deduzida em juízo pelo autor. No caso, a alegação de que os médicos não são empregados do nosocômio não dirime a responsabilidade da Casa. Ora, se um estabelecimento se propõe a prestar serviços de saúde deve ser obrigado a, no mínimo, exercer função fiscalizadora sobre os atos dos profissionais que atuam no seu espaço físico. Incidência do art. 34 do CDC. Desta feita, não há falar-se em ilegitimidade do réu, porquanto os procedimentos médicos realizados e que ensejaram o dano foram executados dentro do hospital mantido pela agravante. De outro lado, a denunciação, no caso, não é indispensável, pois não acarreta em perda do eventual direito de regresso. Portanto, não deve ser feita a denunciação, sob pena de contrariar-se a finalidade específica do instituto que é a de encurtar caminho à solução do conflito. Decisão singular mantida. Recurso desprovido (TJRJ, 15.ª Câm.Cív., AI 2000.002.09303, rel. Des. José Pimentel Marques, j. 05.09.2001).

298. Apelação – Responsabilidade civil – Erro médico – Dano estético – Dano moral – Obrigação de meio e não de resultado – Culpa do médico não comprovada – Responsabilidade da casa de saúde onde foi praticado o ato cirúrgico não configurada. Submetido o paciente a ato cirúrgico para retirada de tumor em sua face, o que veio a acontecer, melhorando, assim a sua qualidade de vida, eventuais sequelas resultantes, como discreta paralisia parcial da zona afetada, não pode ser levada à conta de erro médico, se a própria prova pericial, a que foi submetido o paciente, é conclusiva quanto à inexistência de imprudência ou imperícia do médico na realização do ato cirúrgico, afirmando, inclusive, sua capacidade tecnicoprofissional para o ato, revelando mais aquela prova que a paralisia parcial registrada guarda relação com a anatomia da região e outros fatores mais de risco. Em se tratando, na hipótese, de obrigação de meio e não de resultado, a culpa deve resultar provada. Por outro lado, se com relação à casa de saúde, não ficou demonstrado que incorreu ela em vício ou defeito no serviço prestado, não há porque responder civilmente por qualquer ato. Obs.: Embargos de declaração acolhidos parcialmente para enfrentar questão relativa a agravos retidos (TJRJ, 13.ª Câm.Cív., AC 2000.001.22043, rel. Des. Azevedo Pinto, j. 30.08.2001, Ementário 06/2002, n. 23, 14.03.2002).

299. Erro Médico – Dano moral – Dever de indenizar – Condenação quantificada com razoabilidade – Sucumbência bem delineada – Confirmação da sentença pelos próprios termos. Paciente atendida em Centro de Saúde do Município do Rio de Janeiro em situação de pré-natal, por duas vezes, com êxito. Após cada um dos dois partos, por requisição médica, submeteu-se a teste sorológico Anti-HIV com resultados positivos, somente tendo sido informada, entretanto, após o segundo exame. Os exames foram realizados no laboratório do PAM Henrique Valadares. Assim considerada soropositiva, a paciente amargou abalo psicológico, dor, sofrimento, angústia inimagináveis. Grávida pela terceira vez e submetendo-se a novo teste no mesmo laboratório, o resultado foi negativo, o que acabou confirmado por laboratório diverso. Evidente e bem caracterizado o dano moral, cuja causa não foi bem o erro no resultado dos testes, mas, a falta ou deficiência da devida informação à paciente e o descuido do serviço de saúde do Município em acompanhar, apurar e definir a situação da paciente. Patente o dever do ente federativo, de indenizar, por valor razoável – como sói ser nas circunstâncias, o de 250 salários mínimos -, o dano moral causado. E quando, em ação condenatória, o julgador concede menos que o pedido, a espécie não é de sucumbência recíproca, mas, parcial, cabendo a imposição ao vencido de custas e honorários. Sentença correta. Apelo improvido (TJRJ, 9.ª Câm.Cív., AC 2000.001.20111, rel. Des. Laerson Mauro, j. 08.05.2001, Ementário 35/2001, n. 33, 08.11.2001).

