14. O Contrato de Seguro e a Prescrição - Jurisdição e Direito Privado

14 Humberto Theodoro Júnior Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados Brasileiros, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, da International Association of Procedural Law e da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française. Doutor em Direito. Advogado. 1.IntroduçãoA propósito da indenização derivada do contrato de seguro, o Código Civil de 1916 previa dois prazos prescricionais diferenciados em função do local em que o sinistro tivesse ocorrido: a) se o fato autorizador da ação se verificasse no país, a prescrição seria de um ano, prazo esse a ser contado a partir “do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato” ( CC/1916 , art. 178, § 6º, II); b) se aquele fato tivesse acontecido fora do Brasil, o prazo de prescrição seria de dois anos, também contados do dia em que o interessado dele tivesse conhecimento ( CC/1916 , art. 178, § 7º, V). A interpretação desse regime legal era no sentido de que a pretensão de reclamar a indenização pelo risco acobertado pelo seguro, prescreveria um ano depois do conhecimento do sinistro pelo segurado 1 . 2.As inovações do Código Civil de 2002O atual Código Civil, advindo em 2002, alterou o conceito de seguro e de prescrição, bem como inovou a estipulação do prazo prescricional aplicável às pretensões nascidas do contrato de seguro. Assim é que: a) O seguro passou a ser conceituado como o contrato por meio do qual “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” ( CC/2015 , art. 757). Não se fala mais – como o fazia o CC/1916 , art. 1.432 – em obrigação do segurador de indenizar o prejuízo do segurado, resultante de riscos futuros previstos no contrato. b) A prescrição – cuja definição o CC/1916 deixava a cargo da doutrina – recebeu conceito legal explícito no art. 189 do atual Código Civil, que a define como a extinção da pretensão nascida da violação de um direito, cujo titular não a exercita no prazo previsto em lei. Não é, pois, nem o direito nem a ação processual que se perde pela prescrição (como se debatia ao tempo do CC/1916 ), mas apenas a pretensão, entendida como tal o poder do credor de exigir em juízo a prestação inadimplida pelo devedor. Dessa maneira, “o direito subjetivo, embora desguarnecido da pretensão, subsiste, ainda que de maneira débil (porque não amparado pelo direito de forçar o seu cumprimento pelas vias jurisdicionais), tanto que, se o devedor se dispuser a cumpri-lo, o pagamento será válido e eficaz, não autorizando repetição de indébito (art. 882)” 2 . Evitou, outrossim, o CC/2002 a linguagem doutrinária antiga que falava, na espécie, em perda da ação, e o fez “para evitar o conflito com os conceitos do direito processual moderno, que emancipara ação de seu vínculo com o direito material da parte e a deslocara para o campo do direito público, onde exerce o papel de direito subjetivo à prestação jurisdicional, qualquer que seja o sentido dado à composição do litígio” 3 . A ação, como direito à sentença de mérito, não desaparece pela ocorrência da prescrição, pois a própria acolhida da exceção de prescrição, configura uma sentença de mérito (CPC, art. 487, II). Pretensão e prescrição, portanto, são localizadas pelo Código Civil no plano do direito material. Se de alguma forma prática se pode assemelhar a pretensão com a ação, isso se daria não com a ação processual mas com a actio romana (reação do direito material contra sua violação) 4 . A ação de direito processual é a mais ampla possível, já que o direito à resolução judicial de conflito pode dizer respeito a qualquer direito subjetivo controvertido. Daí a existência de provimentos jurisdicionais declaratórios, constitutivos e condenatórios. Somente a disputa em torno de direitos reclamáveis em ação condenatória ou executiva, é que se sujeitam aos efeitos extintivos próprios da prescrição. É nestes, e apenas nestes, que se admite a pretensão de exigir de outrem uma prestação ativa ou omissiva. Quando se busca processualmente a certeza sobre a existência ou não de uma relação jurídica ou quando a disputa se circunscreve à criação, modificação ou extinção de relação jurídica, não se exige prestação alguma de outrem, mas apenas sujeição a uma situação jurídica determinada a ser certificada ou constituída pela sentença. Nada mais. E, portanto, o provimento judicial não versará sobre realização de pretensão, mas sobre a só constatação de existência, ou não, de relação ou situação jurídica, ou de sua eventual inovação. O que, por inércia, se pode extinguir, em tal conjuntura, é o próprio direito material e não a pretensão, que, na