Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

37. Panorama Temático do Direito Privado nos Vinte Anos de Jurisdição da Ministra Nancy Andrighi no Stj

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Sidnei Beneti

Ministro do Superior Tribunal de Justiça Aposentado. Livre-docente de Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP-SP. Professor Emérito de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo-SP. Presidente Honorário da União Internacional de Magistrados (Roma).

“Exegi monumentum aere perenius / “Regalique situ pyramidum Altius”

(Horácio, Ode III, XXX).

1. Vinte anos que mudaram o Direito Privado

Os últimos vinte anos alteraram profundamente o Direito Privado nacional. As transformações, é certo, seguiram as trilhas das grandes transformações da sociedade e do direito no final do Século XX e início do Século XXI. Os sistemas jurídicos continuamente se ajustam aos padrões da nova sociedade, concretizando comportamentos de toda ordem, nunca antes imaginados. Nem mesmo os grandes nomes da pujante literatura recente de Science Fiction, como George Orwell, Aldous Huxley, Pierre Boule e Ray Bradbury, imaginaram instrumentos prosaicos da sociedade atual, como a internet e o telefone celular, instrumentos que, aliás, fazem pré-históricos os produtos da imaginação de Júlio Verne, H. G. Wells, Mary Shelley e Robert Louis Stevenson.

2. Transformações na ordem jurídica

Transformações na ordem jurídica de Direito Privado são imensas. A enumeração alçaria ao infinito. Mais que “ad sidera et astra”, na formosa imagem clássica. Fique-se em alguns exemplos. Nas pessoas, os transplantes de órgãos, a inseminação artificial, a geração “in vitro”, a construção genética, a transformação de gênero, o tratamento de embriões. Na família, o divórcio e o casamento prodigalizados, a união estável, a relação parental afetiva, a união homoafetiva, a guarda compartilhada de dependentes e até mesmo o direito à companhia de animais domésticos! Na propriedade material, o direito social e comunitário, a modificação da ocupação da terra, as áreas asseguradas a grupos autóctones e historicamente escravizados, e na propriedade imaterial um oceano em transformação “over second”, ou menor fração, com marcas, patentes, direitos autorais vindos “da nuvem”! Nas obrigações, a proteção ao consumidor, a proteção contra o dano moral, a preservação da intimidade... Iria longe a enumeração, inesgotável, aliás, pois neste instante o mundo prossegue inventando e criando, como sempre o fez e nos tempos de imaterialização geral abre fronteiras aonde impossível de antever.

3. Direito Privado e Direito Processual Civil novos no Brasil

A ordem jurídica de Direito Privado brasileira passou e passa continuamente por verdadeiro tsunami de transformação incontida. Em vinte anos, alteraram-se leis de absoluta fundamentalidade. Um novo Código Civil em 2002 implodiu o monumento quase centenário do Código de 1916; a Lei de Falencias e Concordatas de 1945 foi substituída em 2005 pela Lei de Recuperacoes e Falencias; o antigo desquite, motivado em “numerus clausus” transformou-se em separação e está em divórcio sem qualquer declaração de causa, como que em “denúncia vazia”; a união estável equiparou-se ao casamento e ambos se estenderam às relações homoafetivas, com todas as consequências pessoais, patrimoniais e registrárias daí decorrentes; o regime de bens no casamento tornou-se alterável; o direito das sucessões alçou a dédalo com plúrimos participantes ante a multiplicação das relações familiares, na busca de acertamentos postos pela vida! E por aí vai. O novo Direito Empresarial desafia sócios, investidores e meros comerciantes individuais. Planos econômicos, grupos societários... Um infinito exemplificar, que fica à imaginação de quem a tanto se aventure.