300. Direito Civil – Responsabilidade civil – Erro médico – Ação de indenização de danos materiais e morais intentada contra o profissional e o hospital – Negligência e imprudência no atendimento de parturiente – Altas precoces nas duas internações – Inadequada valorização clínica do estado da paciente, que já se apresentava febril e foi submetida a operação cesariana – Desenvolvimento de quadro infeccioso grave que ocasionou a posterior retirada de útero, ovário e parte do fígado – Acolhimento parcial do pedido no juízo monocrático – Responsabilidade do hospital e do médico caracterizadas, reconhecida a culpa concorrente da autora – Irresignação dos vencidos com o manejo de apelações – Instrução probatória conclusiva no sentido de ocorrência de erro médico – Existência de nexo de causalidade entre o atendimento incompleto prestado pelo médico e a peritonite generalizada apresentada posteriormente pela paciente, que culminou com a extirpação de vários órgãos, impossibilitando-a de gerar outros filhos – Desprovimento das apelações interpostas pelo médico e pelo hospital – Provimento parcial ao recurso manejado pela autora, para o fim de afastar a culpa concorrente, mantendo-se a condenação por danos morais como fixado na r. sentença, em valor equivalente a cem salarios mínimos. Com a prova da culpa do agente e com a demonstração do nexo de causalidade, não há como se afastar o dever de reparar o dano. Responsabilidade solidária do hospital caracterizada eis que há nítida cadeia de preposição, pois mesmo não sendo o médico que atendeu a autora empregado, sua atuação não se deu a pedido da paciente, mas sim do próprio estabelecimento de saúde (TAPR, 1.ª Câm.Cív., AC 186.099-7 , Ac. 15432, rel. Juiz Ronald Schulman, j. 18.06.2002, DJE 02.08.2002).

301. Responsabilidade Civil – Erro médico – Pedidos que não se mostram distintos porque não individualizados – Revelia não configurada – Indenização indevida porque não comprovada a culpa do profissional, nem o nexo causal entre a conduta dos apelados e o resultado apontado na inicial – Culpa do médico que não se presume – Recurso conhecido e improvido. Não se vislumbra a existência, como fora alegado na apelação, de pedidos distintos, eis que, nos termos da peça vestibular, temos que eles não foram sequer individualizados. A dicção do art. 320, I, do Diploma Processual é clara, dispondo que a revelia não induz o efeito mencionado no art. 319 do CPC “se, havendo pluralidade de réus algum deles contestar a ação”. Não se evidencia tenha sido o médico imprudente, pois no caso em tela, a imprevisibilidade afasta a responsabilidade médica do resultado advindo; de outra sorte, foi diligente, tendo adotado até o momento do malfadado fato, o procedimento padrão e mais, quando ocasionada a parada cardíaca, tentou reverter o quadro crítico da paciente. Para se aferir a responsabilidade médica, deve-se ater ao fato imputado ao profissional da saúde e no caso a discussão cinge-se à conduta médica no procedimento pré-operatório que ocasionou o óbito da paciente, sua causa primária. As alegações acerca da interdição da clínica, falta de autorização para atuar no Paraná ou ausência de anestesista, apenas seriam dados essenciais para o deslinde da causa, se houvessem de alguma forma influído para a ocorrência do resultado morte. Com a ocorrência de caso fortuito, qual seja, a imprevisível e incomum parada cardíaca, devido à inibição reflexa, exclui-se o nexo causal, tanto quando da ocorrência da complicação referida, como também, da tentativa de ressuscitamento, em que foram empreendidos os meios necessários, mas sem sucesso, não podendo ser imputada responsabilidade ao requerido, haja vista que o êxito não dependia de sua conduta. Com relação à Clínica São Paulo, não ficou evidenciado que o evento se deu em razão de prestação de serviço defeituoso para que se imputasse a ele a responsabilidade objetiva, não ficando caracterizado o nexo causal entre a prestação de serviço e o dano, a autorizar o dever de indenizar (TAPR, 6.ª Câm.Cív., AC 189.350-7 , Ac. 13988, rel. Juíza Anny Mary Kuss, j. 09.09.2002, DJE 27.09.2002).

302. Embargos Infrigentes – Ação de indenização por dano moral procedente – Apelação cível provida por maioria, reformando a decisão singular – Paciente internado em estabelecimento hospitalar, vítima de homicídio – Ausência de nexo de causalidade entre o evento morte e a conduta do hospital – Marginais de alta periculosidade, situação que suplanta os limites da normalidade – Ausência da responsabilidade do hospital e seu dever de indenizar – Recurso desprovido, por maioria (TJPR, 3.º Gr.Câm.Cív., EI 98.601-6/2001, rel. Des. Jair Ramos Braga, j. 19.09.2002).