verdade, nunca existiu. O caso, então, será de direito sujeito a eventual decadência e não a prescrição, em sentido técnico. Em síntese, para haver prescrição é necessário que: a) exista o direito material da parte a uma prestação a ser cumprida, a seu tempo, por meio de ação ou omissão do devedor; b) ocorra a violação desse direito material por parte do obrigado, configurando o inadimplemento da prestação devida; c) surja, então, a pretensão, como consequência da violação do direito subjetivo, isto é, nasça o poder de exigir a prestação pelas vidas jurídicas, judiciais ou não; e, finalmente, d) se verifique a inércia do titular da pretensão em fazê-la exercitar durante o prazo extintivo fixado em lei 5 . 3.O prazo prescricional da pretensão nascida do descumprimento do contrato de seguro pela seguradoraO CPC/2002 não faz mais distinção entre fatos ocorridos no país ou no exterior, para estabelecer prazos prescricionais distintos para as pretensões recíprocas entre segurado e segurador. Agora, a previsão geral é de que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo “da ciência do fato gerador da pretensão” (art. 206, § 1º, II, b). Pouco importa, pois, o local onde se deu tal fato gerador, se no Brasil ou no exterior 6 . Há, apenas para o seguro de responsabilidade civil, a estipulação diferenciada não do prazo, mas do dies a quo de sua contagem (art. 206, § 1º, II, a). 4.Contagem da prescrição a partir do “fato gerador” da pretensão nascida do contrato de seguroFora o caso do seguro de responsabilidade civil – que se sujeita a regime prescricional diferenciado – o prazo ânuo de prescrição da pretensão do segurado contra o segurador conta-se, como já visto, da data em que o titular da pretensão tenha ciência do respectivo fato gerador. Parece evidente que, in casu, o fato gerador da pretensão não pode ser confundido com o sinistro, uma vez que, sem a recusa do segurador, não se pode ver no sinistro a violação do direito do segurado à cobertura garantida contratualmente. É preciso, primeiro, que o sinistro seja comunicado ao segurador, obrigação que a lei impõe ao segurado tão logo saiba de sua ocorrência (CC, art. 771, caput). Somente após tal comunicação, diante da negativa da indenização pelo segurador, é que seu direito terá sido violado, gerando a pretensão exercitável em juízo. O sinistro, nessa ordem de ideias acolhida pelo Código, não representa, por si só, violação alguma do direito do segurado que tivesse sido praticada pelo segurador, sendo certo que, pela sistemática da lei civil vigente, a prescrição só começa a fluir a partir do momento em que o devedor deixa de cumprir a prestação que lhe toca (CC, art. 189). 5.Papel da comunicação do sinistro dentro da dinâmica processual da cobertura securitáriaOutro ponto que oferece certa dificuldade é o pertinente ao curso do prazo anual depois que o segurado comunica o sinistro ao segurador (art. 771). A lei simplesmente dispõe que dito prazo deve ser contado a partir do momento “da ciência do fato gerador da pretensão”. Acontece, porém, que não pode, desde logo, acionar o segurador para exigir-lhe o cumprimento do contrato de seguro. Primeiro, tem de comunicar-lhe o sinistro e pedir-lhe a cobertura, na forma contratual. Esta terá de processar internamente o pedido e analisar o sinistro para verificar se a pretensão do segurado realmente se enquadra no seguro ajustado. Nisso consiste a fase administrativa necessária à qual se dá a denominação de “regulação e liquidação do sinistro”, e sem a qual o segurado não se acha, ainda, credenciado a exigir o pagamento da indenização garantida pelo segurador. Enquanto se cumprem os trâmites contratuais e regulamentares, ainda não tem o segurado interesse que justifique a propositura de ação contra o segurador. O interesse, na espécie, surgirá da decisão negativa que se der ao pedido de cobertura. Aí sim a inércia do segurado em recorrer às vias judiciais ensejará a fluência do prazo prescricional. Enquanto estiver cumprindo o procedimento do pleito extrajudicial imposto pela natureza do contrato e pela regulamentação que o cerca, a pretensão estará sendo exercitada, porque não é apenas em juízo que se exercem pretensões, como adverte Pontes de Miranda 7 . Ainda não estará, entretanto, sofrendo violação, capaz de provocar o início do curso da prescrição, tal como exige o art. 189 do CC. Com efeito, se é certo que o pedido extrajudicial da indenização não é previsto pela lei como causa idônea para interromper a prescrição, corresponde, entretanto, a uma obrigação legal de segurado, que condiciona o exercício do direito à indenização ajustada pelo contrato de seguro (art. 