4. Novo panorama temático no Direito Material

Desfilem alguns dos temas de Direito Privado que vem sendo enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça nos últimos vinte anos:

a) Autoral: – Direitos de personalidade e patrimoniais de artistas e executores, nas categorias de direitos autorais e conexos; Fotógrafos, créditos autorais fotográficos; – Direitos de personalidade e patrimoniais de artistas e executores, nas categorias de direitos autorais e conexos; – Direitos autorais em streaming; – Direitos autorais em novas mídias; – Direitos de imagem – Direito de Arena. b) Concorrencial: – Fusão de empresas; – Participações societárias. c) Consumidor: – Cláusulas abusivas; – Inversão do ônus da prova; – Contratos bancários; – Contratos de construção; – Vulnerabilidade (hipossuficiência); – Diálogo das fontes; – Prescrição; – Substâncias nocivas (tabagismo); – Planos de saúde; –“Score-credit”; – “Vale crédito” (Cadastro positivo; – Cadastro de maus pagadores; – Atrasos e filas no atendimento; – Condições de atendimento a consumidores (sanitários, bebedouros, equipamentos de segurança); – Superendividamento. d) Contratos (geral): – Adimplemento substancial; – Reservas de contingência; – Boa-fé objetiva nos contratos. e) Contratos (tipos em espécie): – Seguros: – renovação de Contratos cativos sucessivos, suicídio, resseguros; – Transportes: responsabilidade objetiva no transporte de pessoas e transportes de coisas; – Representação comercial; – Representação de revenda; – Leasing; – Factoring; – Francising; – Consórcios; – Terceirizações. f) Criança e adolescente: – Guarda de filhos; – Proteção contra maus tratos; – Transferências para o exterior. g) Dano moral em numerosas situações, como filas de bancos, abandono afetivo, exposição de intimidade, declarações públicas, publicações e divulgações pelos órgãos de imprensa. h) Desportivo: – Contratos de atletas; – Imagem. – Arena. – Passe. – Certames desportivos. i) Família: – Casamento. O pacto antenupcial passou a ser alterável. A chefia da sociedade conjugal deixou de ser privativa do marido. O nome do marido deixou de ser obrigatório, podendo este adotar o nome da mulher; – União estável. – Consolidou-se o instituto da união estável, que adquiriu o status de entidade familiar, para todos os efeitos, pessoais e patrimoniais. Extinguiu-se a noção jurídica de concubinato; – União homoafetiva foi legitimada, constitucional e infraconstitucionalmente, inclusive para efeitos de casamento, nome e adoção de filhos; – Filhos. – A procriação alterou-se fundamente em função dos progressos da biogenética. Desapareceu completamente a distinção entre filhos, inclusive adotivos, para quaisquer efeitos. Surgiu a filiação afetiva, ao lado da filiação biológica. Guarda compartilhada. – Alimentos. j) Mercado de capitais: – Responsabilidade do administrador; – Títulos de crédito típicos; – Ganhos e perdas em investimentos; – Risco em investimento. k) Personalidade e identidade: – Personalidade jurídica do feto; – Mudança de gênero; – Nomes e sobrenomes; – Consequências registrárias de alterações. l) Propriedade Industrial (Marcas e Patentes): – Importação paralela; – Cultivares; – Importação “piper-line”; – Medicamentos genéricos. m) Prescrição: – Decadência; – Suppressio e surrectio – Actio nata. n) Recuperação e Falência: – Recuperação do empresário rural, tema com numerosas nuances, veio sendo alimpado pelo Tribunal. – Estabeleceu-se a validade das chamadas “travas bancárias” na recuperação judicial. – Definitivizou-se a incidência da nova Lei de Recuperacoes e Falencias aos processos em andamento. – Firmou-se a vedação da quebra do devedor-mínimo, inclusive quanto a processos antigos. – Enfrentou-se a tormentosa questão relativa à recuperação e falência de empresas integrantes de grupos econômicos. – Definiu-se a contagem de prazos para o plano de recuperação. – Acertaram-se vários temas sobre a votação do plano de recuperação. – Definiu-se o juízo universal para a recuperação e a falência. o) Responsabilidade civil: – Perda de uma chance; – Responsabilidade profissional (médicos, dentistas, engenheiros, advogados); – Construções; – Liquidação de danos físicos e morte. p) Societário: – Proteção ao acionista minoritário; – Fusão de empresas (merge); – Desconsideração da pessoa jurídica. q) Sucessões. – Fundamente se alterou a ordem de vocação hereditária. O cônjuge sobrevivente passou à qualidade de herdeiro necessário do cônjuge, concorrendo com os filhos. – Conviventes em união estável transformaram-se em herdeiros equiparados aos cônjuges casados em comunhão parcial de bens. – Bens particulares nos regimes de bens – Usufruto vidual. – Disposições testamentárias.

