Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

15. Obrigação de Fazer e Planos de Saúde: A Contribuição de Nancy Andrighi para o Sentido da Jurisprudência

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Jorge Amaury Maia Nunes

Advogado perante os Tribunais Superiores. Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará, Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Pará e Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Autor de livros, capítulos de livros e artigos jurídicos. Professor (aposentado) de Graduação, Mestrado e Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Atualmente, Professor Colaborador da mesma Instituição. Professor de Pós-Graduação do IDP. Ex-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil e Ex-Diretor da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal – ESA-DF.

Palavras iniciais

É com subida honra que busco desincumbir-me do convite que recebi para participar de obra coletiva em homenagem à eminente Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo completar do quarto lustro de atividade judicante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Na qualidade de professor universitário e advogado militante, conheci a Ministra, nos fins dos anos 80 ou início da década de 90, ainda como Juíza de Direito do Distrito Federal (se a memória não me trai, em exercício na sétima Vara Cível) e como aluna de um curso de pós-graduação em Direito Processual Civil, realizado no auditório do edifício-sede do Banco Central do Brasil. Pouco tempo depois, dividimos o magistério de Direito Processual Civil, em curso de mesma natureza, ofertado por uma faculdade de Direito de Brasília.

Acompanhei a fulgurante carreira que trilhou na judicatura, sua merecida ascensão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e, posteriormente, sua investidura nas altas funções que hoje exerce no STJ.

Sinto-me, por tudo o que acompanhei, enobrecido em participar desta homenagem, discorrendo sobre alguns apontamentos que têm como pano de fundo o processo civil, o direito obrigacional e os planos de saúde, alguns dos temas de predileção da ilustre homenageada.

Primeiros apontamentos

Em Teoria Geral do Processo, quando se estudam as primeiras classificações sobre a atividade desenvolvida pelas partes e pelo juiz, percebe-se, de forma bastante singela, que a preocupação das partes é tentar demonstrar ao magistrado, da forma mais apodítica possível, o direito que alegam possuir. Em contrapartida, o magistrado preocupa-se em investigar os fatos narrados na petição inicial e na contestação, para, ao fim, inteirado quanto à certeza dos fatos, atribuir o bem da vida ao autor ou ao réu.

Essa atividade corresponde ao que a doutrina chama, justamente, de processo de conhecimento, expressão também adotada pelo direito positivo, que corresponde, no caso de procedência do pedido do autor, a sentenças de natureza declaratória, constitutiva, condenatória (a que, depois, Pontes de Miranda acrescentou duas novas categorias, executiva e mandamental).

Além dessa atividade jurisdicional de cognição, que visa ao acertamento do direito, há, no âmbito do processo civil, outra atividade, a nosso ver, igualmente jurisdicional (e não são raros os que não a entendem assim), embasada na certeza do direito — decorrente da investigação realizada pelo magistrado ou da presunção atribuída pelo ordenamento positivo a certos títulos — a que se apelida de atividade juris-satisfativa, denominação acolhida no Direito brasileiro, entre outros, pelo eminente professor Celso Neves. Nessa órbita, o juiz não se limita a procurar a certeza quanto aos fatos para atribuir, no campo normativo, o bem da vida a ou B, mas sim a provocar, …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996480/15-obrigacao-de-fazer-e-planos-de-saude-a-contribuicao-de-nancy-andrighi-para-o-sentido-da-jurisprudencia-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020