303. Denúncia-Crime – Prefeito municipal – Crime comum – Defesa oferecida com documentação que elide a acusação – Ausência de indícios de ser o acusado o autor do delito – Inexistência de justa causa para a instauração da persecutio criminis - Rejeição da denúncia – Arquivamento consequente – Exegese do art. 6.º da Lei 8.038, de 28.05.1990. 1. Prefeito Municipal – Médico – Crime comum (homicídio culposo: desatenção e retardamento em parto, morte do nascituro) – Denúncia (art. 121, §§ 3.º e 4.º) – Resposta prévia do acusado – Prova da defesa contundente – Não recebimento da exordial acusatória. 1.1 – Nos procedimentos penais de competência originária dos tribunais, para que a denúncia seja recebida não é suficiente que descreva ela um crime em tese. Demonstrado com o acervo probatório trazido pelo acusado em sua defesa antecipada, que o fato imputado ao Prefeito (enquanto médico) não teve como causa concreta qualquer comportamento negligente, imprudente ou imperito do agente político e nem se cuidava na espécie de buscar encontrar na sua conduta um dever jurídico de agir ou um dever objetivo de cuidado, a denúncia não pode ser recebida por absoluta falta de justa causa para o exercício da persecutio criminis. 2. Agente político – Crimes de responsabilidade contra a administração pública. 2.1 – Continua a causar perplexidade a interpretação comumente aceita de que possa ser invocado o dispositivo constitucional (art. 29, X, da Carta Magna) para conferir aos tribunais legitimidade para conhecer, processar e julgar fatos imputados a prefeitos municipais, decorrentes de atividades que não mantenham qualquer relação com o exercício da sua função política. 2.2 – A tal entendimento nos temos curvado, em obediência a precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores e em homenagem ao princípio da celeridade processual para uma rápida solução dos problemas dos jurisdicionados. 3. Inexistência de indícios suficientes de autoria em relação ao acusado médico – Profissional residente em cidade diversa daquela em que se situa o hospital de internamento da gestante – Existência de médicos plantonistas – Atribuições previstas pelos Conselhos Regionais de Medicina – Exegese do Código de Ética Médica [v. Res. CFM 1.931/2009] – Omissão inocorrente – Atipia – Penal – Rejeição da denúncia. 3.1 – Antes de deliberar acerca do recebimento da denúncia oferecida junto aos tribunais, debitando ao agente político conduta típica, compete ao colegiado analisar se ao menos há nos autos indícios de autoria por parte do acusado, vale dizer, se restou firmado nexo de causalidade entre a suposta conduta fática e o resultado lesivo para legitimar a instauração da relação processual. 3.2 – É importante ressaltar que o médico atendente da parturiente no seu pré-natal, não está obrigado a realizar o seu parto, ainda mais quando fora do horário de atendimento é ela internada à noite em hospital situado em cidade diversa daquela em que reside o médico. Como bem ressalta a literatura médica, talvez seja o parto o exemplo mais evidente do que se convencionou chamar de ato de urgência, não podendo os profissionais plantonistas de um hospital deixar de atender parturiente em urgência, sob alegação de que outro foi o profissional que realizou o pré-natal. 3.3 – O serviço de obstetrícia exige a presença física do médico plantonista no hospital ou na clínica e nunca em mero sobreaviso, a fim de garantir um atendimento de qualidade, não expondo a gestante ou o nascituro a riscos desnecessários. Já proclamou o Conselho Regional de Medicina do Paraná que durante a noite, isto é, das 19:00 às 07:00 horas o médico plantonista fará os partos independentemente de quem tenha realizado o pré-natal, evitando-se, com isto, o retardo na realização do parto, capaz de ocasionar a morte fetal. 3.4 – Não estando presentes na conduta do denunciado, as condições de fato referidas, inviável a instauração da ação penal por mera suposição de culpa. O processo criminal, representa por si só um dos maiores dramas para o cidadão, exigindo sacrifício ingente dos direitos da personalidade, espoliando o indivíduo da intimidade e, frequentemente, da dignidade mesma (RT 578/379), o que deve ser afastado de pronto, quando eventual conduta omissiva não constitui ilícito penal. Denúncia rejeitada (TJPR, 1.ª Câm.Crim., Den. Cr. 114.284-7, rel. Des. Oto Luiz Sponholz, j. 25.04.2002).

