Direitos da Criança na Sociedade da Informação - Ed. 2020

Considerações Finais

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A proposta desta obra é investigar de que maneira os DP de crianças e adolescentes podem ser tratados, bem como a adequação da legislação atualmente existente para endereçar esse problema. Diante dos estudos realizados, verificou-se que o modelo ainda prevalente em relação ao assunto é o do consentimento parental, que permite o tratamento de DP de crianças, desde que exista o consentimento de seus pais. No entanto, este padrão deve ser revisto.

O consentimento parental reflete um sistema contratual e patrimonialista que visa a autorizar o tratamento de DP de crianças de modo a atribuir aos pais ou aos responsáveis legais toda a responsabilidade por esse público-alvo. Neste mecanismo, uma vez obtido o consentimento, as empresas teriam a legitimidade para utilizar os DP como proprietárias das informações, de acordo com as finalidades (normalmente amplas) previstas nos termos e condições aceitos pelos pais (sem que tenham sido necessariamente lidos).

Como demonstrado no Capítulo 4, o mecanismo do consentimento na sociedade da informação é bastante questionável, pois não assegura que os contratantes, de fato, tenham concordado com o que estão aderindo. O atual estado de coisas também não orienta o uso dos DP de acordo com a função social que podem possuir (como entender necessidades e padrões de comportamento que auxiliem a criação de produtos e serviços que estimulem positivamente o desenvolvimento infantil).

Ademais, o modo como a criança vê as tecnologias e os direitos no ambiente digital sugerem legítimos interesses e expectativas do público infantil em relação à gestão de seus próprios dados, entre os quais podem-se mencionar o acesso às tecnologias digitais e a participação em decisões de interesses particulares. Conforme discutido no Capítulo 3, o método do consentimento parental também frustra esses interesses.

Assim, chega-se à conclusão de que o sistema atualmente empregado pelas mídias tecnológicas deve ser...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996377/consideracoes-finais-direitos-da-crianca-na-sociedade-da-informacao-ed-2020