Responsabilidade Civil do Médico - Ed. 2019

Apêndice

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APÊNDICE

1. Ementário cível

1. Responsabilidade Civil – Internamento em hospital – Amputação de perna – Indenização pleiteada – Inexistência de prova de culpa ou imperícia do profissional – Ação improcedente – Apelação não provida – Voto vencido. Ainda que se admita a natureza contratual do serviço médico, não se pode presumir a culpa do profissional, por envolver obrigação de meio e não de resultado. Sem prova dessa culpa improcede ação de indenização (TJSP, rel. Des. José Cardinale, RT 523/68).

2. Responsabilidade Civil – Hospital – Erro médico – Danos causados a paciente – Nexo causal caracterizado – Indenização devida – Condenação estendida aos funcionários denunciados à lide por terem agido com culpa grave – Declarações de votos vencedor e vencido. Caracterizado erro médico, que causou danos a paciente internado em hospital, não se pode deixar de responsabilizar o nosocômio pelo pagamento de indenização em conjunto com os funcionários denunciados à lide que agiram com culpa grave (TJSP, rel. Des. Renan Lotufo, RT 637/55).

3. Responsabilidade Civil – Casa de saúde – Paciente estuprada por enfermeiro - Culpa in eligendo e in vigilando - Ocorrência de dano moral – Obrigação de indenizar – Apelação provida. Reconhecidas a culpa in eligendo e in vigilando e também a ocorrência de dano moral, deve a casa de saúde indenizar a vítima que, durante o tratamento, enquanto sob efeito de tranquilizantes, foi estuprada por enfermeiro da ré (TJRJ, rel. Des. Ivânio Caiuby, RT 605/193).

4. Responsabilidade Civil – Doente internado em hospital – Agressão por outro – Falecimento – Intervenção tardia do funcionário – Indenização pleiteada pela viúva – Ação procedente. Na responsabilidade dos hospitais se inclui a incolumidade, mesmo quando o tratamento seja gratuito (TJSP, rel. Des. Campos Gouvêa, RT 522/90).

5. Responsabilidade Civil – Hospital – Medicação de pessoa internada – Negligência de servidor – Deformação da mão – Obrigação de indenizar em dobro – Recurso improvido. No caso de dano de natureza pessoal contra paciente internado em hospital, através de ato praticado por preposto do estabelecimento, cumpre ao ofensor indenizar o ofendido das despesas do tratamento até o fim da convalescença. Resultando deformidade a indenização será duplicada (TJSC, rel. Des. Hélio Mosimann, RT 546/200).

6. Funcionário PúBlico – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Falha no serviço assistencial – Abandono do tratamento oferecido – Fato justificado pela lentidão do atendimento e pela gravidade da moléstia – Reembolso de despesas com médico e hospital particulares pretendido do Instituto – Indenização devida. O funcionário público que, por necessidade e falha do serviço prestado pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, tem que recorrer a médicos e hospitais particulares faz jus ao reembolso pelo Instituto das despesas pagas uma vez abandonado o tratamento oferecido em virtude da lentidão do atendimento e da gravidade da moléstia (TJSP, rel. Des. Silva Ferreira, RT 640/79).

7. Ação De Indenização – Responsabilidade médica não configurada. Médica que, no atendimento a cliente-menor, se utiliza de meios adequados e indicados pela experiência, não age de forma culposa, pelo simples fato de não ter, com seu atendimento, alcançado um resultado exitoso. O exame da conduta médica limita-se aos meios que oferece à cura e não ao resultado que, muitas vezes, independe daquela. Improcedência da ação (TJRS, rel. Des. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, RJTJRGS 149/635).

8. MÉDICO NÃO PODE SER PERITO DE PACIENTE SEU, POR FORÇA DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. Agravo retido provido. Sentença cassada (TARS, rel. Juiz Antônio Carlos Stangler Pereira, JTAR GS 73/136).

9. Responsabilidade Civil - Hospital – Descaracterização – Morte de paciente após empreender fuga – Vítima que fugiu de todas as internações, inclusive de outros hospitais – Vigilância permanente e exclusiva inadmissível – Culpa não caracterizada – Hipótese, ademais, em que era dependente economicamente, e não provedora de recursos – Indenização não devida – Voto vencido. Não se pode responsabilizar o hospital pela fuga e posterior falecimento de paciente que fugira de todas as internações anteriores, inclusive de outros hospitais, uma vez inconcebível a vigilância permanente e exclusiva ou forma de isolamento total e imobilização do interno. Mesmo que culpa haja por parte do nosocômio, não cabe indenização se a vítima é, há muito tempo, economicamente dependente, e não provedora de recursos (TJSP, rel. Des. Renan Lotufo, RT 637/58).

10. Responsabilidade Civil – Médico. Cirurgia seletiva para correção de miopia, resultando névoa no olho operado e hipermetropia. Responsabilidade reconhecida, apesar de não se tratar, no caso, de obrigação de resultado e de indenização por perda de uma chance (TJRS, rel. Des. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, RJTJRGS 149/459).

11. Responsabilidade Civil Do Estado – Funcionário público – Médico – Morte de paciente em hospital estadual – Conduta culposa e erro no diagnóstico não caracterizados – Nexo causal inexistente – Indenização não devida – Voto vencido. O médico só pode ser civilmente responsabilizado se demonstrada conduta culposa. Inexistindo qualquer prova de erro do diagnóstico, não há como se comprovar o nexo causal existente entre a morte do paciente e a alta médica dada pelo preposto do Estado (TJSP, rel. Des. Fonseca Tavares, RT 618/59).

12. Responsabilidade Civil – Danos físicos e estéticos atribuídos a tratamento médico-cirúrgico inadequado – Culpa não configurada. Se o tratamento médico-cirúrgico ministrado ao paciente, embora não o ideal, era adequado à moléstia apresentada pelo paciente, e revestido se apresentou das cautelas que se faziam recomendar, e não havendo prova de ter-se, o profissional da medicina, equivocado, por imprudência, negligência ou imperícia, ao ministrá-lo, não há se pretender configurado comportamento culposo que implique responsabilidade civil, com obrigação de indenizar. Ação indenizatória julgada improcedente em instância inicial. Improvimento do apelo (TJRS, rel. Des. Osvaldo Stefanello, RJTJRGS 153/43).

13. Responsabilidade Civil – Sanatório psiquiátrico – Morte de paciente que empreendia fuga – Dever de vigilância que é inerente ao serviço principal oferecido – Cláusula de não indenizar inoperante – Culpa in re ipsa caracterizada – Indenização devida – Fixação de acordo com a Súmula 490 do STF.

Ementa Oficial: Responsabilidade civil – Sanatório – Internação, a título gratuito, de doente mental carente de vigilância – Dever jurídico de vigiar e, em caso de dano, de indenizar – Ineficácia da cláusula excludente de responsabilidade – Presunção de culpa do estabelecimento em caso de dano ao incapaz.

1. Assume, de modo automático, claro dever jurídico de vigilância dos pacientes que, acometidos de distúrbio psíquico ou psicossomático, careçam de vigilância alheia todo estabelecimento que, destinado à sua internação, os acolha, ainda que a título gratuito.

2. Existência de cláusula excludente de responsabilidade, nos estatutos ou no regulamento de sanatório, ainda que conhecida pelo credor da teórica indenização, não tem nenhuma validade jurídica em qualquer caso de acidente gravoso a doente mental.

3. Todo dano a pessoa que, por seu estado físico ou psíquico, necessita de vigilância ou assistência supõe inadimplemento do dever. De modo que, morrendo paciente – que, pelas condições psicopatológicas, devia estar sob vigilância ininterrupta – enquanto tentava fugir, a culpa é suposta in re ipsa e da consequente presunção só se livra o estabelecimento no caso em que se livraria o tutor ou o curador, ou seja, se prova que não houve, da sua parte, culpa ou negligência (TJSP, rel. Des. Cézar Peluso, RT 652/50).

14. Indenização – Responsabilidade civil – Hospital – Dano moral – Inocorrência – Falecimento de recém-nascido que se encontrava em incubadora, em virtude de explosão causada por culpa do hospital – Vítima do infortúnio que já nasceu com graves defeitos congênitos, e possibilidades remotíssimas de sobrevivência – Verba restrita somente às despesas de gestação, médico-hospitalares e de funeral – Recurso parcialmente provido (TJSP, rel. Des. Villa da Costa, RJTJSP-Lex 120/180).

15. Indenização – Responsabilidade civil – Hospital – Paciente que se atira da janela – Inexistência de comprovação de culpa hospitalar – Impossibilidade, ademais, de se cogitar em responsabilidade objetiva por não se tratar de rede hospitalar pública – Verba indevida – Sentença confirmada (TJSP, rel. Des. Flávio Pinheiro, RJTJSP-Lex 108/146).

16. Indenização – Responsabilidade civil – Dano moral – Moléstia grave diagnosticada erroneamente, com recomendação de imediata cirurgia, trazendo à autora angústia intensa – Negligência e imprudência inocorrentes e ausência de prova quanto à imperícia – Ação improcedente – Embargos rejeitados – Voto vencido. A ação de indenização por dano moral sofrido pela paciente em razão de errôneo diagnóstico de moléstia grave, causando-lhe angústia, não se funda na responsabilidade objetiva ou em presunção absoluta de culpa; no caso, reclama-se a demonstração de imprudência, negligência ou imperícia do médico (TJSP, rel. Des. José Osório, RJTJSP-Lex 140/182).

17. Médico – Responsabilidade civil – Quando ocorre – Ação improcedente. A responsabilidade civil dos médicos somente decorre de culpa provada, constituindo espécie particular de culpa. Não resultando provadas a imprudência, imperícia ou negligência, nem o erro grosseiro, fica afastada a responsabilidade dos doutores em medicina em virtude, mesmo, da presunção de capacidade constituída pelo diploma obtido após as provas regulamentares (TJRJ, rel. Des. Felisberto Ribeiro, RT 558/178).

18. Médico - Responsabilidade civil – Profissional que desconsidera quadro clínico anormal de paciente – Agravamento – Cirurgia emergencial realizada no dia seguinte por outro médico – Negligência configurada – Indenização devida.

Ementa Oficial: Ação de reparação de danos – Responsabilidade civil de médico – Profissional que desconsidera quadro clínico anormal de paciente – Necessidade de intervenção cirúrgica no dia seguinte, por outro esculápio – Culpa manifesta – Indenização devida.

É induvidosamente negligente o médico que, após realizar uma episiotomia em parturiente, não dá maior atenção às suas queixas posteriores, deixando de proceder a um exame mais detalhado, muito embora o quadro anormal, permitindo a formação de um abscesso de graves proporções, com perfuração do reto, que exigiu cirurgia de emergência no dia imediatamente após a última consulta com o profissional, sem que qualquer providência mais atuante fosse tomada.

Em casos tais, a responsabilidade médica reside em sua omissão, resultando consequências perfeitamente previsíveis, acarretando a obrigação do esculápio em reparar os prejuízos. Recurso desprovido (TJPR, rel. Des. Renato Pedroso, RT 608/160).

19. Ação De Indenização – Ato ilícito – Danos irreparáveis – Perito oficial.

Pretendida a indenização em nome próprio e não de quem sofreu o dano, na ocasião, menor impúbere, e retificada a inicial por determinação do juiz de Direito, em atividade saneadora, sem que houvesse recorrido o réu, despreza-se a preliminar, porque preclusas as questões decididas, inclusive a legitimação para a causa.

Age com culpa aquele que deixa de prever o que era previsível, omitindo-se em providências que poderiam evitar o resultado lesivo.

O que se exige do perito oficial é que ele seja um profissional experimentando, de conhecimentos diversificados, estudioso e responsável, capaz de responder quesitos técnicos a respeito da matéria em exame (TJMG, rel. Des. Rubens Xavier, JM 109/151).

20. Responsabilidade Civil. Responsabilidade do anestesista, diante do evento morte, por ter-se ausentado, por duas vezes, da sala cirúrgica e por alegado estar praticando anestesia em operações simultâneas. O ato puro de ausência breve da sala, por si só, conquanto possa retratar negligência no lato sensu sem a relação de causa e efeito entre o ato comissivo e o resultado letal, não configura a responsabilidade civil, desde que esta não pode prescindir da etiologia entre fato e o dano. Em palavras outras, a ausência no seu estado restrito não causaria a morte, se não sobreviesse, no interregno, causa outra influente capaz de deflagrar, por si só, o resultado, quando desatendida, por ali não se encontrar o anestesiologista. Simultaneidade de realização de cirurgias não provada no alcance da prova. Modalidades outras de culpa bem respondidas pela sentença. Prova insuficiente, por sua qualificação e hierarquia, muito embora respaldada por rumores, indícios e aluviais inferências bem erigidas, mas inviáveis para uma condenação e reconhecimento de responsabilidade. Honorários de peritos devidos e bem fixados. Provimento denegado (TJRS, rel. Des. Manoel Celeste dos Santos, RJTJRGS 128/361).

21. Responsabilidade Civil - Hospital – Erro médico – Irrelevância de ser o preposto remunerado ou não pelo próprio hospital – Existência de convênio com a Previdência Social – Sub-rogação da preposição – Indenização devida – Recurso improvido.

Ementa Oficial: Responsabilidade civil – Indenização – Erro médico – Hospital conveniado com a Previdência Social – Sub-rogação.

Responsabiliza-se civilmente o hospital, em virtude de erro médico ocorrido em suas dependências, se não cuida de fazer exame pré-anestésico em seus pacientes, mormente quando são reconhecidas as possíveis complicações do tipo de anestesia aplicada.

Considera-se irrelevante, para fins de responsabilidade civil, o fato de ser o preposto remunerado ou não pelo próprio hospital, dada a existência de convênio com a Previdência Social, ocorrendo verdadeira sub-rogação de preposição (TAMG, rel. Juiz Pinheiro Lago, RT 689/227).

22. Responsabilidade Civil - Empresa de assistência médica – Lesão corporal provocada por médico credenciado – Responsabilidade solidária da selecionadora pelos atos ilícitos do selecionado – Credor a quem cabe escolher entre os codelinquentes o que melhor lhe convier para figurar no polo passivo da lide – Ilegitimidade afastada.

A empresa locadora direta de serviços médico-hospitalares, credenciando médicos e nosocômios para suprir as deficiências de seus próprios serviços, compartilha da responsabilidade civil dos profissionais e hospitais que seleciona. A medida de sua culpa deve ser avaliada no processo e pode responder sozinha pela ação, pois, em matéria de ato ilícito, a responsabilidade dos coautores do delito é solidária e o credor pode escolher, entre os corresponsáveis, aquele que mais lhe convier.

Muitas entidades de prestação de serviços médicos, após conquistarem o público com a oferta de atendimento completo e de uma decantada perspectiva de vida despreocupada quanto a essa parte, tudo fazem para se esquivar do compromisso assumido. Assim sendo, aos juízes cumpre não se deixarem seduzir pelos meneios da retórica insinuante que esses esquemas já têm preparado (TJSP, rel. Des. Walter Moraes, RT 653/93).

Responsabilidade Por Erro Médico. O facultativo que, por imperícia, negligência ou dolo, submete o paciente a tratamento do qual vem a resultar a necessidade de sucessivas intervenções cirúrgicas é civilmente responsável pelos danos daí decorrentes, inclusive os de natureza estética. Sentença confirmada (TJRS, rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício, RJTJRGS 120/302).

23. Responsabilidade Civil - Hospital – Autora vítima de infecção hospitalar após cirurgia – Culpa do estabelecimento – Negligência nas condições de higiene e assepsia – Responsabilidade decorrente também da teoria do risco, mesmo se culpa não houvesse – Indenização abrangendo cirurgia plástica corretiva de cicatriz oriunda da infecção, embora sem caracterização de dano estético – Procedência parcial – (Cita doutrina).

Ementa Oficial: Responsabilidade civil – Infecção hospitalar – Negligência evidenciada – Culpa – Aplicação, ademais, da teoria do risco – Indenização devida.

Restando demonstrado que a moléstia nosocômica adquirida pela autora se dera após sua internação na unidade hospitalar onde submetera-se a operação cesariana, bem como evidenciada a manifesta desídia dos encarregados no que tange ao dever de manter o ambiente e os objetos instrumentais em condições de limpeza e assepsia exigíveis para minorar os riscos dos pacientes, impõe-se a obrigação da entidade mantenedora do hospital em indenizar pelos prejuízos causados à paciente, quais sejam, todas as despesas por ela efetuadas até pleno restabelecimento, inclusive para a correção da cicatriz abdominal repugnante decorrente da infecção hospitalar.

Ademais, acresce observar, mesmo que a culpa não estivesse suficientemente demonstrada – que não é o caso -, a obrigação indenizatória persistiria, ante a adoção da teoria do risco no trato dos danos causados em virtude de infecção hospitalar – solução jurídica perfeitamente adequada para tais conflitos – o que, vale dizer, a ré só poderia eximir-se provando que a infecção fora decorrente de culpa da própria paciente, tendo em conta a responsabilidade objetiva, aplicável, em tais hipóteses (TJPR, rel. Juiz conv. Maranhão de Loyola, PJ 40/135).

24. Responsabilidade Civil - Hospital – Criança – Pé amputado – Culpa de preposto – Ação de indenização – Procedência – Embargos de declaração rejeitados. Procede ação contra estabelecimento hospitalar por omissão e ação de seus prepostos havendo culpa in eligendo. O dano moral é excluído, por haver indenização do dano estético, que compreende aquele. Juros compostos são incabíveis (TJRJ, rel. Des. Dourado de Gusmão, RT 568/157).

25. Responsabilidade Civil – Médico – Dano decorrente de erro profissional – Culpa autônoma caracterizada – Responsabilidade solidária do hospital inadmissível – Hipótese, ademais, em que é sócio cotista do nosocômio, e não empregado, serviçal ou preposto. Evidenciada a culpa autônoma do médico pelos danos causados em decorrência de erro profissional, não há como invocar a responsabilidade solidária do hospital do qual nem é empregado, serviçal ou preposto, mas sócio cotista. INDENIZAÇÃO – Ato ilícito – Legitimidade ad causam - Ação proposta pela vítima – Irrelevância de suportadas por seu pai as despesas que pretende reaver – Hipótese em que os interesses se confundem – Preliminar de ilegitimidade afastada. A vítima de ato ilícito tem legitimidade ad causam para propor ação de indenização contra o causador do dano ainda que as despesas que pretende reaver tenham sido suportadas por seu pai, pois, nesse caso, os interesses se confundem (TJSP, rel. Des. Roque Komatsu, RT 639/52).

26. Indenização - Responsabilidade civil – Ato ilícito – Danos físicos causados a menor em razão de negligência em tratamento médico-hospitalar – Perda da capacidade laborativa – Indenização fixada a partir dos doze anos, limite legal e constitucional para trabalho pela vítima – Percentual indenizatório, no entanto, condicionado à futura perícia médica a que se submeterá a ofendida – Verba devida – Ação procedente – Recurso parcialmente provido (TJSP, rel. Des. Silva Ferreira, RJTJSP-Lex 109/130).

27. Indenização - Responsabilidade civil – Hospital – Ajuizamento com base no Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Inadmissibilidade – Hipótese de exercício de profissão liberal, na medida em que o que se põe em exame é o próprio trabalho médico – Necessidade da prova de que o réu agiu com culpa ou dolo – Art. 14, § 4.º, do referido Código – Recurso não provido. Em ação de indenização contra hospital, ajuizada, com base no Código de Defesa do Consumidor, embora se trate de pessoa jurídica, a ela não se aplica a responsabilidade objetiva, na medida em que o que se põe em exame é o próprio trabalho médico. Aplicável, pois, o § 4.º do art. 14 do referido Código (TJSP, rel. Des. Marcos Cesar, RJTJSP-Lex 141/248).

28. Responsabilidade Civil – Médico – Dano estético resultante de cirurgia plástica – Reconhecimento da responsabilidade contratual em razão de inadimplemento, por assumir o cirurgião obrigação de resultado – Admissibilidade – Inicial que, apesar de não distinguir claramente qual a opção do autor no tocante à responsabilidade contratual e delitual, erigiu aquela em causa de pedir – Inocorrência de julgamento extra petita - Indenização devida (TJSP, rel. Des. Roque Komatsu, RT 638/89).

29. Responsabilidade Civil – Intervenção cirúrgica – Dano estético – Indenização – Direito reconhecido – Responsabilidade do chefe de equipe médica – Atinência ao reembolso de despesas de cirurgia plástica – Cálculo da reparação em execução – Voto vencido.

Ementa Oficial: Ação ordinária de indenização – Dano estético – Intervenção cirúrgica – Responsabilidade do chefe de equipe médica. A permanência do cabo de aparelho de diatermia, após a realização da operação, de forma a causar queimaduras no paciente é de responsabilidade do médico chefe de equipe. Essa responsabilidade, pelo dano estético causado ao paciente, inclui a obrigação de assegurar a necessária cirurgia reparadora. Ação procedente.

Consequentemente, não tem obrigação alguma o paciente, assim lesado, de pagar os honorários pela intervenção cirúrgica da qual resultou o dano estético. Reconvenção improcedente (TJPR, rel. Des. Jorge Andriguetto, RT 588/161).

30. Responsabilidade Civil - Cirurgia estética – Ocorrência de infração que obstou ao prosseguimento do tratamento avençado – Caracterização de caso fortuito – Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução dos honorários – Recurso extraordinário não conhecido (STF, rel. Min. Thompson Flores, RT 592/254).

31. Responsabilidade Civil – Erro médico. Cirurgião que realiza operação na região mamária da paciente para reduzir-lhe os seios e deixa-a com resultado deformante, seguindo-se infecção combatida em outro hospital. Indenização que garantiu nova cirurgia, reparadora, impondo ressarcimento por dano moral-estético e quantia para suportar as despesas médico-hospitalares na forma requerida pela Requerente, a título de perdas e danos sofridos em razão da cirurgia deformante, no hospital de propriedade do médico-operador réu (TJRJ, rel. Des. Hélvio Perorázio Tavares, Rev. Jur. 170/46).

32. Indenização - Responsabilidade civil – Dano resultante de cirurgia estética – Hipótese em que não foi atingido o resultado previsto – Condenação do réu no custeio de outra cirurgia reparadora – Embargos rejeitados (TJSP, rel. Des. Ary Belfort, RJTJSP-Lex 99/315).

33. Indenização – Responsabilidade civil – Ato ilícito – Danos decorrentes de cirurgia ortodôntica – Imprudência pelo uso de técnicas cirúrgicas não aprovadas pela comunidade científica e imperícia em virtude do comprometimento de enervações e da estrutura óssea – Ação procedente – Recurso não provido – Voto vencido (TJSP, rel. Des. Álvaro Lazzarini, RJTJSP-Lex 121/90).

34. Indenização – Responsabilidade civil – Ato ilícito – Negligência médico-hospitalar – Inocorrência – Profissional que se utiliza de todos os meios adequados – Responsabilidade subjetiva deste que depende de prova de culpa – Contrato de meio e não de resultado – Ação improcedente – Recurso não provido (TJSP, rel. Des. Márcio Bonilha, RJTJSP-Lex 113/201).

35. Responsabilidade Civil – Perdas e danos – Amputação da mão esquerda de menor hospitalizado – Reação indesejável à medicação aplicada – Culpa da entidade hospitalar que responde pelos atos do médico, seu empregado – Nexo de causalidade comprovado. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocasionado, deve ser mantida a decisão que reconheceu a culpa do hospital pelo evento (TJSP, rel. Des. Jurandyr Nilsson, RT 572/101).

36. Indenização - Responsabilidade civil – Ato ilícito – Hospital – Morte de menor nele internado – Desatenção caracterizada, inobstante a absolvição criminal – Pensão devida pelo período dos 14 aos 25 anos de idade – Recurso provido para esse fim. O menor, até os 14 anos de idade, presume-se, não contribui para a renda familiar. A partir dos 25 anos, presumivelmente, desliga-se, economicamente, de sua família de origem. Apenas nesse período, portando, cabe indenização, decorrente de sua morte por ato ilícito (TJSP, rel. Des. Rebouças de Carvalho, RJTJSP-Lex 142/100).

37. Prova – Perícia – Não cabimento em embargos infringentes – Diligência indeferida – Indenização – Responsabilidade civil – Negligência médico-hospitalar – Paciente que veio a falecer em virtude de processo infeccioso tetânico – Imunização não efetuada – Causalidade manifesta – Pensão devida – Embargos rejeitados (TJSP, rel. Des. Ferreira Prado, RJTJSP-Lex 77/251).

38. Competência – Prevenção – Desembargador que converteu o julgamento em diligência – Hipótese em que não mais integra a Câmara, em virtude de aposentadoria – Demais integrantes desta, que não lançaram “visto” nos autos – Prevenção inocorrente – Aplicabilidade do art. 104 do RI – Preliminar rejeitada – Indenização – Responsabilidade civil – Ato ilícito – Danos físicos causados a menor em razão de uso de medicamento prescrito em tratamento médico – Prescrição médica pertinente e cercada das cautelas recomendáveis – Conduta culposa não caracterizada – Ação improcedente – Recurso provido para esse fim – Votos vencedor e vencido (TJSP, rel. desig. Des. Oliveira Lima, RJTJSP-Lex 103/56).

39. Responsabilidade Civil – Infecção hospitalar. A obrigação médica não é evidentemente obrigação de resultado, o mesmo devendo ser dito da responsabilidade de instituição hospitalar. Não se exige que assuma o dever de curar, de remediar todos os males, de vir a responder pela própria vida do paciente. Mas é evidente obrigação de meio não abandonar o paciente, sequer sem assistência doméstica ou ambulatorial. Tenha sido a infecção oriunda ou não de caso fortuito, isso se deu no interior da instituição hospitalar. Há mesmo um princípio ético inafastável que impõe a tais entidades, seja ou não originada de germe remoto que estivesse a permanecer de forma latente, assumir a defesa da saúde da paciente no próprio interior do estabelecimento hospitalar, exatamente em razão da dificuldade de se apontar com precisão a forma pela qual veio a ser contraída a infecção, as suas origens, pois, do contrário, estaria diluída a mínima responsabilidade que poderia ser imposta ao serviço hospitalar (TJSP, rel. Des. Fonseca Tavares, ADV-1988 38.009/218).

40. Ação De Indenização – Responsabilidade profissional de cirurgiã-dentista e de médico-anestesista – Culpa inexistente. Não pode haver presunção de culpa, unicamente porque sobreveio a morte do menor após a cirurgia destinada à correção da arcada dentária, hora e meia após ingressar na sala de recuperação. A culpabilidade somente pode ser presumida na hipótese de ocorrência de erro grosseiro, de negligência ou de imperícia, devidamente demonstrados. Se os profissionais se utilizaram de sua vasta experiência e dos meios técnicos indicados com os habituais cuidados pré e pós-operatórios, somente uma prova irretorquível poderá levar à indenização pleiteada. Não tendo sido demonstrado o nexo causal entre a cirurgia e o evento morte, correta esteve a sentença, dando pela improcedência da ação. Apelação improvida (TJRS, rel. Des. Flávio Pâncaro da Silva, RJTJRGS 146/340).

41. Responsabilidade Civil – Hospital – Desaparecimento de doente. Hospital. Internação de paciente não acometido de doença mental. Não pode o hospital, que não tem obrigação de guarda, reter o paciente contra a vontade deste (TJRJ, rel. Des. Renato Maneschy, IOB 18/87, p. 233).

42. Responsabilidade Civil – Médico – Esquecimento de compressas no ventre da paciente. Ação de responsabilidade civil decorrente de lesões sofridas em decorrência de erro médico. Comprovado ter a médica, após a operação a que se submeteu a autora, deixado dois pedaços de gaze na cavidade abdominal, causando-lhe septicemia grave e peritonite, cabe à médica indenizar a paciente pelos gastos com a laparotomia exploratória realizada por outro facultativo, além das verbas de dano estético por força de cicatriz “estética e visosa”, excluídos os danos morais decorrentes do sofrimento a que se submeteu a paciente (TJRJ, rel. Des. Penalva Santos, Adv-Coad 52/89, p. 824, n. 47.271).

43. Dano Moral. Desaparecimento de cadáver do hospital onde ocorreu o evento morte. Dano moral configurado, que legitima a mãe do menor falecido a pleitear indenização pelo dano sofrido. O fato de ser feito o registro do menor, após o óbito, é irrelevante em relação à pretensão deduzida na inicial, tendo em vista que o registro civil das pessoas naturais é meramente declaratório e não constitutivo, uma vez que a personalidade civil resulta do nascimento com vida e não do registro. CC/1916 , art. 4.º [art. 2.º, CC atual] (TJRJ, rel. Des. José Rodrigues Lemos, Rev. Jur. 172/99).

44. Responsabilidade Civil – Atendimento médico – Negligência e imperícia. As pessoas jurídicas respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros ( CF, art. 37, § 6.º), sendo de natureza objetiva a responsabilidade, somente ilidível por prova exclusiva da parte contrária. Comete erro profissional, sob a modalidade de negligência e imperícia, o médico que, ao atender criança vítima de desastre, por queda sobre uma cerca, faz sutura em sua face sem constatar a presença de estrepe encravado na carne e ainda deixa de ministrar vacina antitetânica, causando a morte do infante (TRF-1.ª R., rel. Juiz Vicente Leal, Rev. Jur. 182/132).

45. Responsabilidade Civil – Médico – Indenização devida – Honorários – Justiça gratuita – Percentual. 1. Provada a culpa do médico, por mais conceituado que seja, incumbe-lhe indenizar a vítima dos danos, nos termos da lei civil. 2. O erro é próprio da condição humana, não se admitindo a infalibilidade dos melhores profissionais. Somente por erro desculpável não responde o médico. 3. Nas obrigações de meio, que se contrapõem às obrigações de resultado, obriga-se tão somente a diligenciar honestamente a realização de um fim, com os meios de que se dispõe. 4. A acolhida constitucional ao risco administrativo não impede que a vítima acione diretamente o servidor público, arcando a mesma com o ônus da prova da culpa. 5. Nas causas ao abrigo da gratuidade, os honorários não podem ultrapassar o percentual do art. 11, § 1.º, da Lei 1.060/1950, que não foi alterada pelo CPC (TJMG, rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Rev. Jur. 159/151).

46. Responsabilidade Civil – Morte de menor em hospital público -Indenização e seu quantitativo. Responde a unidade hospitalar onde se realizou o atendimento médico-operatório, pelo evento morte provocado por aplicação de medicamento errado. Indenização devida à genitora da menor falecida por dano material, não se podendo falar, na hipótese, em dano moral. Impertinência da pretensão de também ser indenizada a irmã da vítima fatal, por ausência de lesão que a atingisse. Denunciação da lide ao médico que, pela ausência de prova de culpa subjetiva do mesmo, deixa de ser contemplada com a imposição de reparação, em regresso. Valor da indenização que se mantém, embora aquém do preceituado na jurisprudência, por inexistência de recurso voluntário. Exclusão da condenação das custas em reembolso, por estarem as autoras do apanágio da gratuidade da Justiça (TRF-1.ª R., 4.ª T., REO 95.01.03050-4, rel. Juíza Eliana Calmon, DJU 06.04.1995).

47. Responsabilidade Civil De Médico – Inocorrência de responsabilidade solidária do hospital – Dano moral – Reconhecimento por maioria – Possibilidade do seu deferimento cumulativamente com danos materiais. Caracterizada a culpa exclusiva do médico pela morte de paciente, decorrente de atraso na eleição do tratamento adequado, não há falar em responsabilidade solidária do hospital, de que não é empregado e sim diretor. O pedido de indenização por dano moral deve ser deferido cumulativamente com o pedido de danos materiais, quando a vítima ou sua família é afetada sentimentalmente pela forma de condução do tratamento médico (TJDF, 2.ª T., AC 26.983-DF (Ac. 71.343), rel. Des. Deocleciano Queiroga, DJU 29.06.1994).

48. Responsabilidade Civil – Dentista – Ortodontia – Habilitação – Prestação de serviço – Cláusula contratual – Processo disciplinar. Responde civilmente pelos danos resultantes de tratamento ortodôntico o profissional que utiliza material e aparelho fisioterápico inadequados, visto que tal responsabilidade decorre da imprudência ou imperícia no exercício da profissão. A habilitação legal, por si só, não autoriza a prática da ortodontia, sendo imprescindível, ainda, a detenção de conhecimentos técnicos obtidos por meio de especialização. Nos contratos de prestação de serviços odontológicos e médicos, considera-se implícita a cláusula de incolumidade do paciente, consistente no dever de cumprimento da obrigação sem produção de dano ou agravamento de sua saúde, ressalvando-se as hipóteses em que tal risco seja necessário, desde que haja prévia anuência daquele ou de seus familiares. A absolvição do profissional em processo disciplinar, instaurado junto ao órgão de classe a que pertence, não vincula qualquer decisão judicial (TAMG, 5.ª Câm., Ac. 148.230-4, rel. Juiz Brandão Teixeira, DJMG 28.06.1994).

49. Responsabilidade Civil – Médico – Indenização – Mamoplastia da qual resultou deformidade estética – Deformação atribuída à flacidez da pele da paciente – Fato que, se não levado ao conhecimento da autora, caracterizou imprudência e, se desconhecido, caracterizou negligência – Procedência da ação mantida – Inteligência dos arts. 159 [atual 186], 948 [sem correspondência no CC atual]e 1.538 [atual 949] do CC (TJSP, 9.ª Câm., AC 233.608-2/7 (02713/125), rel. Des. Accioli Freire, j. 09.06.1994).

50. Responsabilidade Civil – Indenização – Erro médico – Culpa grave – Honorários profissionais – Danos estético e moral. Em se tratando de pedido de indenização por cirurgia plástica malsucedida, provada a culpa, fica o profissional obrigado a restituir ao paciente os honorários, bem como a reparar os danos decorrentes do erro médico. Se em ação de indenização houve pedido de reparação pecuniária por danos morais e estéticos decorrentes de defeitos da cirurgia e outro para pagamento de despesas com futura cirurgia corretiva, atendido a este, inadmissível será o deferimento do primeiro (TAMG, 4.ª Câm., Ac. 110.111-3, rel. Juiz Macêdo Moreira, RJTAMG 46/130).

51. Responsabilidade Civil – Médico – Lesões ocorridas na criança decorrentes de dificuldades no processo perinatal – Posição invertida do feto e distocia de rotação que são fatos naturais, escapando ao controle do profissional – Negligência, imprudência ou imperícia não demonstradas – Presunção de culpa inadmissível (TJSP, 7.ª Câm., AC 177.280-1/8 (02694/84), rel. Des. Sousa Lima, j. 11.11.1992).

