Honorários Advocatícios - Ed. 2019

2. 2ª Parte: O Art. 85 do Cpc/2015

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6. O CPC/2015 e os honorários sucumbenciais: posicionamento afirmativo

O NCPC pode ser qualificado como um marco positivo a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A despeito de pontuais críticas que lhe possam ser dirigidas, o art. 85 de nossa nova codificação processual civil acolheu antigos – e justos – reclamos da Advocacia.

Como qualquer obra humana, o art. 85 do NCPC não se vê imunizado relativamente a discordâncias quanto à sua forma e ao seu conteúdo. Sua excessivamente alongada estrutura (19 parágrafos!), por exemplo, não perfaz exatamente um bom exemplo de concisão e clareza legislativas, sendo que talvez fosse mais aconselhável fracionar tal art. 85, até mesmo para que suas regras fossem expostas com maior potencial pedagógico no tocante à sua incidência.

Seus méritos, contudo, são bastante evidentes. E gigantescamente maiores que seus diminutos pontos negativos.

Há, de vez por todas, e concorde-se ou não com tal orientação, a tomada de posição acerca da regra elementar de fixação da honorária sucumbencial: os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentuais (10% a 20%) sobre determinada expressão econômica da causa, sendo expressamente subsidiária a estipulação por equidade.

Entre outros aspectos, podemos ainda destacar que se deu, no art. 85 do NCPC, (i) o adequado e bastante técnico tratamento dos honorários sucumbenciais atinentes às causas em que for parte a Fazenda Pública, (ii) foi criada a interessante – e oportuna – figura da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, (iii) tratou-se expressamente da questão da omissão do juízo acerca da honorária sucumbencial.

O grande mérito que identificamos no art. 85 do NCPC reside em sua completude quanto aos temas sensíveis que se relacionam à intrigante questão dos honorários sucumbenciais.

Deveras, finalmente dispõe a comunidade jurídica de um locus legislativo em que foram objeto de abordagem as questões relevantes existentes em torno dos honorários advocatícios sucumbenciais, absorvendo-se as orientações doutrinárias e jurisprudenciais consolidadas acerca da matéria e estabelecendo-se, no art. 85 do NCPC, uma autêntica regra matriz atinente aos honorários de sucumbência, à qual todo intérprete deverá dirigir-se para bem compreendê-los e, sobretudo, bem aplicá-los.

Se outrora contávamos com vacilações legislativas a respeito do assunto (o caput do art. 20 do CPC/1973 direcionava os honorários sucumbenciais à parte!), agora se dispõe de um regramento monolítico, que apenas não será compreendido e respeitado se sucumbir à má vontade do intérprete.

Passemos à análise integral do art. 85 do NCPC.

7. O caput do art. 85 do CPC/2015: crítica à sua redação reducionista

O art. 85 do CPC dispõe, em seu caput, que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

Parece-nos que a redação legislativa acima citada não foi das mais felizes, especialmente porque não revela com precisão a amplitude das hipóteses em que são fixados honorários advocatícios sucumbenciais.

Considerando-se que o NCPC, com o advento do julgamento parcial tratado no art. 356, contém a previsão de que o mérito pode ser apreciado em distintas ocasiões decisórias, seja em sede de decisões interlocutórias, seja em sede de sentenças (e não apenas nestas, tal qual ocorria na vigência do CPC/1973), não é de boa técnica legislativa referir-se apenas às sentenças (como sugere o caput do art. 85 do NCPC) como continentes de condenações em honorárias sucumbenciais.

Interlocutórias destinadas à apreciação do mérito igualmente podem conter condenação em honorários de sucumbência.

E nem sempre serão os vencidos os condenados em honorários!

Vejamos esses assuntos em capítulos próprios.

7.1. Não apenas em sentenças propriamente ditas haverá honorários sucumbenciais

Por primeiro, ao empregar a palavra “sentença” como indicativa da decisão em que é possível existir a fixação de honorários sucumbenciais, o art. 85 do NCPC dá a entender que apenas nesta espécie de ato decisório (sentença) seria admissível a estipulação de honorários de sucumbência, o que não é tecnicamente correto.