304. Responsabilidade Civil – Ação de indenização – Quebra de instrumento médico (“broca”) durante a realização de ato cirúrgico – Permanência de pequeno fragmento metálico dentro do osso do paciente – Pretensão a receber do hospital indenização por danos morais, além do custeio de nova cirurgia para a retirada do material – Pedidos que se mostram improcedentes. Não constatada qualquer atuação culposa por parte do médico. Profissional que agiu consoante os ditames da arte médica. Evento que se circunscreve à seara do caso fortuito. Perito que atestou a inexistência de prejuízos concretos à saúde do paciente. Objeto que não causa dor (ante a ausência de inervação sensitiva da região) ou qualquer limitação para a vida do operado. Intercorrência cirúrgica que não foi capaz de lesionar seriamente os atributos da personalidade do autor, consubstanciando-se em mero dissabor. Prejudicado o pedido para realização de nova cirurgia bem como aquele referente ao incremento do quantum indenizatório. Procedimento cirúrgico que sequer é indicado no presente caso. Sentença reformada para excluir a condenação à indenização por danos morais. Inversão da sucumbência. Aplicação do art. 12 da Lei 1060/1950. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo desprovido (TAPR, 10.ª Câm.Cív., AC 246478-8 , rel. Juiz Lauri Caetano da Silva, DJPR 04.02.2005).

305. Constitucional – Administrativo – Responsabilidade civil objetiva do Estado – Hospital público – Erro médico não comprovado. I – A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a verificação do dolo ou da culpa em relação ao dano ocasionado pelo Poder Público. No entanto, in casu, o prejudicado tem que provar a existência do nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico realizado no hospital público e as sequelas suportadas pelo mesmo. II – Os documentos acostados aos autos, bem como a prova pericial produzida, não conduzem ao convencimento de suposto erro médico praticado na unidade hospitalar da Ré. III – Ao que tudo indica, dada à gravidade da lesão na mão esquerda do Autor, a cirurgia a qual foi submetido, no Hospital do Andaraí, realmente era necessária. IV -Ressalte-se que, com exceção da cirurgia estética, os médicos possuem obrigação de meio, e não de resultado, devendo empregar com perícia e cuidado toda a técnica e conhecimento que o caso requer. Contudo, se o tratamento não produzir a eficácia esperada, não há que se falar, por si só, em erro médico. V – Ausëncia de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido pelo Autor e a intervenção cirúrgica efetuada. VI – Sentença mantida in totum (TRF-2.ª R., 6.ª T., AC 1985.51.01.711267-4, rel. Juiz Sergio Schwaitzer, DJU 18.01.2005, p. 211).

306. Agravo Regimental – Responsabilidade médica – Obrigação de meio – Reexame fático-probatório – Súmula 07/STJ – Incidência. 1. Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Precedente. 2. Afastada pelo acórdão recorrido a responsabilidade civil do médico diante da ausência de culpa e comprovada a pré-disposição do paciente ao descolamento da retina – Fato ocasionador da cegueira – Por ser portador de alta-miopia, a pretensão de modificação do julgado esbarra, inevitavelmente, no óbice da Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido (STJ, 4.ª T., AgREsp 256174/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 22.11.2004, p. 345).

307. Responsabilidade Civil – Erro médico – Cirurgia – Perda de visão – Prova – Perícia – Livre convencimento motivado do juiz. I – Apresentados os motivos de seu convencimento, pode o juiz apreciar livremente a prova, considerando os elementos existentes nos autos, sem estar adstrito apenas à prova pericial, sobretudo quando não foi esta desprezada. II – A assertiva do acórdão recorrido de que foi adotado tratamento inadequado nos procedimentos para a cirurgia da autora, que culminou com a perda da visão, envolve matéria probatória, cujo reexame é incabível na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). III – Recurso especial não conhecido (STJ, 3.ª T., REsp 331400/ES , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 25.10.2004, p. 335).

