Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

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37. Panorama Temático do Direito Privado nos Vinte Anos de Jurisdição da Ministra Nancy Andrighi no Stj

37. Panorama Temático do Direito Privado nos Vinte Anos de Jurisdição da Ministra Nancy Andrighi no Stj

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Sidnei Beneti

Ministro do Superior Tribunal de Justiça Aposentado. Livre-docente de Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP-SP. Professor Emérito de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo-SP. Presidente Honorário da União Internacional de Magistrados (Roma).

“Exegi monumentum aere perenius / “Regalique situ pyramidum Altius”

(Horácio, Ode III, XXX).

1. Vinte anos que mudaram o Direito Privado

Os últimos vinte anos alteraram profundamente o Direito Privado nacional. As transformações, é certo, seguiram as trilhas das grandes transformações da sociedade e do direito no final do Século XX e início do Século XXI. Os sistemas jurídicos continuamente se ajustam aos padrões da nova sociedade, concretizando comportamentos de toda ordem, nunca antes imaginados. Nem mesmo os grandes nomes da pujante literatura recente de Science Fiction, como George Orwell, Aldous Huxley, Pierre Boule e Ray Bradbury, imaginaram instrumentos prosaicos da sociedade atual, como a internet e o telefone celular, instrumentos que, aliás, fazem pré-históricos os produtos da imaginação de Júlio Verne, H. G. Wells, Mary Shelley e Robert Louis Stevenson.

2. Transformações na ordem jurídica

Transformações na ordem jurídica de Direito Privado são imensas. A enumeração alçaria ao infinito. Mais que “ad sidera et astra”, na formosa imagem clássica. Fique-se em alguns exemplos. Nas pessoas, os transplantes de órgãos, a inseminação artificial, a geração “in vitro”, a construção genética, a transformação de gênero, o tratamento de embriões. Na família, o divórcio e o casamento prodigalizados, a união estável, a relação parental afetiva, a união homoafetiva, a guarda compartilhada de dependentes e até mesmo o direito à companhia de animais domésticos! Na propriedade material, o direito social e comunitário, a modificação da ocupação da terra, as áreas asseguradas a grupos autóctones e historicamente escravizados, e na propriedade imaterial um oceano em transformação “over second”, ou menor fração, com marcas, patentes, direitos autorais vindos “da nuvem”! Nas obrigações, a proteção ao consumidor, a proteção contra o dano moral, a preservação da intimidade... Iria longe a enumeração, inesgotável, aliás, pois neste instante o mundo prossegue inventando e criando, como sempre o fez e nos tempos de imaterialização geral abre fronteiras aonde impossível de antever.

3. Direito Privado e Direito Processual Civil novos no Brasil

A ordem jurídica de Direito Privado brasileira passou e passa continuamente por verdadeiro tsunami de transformação incontida. Em vinte anos, alteraram-se leis de absoluta fundamentalidade. Um novo Código Civil em 2002 implodiu o monumento quase centenário do Código de 1916; a Lei de Falencias e Concordatas de 1945 foi substituída em 2005 pela Lei de Recuperacoes e Falencias; o antigo desquite, motivado em “numerus clausus” transformou-se em separação e está em divórcio sem qualquer declaração de causa, como que em “denúncia vazia”; a união estável equiparou-se ao casamento e ambos se estenderam às relações homoafetivas, com todas as consequências pessoais, patrimoniais e registrárias daí decorrentes; o regime de bens no casamento tornou-se alterável; o direito das sucessões alçou a dédalo com plúrimos participantes ante a multiplicação das relações familiares, na busca de acertamentos postos pela vida! E por aí vai. O novo Direito Empresarial desafia sócios, investidores e meros comerciantes individuais. Planos econômicos, grupos societários... Um infinito exemplificar, que fica à imaginação de quem a tanto se aventure.

4. Novo panorama temático no Direito Material

Desfilem alguns dos temas de Direito Privado que vem sendo enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça nos últimos vinte anos:

a) Autoral: – Direitos de personalidade e patrimoniais de artistas e executores, nas categorias de direitos autorais e conexos; Fotógrafos, créditos autorais fotográficos; – Direitos de personalidade e patrimoniais de artistas e executores, nas categorias de direitos autorais e conexos; – Direitos autorais em streaming; – Direitos autorais em novas mídias; – Direitos de imagem – Direito de Arena. b) Concorrencial: – Fusão de empresas; – Participações societárias. c) Consumidor: – Cláusulas abusivas; – Inversão do ônus da prova; – Contratos bancários; – Contratos de construção; – Vulnerabilidade (hipossuficiência); – Diálogo das fontes; – Prescrição; – Substâncias nocivas (tabagismo); – Planos de saúde; –“Score-credit”; – “Vale crédito” (Cadastro positivo; – Cadastro de maus pagadores; – Atrasos e filas no atendimento; – Condições de atendimento a consumidores (sanitários, bebedouros, equipamentos de segurança); – Superendividamento. d) Contratos (geral): – Adimplemento substancial; – Reservas de contingência; – Boa-fé objetiva nos contratos. e) Contratos (tipos em espécie): – Seguros: – renovação de Contratos cativos sucessivos, suicídio, resseguros; – Transportes: responsabilidade objetiva no transporte de pessoas e transportes de coisas; – Representação comercial; – Representação de revenda; – Leasing; – Factoring; – Francising; – Consórcios; – Terceirizações. f) Criança e adolescente: – Guarda de filhos; – Proteção contra maus tratos; – Transferências para o exterior. g) Dano moral em numerosas situações, como filas de bancos, abandono afetivo, exposição de intimidade, declarações públicas, publicações e divulgações pelos órgãos de imprensa. h) Desportivo: – Contratos de atletas; – Imagem. – Arena. – Passe. – Certames desportivos. i) Família: – Casamento. O pacto antenupcial passou a ser alterável. A chefia da sociedade conjugal deixou de ser privativa do marido. O nome do marido deixou de ser obrigatório, podendo este adotar o nome da mulher; – União estável. – Consolidou-se o instituto da união estável, que adquiriu o status de entidade familiar, para todos os efeitos, pessoais e patrimoniais. Extinguiu-se a noção jurídica de concubinato; – União homoafetiva foi legitimada, constitucional e infraconstitucionalmente, inclusive para efeitos de casamento, nome e adoção de filhos; – Filhos. – A procriação alterou-se fundamente em função dos progressos da biogenética. Desapareceu completamente a distinção entre filhos, inclusive adotivos, para quaisquer efeitos. Surgiu a …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996525/37-panorama-tematico-do-direito-privado-nos-vinte-anos-de-jurisdicao-da-ministra-nancy-andrighi-no-stj-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020