Com efeito, utilizando-nos do art. 203 do CPC/2015, sabemos que são três os pronunciamentos decisórios do juiz no processo civil: sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Por “sentença” temos o pronunciamento decisório por “meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Essa é a definição empregada no § 1º do art. 203 do CPC/2015.

Decisão interlocutória, de seu turno, é todo “pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”.

Os despachos, a teor do disposto no art. 203, § 3º, do CPC/2015, são “todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte”.

No que é tocante aos acórdãos, diz o art. 204 do CPC/2015 consistirem no “julgamento colegiado proferido pelos tribunais”.

Dizer que há honorária sucumbencial na sentença, como o faz o caput do art. 85 em análise, sugerindo literalmente que apenas nestas hipóteses de pronunciamento decisório existiria estabelecimento de honorários sucumbenciais, é algo que não revela adequadamente a amplitude das possibilidades de condenação em honorários de sucumbência.

Com efeito, com o advento das chamadas “decisões parciais de mérito” previstas no art. 356 do CPC/2015, por intermédio das quais o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”, estamos diante de decisões interlocutórias (portanto, não de sentenças, dado não haver encerramento da fase de conhecimento) nas quais, em nosso pensar, deverá existir expressa abordagem do tema “honorários sucumbenciais”.

As decisões parciais de mérito não são, evidentemente, sentenças. Podem ter conteúdo de sentença de mérito, podem assemelhar-se a estas, podem conter elementos típicos de sentenças (relatório, fundamentação, dispositivo), porém de sentenças não há que se cogitar, dado que as decisões fundadas no art. 356 do CPC não põem fim à fase de conhecimento ou extinguem a execução, consoante preconiza o art. 203, § 1º, do CPC/2015 ao delimitar o conceito de sentença.

O CPC/2015 expressamente optou por conceituar as sentenças como as decisões que ou extinguem a execução, ou encerram a fase cognitiva, o que exclui desta conceituação as decisões que apreciam em parte o mérito.

E as decisões parciais de mérito, por sua vez, ao gerarem a fixação de um vencedor e de um vencido quanto a determinada parcela da pretensão de mérito, devem, por conseguinte, estipular também condenação sucumbencial relativamente à parte do mérito julgada nos termos do art. 356 do CPC/2015.

O mesmo deve ocorrer, é evidente, nas hipóteses em que, a pretexto de apreciar, com arrimo no art. 356 do NCPC, uma das postulações componentes do meritum causae, o órgão jurisdicional prolate decisão terminativa, sem apreciação do mérito em virtude da presença de alguma das hipóteses do art. 485 do NCPC.

Além das decisões parciais de mérito referidas no art. 356 do CPC em vigor, identificamos, também, o cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em outra modalidade de decisão interlocutória, qual seja, aquela em que há exclusão de litisconsorte.

Tal espécie decisória, de natureza interlocutória e recorrível por meio de agravo de instrumento, gera a necessidade de estabelecimento de condenação em honorários sucumbenciais daquele que propôs a ação em face do litisconsorte excluído.

E há mais a dizer: apresenta-se impreciso também o art. 85 do CPC/2015 ao referir-se apenas às sentenças como campo de fixação de honorários sucumbenciais se considerarmos que, em execução de título extrajudicial, temos a fixação de honorários na decisão de citação do executado (art. 827 do CPC/2015) e, na fase de cumprimento de sentença, há o estabelecimento de honorários caso não exista a satisfação do crédito pelo devedor nos 15 dias, quando intimado para tanto, sendo que em ambas as hipóteses a estipulação honorária não ocorrerá, à evidência, em sede sentencial.

Ambos os pronunciamentos decisórios anteriormente referidos não são sentenças, a despeito de admitirem, também, fixação de honorários sucumbenciais.

Dessa forma, à luz do que já expusemos, o caput do art. 85 do CPC, no ponto em que nele há referência à “sentença” como fora o único ato decisório capaz de conter fixação dos honorários sucumbenciais, deve ser entendido como alusivo tanto às sentenças propriamente ditas, quanto às decisões interlocutórias que apreciem o mérito, julgando-o (art. 487 do NCPC) ou não (art. 485 do NCPC), além das demais interlocutórias em que poderá haver honorários sucumbenciais (exclusão de litisconsorte, por exemplo, decisão determinante da citação para a execução por quantia certa constante de título extrajudicial, entre outras).

7.2. Não apenas os vencidos podem ser condenados em honorários sucumbenciais: princípio da causalidade

Adicional imprecisão redacional que identificamos no art. 85, caput, do CPC diz respeito à utilização, em precitado dispositivo legal, das expressões “vencedor” e “vencido” como fossem, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de ser credores e devedores de honorários sucumbenciais.

Como pudemos expor em outra parte deste trabalho, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, harmonizado com o princípio da sucumbência, para fins de condenação em honorária advocatícia sucumbencial, mesmo os advogados dos vencidos no plano do direito material podem ter em seu favor a condenação em honorária sucumbencial a ser paga pelo vencedor, em caso de apurar-se, no decorrer da tramitação do feito, que não foi o vencido quem causa à propositura da ação.

Tal situação (a parte vitoriosa ver-se condenada a pagar honorários ao advogado da parte derrotada), a despeito de rara, não é de impossível ocorrência.

Ilustra com bastante precisão o que afirmamos no parágrafo acima a hipótese de ajuizamento, por aquele afetado por ato de constrição patrimonial sem ser parte do feito, dos embargos de terceiro em face de autor e réu da ação original, sendo que apenas um destes teria dado azo à constrição inquinada de ilegal (imagine-se, por exemplo, que apenas o autor da ação originária seria o requerente de constrição de bem do terceiro embargante).

Na situação hipotética que sugerimos no parágrafo anterior, o réu da ação original (ação principal), embargado, por não haver dado causa à constrição que justificou o ajuizamento dos embargos de terceiro, mesmo sendo estes julgados procedentes (sendo, portanto, vencedor o embargante de terceiro no plano do mérito da ação por si ajuizada), não será condenado em honorários sucumbenciais.

Será o autor da ação de embargos de terceiro compelido, em virtude do princípio da causalidade, a arcar com honorários sucumbenciais em relação ao embargado-réu da ação dita “principal”, que não deu causa à apreensão ilegal de bem do embargante.

Em outras palavras, o réu dos embargos de terceiro, apesar da procedência dos embargos, não deu causa à existência destes, pois a agressão patrimonial havida contra o embargante foi gerada por ato do autor da ação principal. Em relação ao embargado-réu da ação principal, os embargos de terceiro foram erroneamente ajuizados, cabendo ao embargante a condenação em honorários sucumbenciais em favor do advogado do embargado-réu da ação principal.

Outra situação que bem exemplifica a aplicação do princípio da causalidade para fins de balizamento da condenação sucumbencial independentemente de vitória ou derrota no plano do direito material nos é oferecida pela ação de exigir contas.

Explica-se.

Em determinada relação jurídica, pode ocorrer de (i) um de seus integrantes ser credor de contas, (ii) experimentar a resistência da outra parte em relação à prestação das contas a ponto de ver-se compelido ao ajuizamento da ação de exigir contas, (iii) aforar tal ação, (iv) vencê-la em primeira fase, (v) passar à fase de prestação de contas propriamente dita e, uma vez prestadas as contas, (vi) apurar-se saldo a favor do réu!

Nessa situação sugerida à guisa de exemplo, o réu da ação de exigir contas não é o vencido no plano do direito material (ser credor ou devedor), porque as contas foram apuradas em seu favor, sendo tal réu, pois, credor; não obstante seja constatada sua condição de credor, tal réu deu causa ao ajuizamento da ação de exigir contas, e deverá, sob a regência do princípio da causalidade, arcar com os ônus sucumbenciais.

As duas situações acima sugeridas, já abordadas em outra parte deste trabalho, ilustram bem que nem sempre será o advogado “do vencedor” o favorecido pela condenação em honorários sucumbenciais.

8. Art. 85, § 1º, do CPC/2015. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente

Além da condenação em honorários sucumbenciais relativamente aos pedidos costumeiramente referidos como “principais”, vale dizer, aqueles que são objeto da ação originalmente ajuizada pelo autor, o CPC/2015, no § 1º de seu art. 85, estipula serem devidos honorários de sucumbência também na reconvenção, no cumprimento de sentença promovido em caráter provisório ou definitivo, na execução em que se defendeu ou não o executado, e nos recursos interpostos contra decisões em cujo conteúdo exista condenação sucumbencial (essencialmente, decisões interlocutórias que resolvam parcialmente o mérito, sentenças e acórdãos).

E tais hipóteses de condenação sucumbencial são, conforme literalmente dispõe o art. 85, § 1º, do art. 85 do CPC/2015, cumulativas.

No tocante ao cabimento de honorários sucumbenciais na reconvenção, o tema já se encontrava pacificado sob a vigência do CPC/1973, considerando-se a autonomia substancial verificada entre a ação principal e a ação reconvencional.

De fato, tecnicamente há duas ações, na hipótese de a resposta do réu vir acompanhada, além da contestação, de pleito reconvencional: há a ação proposta pelo autor em face do réu, e há a ação reconvencional proposta por este em face do autor, cada qual com pretensões autônomas, conteúdos patrimoniais autônomos e com polos (requerente da prestação jurisdicional e requerido) também distintos. 1

O fato de existir concentração procedimental, no sentido de o pedido principal e o pedido reconvencional tramitarem unificados, não descaracteriza a autonomia a que se aludiu no parágrafo anterior: em termos de conteúdo, existindo ação promovida pelo autor e reconvenção formulada pelo réu, há o exercício do direito de ação pelo autor e pelo réu, um em face do outro, do que deflui, por óbvio, o cabimento de honorários sucumbenciais tanto relativamente à ação, quanto à reconvenção, em regime de autonomia entre uma e outra.

8.1. Honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença

Passemos à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais fixáveis por ocasião da fase de cumprimento de sentença.

Quanto à fixação de honorários em cumprimento de sentença, o CPC/2015 alberga o que já havia sido jurisprudencialmente consolidado previamente à sua entrada em vigor, quando ainda vigente o CPC/1973.

Entendemos conveniente, a propósito, tecer breve histórico acerca do tema que ora se apresenta.

Com o advento da Lei 11.232/2005, que inseriu no sistema processual civil brasileiro a fase de cumprimento de sentença, atraindo para o âmbito do processo de conhecimento as atividades de execução do julgado, fazendo-o mediante a criação desta fase própria denominada de “cumprimento de sentença” (em substituição ao regime anterior, em que era necessário o ajuizamento de ação de execução de título judicial), instalou-se relevante polêmica acerca da estipulação de honorários sucumbenciais tanto na fase de cumprimento de sentença em si, quanto na impugnação eventualmente apresentada pelo executado.

A controvérsia ascendeu ao STJ, o qual, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo ( REsp 1.134.186/RS ), firmou quatro entendimentos acerca da matéria durante a vigência do CPC/1973, no sentido de que

i) “São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'” (tese firmada no tema 407 objeto de recurso especial repetitivo, reproduzida no enunciado 517 da Súmula do STJ 2 ),

ii) “Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença” (tese firmada no tema 408 objeto de recurso especial repetitivo, reproduzida no enunciado 519 da Súmula do STJ 3 ),

iii) “Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias” (tese firmada no tema 409 objeto de recurso especial repetitivo), e

iv) “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução” (tese firmada no tema 410 objeto de recurso especial repetitivo).