52. Responsabilidade Civil – Cirurgião plástico – Abdominoplastia – Paciente que, após o ato cirúrgico, apresenta deformidades estéticas – Cicatrizes suprapúbicas, com prolongamentos laterais excessivos – Depressão na parte mediana da cicatriz, em relação à distância umbigo/púbis – Gorduras remanescentes – Resultado não satisfatório. Embora não evidenciada culpa extracontratual do cirurgião, é cabível o ressarcimento. A obrigação, no caso, é de resultado, e não de meio. Consequentemente, àquele se vincula o cirurgião plástico. Procedência parcial do pedido, para condenar o réu ao pagamento das despesas necessárias aos procedimentos médicos reparatórios. Dano estético reduzido. Ressarcimento proporcional. Custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação (TJRJ, 5.ª Câm., Ac. 338-93, rel. Des. Marcus Faver, DJ 04.06.1993).

53. Responsabilidade Civil – Erro médico – Solidariedade do hospital – Secção de medula. Não viola regra sobre a prova o acórdão que, além de aceitar implicitamente o princípio da carga dinâmica da prova, examina o conjunto probatório e conclui pela comprovação da culpa dos réus. Legitimidade passiva da clínica, inicialmente procurada pelo paciente. Juntada de textos científicos determinada de ofício pelo juiz. Regularidade. Responsabilidade da clínica e do médico que atendeu a paciente submetida a uma operação cirúrgica da qual resultou a secção da medula (STJ, 4.ª T., REsp 60.309-SC , rel. Min. Ruy Rosado, v.u., DJ 26.08.1996, ADV-Coad 1/97, em. 76686, p. 10).

54. Plano De Saúde – Médico afastado do atendimento de seu paciente, internado em hospital, por indevida ingerência de entidade de plano de saúde – Indução do associado a só aceitar profissional conveniado com a ré. As provas documentais e orais evidenciaram que a ré, por seus prepostos, deixou de esclarecer convenientemente o associado acerca de seus reais direitos decorrentes de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Não o informaram que, embora atendido por médico não vinculado à Unimed, desde que plantonista de hospital, o internamento continuaria coberto pelo convênio firmado, salvo no tocante ao pagamento de honorários profissionais. É que se cuidava de internação de emergência, cuja ordem correspondente partiu do autor, comprovadamente médico plantonista da Santa Casa local, na exata especialidade de que padecia o paciente, cardiologia, tal qual confirmou o provedor, e que, nessa qualidade, necessariamente não precisava estar presente, podendo dar assistência médica de seu consultório, como ordinariamente ocorre nas cidades do interior. Ao revés, comunicaram-lhe em total discrepância com o que assegurava o plano pactuado – cláusula 10 -, conforme até o admite o recurso, “que esse internamento não poderia materializar-se por intermédio do convênio, como postulado, uma vez que a solicitação havia partido de médico não cooperado da Unimed”. E, mais, que, para que isso ocorresse, era preciso que a requisição partisse de médico plantonista da Unimed! Ao associado, em verdade, caberia a esclarecedora explicação de que, na forma do contratado, o internamento pela Unimed seria perfeitamente possível, arcando ele, contudo, apenas com os honorários médicos. Essa incorreta e negligente conduta de prepostos da ré acabou induzindo o associado a erro, fazendo com que, diante da aventada possibilidade de experimentar elevados gastos hospitalares ou, então, receber o sugerido atendimento gratuito pelo INPS ou SUS, concordasse em aceitar que prosseguisse o internamento com a assistência de médico vinculado à Unimed. E, assim, com tão indevida e desastrosa ingerência, deu causa ao afastamento do autor. Daí a obrigação de responder pelos prejuízos acarretados: os materiais, representados pelos honorários a que teria direito o autor pelos serviços que certamente prestaria à família do paciente, os quais, caso o quisesse, só a ele caberia dispensar; e os morais, emergentes do constrangimento passado em razão do malsinado afastamento da assistência médica que vinha prestando. A propósito, o quanto bastaria à configuração autônoma do dano moral, não se poderia negar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor com o aético e desagradável acontecimento, que não deixou de arranhar sua boa fama de profissional competente e conceituado (TJSP, 2.ª CâmDirPriv., AC 262.701-1/5-00, rel. Des. Roberto Bedran, j. 27.08.1996, v.u., ADV-Coad 4/97, em. 76949, p. 58).

55. Plano De Saúde – Associado portador do vírus da AIDS. Toda teoria do direito, por mais liberal que seja, encaminha-se no sentido de suprir a hipossuficiência das partes, quer sejam contratantes ou litigantes, dispondo preceitos legais como o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil [atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro]que “o juiz deverá aplicar a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”. O julgamento de um contrato de seguro ou de serviços médicos, celebrado entre um particular e uma organização, como a agravante, não pode ignorar tais postulados, nem o conjunto de normas derivadas da Constituição Federal que, embora genéricas, devem temperar a interpretação de situações tais, como o Código do Consumidor, que não admite, entre outros artifícios, a propaganda enganosa, que caracteriza, aliás, a oferta ao público de planos de saúde como o dos autos. Ao inscrever-se o contratante num desses planos é convencido sempre de que terá assistência plena e de que seus problemas de saúde serão imensamente atenuados com a celebração do contrato. As limitações de dias-leitos, de medicação, de providências técnicas necessárias ao restabelecimento da saúde do paciente não são mais que violações gravíssimas do dever das seguradoras ou prestadoras de serviços e dos princípios que devem prover essas atividades essencialmente assistenciais, reguladas por normas que extravasam dos princípios estritos da manifestação da vontade nos contratos de direito privado. Diante da doença, da emergência, da periclitação da vida do paciente, não há invocar filigranas contratuais, senão acudir, cumprindo as lições deontológicas que desde Hipócrates até nossos dias inspiram a atuação do médico, sob pena de, prosaicamente, subsumir-se a negativa em mero delito de omissão de socorro. Na cidade de Santos, neste Estado, já está em vigor a primeira lei do país – 1.473, de 1996 -, fruto dos embates deste tema em todos os setores onde seja suscitado, que tornou obrigatória a reserva de um certo número de leitos nos hospitais públicos e particulares para a internação de pacientes portadores do vírus HIV, sem as limitações temporais tal qual a pretendida pelo agravante, como se todos os organismos humanos obedecessem a um cronograma preciso na evolução de qualquer tipo de ataxia ou enfermidade. Tramita também na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 705, de 1991, dispondo sobre a destinação, para o mesmo fim, de no mínimo 5% do número total de leitos, da rede municipal de saúde. O serviço médico não é um comércio, e as faculdades de medicina o comprovam ao receberem subsídios de toda a sorte, incentivos, dotações, privilégios e garantias. O médico recolhe o respeito, a admiração e as homenagens não somente de seus pacientes, mas de toda a sociedade, e a contraprestação que se lhe exige é, no mínimo, a dedicação aos doentes, deles recebendo honorários elevados quando possível, ou até mesmo nenhuns, caso contrário. O que se não pode admitir é que as entidades que se dispõem a prestar ou assegurar assistência médico-hospitalar, para isso obtendo as autorizações legais, venham a dizer o que desejam e o que não desejam realizar nesse sentido. A sociedade não pode tolerar discriminações do tipo daquelas constantes das restrições do contrato celebrado com pessoas físicas diretamente, devendo considerar-se tais cláusulas leoninas, potestativas, não escritas, portanto. É preciso estar mais perto da realidade e não se ater de forma fria e ajustada unicamente aos princípios que regem os contratos. A união de todos, empresas, sindicatos, entidades de classe, seguros e planos de saúde, enfim, os segmentos da sociedade, estão obrigados a dividir o suporte da AIDS. No estágio em que estamos, como é bem conhecido, não se pretende curar o portador do vírus da AIDS, mas sim proporcionar-lhe vida talvez um pouco mais prolongada, e com qualidade. O bom tratamento é sempre causa de melhor estado de saúde, posto que a ninguém interessa excluir, quem quer que seja, do cuidado que se possa dar ao portador do vírus da AIDS (TJSP, 5.ª CâmDirPriv., AC 265.524/1-9, rel. Des. Silveira Netto, j. 09.08.1996, ADV-Coad 05/97, em. 77033, p. 74).

56. Responsabilidade Civil – Erro médico – Nexo causal – Prova. O relacionamento que se estabelece entre o médico e o paciente é sui generis, tratando-se de obrigação de meio, não de resultado, pois tem por objeto a prestação de cuidados conscienciosos e atentos, e, portanto, para que haja responsabilização por dano causado a paciente em consequência da atuação do profissional, é necessário que resulte provado de modo concludente que o evento danoso se deu em razão de negligência, imprudência, imperícia ou erro grosseiro de sua parte. Não demonstrada a conduta médica contrária à obrigação de tratar do doente com zelo e diligência, utilizando-se dos recursos da ciência, e não determinado o nexo causal nem a causa eficiente do dano, impossível reconhecer responsabilidade dele decorrente (TAMG, 7.ª Câm.Cív., AC 205.037-1, rel. Juiz Geraldo Augusto, v.u., DJ 18.12.1996, ADV-Coad 5/97, em. 77032, p. 73).

57. Plano De Saúde – Despesas hospitalares efetuadas por associado ante a recusa da ré de arcar com as mesmas por exclusão constante nos planos de subscrição. Ao subscrever o ora autor proposta de seguro referente a “Plano de Assistência Integral – Cobertura Total”, só poderia entender que estaria pactuando assistência integral e cobertura total, à exceção da não cobertura de doença ou lesões existentes antes de sua aceitação. Não se deu ao ora autor ciência prévia e explícita das regras básicas constantes nas vinte e oito páginas do plano que subscreveu, quando fora tão simples cientificar os aderentes, quando da adesão, que o referido plano não cobriria internações e tratamentos advindos de moléstias infectocontagiosas – só isso seria pertinente para que se pudesse admitir dar guarida à pretensão da ré. Não se pode dizer ter havido, por parte da ré, prática abusiva ou omissão intencional com animus nocendi, mas é evidente a ineficácia, em relação ao demandante, de uma cláusula essencial ao próprio pacto de adesão assumido pelo autor, tanto é que se dele tivesse conhecimento prévio poderia não o subscrever (TJSP, 3.ª CâmDirPriv., AC 268.966-1/7, rel. Des. Alfredo Migliore, j. 17.09.1996, v.u., ADV-Coad 7/97, em. 77209, p. 106).

58. Seguro-Saúde – Riscos excluídos – Licitude de cláusula – AIDS. Sendo perfeitamente lícita, no contrato de seguro-saúde, a exclusão de cobertura para moléstias infectocontagiosas, de notificação obrigatória, não há como se justificar liminar determinando a prorrogação indefinida de internação e tratamento médico do segurado infectado pela AIDS. A liminar, realmente, revela-se equivocada, não obstante o drama pessoal que pretendeu resolver. É que, nas cautelares jurisdicionais, o juiz não pode conceder segurança prévia, se inexistentes os pressupostos da própria ação cautelar. Assim acontece, se impossível esta porque a lei não a permite, se ilegítimas as partes para a causa, ou se não houver interesse específico resultante do periculum in mora ou se apresentar duvidoso o fumus boni iuris. Ora, na espécie, não se faz necessária grande acuidade para se perceber a inexistência desse interesse específico pela ausência da “fumaça do bom direito”. Aliás, a inteira falta de fundamento da decisão liminar deixa à mostra tal circunstância. Pois o fato de ser o Código Civil de 1916 não autoriza o juiz a desconhecer suas regras ou descumpri-las, como aconteceu na espécie. A vetustez das normas do contrato de seguro, por si só, convenhamos, não as torna ineficazes, nem torna nula a cláusula contratual através da qual as partes limitaram os riscos do seguro, como a que, na hipótese, excluiu a cobertura da AIDS. Não fosse isso, ainda que se entenda flagrantemente nula a cláusula limitadora de risco, por se tratar de contrato de seguro de saúde, de natureza especial, mesmo assim, a liminar não poderia ser deferida como o foi, sem qualquer restrição. Porque, como informa o próprio agravado, a apólice cobre, no máximo, noventa dias de internação. Por derradeiro, vale acentuar, por oportuno, que não se desconhece o drama a que está submetido o agravado. Entretanto, apesar da solidariedade que de todos deve curvar, a sua solução não se encontra no sacrifício das regras contratuais e do patrimônio da agravante. A saúde, que é um direito dele e de todos, é dever do Estado e dele deve ser exigida. Assim, por tais considerações, dá-se provimento ao recurso, para cassar a liminar (TJRJ, 1.ª Câm.Civ., AI 2.585/96, rel. Des. Marlan Marinho, reg. 30.08.1996, v.u., ADV-Coad 50/96, em. 76449, p. 764).

59. Responsabilidade Civil – Interno em casa de saúde – Queda em poço de elevador. Morte de paciente internada em estabelecimento psiquiátrico, encontrada em poço de elevador do hospital, já em estado de putrefação. Falha no dever de vigilância reconhecida, com o consequente dever de indenizar. Responsabilidade subsidiária da denunciada à lide que, encarregada do conserto do elevador, deixou de isolar a porta com defeito, propiciando a que dela se utilizasse a paciente para sofrer o acidente fatal. Verba de dano moral. Fixação levando em conta o sofrimento infligido à autora, decorrente da morte em circunstâncias trágicas de sua genitora. Nota – Ementa do voto divergente do Des. Gustavo Leite: “Comprovado que a queda da paciente no poço do elevador se deu por falta de vigilância de casa de saúde que a tinha sob sua responsabilidade e, por outro lado, não se tendo comprovado que a empresa de manutenção do elevador tenha participado, com culpa, para o evento morte, é de manter a condenação da casa de saúde. Fixação do dano moral em 300 salários mínimos, tendo em vista constituir este um misto de pena e satisfação compensatória” (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AC 240/96 , reg. 14.10.1996, ADV-Coad 6/97, em. 77122, p. 90).

60. Responsabilidade Civil – Hospital – Queimaduras provocadas por defeito na máquina de radioterapia. Responde o hospital pelas despesas e cirurgias passadas e futuras em virtude de queimaduras provocadas em paciente por defeito na máquina de radioterapia (TJSP, 1.ª CâmDirPriv., AC 281.152-1/8, rel. Des. Laerte Nordi, j. 03.09.1996, v.u., ADV-Coad 08/97, em. 77290, p. 122).

61. Responsabilidade Civil – Hospital – Braço amputado. Ação de indenização proposta contra sociedade médica. Danos causados a menor que veio a ter um de seus braços amputado. Negligência evidenciada pela demora no atendimento. A responsabilidade do hospital é firmada a partir do momento em que recebe o paciente. Verbas aferidas de acordo com a perícia. Honorários de advogado fixados como estipulado na sentença (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 177/95 , rel. Des. Humberto Perri, reg. 10.07.1996, v.u., ADV-Coad 21/97, em. 78462, p. 329).

62. Responsabilidade Civil – Erro médico – Culpa do preposto. A prova indica que era imperiosa a realização da intervenção cirúrgica em paciente acometido de hemorragia cerebral por ruptura de aneurisma. Inexplicavelmente, o médico não realizou a cirurgia. Nada indicava que perdurasse intenso e difuso espasmo vascular cerebral ou que havia contra-indicação à cirurgia por outras razões de ordem médica, pouco tempo depois que a paciente foi transferida para o Hospital Militar. Em consequência, presume-se que a crise e convulsões irrompidas passado mais um mês, que agravaram sobremaneira as condições da paciente e tornaram irreversível a afecção, resultaram da omissão pelo médico da realização de cirurgia. Em se tratando de culpa de preposto, responde o ente público, proprietário do hospital. Apelações e remessa oficial desprovidas (TRF-4.ª R., 4.ª T., v.u., DJ 13.12.1995, ADV-Coad 07/96, em. 72712, p. 93).

63. Responsabilidade Civil – Erro médico – Solidariedade da instituição hospitalar. O hospital em cujas dependências funciona clínica destinada à prestação de serviço médico especializado com captação exclusiva de clientela é solidariamente responsável pela indenização decorrente de ato ilícito nela praticado. O médico que, tendo conhecimento de fenômeno capaz de causar morte de paciente, omite-se na sua exploração e nas condutas que, em consequência, seriam aplicáveis, age com culpa que lhe acarreta o dever de reparar danos materiais e morais cumuláveis por expressa permissão contida no inc. V do art. 5.º da CF. Sendo o cônjuge sobrevivente profissional com renda própria e não tendo a vítima deixado filhos, a pensão mensal por danos materiais, que não é apenas uma dívida alimentar, mas a recomposição do lucro cessante da entidade familiar, deve corresponder à metade do salário daquela, não se computando parcela ainda não auferida, condicionada à continuidade da prestação do trabalho, que poderia não se concretizar por motivo diverso do óbito (TAMG, 2.ª Câm.Cív., AC 200.837-1, rel. Juiz Almeida Melo, v.u., DJ 04.04.1996, ADV-Coad 30/96, em. 74761, p. 444).

