Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

23. O Processo Civil e a Adequação dos Métodos de Resolução de Conflitos

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Márcia Maria Milanez

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – 1970. Pós-Graduada em Planificación y Políticas Públicas – ILPES/ONU – Santiago do Chile – 1988. Exerceu o cargo de Terceira Vice-Presidente do TJMG e Coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no período de 2010 a 2012.

1. Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC) inicia suas disposições elencando as normas fundamentais de regência do sistema processual. Estabelece, de início, que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil” (artigo , CPC). Com isso, o legislador aclara o alinhamento da processualística ao Modelo Constitucional de Processo, fundado nos princípios instituidores que garantem a maior participação conjunta (comparticipação) dos interessados na construção do provimento que diretamente lhes afetará.

Ao dispor sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já consagrado constitucionalmente (artigo , XXXV, da Constituição da República), inova ao disciplinar o denominado princípio da Promoção pelo Estado da Autocomposição, estabelecendo o dever Estatal e das demais funções essenciais à justiça de estimular a solução consensual de conflitos, consoante se verifica no artigo do CPC:

“Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. […] § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

Com isso, o novo Diploma Processual Civil torna clara a escolha legislativa pela implementação do Modelo ou Fórum de Múltiplas Portas na resolução dos conflitos de interesses, com a oferta de outros métodos de solução de litígios além...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996495/23-o-processo-civil-e-a-adequacao-dos-metodos-de-resolucao-de-conflitos-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020