Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

34. Recursos Repetitivos: Tese Jurídica e Ratio Decidendi

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Rodrigo Barioni

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor da Faculdade de Direito da PUC-SP. Presidente do Centro de Estudos Avançados de Processo. Foi visiting scholar na Columbia University – NY. Membro da International Association of Procedural Law. Advogado.

Teresa Arruda Alvim

Livre-docente, doutora e mestre em Direito pela PUC-SP. Professora nos cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado da mesma instituição. Professora Visitante na Universidade de Cambridge – Inglaterra. Professora Visitante na Universidade de Lisboa. Diretora de Relações Internacionais do IBDP. Honorary Executive Secretary General da International Association of Procedural Law. Membro Honorário da Associazione italiana fra gli studiosi del processo civile e do Instituto Paranaense de Direito Processual. Membro do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, do Instituto Panamericano de Derecho Procesal, do Instituto Português de Processo Civil, da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, do IAPPR e do IASP, da AASP, do IBDFAM e da ABDConst. Membro do Conselho Consultivo da Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – CAMFIEP. Membro do Conselho Consultivo RT (Editora Revista dos Tribunais). Coordenadora da Revista de Processo – RePro, publicação mensal da Editora Revista dos Tribunais. Advogada.

Ministra Nancy Andrighi é magistrada por vocação desde 1976. Mulher dotada de imensa sensibilidade e aguda inteligência, caracteriza-se por sua persistente vontade de acertar. Acertar, para ela, é fazer o bem e julgar segundo sua consciência. Ser humano de primeira grandeza, daqueles que sabem voltar atrás, mudar de opinião, pedir perdão, faz-nos pensar que se houvesse mais “Nancys” nesta Terra, o mundo seria melhor.

É uma honra e um privilégio participar desta homenagem.

Escrevemos este artigo a partir de reflexões conjuntas desenvolvidas numa sala de aula. O tema é fascinante, revestido de muita relevância prática e intimamente relacionado à atividade do Tribunal, onde a homenageada exerce há 20 anos sua função de magistrada. Por isso, achamos que seria adequado.

Introdução

O prestígio dos precedentes no modelo adotado pelo CPC/2015 é inequívoco. Por opção político-legislativa, procurou-se relacionar em dispositivo específico os pronunciamentos judiciais que devem ser observados por juízes e tribunais em decisões posteriores. Coube ao art. 927 do CPC/2015 enunciar o rol de decisões que devem ser reputadas como precedentes obrigatórios, abrangendo situações bastante distintas: casos individualmente considerados (v. g., decisões tomadas em recurso extraordinário avulso, i. e., com repercussão geral reconhecida), julgamento proferido em demandas repetitivas (v. g., recursos extraordinário e especial repetitivos), bem como enunciados de súmula, que não são decisões e tampouco podem ser considerados propriamente como “precedentes” 1 .

Toda decisão judicial tem que ser interpretada, ainda mais aquelas que se consubstanciam em precedentes. Não existe aplicação automática de um precedente a uma causa posterior, sem que se identifiquem as semelhanças e distinções fáticas em relação ao caso a ser julgado. Rupert Cross e J. W. Harris ensinam que o processo de interpretação do precedente no direito inglês não é simples e pode passar por diversas etapas, a depender da amplitude dos fundamentos utilizados no precedente: 1) averiguar a ratio decidendi do procedente; 2) considerar a ratio decidendi à luz dos fatos da causa em exame; 3) analisar a interpretação implementada pelos juízes em outros casos; 4) formular a regra jurídica a ser observada, a partir de vários casos 2 .

No caso específico do julgamento de casos repetitivos – incidente de resolução e demandas repetitivas e recursos extraordinário e especial repetitivos –, o pronunciamento judicial é marcantemente voltado a reduzir a litigiosidade de casos de massa que envolvem a mesma questão fático-jurídica. Trata-se de mecanismo para gerenciamento de casos substancialmente iguais no que toca à questão nuclear, de modo a viabilizar a igualdade de soluções a sujeitos que estejam na mesma situação jurídica. A própria técnica utilizada, em que há a definição de uma tese jurídica, torna importante compreender a forma de operatividade dos precedentes formados em julgamentos de casos repetitivos.

O tratamento destinado aos precedentes formados a partir de julgamentos de casos repetitivos enseja discussão relevantíssima do ponto de vista teórico e prático: o que, de fato, vincula no julgamento dos recursos repetitivos: a ratio decidendi ou a tese jurídica? É mesmo necessário que, para a aplicação de um precedente aos casos cujo procedimento foi suspenso para aguardar o desfecho do “recurso piloto”, seja desenvolvido complexo raciocínio de identificação da ratio decidendi do recurso ou dos recursos afetados? Ou o caminho pelo qual optou o legislador brasileiro teria sido mais simples, justamente na escolha da técnica que envolve a concepção de uma tese jurídica?

No common law, entende-se que o que realmente vincula é a ratio decidendi, o core, a holding, a essência do raciocínio jurídico que embasou a decisão 3 . Portanto, o efeito precedencial das decisões proferidas pelos tribunais dos países de common law fica substancialmente atrelada à ratio decidendi, elemento vinculante também em relação a casos posteriores que não giram em torno dos mesmos fatos. No Brasil, entretanto, há a formação da tese jurídica no julgamento dos casos repetitivos. Em que …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996519/34-recursos-repetitivos-tese-juridica-e-ratio-decidendi-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020