Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

25. A Elevação dos Padrões da Jurisprudência Pelos Tribunais: Uma Análise dos Deveres Previstos no Artigo 926 do Cpc

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Maria Iracema Martins do Vale

Conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Ceará (UFC) (1974). Bacharela em Administração Pública pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) (1980). Especialista em Direito Público pela UFC (1980). Especialista em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público (2002).

1.Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 aprimorou a estrutura normativa disciplinadora da convergência da argumentação jurídica baseada na lei e nos precedentes judiciais. Sob a influência de um mundo globalizado, em que as experiências da civil law e da common law não mais se conservam estanques, bem como por força de uma crescente massificação de conflitos, tais sistemas apresentaram evoluções próprias e, em determinados momentos, passaram a convergir entre si, sem deixar de ostentar seus traços característicos.

Nessa perspectiva, é válido afirmar que o legislador brasileiro, com a inegável colaboração de toda a comunidade jurídica, passou a trilhar um caminho tendente a incorporar ao ordenamento práticas e costumes que, para além de simplesmente assemelhar-se aos mecanismos próprios da common law, visam a conferir maior efetividade à resolução dos processos.

A utilização de julgados de tribunais na fundamentação das decisões judiciais já era uma realidade consolidada antes mesmo da sistemática processual vigente, mas a prática carecia de diretrizes dogmáticas mais precisas e uniformes tanto à formação dos precedentes quanto à sua aplicação.

Justifica-se, nesse contexto, a criação de mecanismos que impulsionem a elevação dos padrões da jurisprudência pelos tribunais, entre os quais se destaca o artigo 926 do CPC, que dispõe: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Esse conjunto de deveres representa a essência de um dos pilares centrais do microssistema de precedentes do Novo Código de Processo Civil. Em um sistema que atribui aos precedentes elevada força persuasiva e, para algumas hipóteses, eficácia vinculante, não é possível admitir oscilações e dissonâncias.

Os deveres expressos no referido dispositivo legal aproximam-se em muitos termos, possuindo nítidos pontos de intercessão. Isso não significa que não exista um conteúdo próprio para cada um deles, o que impõe uma análise mais cuidadosa desses elementos singulares para que se possa compreender a real dimensão da nova estrutura de precedentes judiciais do ordenamento jurídico brasileiro.

2.Dever de uniformização

O termo “uniformização” traz consigo a ideia de alinhamento, sistematização ou metodização. Essas acepções são, por certo, perseguidas pelo...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996499/25-a-elevacao-dos-padroes-da-jurisprudencia-pelos-tribunais-uma-analise-dos-deveres-previstos-no-artigo-926-do-cpc-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020