64. Responsabilidade Civil – Erro médico – Morte de mulher ao receber injeção de medicamento receitado pelo médico. A vítima entrou bem no hospital, em boas condições de saúde, e saiu morta, em consequência de uma injeção que lhe foi aplicada. O conjunto das provas indica que sua morte decorreu da utilização de cloreto de potássio no lugar de água destilada, por engano, ao lhe ser aplicada, por via endovenosa, remédio receitado pelo seu médico (“cimetidine”). O laudo do Instituto Médico-Legal concluiu ter havido intoxicação exógena aguda por agente químico – sal de potássio que elevou em cinco vezes as taxas máximas permitidas para sobrevivência do ser humano. Em sua contestação, a ré atribuiu ao médico a culpa pelo desenlace, tanto porque fez duas cirurgias, na vítima, ambas com anestesia geral, em menos de vinte e quatro horas, como porque lhe receitou remédio capaz, nas circunstâncias de provocar parada do coração da vítima; no entanto, todas suas alegações foram afastadas pelo laudo do perito do IMESC, para o qual é “provável” ter sido causa da morte a injeção do medicamento “diluído em solução potássica”. Ficou claro que a morte não foi provocada por “cimetidine”. Ver também o laudo do assistente técnico dos autores, especialmente o item 5.2. Não se está, evidentemente, julgando a atendente de enfermagem (para isso está em curso o processo criminal). Mas sem dúvida a culpa foi dos agentes que trabalham para a ré, os quais acabaram por permitir o engano de utilização de frascos parecidos com conteúdos diferentes (água destilada e cloreto de potássio) com risco de morte para o paciente (TJSP, 2.ª CâmDirPriv., AC 250.104-1/8, rel. Des. Lino Machado, j. 27.08.1996, v.u., ADV-Coad 44/96, em. 75969, p. 667).

65. Responsabilidade Civil – Erro médico não comprovado. O que deve ser objeto de indenização é a conduta médica imperita, ou como vulgarmente vem sendo difundido, por força de erro médico, que venha a causar os problemas de que a autora hoje é portadora, e não o era antes da cirurgia a que se submeteu pela equipe médica. A prova pericial é conclusiva de que a cirurgia foi realizada segundo as regras técnicas existentes para esse tipo de procedimento cirúrgico, não sendo possível concluir-se que as sequelas de que é portadora tenham sido causadas por imperícia médica, ou o exercício de prática não adotada para esse tipo de tratamento, devendo antes ser debatida a sequela a um infortúnio imprevisível, para o qual ainda se buscou outra cirurgia, sem se conseguir o resultado esperado pelos médicos. Em toda intervenção cirúrgica há uma parcela grande envolvendo o risco profissional de todo paciente que se submete a uma cirurgia, em decorrência não somente dos efeitos diversificados para cada paciente da aplicação da anestesia, como também da própria cirurgia. O chefe da equipe médica tinha especialização na área em que realizou a operação, bem assim toda sua equipe, tendo adotado a técnica existente para esse tipo de procedimento operatório, pelo que não há falar-se em culpa pela sequela resultante da mesma, e sem essa culpa não pode vir a ser responsabilizado civilmente por erro médico (TJSP, 8.ª CâmDirPriv., AC 270.332-1/4, rel. Des. Egas Galbiatti, j. 18.09.1996, v.u., ADV-Coad 50/96, em. 76451, p. 764).

66. Responsabilidade Civil – Dano médico – Inocorrência – Erro grosseiro não verificado – Paciente internada com o diagnóstico de labirintite e que 24 horas depois falece por infarto agudo do miocárdio – Causa do óbito não relacionada com a do internamento – Sintomatologia que apontava para o diagnóstico apresentado – Ausência de quaisquer das modalidades de culpa do profissional – Ônus da prova a cargo dos autores, porque a obrigação do médico era de meio, e não de resultado – Responsabilidade do hospital igualmente afastada. O extrato de monografias no estudo da chamada “morte súbita” circunscrito ao campo da cardiologia indicam na incidência da isquemia miocárdica silenciosa como fator imprevisível e irreversível de razoável frequência, a ocorrência de nenhum sintoma aparente (2.ª Câm.Cív., Ac. 10133, rel. Des. Patitucci) (TJPR, 1.ª Câm.Cív., AC 45990-1 , rel. Des. Ulysses Lopes, j. 23.12.1997).

67. Recurso De Apelação – Ação de indenização – Responsabilidade civil do dentista – Prótese dentária – Prova pericial conclusiva – Demonstrada a incorreção do tratamento no tocante à arcada inferior direita – Dever de indenizar – Impossibilidade de análise do restante do trabalho efetuado – Substituição da prótese por outro profissional – Sentença correta – Recursos desprovidos. No contrato de serviço, continua operando a regra geral em que o paciente prejudicado terá que provar a culpa do cirurgião-dentista, de que não tenha prestado serviços odontológicos com apego ao dever geral de diligência devida, podendo, nesse caso, o dentista provar a sua ausência de culpa, caso fortuito ou força maior. Pelo contrário, tratando-se de contrato de obra a prova pelo paciente prejudicado do incumprimento objetivo descarta a culpa, por sua falta de existência, senão porque o principal é o resultado a que está obrigado o dentista, já que este não se produziu, ele pode eximir-se da responsabilidade provando o caso fortuito ou força maior (Carlos Alberto Bittar, Responsabilidade civil médica, odontológica e hospitalar, Saraiva, 1991) (TJPR, 6.ª Câm.Cív., AC 61.394-9 , rel. Juiz conv. Cunha Ribas, j. 19.11.1997).

68. Danos Morais – Erros médicos causando padecimento aos familiares da paciente, que veio a óbito – Indenização devida – Apelo parcialmente provido. I – Erro de diagnóstico. Médico que dispensou tratamento à paciente como se estivesse em coma alcoólico, quando se tratava de acidente vascular cerebral, divulgando ainda o fato através da imprensa e causando padecimento aos seus familiares. II – Erro de tratamento. Médico que submeteu a paciente à desnecessária cirurgia para diagnosticar o AVC, sob suspeita de haver hemorragia intracraniana, quando não havia indicação quer pela angiografia cerebral, quer pela punção lombar. Como se tratava de infarto branco, a intervenção cirúrgica apenas agrediu a paciente, sem que houvesse qualquer melhora em seu estado clínico, com grande aflição a seus familiares, que tiveram de providenciar urgente remoção dela a esta Capital, mas já sem possibilidade de reverter o quadro (voto vencido, da lavra do Juiz Clayton Reis, elevava o quantum a título de compensação do dano moral, de cem (100) para mil e quinhentos (1.500) salários mínimos, quinhentos para cada um dos três réus. Sobrevieram embargos infringentes, parcialmente acolhidos, para excluir o hospital da condenação e elevar o dano moral a seiscentos (600) salários – trezentos para cada médico) (TAPR, 1.ª Câm.Cív., AC 63.372-1 , rel. Juiz desig. Munir Karam, j. 29.08.1995).

69. Responsabilidade Civil Do Médico – Negligência profissional reconhecida. Causa da morte da paciente. Hemorragia interabdominal consequente à ruptura traumática do rim esquerdo, no decurso de uma “simpatectomia lombar”. Na apreciação da culpa de direito comum, entre as hipóteses que a configuram, a negligência consiste na falta de precauções sem intenção de prejudicar. Embargos acolhidos. Votos vencidos (TJRS, 2.º Gr.Câm.Civ., EI 38.995 , rel. Des. Bonorino Butelli, j. 15.10.1982, RJTJRGS 96/166).

70. Ação De Reparação De Danos Estético E Moral Decorrente De Cirurgia PláStica Reparadora Nos Seios. Sentença de improcedência quanto aos danos estéticos e de procedência quanto aos danos morais, fixados estes em cem (100) salários mínimos, devidos em razão de esquecimento de agulha cirúrgica no seio da demandante. Quantum fixado a título de danos morais, que se mostra razoável e não excessivo, ante as peculiaridades do caso. Critério de fixação da verba honorária correto. Recurso adesivo. Nega-se provimento. A prova não evidencia o alegado dano estético de cirurgia reparadora e não embelezadora. Honorários mantidos, eis que corretos o parâmetro e fixação, além do que o pedido de reforma, a respeito, é vago e impreciso (TJRS, 6.ª Câm.Civ., AC 595167073 , rel. Des. Paulo Roberto Hanke, j. 07.05.1996).

71. Civil – Responsabilidade civil – Divulgação do resultado de exame para identificar o vírus da AIDS – Culpa do médico e do hospital, pela divulgação, e do laboratório, que não ressalvou a possibilidade de erro. 1. O médico e o hospital respondem, solidariamente, pelos danos materiais e morais causados à paciente pela divulgação do resultado de exame para identificar o vírus da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Quebra de sigilo inadmissível, no local e nas circunstâncias, considerado o óbvio preconceito contra a doença. Também faltou o médico com o seu dever de informar ao paciente do resultado do exame e de não exigir confirmação do resultado. E há responsabilidade do laboratório, porque não ressalvou, ao comunicar o resultado, a possibilidade de o resultado se mostrar equivocado. Dano material bem arbitrado. Dano moral majorado (de 60 para 100 salários mínimos). 2. Apelações dos réus desprovidas e apelação do autor provida em parte (TJRS, 3.ª Câm.Cív., AC 595160250 , rel. Des. Araken de Assis, j. 07.12.1996, RJTJRGS 175/702).

Direito Civil – Responsabilidade civil por erro médico – Cirurgia plástica de natureza estética – Obrigação médica de resultado. A cirurgia plástica de natureza meramente estética objetiva embelezamento. Em tal hipótese, o contrato médico-paciente é de resultado, não de meios. A prestação do serviço médico há que corresponder ao resultado buscado pelo paciente e assumido pelo profissional da medicina. Em sendo negativo esse resultado, ocorre presunção de culpa do profissional. Presunção só afastada se fizer ele prova inequívoca de que tenha agido observando estritamente os parâmetros científicos exigidos, decorrendo, o dano, de caso fortuito ou força maior, ou outra causa exonerativa o tenha causado, mesmo desvinculada possa ser a própria cirurgia ou posterior tratamento. Forma de indenização correta. Dano moral. Sua correta mensuração (180 salários mínimos). Ação julgada procedente, em parte, em primeiro grau de jurisdição. Provimento, em parte, do apelo da autora, no que diz com a mensuração do dano moral, e não conhecimento, por intempestivo, do apelo do réu (TJRS, 6.ª Câm.Cív., AC 595068842 , rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 10.10.1995, RJTJRGS 175/572).

72. Responsabilidade Civil – Hospital – Paciente internada – Parada cardiorrespiratória – Atendimento – Falha. I – Constitui-se falha na prestação do serviço hospitalar não contar o estabelecimento com médico de plantão dentro do hospital, bem como encarregar do atendimento de pacientes atendentes de enfermagem. Hipótese em que paciente internada foi vítima de parada cardiorrespiratória, da qual resultaram lesões cerebrais gravíssimas e irreversíveis. II – Falecendo a autora no decurso da ação, é de ser condenado o estabelecimento hospitalar ao pagamento de pensão mensal aos filhos menores até a data em que completarem 21 anos (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 595074022, rel. Juíza de Alçada Subst. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 06.09.1995, RJTJRGS 176/361).

73. Responsabilidade Civil – Morte por infecção contraída em hospital – Entidade hospitalar – Pessoa jurídica – Aplicação dos preceitos contidos no Código do Consumidor. É o hospital, pessoa jurídica, civilmente responsável pela reparação por danos materiais e morais sofridos por familiares de pessoa que, por infecção hospitalar contraída durante internamento, vier a morrer. Hospital que não presta apenas serviços de hotelaria, mas fornecedor de equipamentos e instrumental cirúrgico, empregador do corpo de funcionários, mesmo graduados, além de credenciador do corpo médico, sendo, consequentemente, responsável por tudo o que ocorrer no período de internamento do paciente, inclusive e especialmente, no campo da responsabilidade por dano que decorrer à saúde ou vida do paciente. Responsabilidade só afastada se o dano decorrer do imponderável, do fortuito ou da força maior, causas externas e excludentes de responsabilidade. Ademais, entidade prestadora de serviços, está, o hospital, sujeito ao Código do Consumidor – Lei 8.078, de 11.09.1990, inclusive no que diz com a inversão do ônus de provar e ao princípio da responsabilidade objetiva. Dano moral. Devido inclusive a menor recém-nascido, sendo sua mãe a vítima de infecção hospitalar contraída quando da realização de parto cirúrgico (fixados os danos morais em 300 salários mínimos). Ação de reparação por danos materiais e morais julgada improcedente em instância inicial. Provimento do apelo dos autores, com a procedência da ação (TJRS, 6.ª Câm.Cív., AC 595060146 , rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 19.12.1995, RJTJRGS 177/304).

74. Civil – Responsabilidade civil – Cirurgia plástica – Obrigação de resultado. 1. É de resultado, e não de meio, a obrigação do cirurgião plástico, que realiza mamoplastia da qual resulta flacidez e ptose. Falta de obtenção do resultado, e necessidade de corrigir o estado atual da paciente, através de outra cirurgia, apuradas pela perícia. Dano moral devido. 2. Apelação desprovida (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 597004902, rel. Des. Araken de Assis, j. 27.02.1997, RJTJRGS 183/383).

75. Indenização – Reparação de dano – Exame laboratorial impreciso na verificação da presença do vírus HIV – Teste realizado dentro dos limites atuais das técnicas de análises clínicas – Culpa não caracterizada. A imprecisão no resultado de exame laboratorial para detectar a presença do vírus HIV não configura culpa do réu, já que este agiu dentro dos limites atuais das técnicas de análises clínicas para tal verificação, sendo indevida a indenização por reparação de dano (TJSP, 7.ª Câm., AC 261.153.1/6-00, rel. Des. Cambrea Filho, j. 27.11.1996, RT 738/281).

76. Médico – Indenização – Cirurgia plástica – Obrigação de resultado – Imperícia comprovada – Procedência da ação decretada. Ementa Oficial: Não obstante assuma o médico, em princípio, obrigação de meio, em se tratando de cirurgia estética, excepcionalmente a obrigação é de resultado. Provada a imperícia do médico ao realizar intervenção cirúrgica de natureza estética, de modo a exigir nova cirurgia, impõe-se a procedência da pretensão indenizatória (TAMG, 2.ª Câm., AC 190.433-8 , rel. Juiz Caetano Levi Lopes, j. 21.02.1995, RT 726/416).

77. Indenização – Dano moral – Negligência e omissão médica, resultando na morte do filho – Indenização devida – Possibilidade da ocorrência de crime – Cópias das peças dos autos a serem remetidas ao Ministério Público para os fins de direito. É devida indenização por danos morais à mãe parturiente, cujo filho nasce morto por respirar mecônio no útero em razão do retardamento do parto, por negligência e omissão médica (TJRO, AC 95.005038-5, rel. Des. Eliseu Fernandes de Souza, j. 27.06.1995, RT 729/290).

78. Responsabilidade Civil – Erro médico – Cirurgia plástica – Dano estético é aspecto de dano moral, não admitindo cumulação – Reforma parcial da sentença. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica corretiva. Erro médico. Indenização por dano estético e moral. Bis in idem. Embora de meio a obrigação médica na cirurgia plástica reparatória, o erro profissional, comprovado por laudo pericial idôneo, torna o estabelecimento hospitalar responsável pela reparação do dano causado pelo seu preposto. O dano estético, que se configura pelo vexame, vergonha ou humilhação decorrente de deformidade física, é um aspecto do dano moral, pelo que não se admite cumulação com este, sob pena de incorrer-se em bis in idem. A gravidade da deformidade sofrida pela apelante, todavia, recomenda elevação da verba do dano moral (para 200 salários mínimos). Reforma parcial da sentença (TJRJ, AC 1.38594, rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho, j. 18.08.1994, RD-TJRJ 26/260).

79. Responsabilidade Civil – Dano moral – Cirurgia – Culpa.

Ao médico cumpre o dever de instruir o cliente quanto aos riscos de intervenção cirúrgica a que será submetido, bem como proceder ao devido acompanhamento pré e pós-operatório, sob pena de responder civilmente na hipótese de insucesso do tratamento realizado.

A evolução do processo infeccioso com a consequente perda do membro, proveniente de cirurgia realizada sem a observância de medidas indispensáveis ao restabelecimento do paciente, caracterizam a conduta culposa do médico, a acarretar-lhe responsabilidade indenizatória.

Em caso de internação de paciente para tratamento de enfermidade decorrente de cirurgia anteriormente realizada, impõe-se ao médico que o assistiu comunicar à instituição hospitalar seu real estado de saúde, por meio de relatório, de modo a possibilitar-lhe diagnóstico da doença em tempo hábil, impedindo seu agravamento (TAMG, AC 180.069-5, rel. Juíza Jurema Brasil Marins, RF 331/283).

80. Responsabilidade Civil Do Estado – Indenização – Lesão sofrida em razão de parto demorado – Nexo causal caracterizado – Reparação devida. Ementa Oficial: De acordo com a regra constitucional, a indenização será devida, desde que sobrevenha dano a terceiros, causados por agentes públicos, em tal qualidade. Na hipótese, restou comprovado o nexo causal entre o fato ocorrido e o dano, conforme laudo pericial, o que não foi infirmado pelo apelado. “A paz social, a solidariedade, o bem comum e a equidade” são “elementos basilares da responsabilidade sem culpa”, no feliz ensinamento do saudoso Prof. Wilson Melo da Silva. Doutrina. É a hipótese em que, além de cumpridos os requisitos legais, trata-se de criança de família pobre, que litiga sob a égide da Justiça gratuita, o que recomenda, mais ainda, fidelidade a tão salutares princípios embasadores do instituto em foco (TRF-2.ª R., 3.ª T., AC 92.02.08610-9-RJ, rel. Des. Fed. Arnaldo Lima, j. 23.04.1996, DJU 16.07.1996, RT 732/440).

81. Ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais – Legitimidade ativa – Mesma reparação deferida a parentes mais próximos da vítima – Filhos, pretensão de idêntica natureza e baseada no mesmo fato por parente mais remoto – Mãe, possibilidade em tese. Em tese é possível a parente mais remoto – mãe – exigir reparação por dano material e/ou moral, com base no mesmo fato, embora reparação de idêntica natureza tenha sido judicialmente deferida a parente mais próximo – filhos menores – de vítima de ato afirmado como culposo. Hipótese que pode ocorrer quando mãe e filha, esta vítima de acidente médico – aplicação de injeção -, trabalhavam em regime de economia familiar, provendo a recíproca subsistência, além da dos filhos e netos menores.

Negligência Médica No Ministrar Medicamento – Aplicação de injeção de penicilina.

Improvada a negligência médica no ministrar injeção de penicilina a pessoa propensa a choque anafilático, que veio a ocorrer, com a consequente morte da paciente, não se pode impor ao médico o dever de indenizar, quer por dano material, quer por dano moral. Condenação que só pode ser imposta ao médico havendo prova sólida e convincente de que haja ele agido com negligência ou imperícia no exercício da atividade médica. Ação de reparação julgada procedente em instância inicial. Rejeição de preliminar de ilegitimidade ativa da autora, com provimento, no mérito, da apelação e consequente improcedência da ação (TJRS, Ap. Cív. 596031005 , 6.ª Câm. Cível, rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 21.05.1996, – in RJTJRS 179/122).

82. Responsabilidade Civil Do Estado – Infecção hospitalar contraída durante ato cirúrgico em Hospital da Aeronáutica – Caracterização de caso fortuito – Cláusula de incolumidade – Dever de segurança do paciente e obrigação do resultado. Ementa da Redação: A infecção hospitalar contraída durante ato cirúrgico, em Hospital da Aeronáutica, causando a amputação de um dos membros inferiores do paciente, ainda que não se conheça a sua origem, pode ser considerada um caso fortuito e não uma força maior. Primeiro porque não é exterior, independente ou estranha aos acontecimentos, ainda que seja também uma força da natureza sobre a qual não se tem controle. E, segundo, porque vinculada internamente à atividade desenvolvida pelo Estado e, portanto, incluída em seu âmbito de risco, ainda que não causado diretamente por seus agentes. Ademais, em se tratando de atividade hospitalar não seria demasiado referir que ele tem ínsita a cláusula de incolumidade, segundo a qual o hospital, à semelhança do hoteleiro, tem o dever de segurança do paciente e obrigação do resultado (TRF-4.ª R., 4.ª T., AC 96.04.21593-0-RS, rel. Juiz José Germano da Silva, j. 03.12.1996, RT 737/115).

83. Médico – Responsabilidade civil – Indenização – Contrato entre profissional e paciente não cumprido – Inexecução da obrigação pelo abandono do paciente sem assistência, não esgotando os cuidados terapêuticos exigíveis, culminando com a extração definitiva do rim do doente – Ocorrência de danos materiais, consubstanciado pela incapacidade temporária deste. Ementa Oficial: Responsabilidade civil do médico. Culpa a justificar a reparação do dano. O contrato entre o profissional e o paciente, de locação de serviços, não foi cumprido. Se os recursos empregados não foram satisfatórios o contrato foi descumprido. Havendo erro ou negligência, incide a responsabilidade aquiliana. Embora o Código Civil coloque a responsabilidade do médico, como se apenas estivesse em foco a responsabilidade extracontratual, a contratual também subsiste. A obrigação médica não é de resultado; não assume o médico o dever de curar o paciente, de aplacar todos os seus males e de transformar-se em guardião absoluto da sua vida. É intuitivo que a obrigação é de meio, mas nem por isso está o médico desobrigado de esgotar os cuidados terapêuticos disponíveis ao seu alcance. Da extração de um cálculo renal, nos dias subsequentes o médico omitiu-se e ignorou os sintomas de anemia, hematoma, fortes dores e dificuldade de locomoção, até chegar a radiografia computadorizada, por outro médico e nova cirurgia, com outra equipe médica, trazendo, como consequência, a extirpação do rim do paciente. A conduta ética do médico resultou em punição imposta pelo Conselho Regional de Medicina, e a vítima da negligência deve ser indenizada (TJRJ, 1.ª Câm., AC 2563/94, rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, j. 27.09.1994, RT 723/435).

84. Recurso – Apelação – Aditamento – Inadmissibilidade – Vedação, ainda que estivesse dentro do prazo original para sua interposição – Complementação não conhecida. Uma vez apresentada a apelação, está exercido o direito de apelar da parte que a apresentou, de tal modo que lhe é vedado complementá-la, ainda que não tivesse esgotado o prazo original para sua interposição.

Indenização – Responsabilidade civil – Erro médico – Profissional que figurou como assistente – Participação essencial no ato cirúrgico – Solidariedade reconhecida – Sentença confirmada.

Indenização – Responsabilidade civil – Erro médico – Lucros cessantes – Prova de ter deixado de auferir lucros em razão das consequências da intervenção cirúrgica – Falta – Verba não devida – Sentença confirmada.

Indenização – Responsabilidade civil – Erro médico – Dano moral e estético – Fixação – Critério – Arbitramento em conformidade com a extensão do sofrimento imposto à vítima – Verba majorada (danos morais, incluído o estético, em R$ 70.000,00), acrescida de juros simples a partir da data do fato e correção monetária a partir da data do acórdão – Recurso provido para esse fim.

Indenização – Responsabilidade civil – Erro médico – Fixação – Fato anterior à Constituição de 1988 – Irrelevância – Indenizabilidade já reconhecida no direito positivo anterior – Aplicabilidade do art. 1.553 do CC [1916] – Recurso provido para esse fim.

Indenização – Responsabilidade civil – Danos materiais emergentes – Existência comprovada, mas não a sua extensão – Apuração através de liquidação por artigos e não por cálculo do contador – Art. 608 do CPC [revogado] – Recurso provido para esse fim (TJSP, Ap. Cív. 262.383-1 – São Paulo, rel. Des. Lino Machado, j. 19.11.1996 – in RJTJSP-Lex 196/131).

85. Responsabilidade Civil – Médico e hospital – Fasciíte necrosante – Infecção hospitalar diagnosticada com retardo – Paciente que veio a perder o ovário e parte do tecido intestinal – Concausas aptas a gerar solidariamente o dever de indenizar imputável aos culpados. A fasciíte necrosante é uma grave infecção bacteriana, previsível, entre outros casos, na cesariana. Pode não ser tipicamente uma infecção hospitalar, mas, em a adquirindo a parturiente, em seguida ao parto cirúrgico, no ambiente do nosocômio que aceitou a sua internação, passa a comportar aquela qualificação, servindo para positivar o descumprimento do dever, inerente à prestação do serviço hospitalar, de propiciar à paciente ambiente saudável e promover permanentemente o controle da infecção. E o ginecologista-obstetra, que assistia a paciente desde o pré-natal e assim permaneceu após realizar o parto cesário, ao descurar-se de investigar, adotando as providências cabíveis, a anormalidade apresentada por ela dois dias após a cirurgia, vindo a lhe dar alta, apesar das queixas e do aparecimento dos primeiros vestígios da enfermidade, ensejando o seu agravamento, com o retardo do diagnóstico, descumpriu igualmente o dever jurídico de cuidado pronto e eficiente. Concausas adequadas e aptas, com igual intensidade, para gerar a obrigação de reparar, com ponderação, os danos sofridos pela paciente que, submetida a laqueadura, cirurgia de emergência, perdeu o ovário e parte do tecido intestinal, necrosados, consequência de condutas negligentes do médico e do hospital, solidariamente vinculados à reparação. Improvimento dos três apelos (TJRJ, AC 595/96 , rel. Des. Laerson Mauro, j. 09.04.1996, RDTJRJ 28/227).

86. Responsabilidade Civil – Omissão do hospital – Conduta correta dos médicos – Responsabilidade civil – Serviço médico – Parto pélvico – Procedimento inadequado – Omissão do hospital. O hospital, aberto aos serviços médicos em geral, especialmente no ramo da obstetrícia, com centro cirúrgico, compartimentos para internações, clínicas diversas, plantonistas, pessoal técnico e administrativo etc., ao receber e internar paciente primípara com trabalho de parto já iniciado, bolsa d’água rompida, colo uterino dilatado, feto em posição pélvica, a tudo constatando através de exame mandado realizar por facultativos da Casa, tem o dever, independentemente da presença da médica-assistente, que, embora procurada, nunca se sabe se será localizada ou comparecerá a tempo, tem o dever, repete-se, de acompanhar a evolução do quadro apresentado, para prescrever e realizar o procedimento médico adequado a uma parturição exitosa. Omitindo-se, porém, nesse cuidado profissional, de modo que requerendo o caso extração do concepto através de cesariana, a falta de oportuna indicação desse adequado procedimento implicou na inevitabilidade do parto natural, onde eclodiu a temida complicação denominada “cabeça derradeira”, a provocar na criança encefalopatia hipóxico-isquêmica, tornando-a um ser inviável, tal ocorrendo, e patente que essa desídia foi a causa adequada do desastroso resultado descrito, é de consequência responda o nosocômio, aos pais desesperados, pelos danos reclamados, não sendo de envolver-se na prestação devida os médicos em cujas condutas não se vislumbrou qualquer desvio técnico. Sentença correta. Apelos improvidos (TJRJ, AC 2.231/94 , rel. Des. Laerson Mauro, j. 04.10.1994, RDTJRJ 27/251).

87. Responsabilidade Hospitalar Por Dano Moral – AIDS – Entrega de resultado errado. Responsabilidade civil. Responsabilidade hospitalar. Exames de sangue destinados a determinar se doador está infectado com o vírus da AIDS. Apresentação de laudos com conclusão no sentido positivo, seguido de duvidoso e indeterminado. Ulterior constatação de que o resultado correto é o negativo. Padecimento do paciente durante o lapso de tempo em que durou a dúvida. Dano moral. Caracterização. Indenização. Cabimento. Imposição (no caso, 100 salários mínimos). Sujeita-se ao pagamento de indenização por dano moral o hospital que, após a realização de exames destinados a determinar se doador de sangue está infectado com o vírus da AIDS, apresenta-lhe três resultados, um positivo, um duvidoso e um terceiro indeterminado, verificando-se, depois, que o resultado correto, obtido em outro centro de saúde, é o negativo, padecendo o paciente, enquanto durou a dúvida, grande dor, muito sofrimento, tristeza, mágoa e vergonha. Apelação provida. Sentença reformada (TJRJ, AC 1.755/93 , rel. Des. Wilson Marques, j. 03.05.1994, RDTJRJ 27/262).

88. Responsabilidade Civil – Cirurgia plástica – Infecção hospitalar – Culpa presumida do cirurgião e do hospital – Aplicação, ademais, da teoria do risco – Procedência da ação.

Tratando-se de cirurgia plástica meramente estética, denominada blefaroplastia, tem-se presente a chamada obrigação de resultado, com evidência da responsabilidade indenizatória, se o resultado não corresponde ao que foi prometido.

Por igual aplicável a responsabilidade pela “teoria do risco”, onde o profissional assume as consequências do ato inexitoso, mormente quando evidenciado que a infecção hospitalar foi provocada por vírus instalados nas dependências do centro cirúrgico.

Responsabilidade indenizatória que se firma, impõe-se a condenação dos requeridos.

Recurso conhecido e provido (TAPR, 4.ª Câm.Civ., AC 113.479-2 , rel. Juiz Sérgio Rodrigues).

89. Responsabilidade Civil – Médico e hospital -Versão do ônus da prova – Responsabilidade dos profissionais liberais – Matéria de fato e jurisprudência do STJ ( REsp 122.505-SP ).

1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor a “responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14, § 4.º).

2. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6.º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da “facilitação da defesa” dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias.

3. Recurso especial não conhecido (STJ, 3.ª T., REsp 171988-RS , rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 28.06.1999, p. 104).

90. Responsabilidade Civil – Erro médico – Não comprovação do erro pelo laudo pericial – Impossibilidade de indenização – Responsabilidade objetiva – Inexistência. 1. Impossibilidade de indenização por erro médico não comprovado pelo laudo pericial. Inexistência de culpa. Excluída a responsabilidade objetiva, pois o ato praticado não foi causa determinante do resultado e porque não houve dano. 2. Apelação improvida (TRF-4.ª R., 4.ª T., AC 97.04.13615-3-RS, rel. Juiz José Germano da Silva, DJU 23.06.1999, p. 888).

91. Município – Responsabilidade civil do Município só pode surgir se, na prestação do serviço de saúde mantido em seus hospitais, ficar comprovada a ocorrência de comissão ou omissão decorrente de imprudência, negligência ou imperícia quer por parte do médico, quer por parte da pessoa jurídica de direito público (TJSP, 3.ª CâmDirPúbl., AI 144.363-5/SP, rel. Juiz Laerte Sampaio, j. 07.12.1999, v.u).

92. Responsabilidade Civil De Estabelecimento Hospitalar – Responsabilidade civil de médico – Parto – Erro médico – Cirurgia corretiva – Necessidade – Ressarcimento dos danos – Dano moral – Responsabilidade solidária. Ordinária e cautelar. Indenização. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Demora na realização de cesariana. Consequente surgimento de fístula vésico-vaginal na paciente. Necessidade de cirurgia corretiva. Prova pericial. Demonstração do nexo causal. Ocorrência de culpa. Dano moral configurado. Dever reparatório que se impõe. Ausência de incapacidade laborativa. Pensão mensal. Inadmissibilidade. Recursos improvidos. Demonstrando a prova pericial técnica produzida que a demora na realização de cesariana, já que o caso indicava uma rápida intervenção cirúrgica dessa modalidade, provocou na paciente o surgimento de fístula vésico-vaginal, a indicar a necessidade de outra cirurgia corretiva, estabelecida está a relação de causalidade, assim como ocorrente a culpa e configurado o dano moral, este consubstanciado no sofrimento oriundo da própria lesão acontecida, a qual ocasionou perda urinária contínua, circunstância que implica em transtornos e constrangimentos que passaram a ser experimentados por essa paciente, do que resulta, como consequência, a obrigação de indenizar, que deve ser suportada tanto pelo hospital onde dita paciente internou-se, como pelo profissional, médico que a atendeu. Porém, em tal hipótese, se ausente a incapacidade para o trabalho, aliada a falta de comprovação do exercício de qualquer atividade laborativa, admissível não é que se inclua na reparação devida verba a título de pensionamento mensal (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 11543/98 (Reg. 170599), rel. Des. Antônio Eduardo F. Duarte, j. 16.03.1999).

93. Ação Ordinária – Responsabilidade civil de estabelecimento hospitalar – Erro médico – Denunciação da lide – Indeferimento – Agravo de instrumento – Art. 14, § 4.º, CDC – Recurso provido. Agravo. Indeferimento de pedido de denunciação à lide, em ação de rito ordinário de reparação de danos morais provocados por erro médico, de profissional liberal e autônomo. Responsabilidade pessoal e objetiva dos profissionais liberais, a ser apurada mediante verificação de culpa. Art. 14, § 4.º, do CDC. Provimento do recurso (TJRJ, 17.ª Câm.Cív., AI 629/99 (Reg. 050.599), rel. Des. Raul Celso Lins e Silva, j. 07.04.1999).

94. Código De Defesa Do Consumidor – Indenização – Danos morais e materiais – Prestação de serviço – Médico – Culpa – Prova – Instituição hospitalar – Responsabilidade objetiva. A relação entre hospital e paciente caracteriza-se como de consumo, qualificando-se o hospital como autêntico prestador de serviços, nos termos dos arts. 2.º e 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/1990, respondendo objetivamente pelos danos causados ao paciente ou sua família. A responsabilidade civil do médico não é presumível, de forma que, se não restar comprovada sua culpa, não deve haver condenação na obrigação de indenizar (TAMG, 2.ª Câm.Cív., AC 272.125-5 , rel. Juiz Batista Franco, DJMG 23.10.1999, p. 12).

95. Indenização – Denunciação caluniosa – Extorsão – Prova – Dano moral – Ocorrência. É presumido o abalo moral, posto evidente a quem é obrigado a responder inquérito policial sob acusação de prática de extorsão incomprovada, mormente em se tratando de fato ocorrido em cidade pequena, logo após a morte repentina da esposa do denunciado. Dano moral bem arbitrado e consentâneo às circunstâncias do caso. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte por anemia aplásica severa por uso de antibiótico. Nexo causal. Inocorrência. Não restando provada a relação de causa-efeito entre o uso do antibiótico Quemicetina e o surgimento da anemia aplásica, causa do óbito da paciente, não há como reconhecer a culpa do médico no evento. A obrigação do médico é de meios e não de resultado e, no caso, a doença fatal poderia ter sido ocasionada por diversas outras causas, não havendo relação direta com o uso de medicamento, altamente utilizado no combate à infecção apresentada pela paciente e de baixo custo se comparado a outras drogas da mesma espécie. Prova pericial e testemunhal a corroborar as alegações do requerido. Apelo provido parcialmente para julgar improcedente a ação indenizatória no tocante ao reconhecimento do erro médico (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 598427292-RS, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 27.05.1999).