5. Novo panorama temático no Direito Processual

O direito privado vive em Juízo por intermédio do direito processual civil. Além de numerosas alterações em leis especiais, transformou-se, nada mais, nada menos, que todo o direito processual positivo brasileiro, ante a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, com fundas alterações nos processos em geral.

No processo civil – que foge ao objeto deste escrito – registra-se a enorme relevância dos julgamentos das Turmas e da Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, em temas, como, por exemplo:

a) Ações Civis públicas plúrimas. b) Agravo de instrumento em nova disciplina. c) Amicus curiae. d) Atendimento por “Skype”. e) Audiências públicas. f) Audiências virtuais. g) Complementação de custas. h) Complementação de documentos. i) Decisões monocráticas. j) Homologação de decisões estrangeiras e exequatur. k) Honorários advocatícios; l) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. m) Medidas incidentais: tutela de urgência e tutela de evidência. n) Plenário virtual. o) Prazos em nova contagem. p) Pré-aviso em julgamentos “ex-officio”. q) Processo eletrônico. r) Recursos repetitivos. s) Suspensão de processos.

No processo civil, em tempos pós-CPC/2015, não se pode deixar de destacar um julgamento do qual foi relatora a Ministra Nancy Andrighi na decisão, ou seja, a relativa às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC-2015, estabelecendo-se o seguinte: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp Representativo de Controvérsia 1.696.396-MT, CE5.12.2018).

6. Alguns votos da Ministra Nancy Andrighi em julgamentos colegiados

Inumeráveis os votos condutores de julgamentos proferidos pela Ministra Nancy Andrighi, de modo que qualquer exemplificação sempre se desfalcará de referências da maior importância.

Um julgamento, contudo, destaca-se, entre os nada menos que treze julgamentos temáticos 1 , isto é, o primeiro julgamento de Recurso Repetitivo no STJ, sob a então nova lei (CPC/1973, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008), com gigantesca repercussão na regência de imensa quantidade de processos existentes nos mais diversos Juízos e Instâncias do país 2 .

Pela relevância de primeiro julgamento repetitivo, referente a treze temas de contratos bancários, impõe-se a transcrição integral da Ementa do grande leading case:

REsp 1.061.530-RS , 2ª S., 22.10.2008:

ORIENTAÇÃO 1 – JUROS MORATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

ORIENTAÇÃO 3 – JUROS MORATÓRIOS

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

ORIENTAÇÃO 4 – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fiada conforme o prudente arbítrio do juiz;

b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

ORIENTAÇÃO 5 – DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO

É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.

Na qualidade de Recursos Repetitivos, registram-se, as teses 3 , sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, seguintes:

Temas 37 e 38 – REsp 1.061.134/RS. – Tema 37: Legitimidade passiva de órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes para ações movidas por devedores anotados em aludidos cadastros; Tema 38: Necessidade de comunicação prévia ao devedor para inscrição no cadastro de inadimplentes.

Tema...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996525/37-panorama-tematico-do-direito-privado-nos-vinte-anos-de-jurisdicao-da-ministra-nancy-andrighi-no-stj-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020