771). Assim, a abertura pelo segurado do procedimento junto ao segurador, para receber a indenização que lhe cabe, “não interrompe o prazo prescricional, mas apenas o suspende, recomeçando daí a contagem do tempo faltante”, como vinha decidindo o STJ 8 . Na verdade, todavia, não o suspende, e sim o impede. Se o direito do segurado ainda não foi lesado, não pode iniciar-se o prazo prescricional. O segurador ainda não viu nascer a actio nata. Não pode, então, ser suspenso o prazo para exercício de uma ação que ainda não nasceu. É depois da recusa da seguradora que o lapso prescricional, portanto, começará a correr por inteiro, não pelo saldo. O caso, até aquele instante, é, simplesmente, de impedimento da prescrição, não de interrupção e, tampouco, de suspensão. É bom de ver que o seguro é exemplo marcante de que o contrato, em muitos casos, atua no plano jurídico como processo, ou seja, como ente complexo e dinâmico, gerador de uma cadeia de atos sucessivos e coordenados para atingir o fim, ou objetivo, visado pela convenção. Não gera, portanto, o direito à prestação de imediato. É preciso percorrer a cadeia de todos os atos, para que tal direito nasça para o credor, e, sendo violado, dê origem à pretensão de exigir-lhe o cumprimento. Não corre, de tal sorte, o prazo ânuo, iniciado a partir do conhecimento do sinistro pelo segurado, no intervalo necessário para o processamento do pedido indenizatório junto ao segurador. O que autorizará, após isso, o ajuizamento da causa relativa ao seguro, será a solução dada ao pleito extrajudicial, ou seja, a decisão de não cumprir o contrato. A partir daí, então, se deverá contar a totalidade do prazo prescricional 9 . 6.O correto posicionamento do STJ sobre o tema inovado pela sistemática do CC/2002 O STJ, em julgamento relatado pela eminente Min. Nancy Andrighi, já se posicionou, no sentido de ser necessária a ciência inequívoca do segurado a respeito da recusa por parte do segurador, para que se possa cogitar de prescrição entre as partes do contrato de seguro: Por ciência inequívoca entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado: (i) no mandado expedido no processo de notificação judicial; ou (ii) no recibo de notificação extrajudicial, feita por intermédio do cartório de títulos e documentos; ou (iii) no aviso de recebimento (AR) de correspondência enviada pela via postal; ou (iv) em qualquer outro documento que demonstre de forma cabal que o segurado soube da negativa da seguradora e a respectiva data desse conhecimento. Para efeito de fluência do prazo prescricional da pretensão à indenização do segurado contra a seguradora, a data da correspondência enviada pela seguradora com a recusa do pagamento é absolutamente irrelevante para se determinar a data da ciência inequívoca do segurado a respeito de tal recusa, porque a única data válida para tanto é a data em que o segurado assinou o comprovante de recebimento de tal comunicação, seja ela o aviso de recebimento, o recibo de notificação do cartório de títulos e documentos ou o mandado expedido no processo da notificação judicial 10 . É de se ressaltar, contudo, o entendimento do STJ, no sentido de que, em alguns casos, não basta a simples recusa do segurador para que o prazo prescricional tenha prosseguimento, mas é necessário determinar a data em que o segurado recebe cópia do contrato celebrado, documento este essencial para que tome conhecimento das exatas razões que levaram à negativa do pagamento da indenização. É o que se passa quando o segurador não tenha cuidado de enviar a apólice do segurado, antes da ocorrência do sinistro. Eis um julgado paradigmático daquela alta Corte: 1 – Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o art. 6º, III, do CDC, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contração é feita por telefone. 2 – O prazo prescricional de um ano não deve ser contado a partir da concisa recusa da seguradora, mas sim da data em que a seguradora atendeu à solicitação formulada pelo segurado a fim de que lhe fosse remetida cópia da apólice que celebrou por telefone, necessária à exata compreensão das razões que levaram à negativa de indenização. Em face do disposto no art. 199, I, do CC/2002 , não há prescrição da ação de recebimento de indenização, pois, ao reter impropriamente a apólice solicitada pelo segurado, a própria seguradora deu causa à condição suspensiva. 