A orientação estabelecida no STJ a respeito da estipulação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença (e respectiva impugnação) atendeu, fundamentalmente, a duas balizas: (i) a primeira, no sentido de que, superado o prazo de 15 dias para pagamento voluntário sem que este ocorra, o executado dá causa à instauração da fase de cumprimento de sentença, cabendo, pois, a fixação de honorários de advogado atinentes a este novo momento do processamento da causa (veja-se, aqui, a aplicação do princípio da causalidade), e (ii) a segunda, no sentido de que a impugnação, configurando mero incidente, se rejeitada não justifica o estabelecimento de novos honorários (pois, em incidentes processuais, de honorários sucumbenciais não há que se falar), e se acolhida exige a atribuição de honorários advocatícios ao causídico do impugnante vitorioso.

Considerando-se que tais entendimentos estabelecidos no STJ acerca da honorária sucumbencial em cumprimento de sentença e em sua impugnação são recentes, restaram absorvidos pelo regramento contido a respeito no CPC/2015: no Novo CPC, caberá fixação de honorários sucumbenciais tarifados de 10% sobre o valor exequendo em fase de cumprimento de sentença apenas caso não exista o pagamento voluntário no prazo de 15 dias contados da intimação para tanto, 4 e somente serão estipuláveis honorários de sucumbência em virtude da apresentação de impugnação se esta for parcial ou totalmente acolhida, nos termos das teses consolidadas nos temas 409 e 410 dos julgamentos de recursos especiais repetitivos no STJ, conforme acima destacamos.

Nota-se, pois, que, após haver-se instaurado relevante polêmica acerca da possibilidade, ou não, de fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença criada pela Lei 11.232/2005 (que extinguiu o cabimento, em regra, da ação de execução de título judicial, exigente da formação de relação processual autônoma, com necessidade de nova citação), a jurisprudência assentou-se no sentido de que, independentemente de existir impugnação por parte do devedor, mostram-se devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após o escoamento do prazo para pagamento voluntário. Esse é o teor do Enunciado 517 da Súmula do STJ, aprovado em 26.02.2015. 5

Dessa maneira, uma vez requerido o cumprimento de sentença e sendo intimado para tanto o réu-executado, este disporá de 15 dias para o pagamento do valor pretendido pelo autor-exequente sem que incida a aplicação de honorários nesta etapa.

Existindo o tal pagamento em caráter espontâneo, vale dizer, sem a necessidade de prosseguimento da fase de cumprimento sentencial (com a prática, por exemplo, de atos de constrição patrimonial, se a hipótese for de condenação ao pagamento de quantia certa), não há que se cogitar de honorários advocatícios sucumbenciais fixáveis na fase de cumprimento de sentença.

Se, porém, ocorrendo sua intimação para cumprir a sentença, o réu-executado permanecer inerte, automaticamente terão cabimento a imposição de multa de 10% e honorários advocatícios tarifados (isto é, fixos) de 10%, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6

O regramento acerca da imposição de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença acima referido aplica-se indistintamente ao cumprimento requerido em caráter definitivo ou provisório. 7

Na hipótese de cumprimento provisório de sentença, o réu-executado, uma vez intimado a respeito, igualmente poderá (i) promover o depósito do que lhe é exigido (caso em que não incidirão a multa e os honorários de 10%), ou (ii) permanecer inerte, caso em que terão cabimento tanto a multa quanto os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo certo que o “levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, de conformidade com o disposto no art. 520, IV, do CPC/2015.

8.2. Honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença

Dada a sua relevância, reputamos conveniente tratar separadamente da questão dos honorários advocatícios sucumbenciais relacionados especificamente à impugnação ao cumprimento de sentença.

Caso pretenda insurgir-se em face do requerimento de cumprimento de sentença, disporá o executado de uma …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197000291/2-2-parte-o-art-85-do-cpc-2015-honorarios-advocaticios-ed-2019