Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

17. Ações Coletivas Consumeristas: Questões Polêmicas Quanto à Sua Contemporaneidade com Ações Individuais, Litispendência, Custeio dos Honorários Periciais e Sua Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

17

José Geraldo Brito Filomeno

Advogado, Consultor Jurídico (Bonilha, Ratto & Teixeira – Advogados) e Professor Especialista em Direito do Consumidor. Foi Procurador-Geral de Justiça do Estado de S. Paulo, o primeiro membro do Ministério Público do país a exercer as funções de Promotoria de Justiça, curadoria especializada em defesa do consumidor. Coordenador Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor por treze anos. Vice-Presidente e Relator-Geral da Comissão Especial de Juristas, que elaborou o Anteprojeto do vigente Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Introdução

Desde que começamos a atuar à luz da Lei da Ação Civil Pública, editada em 1985 1 e, sobretudo, do Código de Defesa do Consumidor, de 1990 2 , algumas questões, antes pragmáticas do que conceituais e doutrinárias, nos preocuparam sobremaneira.

E isso tanto no período em que atuamos com funções executivas, ou seja, na efetiva instauração de inquéritos civis e propositura das respectivas ações civis pública, como no período em que exercemos as de Coordenador-Geral das Promotorias do Consumidor, no sentido de encaminhar-lhes subsídios.

Assim, por exemplo, no que dizia respeito: a) à interrupção ou suspensão da prescrição no que toca aos pleitos individualmente promovidos pelos interessados em paralelo a uma ação coletiva e a forma de cientificá-los a respeito desta; b) à execução das sentenças condenatórias nas ações coletivas; c) ao custeio dos honorários dos peritos, quando necessário a prova técnica; e d) à litispendência entre ações coletivas propostas contemporaneamente por vários entes legitimados e concorrentes disjuntivamente.

Dessa forma, procuraremos, de forma bastante prática, e baseados em praxes do direito comparado e no próprio direito pátrio em ações que foram efetivamente ajuizadas, ou, então, no âmbito de termos de compromisso de ajustamento de condutas, externarmos nosso posicionamento em face dessas questões.

E tudo isso, certamente, sob o crivo de todos quantos se depararem com o presente texto e, sobremaneira, da ilustre homenageada, nesta obra coletiva, Ministra Nancy Andrighi, submetemo-lo nos termos adiante expostos.

1.Breve histórico da tutela do consumidor

Antes de abordarmos as questões sintetizadas retro, porém, e sempre tendo por base nossa experiência prática ao longo de trinta e cinco anos na tutela dos interesses difusos e coletivos dos consumidores, de forma modesta e sem a pretensão de alçarmos voos condoreiros na doutrina, seja-nos permitido traçar um breve retrospecto histórico desse mister.

1.1.Enfrentamento empírico das questões suscitadas

Quando iniciamos nossas atividades no PROCON do Estado de São Paulo, em junho de 1983, como Promotor de Justiça designado, o que ali encontramos como recursos humanos foi um grupo de abnegados servidores públicos recrutados junto aos mais diversos setores da Administração Pública estadual (i.e., Secretarias da Saúde, da Agricultura, da Justiça, da Economia e Planejamento, da Educação, da Junta Comercial e outros).

Grupo esse que, inspirado pelo nobre propósito de defender e proteger o consumidor, se digladiava com grandes dificuldades, principalmente diante da falta de uma normatização precípua para esse mister, além da escassez de recursos financeiros.

E isso desde o ano de 1976, quando esse grupo foi instituído pelo Governo do Estado, mediante simples decreto e, posteriormente, em 1978, institucionalizado através de lei expressa.

Hoje, por força da Lei Estadual-SP nº 9.912/1994, finalmente, o PROCON pode ostentar e se firmar como um dos órgãos mais importantes de defesa e proteção do consumidor em nosso país, como fundação de direito público 3 .

Ou seja, nos tempos primitivos da tutela consumerista, era necessário, sempre, lançar mão de um emaranhado de normas díspares e, por vezes, contraditórias e conflituosas entre si 4 . E, levado seu intérprete pelo bom senso e espírito de cidadania, no afã de solucionar as reclamações levadas pelos consumidores, de modo geral, chegava a um bom termo, na medida do possível.

Na qualidade de membro do Ministério Público, designado para ali prestar serviços, sem prejuízo de nossas funções de então 2º Promotor de Justiça Distrital do Ipiranga, na Capital de São Paulo, procuramos aplicar o mesmo tipo de trabalho desempenhado no atendimento ao público.

Ou seja, num primeiro momento, empreender a mediação em conflitos originados das relações de consumo, numa espécie de segunda instância dos setores de atendimento do próprio PROCON, com vistas à sua resolução, quando este não o havia conseguido.

