Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

13. O Ministério Público no Processo Coletivo

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13

Hugo Nigro Mazzilli

Professor Emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Advogado. Procurador de Justiça aposentado.

1.O processo coletivo

O processo coletivo brasileiro é disciplinado pelo microssistema do qual fazem parte a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e outras leis que topicamente se integram desse sistema (v.g., a lei que cuida da defesa dos interesses de grupos das pessoas com deficiência, a que protege os investidores lesados no mercado de valores imobiliários, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso,...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996476/13-o-ministerio-publico-no-processo-coletivo-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020