3 – A procrastinação da seguradora no que diz respeito à entrega de cópia da apólice ao segurado não pode lhe trazer benefícios, levando o consumidor de boa-fé à perda de seu direito de ação. É preceito consuetudinário, com respaldo na doutrina e na jurisprudência, que a parte a quem aproveita não pode tirar proveito de um prejuízo que ela mesma tenha causado 11 . Por outro lado, o STJ já entendeu que a recusa administrativa da seguradora em indenizar o sinistro, a par de pôr fim ao impedimento à fluência do prazo prescricional até então observada, pode configurar verdadeira causa interruptiva, como aquela que se passa, ordinariamente, na hipótese de reconhecimento do direito do segurado, pela seguradora: Todavia, a Súmula nº 229 do STJ não esgota todas as possibilidades envolvidas no comunicado de sinistro feito à seguradora, sendo possível vislumbrar situações em que haverá a interrupção – e não há suspensão – do prazo prescricional. Apesar do pedido de indenização ter efeito suspensivo, esse efeito é inerente apenas à apresentação do comunicado de sinistro pelo segurado. Há de se considerar, em contrapartida, que a resposta da seguradora pode, eventualmente, caracterizar causa interruptiva do prazo prescricional, notadamente aquela prevista no art. 172, V do CC/1916 (atual art. 202, VI, do CC/2002 ), qual seja, a prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Recurso especial a que se nega provimento 12 . 7.Evolução da jurisprudência sobre a contagem da prescrição em caso de seguroDe início, o Superior Tribunal de Justiça entendia, na exegese do art. 178, § 6º, II, do Código de 1916 (que continha norma igual à do art. 206, § 1º, II, b do Novo Código), que o fato gerador da pretensão do segurado, a partir do qual se deveria contar a prescrição derivada do contrato de seguro, era o seu conhecimento acerca do sinistro 13 . Mais tarde, em face de divergências internas, a Segunda Seção assentou a tese de que não poderia correr a prescrição enquanto a seguradora não decidisse o pleito indenizatório a ela endereçado pelo segurado. O entendimento acabou consolidado na Súmula 229 do STJ, assim enunciada: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. Nessa altura, o termo a quo da prescrição continuava sendo a data do conhecimento, pelo segurado, da ocorrência do dano. Mas a instauração do procedimento de pagamento do seguro paralisava a fluência do prazo, que somente retomava seu curso a partir da comunicação da resposta negativa da seguradora. Em decisões posteriores, a posição do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para considerar o procedimento de verificação e liquidação do sinistro como o verdadeiro fato gerador da pretensão do segurado, de sorte que a ofensa ao seu direito à indenização ocorreria no momento em que a seguradora lhe comunicasse a recusa de indenizar. Desse momento, portanto, e não da data do sinistro, é que se deve contar o prazo ânuo estabelecido pelo Código, para o exercício da ação do segurado contra a seguradora. O argumento para sustentar dito posicionamento tem sido o de que é a ciência do segurado “sobre a recusa no pagamento da cobertura securitária que fez surgir o direito de ação contra a empresa seguradora” 14 . Essa exegese parecia consolidada no Superior Tribunal de Justiça, porque foi tranquila em várias decisões 15 . Na maioria das vezes, contudo, essa orientação pretoriana não gerava alteração significativa em face do que antes estabelecera a Súmula 229 do STJ, no sentido de atribuir ao pedido de pagamento do segurado força suspensiva, e não interruptiva, do prazo prescricional. É que entre o conhecimento do sinistro pelo segurado e sua comunicação à seguradora, em regra, não deve mediar tempo algum. Sob pena de perder o direito à indenização, cabe ao segurado comunicar-lhe o sinistro tão logo saiba da ocorrência 16 . Nenhuma protelação, sem motivo justificado, deve ocorrer, no cumprimento da obrigação do segurado de provocar, imediatamente à ocorrência do dano, o procedimento junto à seguradora, tendente a obter a indenização prevista no contrato de seguro. Portanto, não devendo transcorrer prazo algum entre o conhecimento do sinistro e sua participação à seguradora, o dies a quo do prazo prescricional começará a fluir, realmente, da data em que for comunicada ao segurado a recusa de indenização. Nada obstante, há de ser levada em conta a realidade dos casos não raros, em que a complexidade das circunstâncias acaba por provocar uma considerável demora entre a ciência do sinistro e a sucessiva comunicação ao segurador, consumindo grande parte do prazo legal de prescrição, desde que este comece a ser contado do dano, e não da recusa de cobertura pelo segurador. Infelizmente, constatam-se decisões recentes do STJ, que, pelo menos em aparência, retornam ao antigo entendimento de que a fluência do prazo prescricional começaria do fato gerador da pretensão indenizatória (confundindo-se este com o sinistro), suspendendo-se com o pedido de indenização feito à seguradora e voltando a fluir, pelo saldo, após eventual recusa. Eis alguns exemplos: a)“Nos termos do art. 206, § 1º, II, do CC/2002 , a ação de indenização fundada em contrato de seguro de veículo contra a seguradora prescreve em um ano e o termo inicial deve ser contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória, somente ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. Precedentes” 17 . b)“O prazo [da prescrição] tem início da data em que o segurado tomou conhecimento da incapacidade, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a resposta da recusa do pagamento. Não suspende o prazo eventual pedido de reconsideração” 18 . No entanto, data venia, o nosso entendimento não acolhe esse posicionamento inconstante do STJ 19 , já que, como demonstrado, o segurado não possui pretensão à indenização, imediatamente após o sinistro, mas sim depois de realizadas sua regulação e liquidação pela seguradora. Portanto, a pretensão passível de incorrer em prescrição só surgirá quando a seguradora, após o procedimento liquidatório, recusar o pagamento da indenização. É por isso que o pedido de pagamento feito pelo segurado não pode ser tratado como causa de suspensão da prescrição, porque no momento de sua manifestação não há, ainda, violação alguma ao direito decorrente do contrato de seguro 20 . 8.Conclusões O contrato de seguro confere à obrigação nele ajustada o caráter de um processo através do qual os direitos dos contratantes se constituem e se aperfeiçoam progressivamente, por meio de uma sucessão de fatos inter-relacionados. Dessa maneira, não basta a pactuação do contrato para que o segurado possa ser considerado credor da indenização nele prevista. Há de acontecer o sinistro, mas não apenas o sinistro. É preciso, ainda, que o evento seja comunicado ao segurador, a quem cabe regulá-lo, para determinar se o sinistro ocorrido se enquadra na cobertura securitária, definindo, em caso positivo, a liquidação da indenização cabível. Somente após esse procedimento liquidatório é que o segurado pode exigir o cumprimento da obrigação contraída pelo segurador. É nessa altura que, recusado o pagamento, se poderá ter como nascida a pretensão passível da prescrição ânua prevista no Código Civil. Não há lugar para confundir, em tal conjuntura, o sinistro com o fato gerador da pretensão do segurado e, por isso mesmo, com o termo inicial do prazo prescricional respectivo. Antes da recusa do segurador em reconhecer e liquidar o sinistro como fato acobertado pela apólice, não terá havido violação alguma ao direito do segurado. Não terá nascido a pretensão e, por conseguinte, não terá começado a fluir a prescrição. É indispensável, na dinâmica contratual, que o segurado cumpra a obrigação de comunicar o sinistro ao segurador e que este cumpra o dever contratual de certificar sua ocorrência e de liquidar a indenização acaso cabível. É nessa postura do segurador que se configura o fato gerador da pretensão do segurado, cuja ciência marca o dies a quo do respectivo prazo de prescrição, tudo nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Nascerá, também, a pretensão do segurado à competente indenização, quando o segurador regular e liquidar o sinistro, reconhecendo o direito e o montante da indenização a que faz jus o segurado. Tanto pela recusa como pelo reconhecimento do direito do segurado, sua pretensão terá nascido, dando início ao curso da prescrição, se o titular do direito à prestação indenizatória não promover, desde logo, a exigência do respectivo pagamento. Poder-se-á objetar que a contagem da prescrição somente a partir da recusa de pagamento pelo segurador deixaria nas mãos do segurado a ampliação do prazo prescricional, de maneira imprevisível, já que bastaria sua inércia para que o termo inicial do prazo restasse postergado indefinidamente. De fato, se tal ocorresse, estar-se-ia diante de um expediente incompatível com a natureza e com o regime da prescrição, no Direito Civil contemporâneo. A verdade, contudo, é que tal protelação é impossível dentro da sistemática do contrato de seguro, pelo motivo básico de a lei impor ao segurado a obrigação de comunicar o sinistro ao segurador, tão logo saiba de sua ocorrência, “sob pena de perder o direito à indenização” (art. 771). Logo, o retardamento injustificado no cumprimento dessa obrigação jamais terá o efeito pernicioso de dilatar a incidência da prescrição, já que conduzirá à pesadíssima pena legal de perda do direito do segurado à indenização pelo sinistro não avisado tempestivamente. Não há, de tal sorte, empecilho algum a que a contagem da prescrição se inicie a partir do encerramento dos procedimentos de regulação e liquidação do sinistro ou do momento em que o segurador manifeste, perante o segurado, a recusa de indenização aos danos decorrentes do sinistro tempestivamente comunicado. TJSP, 1ª CC, Ag 23.911-1, Rel. Des. Octávio Stucchi, ac. 25.05.1982, RT 567/78. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. III, t. II, nº 302, p. 158. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil, cit., p. 158. Desde SAVIGNY vem sendo feito a distinção entre a ação substancial e a ação processual, ou seja, entre a ação de direito material e aquela de direito formal ou instrumental (Cf. SAVIGNY, Frederico Carlo de. Sistema del diritto romano attuale. Trad. de Scialoja. Torino: UTET, 1886, v. 5, § 205, p. 5; SCIALOJA, Vittorio. El procedimento civil romano – ejercicio y defensa de los derechos. Trad. Santiago Sentís Melendo e Marino Ayerra Redín. Argentina. Buenos Aires: EJEA, 1954, p. 96-97). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários cit., nº 302, p. 162-163. “Quanto à pretensão do segurado (§ 1º, II), o direito vigente suprime a distinção de prazos entre fato ocorrido no País ou no Exterior” (VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil interpretado. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 230). PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, t. VI, § 600, p. 207. STJ, 4ª T., REsp 8.770/SP , Rel. Min. Athos Carneiro, ac. 16.04.1991, RT, 670/195. TJRS, 5ª C.C., Apelação nº 596.032.078, Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilar Hofmeister, ac. 29.08.1996, in RODRIGUES FILHO, Eulâmpio. Código Civil anotado. 3. ed. São Paulo: Síntese, 1996, p. 344. STJ, 3ª T., REsp 888.083 , Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 21.06.2007, DJU, 29.06.2007, p. 620. STJ, 3ª T., REsp 1.176.628/RS , Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 16.09.2010, DJe 04.10.2010. STJ, 3ª T., REsp 875.637/PR , Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 19.03.2009, DJe 26.03.2009. STJ, 4ª T., REsp 59.352/SP , Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 12.06.1995, DJU 14.08.1995, p. 24.030. “O fato a que se refere o art. 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil, do qual é computado prazo prescricional de um ano, refere-se à ciência do segurado sobre a recusa no pagamento da cobertura securitária, que faz surgir o direito de ação contra a empresa seguradora” (STJ, 4ª T., REsp 227.792/SP , Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, ac. 04.05.2000, DJU 21.08.2000, p. 143). “Na esteira dos julgados da 2ª Seção desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo” (STJ, 4ª T., REsp 305.746/MG , Rel. Min. Fernando Gonçalves, ac. 26.08.2003, DJU 08.09.2003). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., REsp 492.821/SP , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 15.05.2003, DJU 23.06.2003, p. 386; STJ, 3ª T., REsp 462.876/SP , Rel. Min. Castro Filho, ac. 26.11.2002, DJU 19.12.2002, p. 363. Código Civil de 2002, art. 771, caput: “Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências”. STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1.493.127/SP , Rel. Min. Moura Ribeiro, ac. 17.05.2016, DJe 20.05.2016. STJ, 4ª T., AgRg no Ag 1.312.098/MT , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ac. 21.06.2011, DJe 18.08.2011. No mesmo sentido: STJ, 4ª T., AgRg no Ag 1.324.549/SP , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, ac. 25.09.2012, DJe 01.10.2012. Em decisao de 2017, a 3ª Turma voltou a decidir, no sentido de que o prazo de prescrição “ficará suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1.551.482/SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, ac. 17.10.2017, DJe 27.10.2017). “Por outro lado, é coerente com o entendimento de que não se pode considerar a data de ocorrência do evento que vem a ser avisado como sinistro como o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador. Este entendimento, com efeito, baseia-se na alegação de que o prazo para o exercício da pretensão do segurado não apenas tem de ser exíguo, mas também de computar-se desde o momento da sua ocorrência, a fim de não malbaratar com pendências a gestão dos recursos geridos pelas seguradoras” (PIZA, Paulo Luiz de Toledo. Provisão de sinistros ocorridos e não avisados, aviso de sinistro e cômputo do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador. Revista Brasileira de Direito Comercial, nº 3, p. 39, fev./mar.2015).

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1.Introdução

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.