Curso de Direito Penal - Parte Geral - Ed 2020

Curso de Direito Penal - Parte Geral - Ed 2020

Título V. A Lei Penal

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Capítulo I – Introdução

1.Lei ou norma penal?

Na precisão terminológica, os vocábulos lei e norma constituem fenômenos distintos. Segundo exemplo clássico formulado pelo jurista alemão Binding, o delinquente, com a sua conduta típica, não infringe a lei, porém algo que existe por trás e acima do que a lei representa, ou seja, a norma. O Decálogo é um livro de normas. A norma cria o antijurídico (ilícito); a lei cria o delito (Jiménez de Asúa, La ley y el delito, p. 94). Conforme Bruno, a palavra lei pode ser utilizada com o sentido de norma, porém a sua significação mais adequada é a de documento legislativo em que se formula o Direito, a fonte formal mais importante de onde o mesmo decorre. Na lei está contida a norma (Direito Penal, t. 1, p. 205). Em outros termos, pode-se dizer que a norma é a alma que vive no corpo da lei.

Embora norma penal seja a expressão preferida, utilizar-se-á, no presente Curso, a designação lei penal como sinônima, em face da tradição vernacular da doutrina quando se refere à lei ou à norma penal em branco; em conflito de leis ou normas penais; sucessão de leis ou normas penais etc. O próprio CP avaliza tal orientação ao se referir tanto à lei (arts. 1.º; 2.º, caput e parágrafo único; 3.º; 5.º, § 2.º; 7.º, caput e §§ 2.º e 3.º; 21 etc.) como à norma (arts. 27 e 35).

2.Conceitos

A.Lei

Em um Estado Democrático de Direito, a lei é a regra jurídica escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato outorgado pela comunidade de cidadãos. Sob outra perspectiva, a lei é uma regra geral, que, emanando da autoridade competente, é coativamente imposta à obediência de todos (Clóvis Beviláqua, Código Civil, vol. I, p. 70).

B.Norma

A norma (jurídica) é um dispositivo que associa à verificação de determinados fatos certas consequências, no âmbito do Direito. Deve-se distinguir entre a norma enquanto regra de Direito, expressa independentemente de soluções concretas, e a norma do caso, destinada a proporcionar uma solução jurídica para um determinado problema a solucionar (Cordeiro, “Norma Jurídica”, Polis 4/670). As características da norma jurídica são: a) imperatividade; b) coercibilidade; c) generalidade; d) abstração.

Conforme prestigiada lição, a norma penal é “a norma de Direito em que se manifesta a vontade do Estado na definição dos fatos puníveis e cominação das sanções. Definida assim, é a norma incriminadora norma penal em sentido estrito. Mas normas penais são também aquelas que completam o sistema penal com os seus princípios gerais e dispõem sobre a aplicação e os limites das normas incriminadoras” (Bruno, Direito Penal, t. 1, p. 195).

3.Classificação das normas

As normas jurídico-penais podem ser classificadas em: a) preceptivas, proibitivas ou permissivas, conforme determinem, proíbam ou autorizem uma conduta; b) primárias, as que contêm um imperativo de comando (fazer) ou um imperativo de proibição (não fazer); e c) secundárias, as que preveem uma sanção para o descumprimento do comando.

4.Conteúdo

As normas penais são constituídas por um preceito e uma sanção. Independentemente de sua natureza e de seus efeitos, todas as normas da CF, do CP e das leis especiais são providas de um comando e de uma pena como resposta ao descumprimento. A sanção poderá estar cominada logo após o preceito, como ocorre com a descrição e a ameaça penal para a conduta típica, ilícita e culpável. Outras vezes, a sanção está localizada em outro setor da própria lei ou de lei diversa. São normas que se dirigem, sobretudo, aos órgãos do poder público, e a sua violação é juridicamente sancionada (Bruno, Direito Penal, t. 1, p. 195).

Relativamente à incriminação de condutas, a lei penal compõe-se de dois elementos, segundo a lúcida observação de Binding: a) a norma, isto é, o preceito que declara ilícita uma determinada ação ou omissão; b) a sanção, ou seja, a reação estatal contra a conduta penalmente reprovada (pena e medida de segurança). Mas, além das normas incriminadoras, existem outras que são permissivas (causas de exclusão de crime, isenção de pena etc.) ou explicativas (definições de tempo e lugar do crime etc.).

Na precisa lição de Bruno, a norma penal – contendo implícito o preceito – se dirige, “com a sua definição do que é ilícito, a todos aqueles que estão sujeitos ao seu império. Pela sua sanção, ela se destina em articular, aos juízes, a quem cumpre aplicá-la; mas ainda por esta função sancionadora temos de reconhecer-lhe a universalidade de destinatários, como ameaça que se dirige a todos, na prevenção geral dos fatos puníveis” (Direito penal, t. 1, p. 210).

Em face da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as normas penais se destinam a todos que estão sujeitos à jurisdição do Estado, alcançando não somente os sujeitos imputáveis como os inimputáveis, referidos nos arts. 26 e 27 do Código Penal, porque, em relação a estes, que tenham cometido infração penal, aplicam-se, respectivamente, a medida de segurança e a cláusula da inimputabilidade. Os dispositivos que tratam das causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena são aplicáveis à generalidade das pessoas, conforme a situação concreta. Pela natureza retributiva da lei penal, pode-se afirmar que o ofendido também é destinatário, cuja garantia para funcionar como assistente do Ministério Público ( CPP, art. 201 c/c o art. 268)é realçada pela Constituição Federal (art. 5.º, LIX) que lhe confere legitimação para o exercício da ação penal de iniciativa privada na hipótese ali prevista.

A.Preceito

Derivado do latim (praeceptum = ordem, regra) o preceito é a parte da norma que contém os imperativos de proibição ou de comando.

Relativamente às normas incriminadoras, o primeiro imperativo veda determinada conduta, sob a ameaça de uma pena (matar alguém = pena: reclusão de 6 a 20 anos; ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem = pena: detenção de 3 meses a 1 ano); o segundo imperativo exige certo comportamento, também sob o mesmo tipo de coerção (deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória = pena: detenção de 6 meses a 2 anos, e multa). No primeiro caso, o crime é comissivo; no segundo é omissivo. Para essa categoria de normas, o preceito indica, expressa ou tacitamente, o bem ou o interesse tutelado pela ordem jurídica.

Quanto às normas não incriminadoras, i.e., aquelas que contêm princípios e regras de aplicação da lei penal, os preceitos se dirigem aos operadores do Direito, como as autoridades policiais, membros do Ministério Público, juízes e advogados. Os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade ( CP, arts. 5.º e 7.º) e as regras sobre a contagem de prazo e das frações não computáveis da pena ( CP, arts. 10 e 11) são exemplos de normas penais não incriminadoras, além de muitos outros que poderiam ser referidos como os que tratam das causas de exclusão do crime e isenção de pena.

B.Sanção

A sanção é a consequência jurídica que deriva da violação do preceito. Ela vem expressa logo em seguida ao enunciado do preceito, como ocorre com as normas incriminadoras. Em se tratando de normas não incriminadoras (como as permissivas) a sanção poderá constar em outra parte da mesma lei ou em lei distinta, de natureza penal ou extrapenal. Os autores que admitem a classificação entre preceito primário e preceito secundário entendem que a sanção contém uma prescrição dirigida aos órgãos competentes do Estado para que a apliquem quando ocorrer a ofensa à norma.

5.Destinatários

A lei penal se destina a todas as pessoas que vivem sob a jurisdição do Estado brasileiro, estejam no território nacional ou estrangeiro. Este é um dos princípios gerais de direito que se justifica pelo caráter de coercibilidade que deve ter todas as leis em vigor, com seu efeito imediato e geral (LINDB, art. 6.º).

Alguns escritores sustentam que os verdadeiros destinatários das normas penais são os órgãos do Estado encarregados de sua aplicação, i.e., os juízes e os tribunais. Outros distinguem entre preceito e sanção para concluir que enquanto o primeiro se dirige à generalidade das pessoas, o segundo é orientado para os magistrados que impõem a resposta penal ao responsável pela infração.

Na verdade, porém, tal discussão é carente de significação jurídica e de importância prática, como acentuam prestigiados mestres (Antolisei, Manuale, p. 50 e j. F. Marques, Tratado, vol. II, p. 119).

Também é vazio de conteúdo o debate sobre a situação dos inimputáveis que, para alguns estudiosos, não seriam destinatários da lei penal. É o caso dos doentes mentais, dos portadores de desenvolvimento mental incompleto ou retardado enquanto incapazes de entender o caráter criminoso do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento ( CP, art. 26) e dos menores porque estão submetidos às normas da legislação especial ( CP, art. 27 e ECA, art. 104). Mas é curial que tanto a uns como a outros se aplicam as normas penais não incriminadoras, como as que regulam as medidas de segurança e as que dizem respeito à exclusão de ilicitude. Ao doente mental se impõe medida de segurança e em favor do menor é possível o reconhecimento, por exemplo, do estado de necessidade ou da legítima defesa, em face da regra do art. 12 do CP, c/c o art. 103 do ECA. Tais hipóteses de exclusão de ilicitude, aliás, são comuns a todas as pessoas humanas, tenham ou não capacidade de culpa.

Seção I. Leis Penais Completas

6.Noções gerais

A quase totalidade das disposições do CP e das leis especiais constitui leis penais completas, vale dizer, leis penais nas quais os preceitos incriminadores ou de outra natureza são estabelecidos pelo mesmo legislador e derivam da mesma fonte de Direito. Pode-se afirmar que, em tal sentido, o Direito Penal é suficiente e autônomo para a previsão dos ilícitos e a cominação das sanções, para regular e fazer funcionar os seus institutos, bem como para dirigir-se em relação aos fins a que se propõe.

Alguns escritores utilizam a designação tipos fechados em oposição aos tipos abertos. Consistem os primeiros na descrição completa do modelo de conduta proibida, sem que o intérprete necessite, para o reconhecimento da ilicitude, outra tarefa “além da constatação da correspondência entre a conduta concreta e a descrição típica, bem como a inexistência de causas de justificação” (Toledo, Princípios, § 135).

7.Exemplos

O primeiro dos exemplos de leis penais completas (tipos fechados) é o homicídio ( CP, art. 121). A indicação do verbo “matar” não depende de qualquer complementação para ser compreendida. O mesmo ocorre com a quase totalidade dos tipos legais de ilícitos previstos no CP.

Seção II. Leis Penais Incompletas

8.Noções gerais

As chamadas leis penais incompletas ou imperfeitas não se confundem com as leis penais em branco (vide infra n. 10). Conforme a lição de Jiménez de Asúa, tal categoria é identificada quando o preceito sancionatório se completa com a disposição de outra lei por ele mesmo referida (La ley y el delito, p. 110).

9.Exemplos

Como exemplos em nosso ordenamento positivo podem ser referidos os arts. 163, parágrafo único, e 197 do CP, em cujos dispositivos sancionatórios se reserva a aplicação da pena correspondente à violência, e o art. 304, também do CP, ao estabelecer que a pena para o crime de uso de documento falso é a cominada à falsificação ou à adulteração. Um exemplo de lei incompleta são as normas que criminalizam por equiparação, como dispunha a regra do art. 77 da Lei 6.435, de 15.07.1977 (atualmente revogada pela Lei Complementar 109, de 29.05.2001), ao declarar que constitui crime contra a economia popular, “punível de acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas ou de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das entidades de previdência privada”. Serve, igualmente, de exemplo, a norma do art. 39 do Dec.-Lei 288, de 28.02.1967, declarando que “será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes”. As normas penais podem, ainda, ser incompletas quanto à pena cominada, sempre que houver referência a outro dispositivo legal que serve de complemento. A propósito, os incisos I e II do art. 4.º da Lei 1.579, de 18.03.1952 (Comissões Parlamentares de Inquérito), tipificam os fatos puníveis, porém, remetendo-se para os arts. 329 e 342 do CP, quanto às penas aplicáveis.

Seção III. Leis Penais em Branco

10.Noções gerais

As leis (normas) penais em branco assumem a imagem de “corpos errantes à procura de alma”, como foi dito magistralmente por Binding. Elas se caracterizam pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa (lei, decreto, regulamento, circular etc.). A descrição da conduta incriminada necessita ser integrada por outra norma já existente ou futura. Tais normas podem ser classificadas em: a) leis penais em branco no sentido amplo; b) leis penais em branco em sentido estrito.

As primeiras se caracterizam quando o complemento é determinado pela mesma fonte legislativa (União). Ex.: CP, art. 237 e os impedimentos do CC; CP, art. 178 (warrant) e o CCo; CP, art. 184 e o CC. Em relação às outras, o complemento vem de diversa fonte legislativa. Ex.: Lei 1.521, de 26.12.1951 (Lei de Economia Popular) e o tabelamento de preços; Lei 11.343, de 23.08.2006 ( Lei de Drogas) e as portarias sanitárias (art. 66); CP, art. 268: infração de medida sanitária preventiva e art. 269: omissão de notificação de doença e a relação de doenças.

A lei ou norma penal em branco pode ser conceituada como aquela “em que a descrição da conduta punível se mostra lacunosa ou incompleta, necessitando de outro dispositivo legal para a sua integração ou complementação”. (Regis Prado, Curso de direito penal brasileiro, p. 184.) Hungria ensina que as leis penais em branco, cegas ou abertas são as que dependem, para sua exequibilidade, do complemento de outras normas jurídicas in fieri ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais). “Contém a sanctio (cominação da pena), mas o proeceptum (ou, pelo menor, a precisa fixação deste) é remetido à lex ferenda ou futuro ato administrativo. A pena é cominada à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se in futuro. Exemplo: a Lei 1.521, de 26.12.1951, comina determinada pena ao fato de ‘transgredir tabelas oficiais de gênero e mercadorias ou de serviços essenciais’, de modo que a sua aplicabilidade foi subordinada à subsequente expedição (com base no ‘poder de polícia’) de portarias ou editais administrativos com as tabelas de preços”. 1

A proteção jurídico-penal dos interesses difusos e coletivos a partir dos últimos anos, como o meio ambiente, as relações de consumo, a segurança no trânsito de veículos automotores e a ordem tributária, por exemplo, somente poderá se efetivar com o preenchimento de conteúdos normativos que estão fora do tipo de ilícito. Pimentel reconhece que a principal vantagem da norma penal em branco “é a estabilidade do dispositivo principal, emanado de autoridade legislativa de maior categoria através de moroso e complicado processo. As mutações impostas em razão do tempo e do lugar se fazem por meio de atos legislativos mais simples, de fácil maneabilidade, como é o caso da alteração da tabela de preços, dependente de mero ato administrativo e não do laborioso sistema de edição da Lei ordinária” (Pimentel, Direito penal econômico, p. 50).

11.Leis penais em branco e tipos penais abertos

São distintas as noções de lei penal em branco e tipo penal aberto. A primeira, como já foi exposto, precisa ser preenchida com outra disposição normativa (lei, decreto, regulamento, portaria etc.), que completa o material de proibição. O segundo consiste no tipo legal que contém palavras ou expressões dependentes do exame de elementos exteriores ao tipo para aferir a ilicitude da conduta. Enquanto a primeira é integrada por uma norma de Direito, o outro é avaliado pelo intérprete ou aplicador da lei, em cada caso concreto, através das normas de cultura. 2 Daí a classificação adotada pela doutrina em tipos fechados e tipos abertos. Nestes, como diz Welzel, falta um quadro reitor material para a complementação do tipo (Derecho Penal Aleman, p. 98). Como exemplos podem ser referidos os ilícitos culposos – quando a violação do dever de cuidado objetivo deve ser aferida caso a caso pelo juiz – e os dolosos, nos quais a ilicitude da conduta deve ser também reconhecida em função de aspectos externos ao tipo, como a natureza da injustiça do mal prometido na ameaça ( CP, art. 147).

