Jurisdição e Direito Privado: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Ministra Nancy Andrighi no Stj

Jurisdição e Direito Privado: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Ministra Nancy Andrighi no Stj

27. O Cabimento da Ação Rescisória para Fazer Cumprir Decisão em Recurso Repetitivo – Análise à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

27

Osmar Mendes Paixão Côrtes

Pós-Doutor em Direito Processual pela UERJ. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UnB. Diretor do IBDP. Professor do Mestrado e Doutorado do IDP. Advogado.

1. Delimitação do tema

Uma honra participar da merecida homenagem à Ministra Nancy Andrighi, exemplar magistrada e estudiosa do direito, paradigma no estudo do direito processual.

Será examinado o cabimento de ação rescisória para desconstituir decisões transitadas em julgado em sentido contrário a tese fixada em recurso repetitivo.

O estudo envolve, primeiramente, considerações sobre a desconstituição da coisa julgada pela ação rescisória e análise das decisões em recursos repetitivos. Em seguida, trata-se do cabimento de ação rescisória contra decisão contrária a tese firmada em repetitivo.

O atual CPC expressamente trouxe hipótese de cabimento, mas vale analisar em que circunstâncias pode a ação rescisória ser utilizada, considerando, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A desconstituição da coisa julgada pela ação rescisória

A coisa julgada, e aí a sua importância, traz estabilidade às relações jurídicas. O recrudescimento das decisões é que pacifica, estando elas certas ou não.

Mas é possível, na estreita via da ação rescisória, desconstituir a coisa julgada, torná-la sem efeito, anular a decisão viciada e até proferir outra em seu lugar.

É certo que a desconstituição da coisa julgada pode parecer contra o valor segurança jurídica, que existe em nome da estabilidade. Mas é que há determinados vícios de tamanha gravidade que se deve abrir exceção à imutabilidade da sentença afetada, pelo bem do próprio ordenamento jurídico e da credibilidade jurisdição estatal. Até pela excepcionalidade do corte rescisório, as hipóteses são expressa e taxativamente previstas em lei.

A decisão, até ser desconstituída pela ação rescisória, existe, e é válida, produzindo efeitos. A presunção é sempre de validade, até que haja pronunciamento judicial em sentido contrário, desconstituindo ou decretando a nulidade do ato viciado.

Lembre-se de que uma decisão judicial deve trazer segurança às partes envolvidas no conflito e à sociedade. Havendo sempre a possibilidade de alteração do decidido, inexiste segurança jurídica, obtida com o recrudescimento, ou imutabilidade da sentença, que é essencial à paz social, escopo do processo. A segurança é exigência das relações jurídicas.

O Código de Processo Civil de 1939 previa, no artigo 800, que a “injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória.”

A sentença, ainda que injusta, até porque o conceito de justiça não é absoluto, deve prevalecer.

Como se explicaria, então, a ação rescisória, que ataca a sentença que transitou em julgado, definitiva?

A justificativa, segundo Luís Eulálio de Bueno Vidigal, que acompanha a posição de Pontes de Miranda, está no fato de que “o Estado considera alguns casos de nulidade ou de injustiça como perigosos para a paz pública, para a respeitabilidade e realização do direito objetivo.” 1

E é o que excepcionalmente deve ocorrer. É como se a coisa julgada não devesse ter sido formada. Tito Prates da Fonseca fala que, nesse caso, “impõe-se a remoção da sombra de existência que aparenta.” 2 É como se tentasse conciliar, na medida do possível, a exigência de certeza com a de justiça.

Cumpre destacar que rescindibilidade e nulidade não se confundem. O tratamento como sinônimos decorre, a nosso ver, da linguagem utilizada pelo legislador do Código de 1939, que, no seu artigo 798, estabelecia ser “nula a sentença”.

E muitos autores de monografias e trabalhos elaborados à luz do Diploma Processual de 1939 defendem que pela ação rescisória se pede a decretação da nulidade ou ilegalidade de uma sentença. 3

O Código de Processo Civil de 1973 foi mais técnico e falava em sentenças rescindíveis. O CPC de 2015 também especifica, no artigo 966, que as decisões de mérito podem ser rescindidas.

Uma decisão existente pode estar eivada de vício decorrente de infringência de norma protetiva do interesse público, inconvalidável. Essa decisão pode ser objeto de recurso, pelo qual se postule a decretação da nulidade (nulidade absoluta).

Pode, também, ser atacada por via autônoma, fora da relação processual na qual foi proferida. Nesse caso, rescinde-se a decisão viciada. José Carlos Barbosa Moreira fala que, aí, “a nulidade converte-se em simples rescindibilidade.” 4

As decisões eivadas de nulidade absoluta podem ser recorridas e rescindidas, ao passo …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996501/27-o-cabimento-da-acao-rescisoria-para-fazer-cumprir-decisao-em-recurso-repetitivo-analise-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica