Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

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16. Sobre o Prazo Prescricional das Pretensões Fundadas em Inadimplemento Contratual: As Mudanças de Jurisprudência do Stj e Seus Fundamentos

16. Sobre o Prazo Prescricional das Pretensões Fundadas em Inadimplemento Contratual: As Mudanças de Jurisprudência do Stj e Seus Fundamentos

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José Flavio Bianchi

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. É Mestre (2013) e Doutor (2018) em Direito, Estado e Constituição pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB. Procurador Federal (PGF/AGU), desde 2007. Foi Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações e do Ministério da Justiça. Atualmente, é Assessor no STJ e é Professor na FD/UnB.

1. Introdução

Este artigo tem por finalidade abordar a questão da prescrição das pretensões relacionadas a inadimplemento contratual, questão relevante que, apesar dos julgamentos recentes no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, promete, ainda, render longas discussões jurisprudenciais.

Como parte de uma devida homenagem à Ministra Nancy Andrighi, o tema merece destaque em sua atividade jurisdicional, pois foi a Ministra quem retomou as discussões na Segunda Seção do STJ, a fim de redefinir o entendimento jurisprudencial acerca dessa matéria.

Assim, esse artigo fará uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prazo prescricional em casos de inadimplemento contratual, fixando, temporalmente, as modificações desse entendimento, de um início que fixava o prazo decenal até uma posterior equiparação com o prazo relativo à responsabilidade extracontratual de três anos.

Após, apresentará os fundamentos relevantes para a necessária distinção entre prazos prescricionais relativos a pretensões por inadimplemento contratual e daquelas fundamentadas na “reparação civil”, termo utilizado pelo Código Civil de 2002.

Por fim, o artigo abordará dois julgamentos relevantes para matéria que redefiniram o prazo prescricional para pretensões fundadas em inadimplemento contratual para, novamente, dez anos. O primeiro é o EREsp 1.280.825/RJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Segunda Seção, em 27/06/2018, e o segundo é o E REsp 1.281.594/SP , julgado pela Corte Especial, em 15/05/2019, cujo relator para o acórdão é o Ministro Felix Fischer.

2. Da jurisprudência do STJ relacionada à prescrição

Com relação à passagem do tempo, o Direito tem a função de estabilizar o passado e conferir previsibilidade ao futuro, por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada).

Nesses termos, a prescrição atua para conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, pois seria de todo insuportável suportar uma situação de perpétua insegurança. Como afirma Rizzardo: “se perpétuo ou reservado indefinidamente o direito de reclamar, desapareceria a estabilidade de toda a espécie de relações” (RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do Código Civil. 2. ed. Forense, 2003, p. 593). Nas palavras de Pontes de Miranda:

“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem aos arts. 205 e 206”. O início do prazo coincide com o momento da ofensa ao direito, conta-se da data em que surge a pretensão e, destarte, a lei aplicável é a lei em vigor nessa data: “Sabe-se qual o momento de que se há contar o prazo prescricional, verificando-se quando nasceu a pretensão, ou ação” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 2. ed. Borsoi, t. VI, § 699, item.2, p. 283).

Especificamente quanto à prescrição, vale repetir, aqui, o ensinamento de François OST, que afirma se tratar de um direito ao esquecimento programado, em respeito à vida privada de todo indivíduo:

Em outras hipóteses, ainda, o direito ao esquecimento, consagrado pela jurisprudência, surge mais claramente como uma das múltiplas facetas do direito a respeito da vida privada. Uma vez que, personagem pública ou não, fomos lançados diante da cena e colocados sob os projetores da atualidade – muitas vezes, é preciso dizer, uma atualidade penal –, temos o direito, depois de determinado tempo, de sermos deixados em paz e a recair no esquecimento e no anonimato, do qual jamais queríamos ter saído. Em uma decisao de 20 de abril de 1983, Mme. Filipachi Cogedipresse, o Tribunal de última instância de Paris consagrou este direito em termos muito claros: “[...] qualquer pessoa que se tenha envolvido em acontecimentos públicos pode, com o passar do tempo, reivindicar o direito ao esquecimento; a lembrança destes acontecimentos e do papel que ela possa ter desempenhado é ilegítima se não for fundada nas necessidades da história ou se for de natureza a ferir sua sensibilidade; visto que o direito ao esquecimento, que se impõe a todos, inclusive aos jornalistas, deve igualmente beneficiar a todos, inclusive aos condenados que pagaram sua dívida para com a sociedade e tentam reinserir-se nela. (OST, François. O Tempo do direito. Tradução Élcio Fernandes. Bauru, SP: Edusc, 2005, p. 160-161)

Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, essa mesma controvérsia foi analisada, diversas vezes, pelo STJ, a fim de ser conferida interpretação uniforme aos art. 205 e 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Assim, iniciando em …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996481/16-sobre-o-prazo-prescricional-das-pretensoes-fundadas-em-inadimplemento-contratual-as-mudancas-de-jurisprudencia-do-stj-e-seus-fundamentos