Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

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29. Marca, Concorrência e Jurisdição

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Paula Andrea Forgioni

Professora Titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Ruy Pereira Camilo Júnior

Mestre e doutor em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e pós-graduado em Análise Econômica pela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, com extensão na Universidade de Grenoble – 2.

1.Uma homenagem necessária

Um país precisa de instituições. Sua construção é um trabalho incessante e diário e que a muitos compete. Uma corte de vértice como o STJ pode ser comparada a um canteiro de obras institucional: suas decisões em matéria empresarial asseguram o funcionamento dos mercados, consagram parâmetros de comportamento e estabilizam expectativas, permitindo o cálculo econômico racional.

Um país precisa de figuras modelares. Em tempos conflituosos e polarizados, as novas gerações anseiam por pessoas que exerçam com excelência e serenidade suas missões e atividades.

Um país precisa de magistradas. Muitas mulheres vocacionadas ao exercício da jurisdição viram frustrados seus sonhos ou tiveram de incorrer em enormes sacrifícios pessoais para compatibilizar suas missões de juízas, esposas e mães, quando vencidas as barreiras do preconceito.

Por tudo isso, é não apenas merecida, mas necessária, a homenagem à magistrada Fátima Nancy Andrighi. Essa ministra sempre pautou sua atividade jurisdicional pela preocupação com uma compreensão profunda da realidade – apreendida por vezes com as chaves de uma análise econômica dos conflitos trazidos ao STJ –, e se guiou pela tutela da boa-fé nas relações civis e empresariais. É um modelo para todos e uma inspiração para as juízas brasileiras.

No presente trabalho, os autores analisam as contribuições dos votos da ministra em um tema de absoluta relevância econômica: o direito marcário. Serão abordados o papel da jurisprudência na garantia das relações concorrenciais, os parâmetros de interpretação empregados pela Ministra Nancy na fixação do sentido do direito federal atinente às marcas – com a citação de vários precedentes –, e finalmente, discutidos alguns leading cases nessa matéria, relatados pela homenageada: 1) a dispensa de comprovação de prejuízos nos processos de contrafação de marca, caracterizando um dano in re ipsa; 2) a fixação de critérios para a solução de colidências entre marcas e nomes empresariais; 3) a percepção das mutações semânticas das marcas, abordando os fenômenos opostos da generificação e da distintividade adquirida (secondary meaning), e a diferença entre marcas fracas e fortes.

2.Atividade jurisdicional e concorrência

O cientista político britânico Harold Laski e o Justice da Suprema Corte Norte-americana Oliver Holmes trocaram centenas de cartas. Em uma missiva de 1927, Laski elogia a atuação daquele magistrado por revelar “a useful sense of a complex world 1 ”. De fato, de um grande juiz, não se espera visão simplista ou superficial do mundo, mas a apreensão de toda a sua complexidade. Já nos advertia Oscar Wilde que a verdade raramente é simples.

A percepção da riqueza e da multiplicidade dos fenômenos é particularmente importante para o magistrado que se depara com questões concorrenciais. Já nos ensinava Ascarelli que “la concorrenza è un fatto”, resultante de diversos fatores, e que exige do jurista “una esatta intelligenza della realtà” 2 . Talvez seja esta a principal característica dos votos da Ministra Nancy Andrighi: a busca de prévia compreensão do sentido das forças concorrenciais, em lugar de uma postura abstrata e meramente formalista.

A concorrência não é um estado natural e constante do sistema econômico, estando intrinsicamente ligada às suas estruturas institucionais. Toda concorrência é concorrência regulada, desenvolvendo-se nos limites que lhe são deixados pelo direito positivo, cogente. Assim não fosse e estaríamos em meio a um vale-tudo, pleno de disfuncionalidades, destruição de valor e bem-estar social. O mercado tem “regras do jogo”, essenciais para seu funcionamento 3 , que devem ser necessariamente respeitadas. A concorrência deve ser protegida dos agentes …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996507/29-marca-concorrencia-e-jurisdicao-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020