Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

23. O Processo Civil e a Adequação dos Métodos de Resolução de Conflitos

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23

Márcia Maria Milanez

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – 1970. Pós-Graduada em Planificación y Políticas Públicas – ILPES/ONU – Santiago do Chile – 1988. Exerceu o cargo de Terceira Vice-Presidente do TJMG e Coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no período de 2010 a 2012.

1. Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC) inicia suas disposições elencando as normas fundamentais de regência do sistema processual. Estabelece, de início, que “o processo civil será ordenado,...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996495/23-o-processo-civil-e-a-adequacao-dos-metodos-de-resolucao-de-conflitos-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020