308. Direito Civil – Responsabilidade civil – Recusa de atendimento médico indevida – Informação equivocada de inadimplência do consumidor – Danos morais. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não se justificando a intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório. Recurso Especial não conhecido (STJ, 4.ª T., REsp 598920/RR , rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 02.08.2004, p. 411).

309. Civil – Indenização – Erro médico em hospital de administração da União Federal – Responsabilidade civil objetiva – Prescrição – Termo a quo - Decreto 20.910/32 – Inocorrência. Verificado que o motivo que determinou o ajuizamento da ação apenas chegou ao conhecimento do autor, qual seja, a invalidez que ele atribui ao eventual erro médico, teria sido constatada em julho de 1983, a partir daí, contado o período de cinco anos, está em tempo hábil a distribuição da ação, ocorrida em 10.07.1986. No mérito, as provas constantes dos autos demonstram que ocorreu o dano efetivo ao autor, bem como o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. Cabível o pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, bem como a título de valores morais no valor equivalente a vinte e quatro mil reais. Recurso da União Federal e remessa improvidos (TRF-2.ª R., 1.ª T., AC 1986.51.01.771946-9/RJ, rel. Juíza Liliane Roriz, DJU 05.11.2004, p. 102).

310. Responsabilidade Civil Do Estado – Hospital público – Paciente – Dispensa indevida – Culpa caracterizada – Dano material – Indenização – Cabimento – Direito administrativo – Responsabilidade patrimonial por danos – Caracterização da negligência. I – Responsabilização de hospital público (Hospital Marcílio Dias) por derrame cerebral (AVC – Acidente Vascular Cerebral) sofrido pela paciente que, embora submetida a atendimento médico em dias anteriores e no dia do infortúnio, tendo neste último apresentado um quadro grave, fora dispensada com a prescrição de remédios, sofrendo o AVC horas após e decorrente deste, paralisação do lado esquerdo do corpo. II – A responsabilidade do estado por omissão é fundamentada na culpa, caracterizada pelo descumprimento do dever legal de impedir o evento danoso, in casu, insculpido nos arts. 6.º e 196 da Constituição da República, porquanto aos médicos incumbe a observância ostensiva e assistencial do paciente no período posterior à intervenção cirúrgica. III – Comprovada a omissão, uma vez existente a imposição legal de agir, surge o dever de indenização do dano material caracterizado pelos gastos com exames, despesas hospitalares, fisioterapia, honorários médicos, medicamentos, plano de saúde. IV – Recurso do autor e remessa necessária parcialmente providos e apelação da União Federal desprovida (TRF-2.ª R., 6.ª T., AC 1994.51.01.014333-2 , rel. Juiz André Fontes, DJU 15.04.2004, p. 219).

311. Responsabilidade Civil Do Estado – Hospital público – Erro médico – Dano material, moral e estético – Cumulação – Possibilidade – Reparação – Obrigatoriedade – Constitucional – Responsabilidade objetiva – Extracontratual – Erro médico – Hospital público – Necrose dos dedos da mão esquerda – Dano material, moral e estético – Cumulação – Possibilidade – Reparação – Dever. Ação ordinária ajuizada objetivando danos morais, materiais e estético, em virtude de necrose das falanges dos dedos da mão esquerda, advinda da intervenção médica ocorrida no Hospital Geral de Bonsucesso, em recém-nascida prematura e com insuficiência respiratória, com fundamento na responsabilidade objetiva (art. 37, § 6.º, da CF). Os danos materiais postulados pela vítima são devidos no limite do que se comprovou nos autos, bem como no patamar do que tem correlação com o evento dano. A responsabilidade objetiva dispensa a parte de provar a culpa lato sensu, ante a adoção, pelo direito pátrio, da teoria do risco administrativo. São acumuláveis os danos morais e estéticos, mesmo que derivados de um mesmo fato, eis que a ofensa dirige-se a bens jurídicos distintos. Dano estético e danos morais fixado em conjunto, sendo que, para a quantificação dos danos, deve-se levar em consideração, para a hipótese, a tenra idade da vítima, a deformidade que lhe acompanhará pela vida e a angústia e sofrimento pelo mal sofrido (TRF-2.ª R., 2.ª T., AC 330136/RJ , rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 26.02.2004, p. 99).

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196995004/apendice-responsabilidade-civil-do-medico-ed-2019