Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

16. Sobre o Prazo Prescricional das Pretensões Fundadas em Inadimplemento Contratual: As Mudanças de Jurisprudência do Stj e Seus Fundamentos

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José Flavio Bianchi

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. É Mestre (2013) e Doutor (2018) em Direito, Estado e Constituição pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB. Procurador Federal (PGF/AGU), desde 2007. Foi Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações e do Ministério da Justiça. Atualmente, é Assessor no STJ e é Professor na FD/UnB.

1. Introdução

Este artigo tem por finalidade abordar a questão da prescrição das pretensões relacionadas a inadimplemento contratual, questão relevante que, apesar dos julgamentos recentes no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, promete, ainda, render longas discussões jurisprudenciais.

Como parte de uma devida homenagem à Ministra Nancy Andrighi, o tema merece destaque em sua atividade jurisdicional, pois foi a Ministra quem retomou as discussões na Segunda Seção do STJ, a fim de redefinir o entendimento jurisprudencial acerca dessa matéria.

Assim, esse artigo fará uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prazo prescricional em casos de inadimplemento contratual, fixando, temporalmente, as modificações desse entendimento, de um início que fixava o prazo decenal até uma posterior equiparação com o prazo relativo à responsabilidade extracontratual de três anos.

Após, apresentará os fundamentos relevantes para a necessária distinção entre prazos prescricionais relativos a pretensões por inadimplemento contratual e daquelas fundamentadas na “reparação civil”, termo utilizado pelo Código Civil de 2002.

Por fim, o artigo abordará dois julgamentos relevantes para matéria que redefiniram o prazo prescricional para pretensões fundadas em inadimplemento contratual para, novamente, dez anos. O primeiro é o EREsp 1.280.825/RJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Segunda Seção, em 27/06/2018, e o segundo é o E REsp 1.281.594/SP , julgado pela Corte Especial, em 15/05/2019, cujo relator para o acórdão é o Ministro Felix Fischer.

2. Da jurisprudência do STJ relacionada à prescrição

Com relação à passagem do tempo, o Direito tem a função de estabilizar o passado e conferir previsibilidade ao futuro, por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada).

Nesses termos, a prescrição atua para conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, pois seria de todo insuportável suportar uma situação de perpétua insegurança. Como afirma Rizzardo: “se perpétuo ou reservado indefinidamente o direito de reclamar, desapareceria a estabilidade de toda a espécie de relações” (RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do Código Civil. 2. ed. Forense, 2003, p. 593). Nas palavras de Pontes de Miranda:

“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem aos arts. 205 e 206”. O início do prazo coincide com o momento da ofensa ao direito, conta-se da data em que surge a pretensão e, destarte, a lei aplicável é a lei em vigor nessa data: “Sabe-se qual o momento de que se há contar o prazo prescricional, verificando-se quando nasceu a pretensão, ou ação” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 2. ed. Borsoi, t. VI, § 699, item.2, p. 283).

Especificamente quanto à prescrição, vale repetir, aqui, o ensinamento de François OST, que afirma se tratar de um direito ao esquecimento programado, em respeito à vida privada de todo indivíduo:

Em outras hipóteses, ainda, o direito ao esquecimento, consagrado pela jurisprudência, surge mais claramente como uma das múltiplas facetas do direito a respeito da vida privada. Uma vez que, personagem pública ou não, fomos lançados diante da cena e colocados sob os projetores da atualidade – muitas vezes, é preciso dizer, uma atualidade penal –, temos o direito, depois de determinado tempo, de sermos deixados em paz e a recair no esquecimento e no anonimato, do qual jamais queríamos ter saído. Em uma decisao de 20 de abril de 1983, Mme. Filipachi Cogedipresse, o Tribunal de última instância de Paris consagrou este direito em termos muito claros: “[...] qualquer pessoa que se tenha envolvido em acontecimentos públicos pode, com o passar do tempo, reivindicar o direito ao esquecimento; a lembrança destes acontecimentos e do papel que ela possa ter desempenhado é ilegítima se não for fundada nas necessidades da história ou se for de natureza a ferir sua sensibilidade; visto que o direito ao esquecimento, que se impõe a todos, inclusive aos jornalistas, deve igualmente beneficiar a todos, inclusive aos condenados que pagaram sua dívida para com a sociedade e tentam reinserir-se nela. (OST, François. O Tempo do direito. Tradução Élcio Fernandes. Bauru, SP: Edusc, 2005, p. 160-161)

Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, essa mesma controvérsia foi analisada, diversas vezes, pelo STJ, a fim de ser conferida interpretação uniforme aos art. 205 e 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Assim, iniciando em 2006, a Terceira Turma deste STJ entendeu pela aplicação do prazo trienal, sob a égide do Código Civil de 2002, a uma controvérsia relativa a um contrato de mandato 1 .

