Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

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18. Tutela Provisória Incidental e os Efeitos dos Recursos: Ponderações Necessárias

18. Tutela Provisória Incidental e os Efeitos dos Recursos: Ponderações Necessárias

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José Henrique Mouta Araújo

Pós-Doutor (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Doutor e Mestre (Universidade Federal do Pará), Professor do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Procurador do estado do Pará e Advogado.

1.Introdução

Um dos temas mais importantes do CPC/15 diz respeito à disciplina das tutelas provisórias e à sua utilização como instrumento de efetivação da prestação jurisdicional.

Vários questionamentos devem ser objeto de reflexão dos operadores do direito, entre os quais é possível destacar: a) qual a diferença entre tutela provisória e definitiva? b) houve o encerramento da ação cautelar autônoma; c) quais são os requisitos para a concessão de tutela provisória? d) o que são tutelas de urgência e de evidência; e) o que é estabilização da tutela antecipada antecedente? f) como enfrentar os momentos para a concessão e os recursos cabíveis contra a tutela provisória? g) o efeito suspensivo dos recursos pode significar um obstáculo à efetivação das tutelas provisórias?

O objeto deste ensaio é tratar especificamente dos itens f e g. Pretende-se enfrentar os aspectos práticos ligados ao momento de concessão da tutela provisória incidental e os recursos cabíveis, inclusive revisitando algumas reflexões que foram feitas em 2006 1 .

Neste momento introdutório, vale aduzir que a tutela provisória é tratada, de forma genérica, entre os arts. 294 e 311 do CPC/15 e possui citações em diversos outros dispositivos processuais, entre os quais: arts. 9º, § único, I; 69, § 2º, III; 519; 537; 555, § único, II; 919, § 1º; 932, II; 937, VIII; 969; 1012, V; 1013, § 5º; 1015, I e 1059.

Pela sistemática apresentada no Livro V – Tutela provisória –, é possível classificá-la em, no mínimo, três critérios: a) quanto ao fundamento: urgência e evidência (art. 294); b) quanto à satisfatividade da tutela de urgência: antecipada e cautelar (art. 294, § único); c) quanto ao momento: antecedente e incidental (arts. 303 a 309).

Em vista de sua importância e de suas variações, várias abordagens podem ser apresentadas sobre o tema tutela provisória, o que, por certo, irá desafiar a doutrina e a jurisprudência do novo CPC. Contudo, o tema a ser enfrentado neste ensaio se concentra na verificação de alguns momentos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência incidental (cautelar e antecipada) e sua repercussão na esfera recursal, especialmente no que respeita ao efeito suspensivo do apelo.

A seguir, vêm os argumentos.

2. Tutela provisória de urgência incidental concedida initio litis e no curso do processo: cabimento de agravo de instrumento (art. 1015 do CPC)

Neste primeiro momento, serão observados alguns aspectos ligados à concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) incidental baseada em cognição sumária.

No que respeita à concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera pars, há a necessidade de demonstração dos requisitos autorizadores da medida. De acordo com o caput do art. 300, os requisitos positivos são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o requisito negativo, para a tutela de urgência antecipada, está previsto no § 3º do art. 300, a saber: perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão 2 .

Vale ressaltar que esses requisitos estão presentes para as tutelas provisórias em geral, mas não são absolutamente necessários para os casos de tutela inibitória. Com efeito, o intérprete deve analisar em conjunto os arts. 300 e 497, parágrafo único, para concluir que, no caso de tutela inibitória (inibição da prática, reiteração ou continuação de um ilícito, ou sua remoção), “é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo”.

Outrossim, a tutela provisória de urgência pode ser concedida de forma liminar (inaudita altera parte), após justificação prévia (art. 300, § 2º), ou em qualquer outra etapa durante o andamento do feito. A rigor, inexiste preclusão em relação ao momento de concessão da tutela provisória incidental 3 .

Uma coisa é certa: nos casos de deferimento (ou indeferimento) da tutela de urgência no curso do processo, o prejudicado deve interpor o recurso de agravo de instrumento (art. 1015, I, do CPC/15). Ao analisar o recurso, poderá o Relator adotar uma das seguintes providências, desde que estejam presentes os requisitos de admissibilidade recursal (art. 1019): a) concessão de efeito suspensivo; b) antecipação da pretensão recursal; c) apreciação monocrática para negar provimento (art. 932, IV) ou, após o contraditório, dar provimento ao apelo (art. 932, V).

É necessário destacar, o que irá diferenciar o procedimento a ser adotado caso a tutela provisória seja concedida na sentença, que, no caso de apreciação da medida no curso do processo, o pedido de efeito suspensivo (ou mesmo da …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996484/18-tutela-provisoria-incidental-e-os-efeitos-dos-recursos-ponderacoes-necessarias-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020