Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

17. Ações Coletivas Consumeristas: Questões Polêmicas Quanto à Sua Contemporaneidade com Ações Individuais, Litispendência, Custeio dos Honorários Periciais e Sua Execução

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José Geraldo Brito Filomeno

Advogado, Consultor Jurídico (Bonilha, Ratto & Teixeira – Advogados) e Professor Especialista em Direito do Consumidor. Foi Procurador-Geral de Justiça do Estado de S. Paulo, o primeiro membro do Ministério Público do país a exercer as funções de Promotoria de Justiça, curadoria especializada em defesa do consumidor. Coordenador Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor por treze anos. Vice-Presidente e Relator-Geral da Comissão Especial de Juristas, que elaborou o Anteprojeto do vigente Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Introdução

Desde que começamos a atuar à luz da Lei da Ação Civil Pública, editada em...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996482/17-acoes-coletivas-consumeristas-questoes-polemicas-quanto-a-sua-contemporaneidade-com-acoes-individuais-litispendencia-custeio-dos-honorarios-periciais-e-sua-execucao