Jurisdição e Direito Privado: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Ministra Nancy Andrighi no Stj

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19. As Interlocutórias e os Recursos. Notas Sobre História e Variações Jurisprudenciais Recentes

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José Miguel Garcia Medina

Professor Titular na Universidade Paranaense. Professor-Associado na Universidade Estadual de Maringá. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado.

1. Nas presentes notas, pretendemos analisar algumas das razões que, a nosso ver, conduziram aos problemas que hoje experimentamos quanto à definição das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Temos, também, por propósito, tratar das repercussões da tese da taxatividade mitigada pela urgência, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao rol de hipóteses de cabimento desse recurso. 1

2. A distinção entre sentença e decisão interlocutória sempre representou um problema no direito processual civil brasileiro. Na verdade, vários problemas. Um deles diz respeito à terminologia empregada ao longo dessa história, até se chegar ao Código de Processo Civil de 2015.

Antiga doutrina, com base nas Ordenações, empregava a expressão “sentença” (em vez de decisão) como gênero. 2 Então, a maior parte dos autores dividia as sentenças em definitivas e interlocutórias. Dizia-se que sentença definitiva decidia a questão principal, ou nela “colocava fim”. 3 A expressão “questão principal” viria a ser empregada no Código de Processo Civil de 2015, com semelhante sentido. 4

As sentenças interlocutórias, ainda segundo boa parte desses autores, referiam-se a ponto incidente ou emergente do processo, sendo incidente o ponto que sucedesse antes da contestação, e emergente o que ocorresse depois dela. 5 As sentenças interlocutórias, de todo modo, proferiam-se antes das sentenças definitivas. 6

A diferenciação entre ponto incidente e emergente, a que se referia a antiga doutrina, acabou se apagando, ao longo da história. O art. 162, § 2.º, do CPC de 1973 se referia à questão incidente, apenas, mas, grosso modo, a abranger tanto ao que se poderia considerar incidente quanto emergente, no sentido antes referido. 7

Mereceria destaque, a nosso ver, a diferenciação entre aqueles pontos, sempre anteriores à sentença proferida sobre o ponto “principal”, e os pontos supervenientes à sentença relacionada ao principal. Mesmo estes, no entanto, acabaram se acomodando entre incidentes, à luz da legislação processual de 1973 (cf. seu art. 162, § 2.º).

Outra distinção que aparecia como relevante, ainda aos olhos dos autores que comentavam as Ordenações, diz respeito às sentenças interlocutórias simples e mistas.

A sentença interlocutória simples aproxima-se da decisão interlocutória, em sua versão, digamos, mais moderna. Alguns autores tratavam-na como “interlocutória propriamente dita”, 8 nesse ponto se opondo à sentença definitiva, já que, como também se costumava afirmar, “em dúvida, a palavra sentença indica a definitiva, pois é chamada sentença por excelência.” 9 A interlocutória simples dizia respeito à ordem do processo, 10 tal como aquela “em que o juiz se declara incompetente”. 11

A sentença interlocutória mista era por alguns também chamada de “sentença mista”, simplesmente. 12 Afirmava-se, comumente, que essa modalidade de decisão prejudicava a questão principal, pondo fim ao processo, ou conteria dano irreparável, sendo considerada decisão “com força de definitiva”. 13

A doutrina majoritária afirma que o direito romano não conheceu as “sentenças interlocutórias”. Como descreve Chiovenda, os textos romanos referem-se à sententia como sinônimo de sententia definitivae, como “opinião que define a lide”, inexistindo, nos textos, a expressão “sententia interlocutoriae”, mas apenas as interlocutiones, com conteúdo extremamente variado; somente depois, com o processo comum, viriam a aparecer as sentenciae interlocutoriae contrapostas às definitivae. 14

O surgimento das sentenças interlocutórias, já se observou, “parece ter ocorrido no processo italiano entre os séculos VII e XII, têm seu grande incremento no processo canônico, com as Decretais de Gregório IX”, e, no direito lusitano, “tem origem no reinado de D. Afonso IV”. 15 Tais sentenças interlocutórias seriam “as terminativas do processo” e “as que produzissem dano ao vencido não passível de reparação pela sentença definitiva ou através da apelação desta”. 16

Diante desse breve resgate histórico, parece possível afirmar que a sentença mista, ou sentença interlocutória mista, nos termos referidos pelos autores antes citados, viria a se tornar, ao menos em parte, o que hoje conhecemos como decisão terminativa (no CPC/2015, art. 485; no CPC/1973, art. 267).

As sentenças interlocutórias (para Nazareth), ou sentenças interlocutórias simples (para os demais autores citados anteriormente), viriam a se tornar o que, tanto no Código de 1973 (art. 162, § 2.º) quanto no CPC/2015 (art. 203, § 2.º), chamaríamos de decisões interlocutórias, embora com abrangência diversa no CPC de 1973 e no CPC de 2015.

O CPC de 2015 não mais se refere à “questão incidente” para identificar a decisão interlocutória (cf. § 2.º do art. 203; diversamente, cf. § 2.º do art. 162 do CPC/1973). O CPC de 2015, ao restringir o conceito de sentença no § 1.º do art. 203 (quanto ao momento processual em que é proferida, ao conteúdo e à abrangência) e ao estabelecer, no § 2.º do mesmo artigo, que toda decisão que não se enquadrar na descrição do § 1.º será considerada interlocutória, deu a essa decisão maior amplitude e – por que não dizer – relevância que tinha, à luz do CPC/1973.

3. Ovídio Araújo Baptista da Silva realizou precioso estudo sobre o que denominou de “sentença liminar”, distinguindo-a da “sentença interlocutória” – a que aludiam as fontes mais antigas, de que tratamos anteriormente – e da decisão interlocutória, no contexto do CPC de 1973. O paralelo realizado pelo autor é útil para o exame da abrangência da decisão interlocutória, no CPC de 2015.

Afirmou o processualista que a “sentença liminar” consiste em técnica “de sumarização da demanda, com inversão das fases procedimentais”, “regulando provisoriamente o meritum causae”, 17 chamando a atenção para a “indevida identificação entre sentenças liminares de mérito e simples decisões interlocutórias”. 18 Com efeito, o CPC de 1973 deu tratamento uniforme a todas as decisões que não se encaixassem no conceito de sentença referido no § 1.º de seu art. 162.

O CPC de 2015 fez algo parecido, no § 2.º do art. 203. No entanto, ao assim proceder, o novo Código não apaga a diferença que há entre as variadas decisões interlocutórias. Com efeito: as simples decisões interlocutórias …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996488/19-as-interlocutorias-e-os-recursos-notas-sobre-historia-e-variacoes-jurisprudenciais-recentes