Seção IV. Leis Penais de Conteúdo Misto

12.Noções gerais

São leis penais de conteúdo misto as que contêm, além de normas penais propriamente ditas, disposições de outro ramo jurídico (Direito Constitucional, Processual Penal, Civil, Administrativo, Tributário etc.). Aspecto relevante desses diplomas, quando reúnem normas criminais e processuais penais, consiste em sua aplicação observados os princípios da retroatividade e da ultratividade mais benéficas, não obstante a regra do art. 2.º do CPP: “a Lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da Lei anterior”.

13.Exemplos e efeitos jurídicos

A dúvida surge quando a lei contém norma de direito material mais benigna ao réu, ao contrário da regra de processo que lhe é prejudicial. Em tal caso, afasta-se a norma processual, como se poderá verificar pelo precedente do STF: “Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei 9.271/1996, que não encontrando o réu para ser citado e este não constituindo advogado, o processo ficará suspenso e, assim, a prescrição. Esta nova norma só pode ser aplicada aos processos pendentes, antes da prolação da sentença, por que trouxe disposições incindíveis de direito material (prescrição) e de direito processual (suspensão do processo), devendo prevalecer a norma de direito material para o fim de se determinar que não pode retroagir, porque a suspensão da prescrição não beneficia o réu” ( HC 75.679/SP , 2.ª T., j. 03.03.1998, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.04.2001; no mesmo sentido: STF, RHC 105730, DJe 08.05.2014). Segundo Moreira, o art. 387, IV, CPP, embora tenha caráter eminentemente processual, tem inegável conteúdo material (reparação do dano), motivo pelo qual somente é possível aplicá-lo aos fatos praticados após a sua entrada em vigor – excepcionando-se o art. 2.º do CPP. 3

Há muitos precedentes acolhendo esta orientação, ou seja, negando a aplicação do art. 2.º do CPP quando, no mesmo diploma legal, haja disposição penal mais benigna. A Lei 9.271/1996, que alterou o art. 366 do CPP, possui conteúdo misto por tratar da suspensão do prazo prescricional (matéria penal) e conter normas processuais penais. A jurisprudência pacificou-se na linha do aresto acima, sendo apenas aplicável aos fatos criminosos praticados após a sua vigência ( HC 148.066/GO , rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, HC 132.126/RJ , j. 09.11.2010, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01.02.2011 e STJ, Ag.RESp 818.592, DJe 14.06.2018). A Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) tem essa mesma característica: STJ, HC 37544 , DJe 05.11.2007.Em outro aresto da mesma Corte, de inequívoca dimensão humanitária, foi decidido que: “(...) 4. A partir da vigência da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passa a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta ‘a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão’, consoante o disposto no art. 57 da Lei 7.210/1984. 5. Por se tratar de norma penal mais benéfica, deve a nova regra incidir retroativamente, em obediência ao art. 5.º, XL, da Constituição Federal” (STJ, REsp 1.262.506 , rel. Min. Laurita Vaz, DJe 10.10.2011; no mesmo sentido: STJ, HC 426.740 , DJe 24.05.2018).

Em página magistral acerca do tema da lex mitior e conflito com regra de processo, Silva Franco observa que a afirmação, sem maiores considerações, que as normas processuais penais devem ter aplicação imediata, atingindo, inclusive, fatos ocorridos antes de sua vigência, “significa desconhecer a especificidade e a autonomia que devem ser atribuídas ao processo penal. Tal posicionamento não leva na devida conta o tipo de relacionamento existente entre o direito penal e o processo penal. Há entre um e outro ‘uma verdadeira relação de mútua complementaridade funcional, podendo mesmo dizer-se relação de interdependência ou de implicação biunívoca: o processo penal – tal como qualquer processo – pressupõe o direito penal, e o direito penal – diferentemente do que acontece com os ramos do direito não sancionatório – sé se concretiza através do processo. O processo penal é, em rigor, o modus existendi do direito penal’ (Taipa de Carvalho, idem, p. 212). (...) As normas processuais penais materiais, quando desfavoráveis ao acusado ou recluso, não podem alcançar situações fáticas ocorridas antes de sua entrada em vigor. O princípio da aplicação imediata das normas processuais – tempus regit actum – deve, portanto, circunscrever-se apenas e tão somente ‘aos atos de pura técnica processual’ ( Código Penal e sua interpretação, p. 73-74)”.