Em 2008, a Segunda Seção deste STJ apreciou a mesma controvérsia jurídica, afirmando que o prazo prescricional seria de dez anos. Neste julgamento, fixou-se o Tema 44 dos Recursos Especiais Repetitivos, ao afirmar que “a prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil. Veja-se a ementa do mencionado julgamento:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMEN- TAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002 . VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008.

RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.

II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização ( REsp n. 975.834/RS , Rel. Min.

Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007).

III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).

IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.

( REsp 1033241/RS , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008)

Por sua vez, a Quinta Turma decidiu-se pela aplicação do prazo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, em uma lide que versava sobre contrato de locação 2 . De fato, entre os anos de 2008 e 2011, essa Corte Superior apreciou um conjunto de sete recursos, todos no sentido da aplicação do prazo decenal para a responsabilidade contratual 3 .

Entre 2013 até o primeiro semestre de 2016, é possível encontrar mais quatorze recursos julgados pelo STJ, que abordam a questão da prescrição de responsabilidade contratual. Com exceção de recursos que não impugnavam o julgamento relativo à prescrição dos Tribunais de origem, é possível afirmar que todos os julgamentos deste Superior Tribunal de Justiça decidiam pela aplicação da prescrição decenal para as hipóteses de responsabilidade contratual 4 .

No segundo semestre de 2016, contudo, após praticamente uma década de jurisprudência firmada no sentido de aplicar o prazo decenal à responsabilidade contratual, no julgamento do REsp 1.281.594/SP (Terceira Turma, DJe 28/11/2016) 5 , a Terceira Turma entendeu que o prazo prescricional deve ser o mesmo, três anos, tanto para responsabilidade contratual para a extracontratual.

Para essa mudança jurisprudencial, utilizou-se como principal fundamento a alegação segundo a qual o termo “reparação civil”, contido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, deveria ser compreendido da maneira mais ampla possível, de forma a abranger tanto a responsabilidade contratual quanto a responsabilidade extracontratual.

Esse entendimento foi propalado, também, durante a V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizada em novembro de 2011, gerando o Enunciado 419, segundo o qual “o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual”.

Há, inclusive, posições doutrinárias respeitáveis, no sentido da aplicação do prazo trienal, também para os casos de responsabilidade contratual. Gustavo Tepedino, por exemplo, afirma que não se justifica a aplicação diferenciada do prazo geral decenal às hipóteses de reparação civil derivada de inadimplemento contratual em detrimento do lapso trienal previsto no inciso Vdo § 3º do art. 206 do Código Civil de 2002, que se destinaria, em respeito ao princípio constitucional da igualdade, a todas as pretensões de reparação civil, sejam decorrentes de responsabilidade extracontratual, seja de responsabilidade contratual, sempre que não houver previsão legal específica. (Prescrição aplicável à responsabilidade contratual: crônica de uma ilegalidade anunciada. In: Editorial. RTDC, vol. 27, 2009)

Contudo, como será analisado na seção seguinte, ao se estudar detidamente os elementos que compõem esses tipos de responsabilidade (contratual e extracontratual), verifica-se que não há possibilidade de tratá-los de maneira semelhante, na atual redação do Código Civil.

Sob idêntico fundamento, a partir de 2015, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça realizou um conjunto de julgamentos sob rito dos recursos especiais repetitivos, nos quais fixou-se prazo prescricional de três para algumas pretensões fundamentadas em contratos.

O principal entre esses julgamentos originou o enunciado fixado do Tema 610 dos Recursos Especiais Repetitivos ( REsp 1.361.182/RS e REsp 1.360.969/RS ), cujo teor é o seguinte:

Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 ), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 .

Da mesma forma, fixou-se o prazo trienal sobre a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural (Tema 919) e sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (Tema 938).

3. Dos elementos essenciais para a necessária distinção entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual

Para se determinar o correto prazo prescricional nas hipóteses de responsabilidade contratual, faz-se necessário analisar todos os elementos relacionados à configuração do tipo de responsabilidade, iniciando pelo emento normativo.

3.1. Do elemento normativo-literal

Nesse sentido, questiona-se se a designação “reparação civil” também poderia ser utilizada para se referir a situações de danos gerados a partir do inadimplemento contratual.

A primeira...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996481/16-sobre-o-prazo-prescricional-das-pretensoes-fundadas-em-inadimplemento-contratual-as-mudancas-de-jurisprudencia-do-stj-e-seus-fundamentos