E, numa segunda atividade, requisitar a instauração de inquéritos policiais junto ao DECON – Departamento Estadual de Polícia do Consumidor, quando nos deparávamos com fatos que mostravam, em tese, a comissão de delitos contra o patrimônio (i.e., fraudes no comércio, estelionatos, apropriação indébita), contra a pessoa (e.g., lesões corporais e homicídios culposos decorrentes de omissões ou atos imperitos, sobretudo dos responsáveis pela fabricação de produtos ou prestação e serviços), outros, ainda, contra a saúde pública (falsificação de produtos alimentícios e medicinais, venda de produtos adulterados ou avariados, infringência a normas sanitárias etc.), delitos contra a economia popular e outros. Ou seja, e em última análise: a persecução de crimes que, ainda que não tivessem como objetividade jurídica específica as relações de consumo, afetavam o consumidor, individualmente considerado, ou as relações de consumo de modo geral.

A angústia, entretanto, logo nos assaltou, de vez que, muito embora o meio ambiente natural já fosse tutelado pela lei nacional de política ambiental (Lei Federal nº 6.938, de 1981), ainda que apenas a ele relativo, e com exclusividade de legitimidade conferida ao Ministério Público para a sua tutela, no que dizia respeito aos chamados interesses ou direitos difusos, no tocante aos do consumidor, igualmente difusos e coletivos, não dispunham de um instrumento específico de tutela processual.

Louve-se, nesse tempo, todavia, mas, ainda no âmbito individual da proteção e defesa do consumidor, o advento da primeira Lei do Juizado Especial Cível (Lei Federal nº 7.244, de 1984), que conferiu ao órgão ministerial a prerrogativa de referendar os acordos individuais em quaisquer conflitos relativos a direitos materiais e disponíveis, mediante instrumentos que passaram a ter força de título executivo extrajudicial. Força essa repetida pela vigente Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei Federal nº 9.099, de 1995).

Assim, por exemplo, quando nos deparamos com conflitos surgidos da importação de uma grande partida de carne bovina do Uruguai, em 1984, com destino ao porto de Santos, cuja maior parte se havia estragado em decorrência de defeito apresentado no termostato de um contêiner frigorífico, a solução foi o encaminhamento, por nossa iniciativa, de uma mensagem, via telex, diretamente ao então Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, que se sensibilizou e autorizou que os fiscais estaduais entrassem no porto, juntamente com o Promotor de Justiça do Consumidor local então designado. E, como resultado, a parcela da carne estragada foi inutilizada e a saudável foi liberada, após o devido exame sanitário. E se não tivesse havido essa solução de cunho administrativo? De que outra forma se teria podido tutelar a saúde difusa dos potenciais consumidores desse produto?

Naquela mesma época, outro problema que nos foi levado pela diretoria do PROCON: dois medicamentos utilizados para o tratamento de artrite e reumatismo (respectivamente, aminofenazona e fenilbutazona), segundo artigos publicados em jornais, tinham um fator de risco (chamados nas respectivas bulas de efeitos colaterais) muito maior do que o fator de benefício. Mais uma vez, à falta de um remédio processual adequado – o trocadilho é inevitável –, socorremo-nos, mais uma vez, à diligência administrativa, consistente no encaminhamento de uma outra mensagem via telex, desta feita, ao então Ministro da Saúde. Este, igualmente preocupado, logo designou uma comissão especial junto à DIMED – Divisão de Medicamentos, incorporada, posteriormente, pela atual ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que concluiu que um desses medicamentos deveria ter seu registro cassado. E o outro permaneceria na farmacopeia nacional, desde que sua ministração fosse feita, dali em diante, mediante rigorosos acompanhamentos médico e ambulatorial.

Como se diz popularmente, portanto, a necessidade é a mãe de todas as invenções. E, em 1985, portanto, é que sobreveio a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24-7-1985).

1.2. A Tutela Difusa pela Lei nº 7.347/1985

Quanto aos chamados direitos ou interesses difusos, a superveniência da Lei da Ação Civil PúblicaLei nº 7.347/1985 – foi o grande marco que acabou, finalmente, por nos conferir a legitimidade e os contornos dos procedimentos de que necessitávamos.

Não trataremos, aqui, de esmiuçar o conteúdo da referida lei, mas tão somente de pinçar seus mais inovadores preceitos à época, e sua utilização prática, sobretudo, na qualidade de membro do Ministério Público, na área da tutela do consumidor.

Quatro anos antes, aliás, conforme já assinalamos noutro passo, o meio ambiente natural já havido sido contemplado com relevante instrumento, qual seja, a chamada Lei Nacional de Política Ambiental (Lei nº 6.938/1981), …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996482/17-acoes-coletivas-consumeristas-questoes-polemicas-quanto-a-sua-contemporaneidade-com-acoes-individuais-litispendencia-custeio-dos-honorarios-periciais-e-sua-execucao