96. Responsabilidade Civil – Dano moral – Erro médico – Caracterização demonstrada – Cirurgia cesariana – Raquianestesia aplicada por médico sem aptidão – Ação mecânica – Reação imediata – Omissão do autor do procedimento – Sequelas – Indenização devida – Valor – Critérios de arbitramento. Caracterizado o erro procedimental na inserção da agulha no ato da aplicação da raquianestesia, cuja reação do paciente foi imediata, restando-lhe sérias sequelas, inclusive de ordem estética, sem que qualquer providência tenha sido tomada pelo autor do procedimento médico, a responsabilidade civil se impõe. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário, devendo o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso. O valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado (TJMS, 1.ª T.Civ., AC 67.928-9 , Classe B, XV/Sete Quedas, rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, j. 07.12.1999).

97. Responsabilidade Civil – Dano estético – Produto adquirido em farmácia de manipulação para aplicação no rosto – Informações insuficientes sobre o uso correto do produto – Indenização cumulativa por danos morais e materiais. O fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de manipulação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização ou riscos (art. 12 da Lei 8.078/1990). Constatado que o produto vendido apesar de ser recomendado para ser usado à noite não informava que se tratava de poção foto-sensível que requer uso conjunto de filtro solar para o caso de utilização durante o dia, reconhece-se o dever de indenizar da farmácia, que era a própria fabricante. Caso em que o fato não decorreu da exclusiva culpa da vítima, que isentaria a farmácia ( § 3.º do art. 12 do CDC). São cumuláveis os danos morais e materiais (Súm. 37 do STJ). Os primeiros, pelo desconforto da vítima de ver seu rosto manchado, deformado, de forma a lhe causar sensação de desgosto e até certo sofrimento; e os segundos pelas despesas com a medicação e tratamento médico para minorar ou até curar as marcas que traz na face (TJDF, 5.ª T., AC 45.904 (Ac. 101.655), rel. Des. Waldir Leôncio Jr., DJU 18.02.1998).

98. Responsabilidade Civil – Médico – Negligência e imperícia – Cirurgia plástica. Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em consequência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou sequelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de cem salários mínimos pelo dano estético e cem salários mínimos pelo dano moral. Improcedente a reconvenção, deverá o réu-reconvinte suportar os ônus da sucumbência referentes a esta ação (TJRJ, 2.ª Câm.Cív., AC 3.261/98 , rel. Des. Gustavo Adolpho Kuhl Leite, j. 27.08.1998).

99. Responsabilidade Civil – Erro médico – Cirurgia corretiva dos olhos – Ceratotomia radial – Insucesso – Sequelas – Transação das partes – Consequências jurídicas – Documentos – Juntada sem vista à parte contrária – Nulidade da sentença – Inocorrência. Só documento relevante considerado na solução do litígio gera a nulidade da sentença, não tendo dele sido dada vista à parte que não o juntou. A transação visa a prevenir, evitar ou terminar litígio. Matéria objeto de transação não pode ser objeto de litígio judicial, a não ser limitado à inexecução, total ou parcial, do pacto. A responsabilidade civil de cunho indenizatório do médico decorre de sua forma incorreta de agir no ato da medicina ou nos atos que se lhe antecedem ou seguirem. No caso de cirurgia, no ato operatório; na sua preparação ou nos cuidados pós-operatórios, forma de agir culposa, por imprudência, negligência ou imperícia que depende de prova inequívoca. Prova a cargo de quem se afirma lesado. Em nível judicial, do autor da demanda, ante os riscos que são inerentes a qualquer espécie de cirurgia. Ação indenizatória por danos pessoais e materiais julgada procedente em parte em instância inicial. Desprovimento do apelo da autora e provimento do recurso adesivo dos demandados (TJRS, 7.ª Câm.Cív., AC 597116052/RS, rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 08.04.1998).

100. Civil – Responsabilidade civil – Inexistência de erro médico – Amputação de dedos esmagados. 1. Nenhum ilícito há na amputação de dedos, esmagados por prensa, quando, à luz da prova, se tratava da conduta médica aplicável ao caso. Verba honorária bem fixada. 2. Apelações desprovidas (TJRS, 4.ª Câm.Cív., AC 597229269/RS, rel. Des. Araken de Assis, j. 25.03.1998).

101. Apelação Cível – Responsabilidade civil do médico – Cirurgia plástica estética – Obrigação médica de resultado – Perícia. Na cirurgia plástica estética o médico compromete-se pelo resultado, que, no caso, foi atingido, de acordo com a prova pericial realizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJRS, 7.ª Câm.Cív., AC 597192244/RS, rel. Des. Lúcia de Castro Boller, j. 18.11.1998).

102. Responsabilidade Civil Do Médico. Não comprovada a culpa do profissional durante o procedimento cirúrgico, terceira cesariana a que se submeteu a apelante, no surgimento de fístula na bexiga, mas evidenciada a sua negligência no pós-operatório, deve ser responsabilizado parcialmente, na exata proporção do transtorno ocasionado, tanto pelos danos patrimoniais como morais. Indevido o pretendido custeio de futura cirurgia estética, eis que destinada a corrigir as cicatrizes oriundas da nova intervenção, para correção da fístula, procedida por outro médico, cuja realização, porém, não se poderia descartar, mesmo que o apelado tivesse adotado todas as medidas recomendáveis ao caso. Apelação provida parcialmente (TJRS, 10.ª Câm.Cív., AC 598134724/RS, rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, j. 08.10.1998).

103. Civil – Responsabilidade civil – Erro médico – Nexo de causalidade existente – Indenização – Dano moral – Dano estético – Pensão alimentícia mensal. Apontada pela perícia que a causa da necrose, que causou a amputação do pé direito da autora, foi decorrente da falta de atendimento adequado ao caso, em especial de acompanhamento indicado no pós-operatório, revela-se a responsabilidade do médico assistente e seu dever de indenizar. Suficiência de provas nos autos – e não se trata de indícios – que demonstram a má atuação do réu no caso. Dano estético já atendido pela determinação sentencial de colocação de próteses. A reparação nesse sentido é tentar, por meio de outros procedimentos, no caso, colocação da prótese, que a pessoa possa diminuir as deficiências que o dano lhe causou. Pensão mensal devida a título de ressarcimento pela necessidade de maior esforço na realização de tarefas, inclusive no recesso do lar, causada pela falta do pé direito. Apelo da autora provido em parte e desprovido o do réu (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 597200633/RS, rel. Des. Carlos Alberto Bencke, j. 01.10.1998).

104. Responsabilidade Civil. A postura negligente do hospital em não manter em funcionamento aparelho de raio-X, bem como a não localização de médico em suas dependências, deixando desassistido menor com aguda crise respiratória, configura culpa susceptível de gerar obrigação indenizatória. A dificuldade na localização do médico e seu afastamento das dependências do hospital, sem deixar o paciente aos cuidados de outro facultativo, evidencia postura culposa. Apelo provido em parte, por maioria (TJRS, 7.ª Câm.Cív., AC 597269398-RS, rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 02.09.1998).

105. Apelação Cível – Responsabilidade civil – Médico – Pós-parto – Alegação de nulidade da sentença, por ausência de exame do conjunto probatório. Não merece acolhimento pretensão de invalidade da sentença, sob o fundamento único de que insatisfatoriamente examinado o conjunto das provas, porque teria o julgador, em determinada passagem do pronunciamento, referido apenas a produção de prova documental e pericial, quando fora inquirida uma testemunha. O exame do provimento judicial, no entanto, permite inferência de que a assertiva tinha em conta menos o meio de prova do que o resultado dessa, sabidamente expressos pelo mesmo termo técnico. Apelação desprovida (TJRS, 7.ª Câm.Cív., AC 598027456-RS, rel. Des. Antonio Janyr Dall’Agnol Júnior, j. 19.08.1998).

106. Responsabilidade Civil Por Erro Médico. Prova conducente a dúvida invencível acerca do nexo de casualidade entre o ato cirúrgico, que seguiu técnica aconselhável para o caso, e o surgimento de fístula próstato-retal, apontada como decorrente de erro do cirurgião. Possibilidade do aparecimento espontâneo da fístula em pacientes acometidos de câncer prostático, se invasivo de áreas adjacentes, como é a do canal retal, segundo o testemunho de especialistas. Apelo do réu que é provido para julgar-se improcedente a ação, prejudicado o do autor (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 597185529/RS, rel. Des. Sérgio Pilla da Silva, j. 21.05.1998).

107. Civil E Processual – Responsabilidade civil – Responsabilidade dos médicos e do hospital – Cesariana – Meningite bacteriana – Infecção hospitalar – Causa e efeito – Sequelas – Procedência da ação contra o hospital – Apelações – Agravos retidos – Preliminares de intempestividade das apelações do hospital e da sucessão do anestesista – Nulidade da sentença e de carência da ação. 1. Tratando-se de litisconsórcio, incide o benefício do prazo em dobro do art. 191 do CPC – Apelações, tempestivamente interpostas e preparadas, conhecidas. 2. Não conhecimento de três agravos retidos, porque não pedido expressamente o seu exame, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC. Não provimento de outro agravo retido, porque as providências requeridas eram impertinentes. 3. Não sendo caso de chamamento ao processo, mas de litisconsórcio facultativo irrecusável, nos termos do art. 46, IV, do CPC, poderia o juiz ter determinado a citação dos litisconsortes. Sentença que não violou os arts. 2.º, 128 e 460, da lei processual civil, não padecendo assim de qualquer nulidade. Ademais, o litisconsórcio foi reconhecido no saneador, sem que tivesse havido qualquer irresignação. Preclusão caracterizada. Mesmo não havendo preclusão para o juiz, manifesta é a legitimidade do hospital e do anestesista. Assim sendo decidido, não houve violação ao art. 264 do CPC, mesmo porque não houve alteração do pedido e da causa de pedir nem substituição das partes. Preliminares repelidas. 4. A responsabilidade subjetiva dos médicos deve ser demonstrada por quem deduz pretensão indenizatória. Elementos existentes nos autos permissivos do reconhecimento de que eles agiram corretamente. Não apresentando a autora sinais evidentes que permitiam o diagnóstico da meningite, o que só foi constatado posteriormente, não se pode afirmar a existência de erro médico ou de culpa no atendimento. Improcedência da ação contra os esculápios. 5. Tendo a demandante sido internada em perfeitas condições, a presença de meningite bacteriana, assim constatada, resultou da sua internação, provavelmente de infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva caracterizada. Impossibilidade de reconhecimento de responsabilidade do diretor clínico do estabelecimento hospitalar, afastada pela sentença, por não ter havido irresignação específica. 6. Condenação no pagamento de pensão mensal e vitalícia, bem como das despesas efetuadas, com valores a serem apurados em liquidação. Dano moral inquestionável, com o valor reduzido para trezentos salários mínimos. Não cabimento de indenização pela impossibilidade de obtenção de lucros líquidos e pela ofensa ao futuro econômico da autora, por não ser o hospital responsável pelo fechamento da empresa da autora nem ter sido a sua doença determinante desse encerramento. Condenação do nosocômio na constituição de capital, nos termos do art. 602 do CPC [atual 475-Q]. Não ocorrência de comportamento configurador de litigância abusiva por parte dos médicos demandados, mesmo porque a ação contra eles foi julgada improcedente. Ônus da sucumbência bem determinados, com a dispensa do pagamento por parte da demandante, em virtude do benefício que lhe foi deferido. Sentença reformada, em parte. Primeira e segunda apelação providas, em parte. Terceira apelação não provida (TJRS, 3.ª Câm.Cív., AC 597202605-RS, rel. Des. Tael João Selistre, j. 14.05.1998).

108. Responsabilidade Civil – Conduta médica – Anestesista – Cirurgião – Casa de saúde – Verba de pensionamento. O erro médico pode ser praticado por ação e omissão. Assim, o anestesista que, durante o ato de aplicação do anestésico para técnica peridural, perfura membrana, fazendo com que haja penetração do líquido no canal medular, ocasionando raquitotal que, depois, se transforma em aracnoidite adesiva, erra grosseiramente por ação. Ao não dar atendimento adequado à paciente posteriormente, erra por omissão. Assim também erra o cirurgião que, deixando de dar importância aos reclamos da paciente, não adota procedimentos eficazes para a sua recuperação, fato que provoca mal maior. Há relação de causa e efeito, assim como responsabilidade da casa de saúde que firma contrato de prestação de serviços com o anestesista, por seu representante, o médico que realiza a cirurgia, pois a eventual situação de autônomo do anestesista não exclui a entidade à qual está disciplinarmente subordinado. Peca por omissão grave o cirurgião que, sabendo dos graves problemas ocorridos durante a cirurgia, não dá a devida atenção no pós-operatório à sua paciente, e, com isso, permite a ocorrência das irreversíveis sequelas. Justa é a pretensão de pensionamento acima de 01 (um) salário mínimo se, mesmo não provados ganhos, tendo em vista o pleno gozo de saúde quando do ato que causou a responsabilidade, a autora poderia vir a obtê-los pela pouca idade que à época possuía e às suas condições de vida atual que, para sobrevivência, necessita mais do que um salário mínimo pode proporcionar, face à precariedade deste (TJRJ, 6.ª Câm.Cív., AC 851/95 /São João de Meriti, rel. Des. Walter D’Agostino, j. 18.11.1997).

109. Responsabilidade Civil De Estabelecimento Hospitalar – Parto – Negligência – Erro médico – Ação de indenização – Responsabilidade civil – Ação de indenização – Hospital – Danos causados a paciente. Negligência caracterizada pela não observância dos deveres que as circunstâncias exigem. Parturiente que, após o parto, no hospital, sofre traumatismo raquimedular, que vem a lhe ocasionar paraplegia. Caracterizado erro médico e hospitalar, que causaram danos à paciente internada em hospital, não se pode deixar de responsabilizar o nosocômio pelo pagamento de indenização em conjunto com os funcionários que agiram com culpa grave (TJRJ, 6.ª Câm.Cív., AC 5617/96, Reg. 300697, Cód. 96.001.05617, rel. Des. Marianna Pereira Nunes, j. 25.02.1997).

110. Médico – Parto com feto natimorto – Ausência de culpa – Recurso provido – Civil – Ordinária de indenização – Culpa. Afastada pela perícia a hipótese de erro médico, porém afirmado pelo expert na audiência que se fosse procedido à paciente ao exame de dopplerfluxometria, talvez se evitasse o nascimento com morte do respectivo filho, evidente não se apresentar como suficiente para se concluir que a falta desse aparelho tivesse causado a morte do feto, atento ao princípio do risco administrativo, em que o elemento culpa deve ser provado. Apelo a que se dá provimento (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 6143/96, Reg. 180797, Cód. 96.001.06143, Capital, rel. Des. Oscar Silvares, j. 13.05.1997).

111. Responsabilidade Civil Do Município – Omissão de socorro em hospital público – Funcionário público municipal – Morte – Responsabilidade objetiva do Estado – Art. 37, § 6.º, Constituição Federal de 1988 – Dano moral – Indenização – Responsabilidade civil – Pessoa jurídica de direito público. Funcionário de hospital público que sofreu ataque epiléptico, sem que houvesse nenhum médico para socorrê-lo, morrendo em consequência de insuficiência respiratória e epilepsia. Responsabilidade objetiva diante da evidente falha do serviço ( Constituição, art. 37, § 6.º). Dano moral causado aos pais do servidor falecido. Arbitramento em quantia razoável. Os juros de mora contam-se da citação, diante de a responsabilidade ser da pessoa jurídica e não dos seus agentes. Arbitramento dos honorários em 10% diante da simplicidade da causa (TJRJ, 1.ª Câm.Cív., AC 8248/96, Reg. 220897, Cód. 96.001.08248, Araruama, rel. Des. Martinho Campos, j. 27.05.1997).

112. Seguro-Saúde – Erro médico – Negligência – Culpa in eligendo - Culpa in vigilando. Civil. Responsabilidade civil de empresa de seguro-saúde, por erro médico, e estabelecimento hospitalar, ambos por ela credenciados. Verificado o erro, a despeito de inexistir relação de preposição entre a companhia e os médicos por ela aos segurados indicados, responde, entretanto, por culpa in eligendo ou in vigilando, máxime quando os serviços oferecidos, de acordo com o plano, são prestados apenas pelos profissionais selecionados. Caso, entretanto, em que, em consequência do atendimento negligente, tiveram os pais da paciente de interná-la em outra casa de saúde, autorizados pela seguradora, que se recusa, todavia, a reembolsar as despesas com médicos, exames e acompanhante. Ainda que o plano avençado as exclua, no tocante aos profissionais, porque não são credenciados, a responsabilidade da Seguradora resulta da infração ao contrato de fornecimento dos serviços de seguro-saúde, inadimplido por ela, em decorrência do erro médico. Recurso desprovido (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AC 344/97 , Reg. 300697, Cód. 97.001.00344, rel. Des. Luiz Roldão F. Gomes, j. 27.05.1997).

113. Responsabilidade Civil De Médico – Fraude – Repetição do indébito – Dano moral – Cumulação de pedidos. Ação ordinária. Pedidos cumulados de repetição do indébito e indenização de dano moral. Médico que induz cliente a operar-se noutra cidade (São Paulo) recebendo, inclusive, quantia sob alegação de passagem e a fim de cuidar da operação. Ausência de prova do desempenho contratual. Dever de restituir o que foi pago com fraude. Dano moral. As condições pessoais, quer do agente, médico favorecido da Gratuidade de Justiça, e do autor, soldador, bem ponderadas no arbitramento. Recursos de ambos não providos (TJRJ, 6.ª Câm. Cív., AC 1505/97, Reg. 010797, Cód. 97.001.01505, rel. Des. Pedro Ligiero, j. 13.05.1997).

