Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

27. O Cabimento da Ação Rescisória para Fazer Cumprir Decisão em Recurso Repetitivo – Análise à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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27

Osmar Mendes Paixão Côrtes

Pós-Doutor em Direito Processual pela UERJ. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UnB. Diretor do IBDP. Professor do Mestrado e Doutorado do IDP. Advogado.

1. Delimitação do tema

Uma honra participar da merecida homenagem à Ministra Nancy Andrighi, exemplar magistrada e estudiosa do direito, paradigma no estudo do direito processual.

Será examinado o cabimento de ação rescisória para desconstituir decisões transitadas em julgado em sentido contrário a tese fixada em recurso repetitivo.

O estudo envolve, primeiramente, considerações sobre a desconstituição da coisa julgada pela ação rescisória e análise das decisões em recursos...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996501/27-o-cabimento-da-acao-rescisoria-para-fazer-cumprir-decisao-em-recurso-repetitivo-analise-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica