Jurisdição e Direito Privado - Ed. 2020

40. Do Cabimento (ou Não) De Reclamação para Postular o Cumprimento de Tese Fixada em Recurso Especial Repetitivo

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40

Simone Trento

Juíza de Direito no Estado do Paraná. Juíza instrutora no Superior Tribunal de Justiça. Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre e Doutora pela Universidade Federal do Paraná.

1.Introdução

O presente ensaio busca tratar da possibilidade (ou impossibilidade) de se utilizar de Reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça para requerer a observância, no caso concreto sub judice, de tese fixada por este Tribunal no julgamento de Recurso Especial Repetitivo.

Antes do advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a jurisprudência da Corte havia fixado que em tal hipótese não era cabível Reclamação....

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196996531/40-do-cabimento-ou-nao-de-reclamacao-para-postular-o-cumprimento-de-tese-fixada-em-recurso-especial-repetitivo-jurisdicao-e-direito-privado-ed-2020