114. Responsabilidade Civil De Médico – Cirurgia plástica malsucedida – Dano estético – culpa – erro médico – Caracterização – Ressarcimento dos danos – Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Insucesso da operação. Erro médico. Dever de reparação. Tendo sido provado, cumpridamente, o erro médico, que levou a paciente ser portadora de grave lesão mamária, importa que o cirurgião suporte os ônus de sua imperícia, devolvendo à autora os honorários que recebeu, que pague nova cirurgia, a ser realizada por médico de escolha da autora, tratamento psicoterápico e, por fim, dano moral fixado em 100 s.m. O perito, sendo médico, está apto a proceder à perícia, não havendo necessidade de ter especialidade de cirurgia plástica. Não houve cerceamento de defesa, porque não há prova de que o assistente técnico tenha convocado a autora para exame, circunstância que somente foi aventada em recurso. Apelo rejeitado (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 3924/97, Reg. 270298, Cód. 97.001.03924/RJ, rel. Des. Gustavo Kuhl Leite, j. 16.09.1997).

115. Responsabilidade Civil De Médico – Aborto – Erro médico – Incapacidade definitiva – Ressarcimento dos danos – Indenização. Ordinária. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Procedência da ação. Desinfluente nesta altura se discutir qual a medicação analgésica ministrada na autora que produziu o choque anafilático, e em decorrência a lesão cerebral que a invalidou permanentemente, restando vida tão somente vegetativa. A relação de causalidade do fato e a conduta culposa do médico, decorre da aceitação da paciente em consultório para produzir aborto, com administração de anestesia sem especialidade e em ambiente sem os devidos recursos presentes em hospitais, quanto a eventuais acidentes cardiovasculares e respiratórios, como resultou provado nos autos. Explicitação consequente das verbas indenizatórias. Improvimento do apelo (TJRJ, 8.ª Câm.Cív., AC 4246/97 , Reg. 170498, Cód. 97.001.04246, rel. Des. Amorim da Cruz, j. 25.11.1997).

116. Responsabilidade Civil De Estabelecimento Hospitalar – Parto prematuro – Recém-nascido – Queimadura – Defeito no equipamento – Ressarcimento dos danos. Indenização por queimaduras recebidas pela criança em incubadora. Não implica cerceamento de defesa a não reabertura de prazo para oferecimento de laudo crítico por assistente, em perícia médica que demorou dois anos para ser realizada, havendo oportunidade para oferecimento de laudo crítico. Prova de defeito na incubadora que causou na menor as queimaduras causadoras das lesões que ensejaram ressarcimento (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 4647/97 , Reg. 270798, Cód. 97.001.04647/Cachoeiras de Macacu, rel. Des. Ferreira Pinto, j. 25.11.1997).

117. Responsabilidade Civil De Médico – Reportagem em revista, ilustrada com fotografia – Abuso de confiança – Dano moral – Arbitramento – Juros – Civil. Responsabilidade civil. Divulgação de fotografia de paciente, em publicação leiga, pelo cirurgião, em reportagem de cunho médico, sobre temas variados, com outros especialistas também. Prévia autorização concedida pelo paciente para, antes, no curso ou depois do tratamento, serem obtidas fotografias, que podem ser divulgadas por motivos de ordem científica. Anuência, entretanto, que há de compreender-se como autorizativa da divulgação das fotos, sem ferir aspectos de reserva que cercam a cirurgia, nem expondo aspectos de enfeiamento. Ilícito verificado em seu exercício, a configurar abuso, causador de dano moral prudentemente arbitrado. Juros que fluem a partir de sua ocorrência (art. 962 do CC/1916 ) [atual art. 398, CC/2002 ]. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AC 4826/97, Reg. 161097, Cód. 97.001.04826/RJ, rel. Des. Luiz Roldão F. Gomes, j. 16.09.1997).

118. Responsabilidade Civil De Médico – Parto – Imperícia no manejo de instrumento cirúrgico – Dano estético – Cirurgia corretiva – Ressarcimento dos danos – Denunciação da lide – Reembolso decorrente do direito de regresso – Responsabilidade civil. Queimadura na parte posterior do joelho da paciente causada por bisturi elétrico durante cesariana. Litisdenunciação da operadora do instrumento. Procedência parcial. Considera-se mal prestado o serviço médico de cirurgia cesariana que vem a causar extensa queimadura na parte posterior do joelho da paciente, pelo uso inadequado de bisturi elétrico, redundando no dever de a chefe da equipe ressarcir o dano estético ocasionado, assim como as necessárias cirurgias plásticas para retirada de enxerto feito com parte da pele do púbis, ficando a médica com o direito de reembolsar-se regressivamente perante a profissional que se achava encarregada de acionar tal instrumento (TJRJ, 6.ª Câm.Cív., AC 5649/97, Reg. 120598, Cód. 97.001.05649/RJ, rel. Des. José Affonso Rondeau, j. 18.11.1997).

119. Responsabilidade Civil De Estabelecimento Hospitalar – Cirurgia malsucedida – Erro médico – Denunciação da lide – Perícia médica – Direito de regresso – Dano moral – Dano estético – Valor da indenização. Responsabilidade civil. Cirurgia ovariana resultando perfurado o intestino. Ação proposta contra hospital que litisdenunciou o cirurgião. Culpa pericialmente demonstrada. Médico coordenador do grupo de ginecologia e obstetrícia do hospital. Relação de preposição. Direito de regresso. Responde pelo ressarcimento de dano moral e, quando ocorre, como no caso concreto, pelo dano estético indenizável autonomamente, o hospital onde é realizada cirurgia ovariana da qual resulta perfuração do intestino, por culpa pericialmente demonstrada do cirurgião que, em decorrência de sua relação de subordinação ao hospital, ainda que sem vínculo empregatício, está sujeito a reembolsar regressivamente (TJRJ, 6.ª Câm.Cív., AC 6258/97, Reg. 060498, Cód. 97.001.06258, rel. Des. José Affonso Rondeau, j. 02.12.1997).

120. Responsabilidade Civil De Estabelecimento Hospitalar – Infecção hospitalar – Dano moral – Dano material – Indenização – Ação de indenização – Infecção hospitalar contraída durante a internação do autor – Responsabilidade do hospital demonstrada claramente pelo laudo pericial. Provado que o médico que atendeu o autor em nada contribuiu para que a infecção se instalasse, improcede a denunciação da lide em relação ao profissional. Indenizações concedidas (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 5792/96, Reg. 140497, Cód. 96.001.05792/Petrópolis, rel. Des. Humberto Perri, j. 15.10.1996).

121. Responsabilidade Civil De Médico – Erro médico – Cirurgia malsucedida – Dano moral – Dano material – Prova pericial – Ação de indenização. Ação ordinária indenizatória. Postulação sobre danos materiais e morais. Erro médico culposo. Consequências. Mamoplastia reparadora. Fragmento de agulha cirúrgica deixado no interior da mama direita de paciente operada. Prova pericial comprobatória da ocorrência e indicativa da necessidade de nova cirurgia, para a retirada do corpo estranho negligentemente deixado no organismo da autora. Fato que tem provocado alergias na pessoa operada e que poderá originar, eventualmente, foco inflamatório, no local. Sentença de procedência do pedido. O dano moral, evidente, na espécie, bem justificado na decisão, merece ficar confirmado, como estabelecido. Os danos materiais segundo estimados, e mandados indenizar, também, devem ficar aprovados, porque convenientemente ajustados. Recurso improvido (TJRJ, 6.ª Câm. Cív., AC 6065/96, Reg. 020197, Cód. 96.001.06065, rel. Des. Ronald Valladares, j. 12.11.1996).

122. Responsabilidade Civil De Médico – Cirurgia plástica malsucedida – Despesas médicas – Dano moral – Redução do julgado – Responsabilidade civil – Cirurgia estética – Danos sofridos pela paciente. Sendo a cirurgia estética uma obrigação de resultado, responde o cirurgião pelos danos causados à paciente, ainda que a intervenção possa não ter sido a única causa desses danos, mas que, de qualquer forma, contribuiu para o resultado danoso. Apelos providos parcialmente (TJRJ, 9.ª Câm.Cív., AC 7063/96, Reg. 100697, Cód. 96.001.07063, rel. Des. Nílson de Castro Dião, j. 04.12.1996).

123. Responsabilidade Civil De Estabelecimento Hospitalar – Morte de recém-nascido – Negligência hospitalar – Dano moral – Indenização – Despesas de funeral. Embargos infringentes. Ação ordinária. Danos morais. Falecimento de recém-nascido, oito horas após a alta hospitalar. Culpa do hospital. Tendo o nascituro peso muito abaixo do normal, e mãe desnutrida, é açodada a alta, vinte e quatro horas após o parto, presumindo-se a culpa do réu, se a morte ocorreu, oito horas após a alta, de deficiência respiratória e hemorragia digestiva. A responsabilidade do hospital é objetiva, como fornecedor do serviço, sendo verossímil a alegação dos autores de que a morte ocorreu por erro médico, ao se conceder a alta prematura. Em se tratando de consumidor hipossuficiente, inverte-se o ônus da prova. Desprovimento dos embargos, para se manter o voto vencedor (TJRJ, 5.º Gr.Câm.Cív., EI-AC 215/96, Reg. 030397, Cód. 96.005.00215/RJ, rel. Des. Sylvio Capanema, j. 05.12.1996).

124. Prestação De ServiçOs Médico-Hospitalares – Responsabilidade civil – Erro médico – Responsabilidade solidária – Legitimidade ad causam - Responsabilidade – Convênios – Planos de saúde. Pretensão indenizatória de reparação de danos causados por erro médico. Profissional não credenciado. Preliminar, que se rejeita, de ilegitimidade ad causam, no polo passivo, da credenciadora porque, afirmada na petição inicial a responsabilidade desta última, a matéria não mais se situa no campo das chamadas condições da ação, mas sim no do meritum causae, onde deverá ser apreciado. Inexistência de credenciamento que, ainda que demonstrado fosse, não ensejaria por si só a responsabilidade da credenciadora, por não ser o médico preposto da mesma, o que afasta a incidência do art. 1.521, III [atual art. 932 e incs., CC/2002 ], do ordenamento civilístico, a não ser que se positivasse a culpa in eligendo, inocorrente na hipótese dos autos. Provimento da apelação para julgarem-se improcedentes os pedidos indenizatórios em face da apelante. Verba honorária arbitrada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 5.º, do CPC, observando-se o estatuído nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/1950. Comunicação do fato ao Conselho Regional de Medicina e à Procuradoria Geral da Justiça (art. 40 do CPP) (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AC 2222/95, Reg. 280895, Cód. 95.001.02222, rel. Des. Humberto Manes, j. 06.06.1995).

125. Médico – Nexo de causalidade – Falta de prova – Improcedência do pedido – Reconvenção – Danos por ofensa a reputação profissional do reconvinte – Improcedência. Medicação indicada a portador de herpes e que, por excessiva, teria provocado mal grave no paciente. Nexo causal não comprovado impondo a improcedência do pedido. O ajuizamento do pedido de reparação de danos, sem alarme ou agressões à honra profissional da ré, é direito do autor, não justificando qualquer reparação por dano moral (TJRJ, 5.ª Câm.Cív., AC 7416/95, Reg. 140296, Cód. 95.001.07416, rel. Des. Murillo Fabregas, j. 05.12.1995).

126. Direito Civil – Responsabilidade civil por erro médico – Cirurgia plástica de natureza estética – Obrigação médica de resultado. A cirurgia plástica de natureza meramente estética objetiva embelezamento. Em tal hipótese o contrato médico-paciente é de resultado, não de meios. A prestação do serviço médico há que corresponder ao resultado buscado pelo paciente e assumido pelo profissional da medicina. Em sendo negativo esse resultado ocorre presunção de culpa do profissional. Presunção só afastada se fizer ele prova inequívoca tenha agido observando estritamente os parâmetros científicos exigidos, decorrendo, o dano, de caso fortuito ou força maior, ou outra causa exonerativa o tenha causado, mesmo desvinculada possa ser à própria cirurgia ou posterior tratamento. Forma de indenização correta. Dano moral. Sua correta mensuração (TJRS, 6.ª Câm.Cív., AC 595068842 , rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 10.10.1995).

127. Responsabilidade Civil De Médico – Inocorrência de responsabilidade solidária do hospital – Dano moral – Reconhecimento por maioria – Possibilidade do seu deferimento cumulativamente com danos materiais. Caracterizada a culpa exclusiva do médico pela morte de paciente, decorrente de atraso na eleição do tratamento adequado, não há falar em responsabilidade solidária do hospital, de que não é empregado e sim diretor. O pedido de indenização por dano moral deve ser deferido cumulativamente com o pedido de danos materiais, quando a vítima, ou sua família, é afetada sentimentalmente pela forma de condução do tratamento médico (TJDF, 2.ª T., AC 26.983-DF , Ac. 71.343, rel. Des. Deocleciano Queiroga, DJU 29.06.1994).

128. Responsabilidade Civil – Hospital – Omissão – Causalidade inexistente – Hospital que não responde por eventual erro médico de quem não é seu empregado – Falta de legitimidade – Recurso provido. Não havendo entre um eventual ato do hospital, de exigir da autora que levasse os materiais necessários para os curativos após a alta médica, e os problemas de saúde alegados na inicial, surgidos, segundo o alegado, de falha médica, relação de causalidade, não pode haver responsabilidade do hospital. Por outro lado, se a falha decorreu de ato praticado por médico que não é empregado do hospital nem integrante do seu corpo clínico, sendo profissional que exerce a profissão de forma autônoma, não estão previstas as condições do art. 1.521 do CC/1916 [atual art. 932], para ensejar a inclusão do hospital no polo passivo da relação jurídica processual. E não justifica a inclusão o fato de ter a autora indicado na inicial ato lesivo ao seu patrimônio, pelo fato de ter adquirido os materiais para os curativos após a alta médica. A lesão patrimonial não ficou evidenciada nem um ato ilícito, contratual ou extracontratual, que a tivesse provocado, pois se não levasse a autora o material para os curativos, não haveria impedimento para o hospital cobrá-los, salvo se já incluídos na conta hospitalar paga quando da alta médica, circunstância acerca da qual nada refere a inicial (TJSP, 9.ª CâmDirPriv., AI 89.077-4/SP, rel. Ruiter Oliva, j. 10.11.1998, v.u.).

129. Responsabilidade Civil – Erro médico – Imperícia e negligência no atendimento obstétrico – Sequelas resultantes – Não configuração de liame causal, nem comprovação de conduta culposa, por parte da equipe encarregada do parto – Quadro atual sugestivo de malformação estabelecida durante a vida intrauterina – Improcedência do pedido – Apelação não provida (TJSP, 10.ª CâmDirPriv., AC 63.144-4/Suzano, rel. Quaglia Barbosa, j. 15.12.1998, v.u.).

130. Indenização – Danos morais – Responsabilidade civil – Paciente que teve suas trompas extirpadas durante cirurgia cesariana. Alegação de que tal ato acabou por torná-la infértil – Risco de vida iminente e comprovado – Tanto a prova documental quanto a testemunhal confirmam o diagnóstico do médico, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica contestada pela autora. Tal conduta, caracterizada como exercício regular de um direito, se impõe pelo dever de salvaguardar a vida da autora, bem maior a ser tutelado. Descabe, portanto, o reconhecimento de responsabilidade civil dos réus pelos danos físico e moral que a autora veio a sofrer. Recurso adesivo não conhecido e recurso principal desprovido (TJSP, 7.ª CâmDirPriv., AC 057.416-4/Limeira, rel. Des. Benini Cabral, j. 26.08.1998, v. u.).

131. Indenização Por Ato Ilícito – Erro médico – Ação proposta contra hospital – Responsabilidade civil – Denunciação da lide – Médico – Insubsistente pela falta de citação – Prosseguimento em relação ao denunciante – Serviço autônomo do facultativo – Reconhecida ilegitimidade passiva ad causam - Sentença confirmada – Apelo desprovido. Como preceituado pelo § 2.º do art. 72 do CPC, não se procedendo à citação do denunciado à lide pela parte requerida, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante. O hospital não responde por erro atribuído a médico, prestador de serviço autônomo, sem qualquer vínculo com essa pessoa jurídica de direito privado, restando incensurável o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com extinção do processo fulcrado no art. 267, VI, do CPC (TJPR, 2.ª Câm.Cív., AC 15087 , rel. Juiz Robson Marques Cury, DJE 28.09.1998).

132. Indenização – Danos morais – Alegação de execução imperfeita do contrato – Esterilização cirúrgica – Obrigação de meio – Método de eficácia não absoluta – Recurso desprovido. Conquanto a esterilização cirúrgica pela laqueadura das trompas constitua um método contraceptivo definitivo em decorrência da irreversibilidade da capacidade reprodutiva, a sua eficácia não é absoluta já que, ainda que mínima, há probabilidade de insucesso. Então não se pode ver no contrato entre o médico e a paciente senão uma obrigação de meio e não de resultado, pois o médico não pode garantir que não haverá risco de gravidez. E não se pode cogitar da falta do dever jurídico por parte do médico em não orientar a paciente de precauções essenciais, pois seu estado de saúde não exigia nenhuma. Naturalmente não poderia ditar precauções contra a concepção, pois a esterilização fora realizada exatamente com essa finalidade e para evitar os incômodos de outros métodos (TJSP, 9.ª CâmDirPriv., AC 76.989-4/Campinas, rel. Juiz Des. Ruiter Oliva, j. 08.06.1999, v.u.).