Não se admite, portanto, a aplicação solitária da lei nova que contém disposição favorável em matéria penal e prejudicial quanto ao processo. A solução mais adequada está na combinação de leis sucessivas para retirar de cada uma delas o que for mais benigno. A propósito, vide o verbete 102, infra.

Capítulo II – Fontes do Direito Penal

14.Conceito de fonte

Derivada do latim (fons = nascente, manancial), a palavra fonte significa, em sentido amplo, o local em que nascem ou brotam as águas. No sentido jurídico, a fonte é o lugar de onde provêm as normas de Direito.

15.Fontes materiais

As fontes materiais, também chamadas de produção ou substanciais, são as que identificam a consciência e as aspirações do povo em determinado tempo e espaço. Elas refletem as tendências sociais, políticas, econômicas e culturais que devem presidir a elaboração da lei como síntese da vontade coletiva.

16.Fontes formais

As fontes formais, igualmente referidas como fontes de conhecimento, são os meios através dos quais, nos Estados Democráticos de Direito, se manifesta a vontade da maioria social, representada nos parlamentos. Para Fragoso, essa designação é imprópria, pois somente as fontes materiais ou de produção merecem tal qualificação. Para ele, tanto a lei como o costume não são fontes, porém formas do Direito (Lições, § 69).

17.A lei escrita como única fonte do Direito Penal

Em nosso sistema, a Constituição é uma das fontes imediatas ou primárias do Direito Penal no sentido de que as normas que o constituem ou são normas formalmente constitucionais ou são autorizadas ou delegadas por outras normas constitucionais. Como lembra Ribeiro Lopes, a Constituição – como regra geral – não contém normas penais completas, i.e., não prevê condutas nem as reprova através da pena ou da medida de segurança, mas contém disposições de Direito Penal que determinam em parte o conteúdo das normas penais” (Teoria constitucional do Direito Penal, p. 199).

Hungria declarou: “a fonte única do direito penal é a norma legal. Não há direito penal vagando fora da lei escrita. A lei penal é, assim, um sistema fechado: ainda que se apresente omissa ou lacunosa, não pode ser suprida pelo arbítrio judicial, ou pela analogia, ou pelos ‘princípios gerais de direito’, ou pelo costume. Do ponto de vista de sua aplicação pelo juiz, pode mesmo dizer-se que a lei penal não tem lacunas. Se estas existem sob o prisma de política criminal (ciência pré-jurídica), só uma lei penal (sem efeito retroativo) pode preenchê-las” (Comentários, v. I, t. I, p. 13. Itálicos do original). A doutrina contemporânea se orienta no mesmo sentido: “A Lei penal é a única forma de expressão do Direito Penal” (Mestieri, Manual, p. 57). Salvo exceções voltadas ao favorecimento do investigado ou réu em seara criminal, essa máxima permanece.

Efetivamente: em um Estado Democrático de Direito, a lei é a regra jurídica escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato outorgado pela comunidade de cidadãos. 4 E na matéria jurídico-penal, a eficácia da norma legislativa incriminadora depende da satisfação das exigências do processo legislativo indicadas pelo art. 61 da Constituição Federal, observada a reserva de competência privativa de União, estabelecida pelo art. 22, I, da mesma Carta. Já aos Estados, Municípios e Distrito Federal é vedado elaborar leis ou normas penais de qualquer natureza, isto é, incriminadoras ou não incriminadoras. É expressamente vedada a elaboração de lei penal por medida provisória (art. 62, § 1º, I, b).

A fonte pode ser classificada como: a) imediata ou primária; b) mediata ou secundária. No primeiro caso, temos a lei como única fonte imediata do Direito Penal incriminador; no segundo, desponta a jurisprudência e o costume como fenômeno capaz de inspirar a produção da lei, a sua …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996233/titulo-v-a-lei-penal-curso-de-direito-penal-parte-geral-ed-2020