Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

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13. O Ministério Público no Processo Coletivo

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13

Hugo Nigro Mazzilli

Professor Emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Advogado. Procurador de Justiça aposentado.

1.O processo coletivo

O processo coletivo brasileiro é disciplinado pelo microssistema do qual fazem parte a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e outras leis que topicamente se integram desse sistema (v.g., a lei que cuida da defesa dos interesses de grupos das pessoas com deficiência, a que protege os investidores lesados no mercado de valores imobiliários, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Cidade).

É relativamente recente no nosso Direito a preocupação em dar disciplina específica para a tutela coletiva, que refoge, em muitos aspectos, do sistema comum do Código de Processo Civil. Com efeito, se o único meio de acesso à jurisdição fosse o individual, quando das lesões de grupos, obteríamos inevitáveis decisões conflitantes, com grande prejuízo para a uniformidade e a segurança do Direito; ademais, a maioria dos lesados abandonaria a defesa de seus interesses, seja pela pouca expressão quantitativa da lesão individual, seja pelos elevados custos, riscos e demora da prestação jurisdicional. Por isso, é indispensável uma disciplina específica sobre como esses grupos podem comparecer em juízo, quem os possa representar ou substituir, como se pode chegar a uma sentença que aproveite a todo o grupo, como repartir o produto da indenização entre os integrantes de um grupo que às vezes sequer é determinado ou o que fazer com a indenização acaso obtida.

A categoria mais ampla de interesses de grupos é a dos interesses difusos. Estes dizem respeito a um grupo indeterminável de lesados que compartilhem uma situação de fato comum, a objetivar um proveito indivisível entre os integrantes do grupo. Como exemplo, imaginemos uma fábrica que polua a atmosfera de uma região. Estaremos no campo dos interesses difusos, pois haverá um grupo indeterminável de lesados (os moradores da região podem mudar-se, pessoas vão nascer e morrer nesse ínterim…). O dano ambiental à região é indivisível: cada integrante do grupo não tem uma parcela quantificável no tocante à degradação como um todo da qualidade do ar que todos respiram; a lesão é global e se origina de uma situação de fato: a poluição ambiental. Por certo, sempre, há uma relação jurídica subjacente, mas, no caso, o dano vem do fato compartilhado pelo grupo: estão todos atingidos pela poluição. Tomemos outro exemplo: imaginemos uma propaganda enganosa, divulgada na televisão, a atingir pessoas indeterminadas: o que as une é o fato de terem acesso à propaganda. Não é quantificável nem divisível o direito de cada integrante do grupo no sentido de ver coibida a continuidade da propaganda ou de vê-la corrigida.

Já os interesses coletivos em sentido estrito, segundo o Código de Defesa do Consumidor, têm objeto indivisível, e são compartilhados por um grupo determinável de pessoas reunidas por uma relação jurídica básica comum. Nesse caso, o ponto comum que reúne os integrantes do grupo consiste na própria relação jurídica compartilhada pelos integrantes do grupo. Suponhamos uma cláusula abusiva num contrato de adesão: se existe ou não a ilegalidade em si da cláusula, isso não é um proveito que possa ser quantificado e dividido entre os envolvidos; trata-se de uma relação jurídica compartilhada de forma igual e indivisível entre os integrantes de um grupo determinável de pessoas.

Enfim, quando um grupo determinável de pessoas compartilhe um interesse de origem comum, mas, agora, de objeto divisível, teremos interesses individuais homogêneos. Como bem observou a Min. Nancy Andrighi, nesse caso, “não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade destes interesses, mas sim de sua origem comum”. 1 Tomemos como exemplo o rompimento de uma barragem: além dos danos ao meio ambiente em geral (interesses difusos), haverá danos diferenciados para as pessoas atingidas pelo evento (perda de vidas, destruição de bens). Os interesses patrimoniais dos indivíduos lesados ou seus sucessores são diferenciados no que diz respeito à parte de cada um, mas têm a mesma origem — a mesma causa fática —, e dizem respeito a lesados determináveis. Ou, então, pensemos nos compradores de veículos produzidos com o mesmo defeito de série: o que os liga é o fato de terem comprado veículos do mesmo lote.

2.O Ministério Público no processo coletivo

Nos ambientes forenses e até acadêmicos, costuma-se distinguir a atuação do Ministério Público como parte ou fiscal da lei. Entretanto, nem por ser órgão interveniente, o suposto fiscal da lei deixa de ser parte para todos os fins processuais, já que é titular de ônus e faculdades processuais; 2 e nem por ser autor da ação o Ministério Público, necessariamente, deixa de zelar pelo correto cumprimento da lei. 3

No processo civil, em geral, o Ministério Público comparece em inúmeras condições, ora na qualidade de autor como órgão do Estado (v.g., nas ações de nulidade de casamento ou nas ações diretas de inconstitucionalidade), ora como substituto processual de um grupo lesado (v.g., nas ações civis públicas ambientais), ora como interveniente (v.g., em mandados de segurança, ações populares, ou naqueles feitos em …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996476/13-o-ministerio-publico-no-processo-coletivo-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020