133. Processual Civil – Ação de indenização por ato ilícito – Responsabilidade civil de cirurgião dentista – Obrigação de meio – Culpa – Falta de prova – Inexistência de vínculo causal entre o resultado e a conduta do agente – Prova pericial frágil – Recurso desprovido. Indenização. Dano moral e material. Dentista. Responsabilidade civil. O contrato de prestação de serviços odontológicos assemelha-se quanto à sua natureza aos serviços médicos, constituindo uma obrigação de meio e não de resultado. Logo, comprovado que as sequelas suportadas pelo paciente após o tratamento a que se submeteu não foram decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência do profissional, afastado está o dever de indenizar, eis que ausente um dos elementos que integram a estrutura da responsabilidade civil (TAPR, AC 143.437-3 , rel. Juiz Jurandyr Souza Jr., j. 05.04.2000).

134. Embargos Infringentes – Médico – Responsabilidade civil – Cirurgia – Paciente acometido de cegueira superveniente – Nexo de causalidade – Culpa – Ônus probatório.

I – A responsabilidade civil do médico, quando contratual, depende da comprovação da voluntariedade de sua conduta, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou da culpa.

II – Na relação médico-paciente, sendo o autor hipossuficiente, tem aplicação o disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, cuja consequência é a inversão do ônus da prova em relação ao réu.

III – Demonstrando o médico-cirurgião a impossibilidade de atribuir-se relação de causa e efeito à operação por ele empreendida em paciente alto míope, que veio a ser acometido de cegueira, após a sua realização, e, provando que agiu, sem culpa, em todas as fases pré e pós-cirúrgicas, seja porque procedeu à intervenção cirúrgica necessária e indicada para debelar o mal por ele sofrido, seja porque agiu sem erro médico, aplicando a técnica reconhecida por seus pares como sendo a correta, não é possível impor-lhe o ônus pelo infortúnio que sobreveio a seu paciente, a quem dera todo o cuidado, responsabilizando-se, apenas, por uma obrigação de meio.

IV – Recurso provido (TJDF, 2.ª Câm.Cív., EI-AC 4633998, Ac. 117063, rel. design. p/ o ac. Des. Fátima Nancy Andrighi, m.v., DJ 01.09.1999).

135. Processo Civil E Civil – 1. Cerceamento de defesa – Inexistência – Precedente – 2. Responsabilidade civil por ato culposo dos apelantes na modalidade de negligência – Danos morais e materiais que devem ser reparados – 3. Recurso improvido – Deserto o primeiro apelo por falta de preparo. 1. Com acerto o juiz monocrático indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, tendo entendido que não havia necessidade de sua produção, uma vez que as testemunhas são inquiridas sobre os fatos e não sobre questões técnicas, sendo suficiente para a solução da lide a prova pericial produzida. 2. Restou caracterizada a culpa dos apelantes, na medida em que não tomaram os cuidados necessários, quando do diagnóstico da doença a que estava acometida a paciente. Os atos culposos dos apelantes deram causa ao tratamento inadequado à paciente, resultando-lhe danos morais e materiais que precisam ser reparados. 3. Recurso improvido (TJDF, 2.ª T.Cív., AC 4653197 , Ac. 109061, rel. Des. Hermenegildo Gonçalves, DJ 15.10.1998, p. 39).

136. Processual Civil E Civil – Embargos infringentes – Ação de indenização proposta contra médico-cirúrgico e hospital – Danos morais – Hematoma extradural pós-operatório – Drenagem efetuada 55 horas depois da cirurgia. Cirurgião que somente vê o paciente no segundo dia após o ato operatório. Tardia a intervenção para drenagem do hematoma. Paciente que se tornou tetraplégico em razão da cirurgia. Negligência caracterizada. Concorrência do Hospital para o evento. O pessoal de apoio necessário e indispensável de observação do quadro clínico do paciente e os profissionais médicos encarregados do tratamento na Unidade de Terapia Intensiva complanam a responsabilidade solidária do Hospital. Imensa a dor moral decorrente da tetraplegia. Indenização dos danos morais confirmada. Embargos infringentes desprovidos (TJDF, 1.ª Câm.Cív., EI 4198797, Ac. 105315, rel. Des. Campos Amaral, DJ 27.05.1998, p. 42).

137. Agravo De Instrumento – Direito civil e processual civil – Código de Defesa do Consumidor – Ação indenizatória – Erro médico – Responsabilidade objetiva da entidade hospitalar – Denunciação à lide dos médicos. 1. A responsabilidade indenizatória da entidade médica por erro médico de seus prepostos é objetiva, eis que os serviços médico-hospitalares aí prestados decorrem da relação de consumo entre os ofertados e prestados a seus pacientes. 2. Na hipótese, para a ação de regresso, desnecessária a denunciação à lide daqueles a quem se atribui o “erro médico”. Recurso conhecido e improvido. Unânime (TJDF, 1.ª T.Cív., AI 748096 , Ac. 101338, rel. Des. Edmundo Minervino, DJ 11.02.1998, p. 30).

138. Acão IndenizatóRia – Erro médico – Limites da sentença – Suposto excesso da condenação – Responsabilidade profissional – Culpa que a todos complana – Honorários advocatícios – Alcance do art. 20, do CPC. 1. Não transborda malferimento procedimental (arts. 286 e 460 do CPC), nem mesmo macula o preceito normativo do art. 459, e seu parágrafo único do mesmo Código, a sentença que na amplidão do julgamento defere ao autor o direito nos limites da prestação jurisdicional. A sentença, em verdade, é a resposta do juiz à questão proposta, daí não se pode dizer ultra petita (ir além) ou extra petita (sobre pedido ou fundamento que o autor não fez) a decisão nos estritos da postulação aparelhada. Não há, pois, nesses casos, falar-se em qualquer comprometimento procedimental, ressabido por outro lado que o suposto excesso da condenação é tema a merecer dilucidação, se houver recurso, no julgamento do apelo. 2. A negligência médica causadora no paciente de “tetraplegia”, descuido devidamente comprovado inclusive por prova técnica, obriga o culpado ao respectivo ressarcimento indenizatório. Não há de se alforriar desse dever também o Hospital que através de seu corpo profissional de apoio concorre, de qualquer forma, para o evento danoso, mesmo porque a inter-relação técnico-negocial a todos complana e os responsabiliza na malsucedida empreitada. A reparação civil, reparação sem glória, representa ao desditoso, nesses casos, o tênue conforto derradeiro de viver o tempo restante pelo menos com dignidade. 3. A fixação de honorários advocatícios deve, no essencial, levar em conta os respectivos ditames, do CPC, sem olvidar, outrossim, a força socioeconômica das partes (TJDF, 1.ª T.Cív., AC 4198796 , Ac. 97179, rel. Des. Eduardo de Moraes Oliveira, DJ 03.09.1997, p. 20.068).

139. Civil – Responsabilidade – Erro médico – Doença efetiva – Meningite e pneumonia – Diagnóstico e tratamento. 1. Há de se ter reserva à assertiva de que por intermédio de uma transfusão não se possa contrair meningite. A ausência de literatura médica a respeito não significa, necessariamente, a impossibilidade de tal ocorrência. De toda sorte, posto configurar fato impeditivo do direito do autor, ônus do Hospital a prova quanto às perfeitas condições do sangue utilizado no paciente. 2. Ainda que já houvesse o autor sido internado portando a meningite, o corpo médico do Hospital haveria de estar devidamente habilitado para o correto diagnóstico e tratamento da doença, haja vista que a literatura especializada não descartava a possibilidade de a pneumonia – equivocadamente diagnosticada – estar acobertando a preexistência da meningite. 3. O fato de ser menor o lesado não vem em abono do ofensor, eis que já se perde na memória dos tempos a impossibilidade de uma criança perceber alguma remuneração, ainda que impúbere. Em tese, é possível a percepção de rendimentos por pessoas de qualquer idade atualmente, bastando que se folheiem as revistas e jornais para se encontrar inúmeras crianças com rendas de origem lícita e sem que se cogite de qualquer infração ao ordenamento jurídico. Apelo provido. Unânime (TJDF, 1.ª T.Cív., AC 4166796 , Ac. 97315, rel. Des. Walter Xavier, DJ 03.09.1997, p. 20.068).

140. Responsabilidade Civil – Internamento para parto – Hemorragia abundante após encaminhada a paciente para o quarto – Omissão do hospital que não diligencia os cuidados médicos necessários para estancar a hemorragia – Transfusão de sangue contaminado – HIV – Danos materiais e morais. Comprovada a culpa do Banco de Sangue que agiu com manifesta negligência na seleção do doador, que era portador do vírus HIV, emerge a obrigação de reparar o dano. A omissão e imprudência do hospital se patenteiam por não ter seu corpo de enfermagem diligenciado no sentido de chamar o médico de plantão ou o particular da paciente, ante a hemorragia abundante, deixando de perceber a gravidade da situação, apesar das intensas reclamações da parte e evidência do sangramento anormal. Contraindo doença grave que a impede de trabalhar, justa a indenização até a sobrevida provável da vítima, cujo limite temporal tem sido considerado os 65 anos pela jurisprudência pátria, inclusive do STJ. O valor do dano moral arbitrado em R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) não merece reparos ante a gravidade dos fatos (TJDF, 4.ª T.Cív., AC 4012996 , Ac. 97151, rel. Des. Carmelita Brasil, DJ 28.08.1997, p. 19.425).

141. Responsabilidade Civil De LaboratóRio – Pílula anticoncepcional – Gravidez – Indenização – Tutela antecipada. Decisão que concedeu tutela antecipada consistente em pagamento de plano de saúde para mãe e filho até o nascimento deste e enxoval. Gravidez indesejada decorrente do uso de Microvlar, contraceptivo produzido pela agravante, em relação ao que ocorreu recentemente – a colocação no mercado de determinado lote no comércio sem o necessário princípio ativo. Diferença de embalagem dos blister adquiridos pela agravada, quanto a cor e forma, com relação à do produto normalmente fabricado. Impossibilidade de realização de perícia direta. Verossimilhança do alegado e possibilidade de dano irreparável se não deferida a providência antecipadamente. Valor ínfimo do desembolso imposto à agravante, multinacional de grande porte. Provimento parcial do recurso para limitar os efeitos da condenação à concessão de plano de saúde à gestante e ao nascituro, eis que a verba referente ao enxoval não tem o necessário requisito de indispensabilidade, não podendo ser cominada ao réu antes do devido trâmite processual (TJRJ, 12.ª Câm.Cív., AI 9.888/98, rel. Des. Leila Mariano, v.u., DORJ 11.11.1999, RJ 265/133).

142. Responsabilidade Civil – Produto dow corning - Prótese mamária – Ação de classe – Prova técnica e responsabilidade pelo fato do produto. A class action, aforada perante a Justiça americana, não cria dependência, nem subordina a instância judicial brasileira à estrangeira (arts. 253 e 90 do CPC). A prova que não identifica defeito do produto, como sendo o ponto determinante do nexo de causalidade entre o fato e o resultado reclamado, não autoriza provimento jurisdicional condenatório. Recurso provido (TJRS, 5.ª Câm.Cív., AC 598193951, rel. Des. Clarindo Favretto, RJTJRGS 194/369).

143. ProntuáRio Médico. A privacidade foi instituída em prol do paciente ou usuário, não podendo o instituto se voltar contra o mesmo. Feito questionando conduta hospitalar, onde se perquire o acerto, ou não, da atividade, não tramita em segredo de justiça. O prontuário médico é do profissional, mas seu conteúdo é do paciente. Agravo desprovido (TJRS, 6.ª Câm. Cív., AI 598434587, rel. Des. Décio Antônio Erpen, RJTJRGS 194/276).

144. Agravo De Instrumento – Estabelecimento hospitalar – Internação em CTI – Aparelhagem hospitalar – Desligamento – Indeferimento do pedido. Recurso interposto por estabelecimento hospitalar contra decisão que proibiu o desligamento dos aparelhos, que mantém paciente em estado de coma vivo, sem a autorização de quem de direito, ao mesmo tempo impondo ao referido estabelecimento a obrigação de fornecer à genitora do paciente cópias de prontuários e exames médicos. Acerto da decisão agravada, revestida, ademais, de indiscutível conteúdo humanitário (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AI 3.118/1999, rel. Des. Áurea Pimentel Pereira, v.u., DORJ 14.10.1999, RJ 264/121).

145. Responsabilidade Civil – Erro médico – Plano de saúde. O médico que, no atendimento ao cliente, realiza cirurgia para retirada de tumoração em outra mão, além daquela autorizada, ocasionando, com tal procedimento, a incapacidade parcial e permanente da paciente, fica obrigado a reparar os danos a ela causados. Mantendo empresa de assistência médica extensa rede de profissionais autônomos, conveniados ou não, à escolha dos segurados e de seus dependentes, não pode ser responsabilizada por eventuais danos causados por aquele que for escolhido, dada a inexistência de qualquer vínculo de subordinação ou preposição entre eles (TJRJ, 10.ª Câm. Cív., AC 2.696/1998, rel. Des. Gabriel Curcio, m.v., DORJ 14.10.1999, RJ 264/131).

146. Responsabilidade Civil – Exame laboratorial – Câncer – Dano moral. Reconhecido no laudo fornecido pelo laboratório a existência de câncer, o que foi comunicado de modo inadequado para as circunstâncias, a paciente tem o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu até a comprovação do equívoco do primeiro resultado, no qual não se fez nenhuma ressalva ou indicação da necessidade de novos exames. Recurso conhecido e provido (STJ, 4.ª T., REsp 241.373-SP , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 15.05.2000, RJ 272/136).

147. Responsabilidade Civil De LaboratóRio – Exame de pesquisa de anticorpos anti-HIV – Resultado apresentado de forma obscura e imprecisa – Dano moral – Indenização. A teor do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (TJRJ, 8.ª Câm.Cív., AC 8.505/1997, rel. Des. Cássia Medeiros, DJRJ 08.06.2000, RJ 272/136).

148. Responsabilidade Civil Do Estado – Erro médico – Morte de paciente – Culpa in vigilando e in eligendo - Conduta omissiva do profissional responsável – Tratamento e medicação inadequados – Morte ocasionada por agravamento de quadro infeccioso nas dependências do hospital – Nexo causal – Causalidade adequada. Comprovada a inadequação do tratamento pós-operatório dispensado à paciente que, submetida a uma “curetagem uterina”, sofreu uma perfuração no útero, culminando essa deficiência na prestação de assistência médica com a instalação e o agravamento de um quadro infeccioso incontrolável e irreversível, responde a administradora do estabelecimento hospitalar pela negligência e imperícia do médico. Para a fixação de danos morais, tem de ser considerado um valor que não promova o enriquecimento injustificado, vedado pelo ordenamento jurídico, mas que promova a necessária reparação pela perda sofrida (TRF-4.ª R., 3.ª T., AC 1999.04.01.017791-3/RS (00079089), rel. Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 28.09.2000, DJU 10.01.2001, p. 160).

149. Processual Civil – Legitimidade passiva ad causam - Ação de indenização por erro médico – Responsabilidade objetiva da União. I – O INSS não tem relação com o presente pleito, eis que a sua competência, à época dos fatos, restringia-se ao âmbito da previdência e assistência social, não tendo qualquer responsabilidade relativa à saúde pública (art. 3.º do Decreto 99.350/90). Esta era de competência do Inamps, órgão vinculado ao Ministério da Saúde e dirigente do Sistema Único de Saúde no âmbito da União (art. 9.º da Lei 8.080/1990). Tendo sido o Inamps extinto pela Lei 8.689/1993 e sucedido pela União na instância federal ( parágrafo único do art. 1.º da Lei 8.689/1993), esta é que deve figurar no polo passivo da ação. II – A União, na qualidade de sucessora do Inamps na instância federal ( parágrafo único do art. 1.º da Lei 8.386/1993), deve responder pela ação, já que àquela Autarquia, vinculada ao Ministério da Saúde, competia dirigir o Sistema Único de Saúde no âmbito da União (art. 9.º da Lei 8.080/1990), à época dos fatos. Os hospitais particulares, quando credenciados pelo Inamps ou pelo Ministério da Saúde exercem atividade pública delegada. Assim, embora também estejam sujeitos a responderem individualmente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma do § 6.º do art. 37 da CF, isto, por si só, não exclui, em princípio, a responsabilidade da entidade delegante, no caso, a União, cabendo a esta o ônus da prova no sentido de afastar a sua responsabilidade. III – Apelação parcialmente provida (TRF-2.ª R., 2.ª T., AC 95.02.16559-4/ RJ, rel. Juiz Cruz Netto, j. 25.05.2001, DJU 21.06.2001).

150. Civil E Processual Civil – Responsabilidade civil – Médico – Imprudência – Cirurgia ortopédica – Pressão região cervical – Tetraplegia – Danos patrimoniais, morais e estético.

Em se tratando de ato complexo, em um contexto de múltiplos fatores e condições, é imprescindível determinar qual a condição, naquelas circunstâncias, adequada para produzir o resultado, pois é o autor dessa condição quem responde pelo evento danoso.

Incumbe ao Médico-cirurgião zelar pelo bom funcionamento dos trabalhos de todos aqueles que participam do ato cirúrgico. O profissional que se dispõe a realizar esse tipo de operação assume o compromisso de, no mínimo, não resultar à paciente danos maiores aos já existentes, cabendo a ele, como profissional, avaliar os riscos. Da descrição do ato cirúrgico infere-se que, no decorrer de sua execução, houve a fratura da …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196995004/apendice-responsabilidade-civil-do-medico-ed-2019